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Processo nº 5000302-22.2023.4.03.6206

ID: 316799580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-22.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-22.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI - MT11832/O-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo HUMBERTO JOSE SIGNOR em 09/05/2022. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminares As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2 - MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento concomitante de três requisitos pela postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 entre o instituidor e a requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido na data do óbito. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A duração do benefício, na forma da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, foi atualizada pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que dispôs: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sobre a condição de segurado do de cujus, vejo que a parte autora reconhece que o de cujus, à época do falecimento já não possuía mais a qualidade de segurado face ao encerramento do seu último vínculo empregatício em 31/12/2019. Lastreia, contudo, o seu pedido na súmula 416 do STJ, a qual garante a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido a qualidade de segurado, preenchera os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria à data do óbito. Entretanto, observa-se que o período de 14/09/2013 a 31/12/2019 não pode ser considerado para efeito de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a anotação na CTPS foi extemporânea ao vínculo empregatício e decorrente de transação firmada na justiça do trabalho sem que houvesse juntada de início de prova material contemporânea à época dos fatos. Neste sentido segue a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO.I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...)Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte.Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005.III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000).VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos.VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018.VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles.IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária."X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada.(PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Além disso, quando do falecimento, o Sr Humberto contava com 56 anos e 22 anos, 1 mês de contribuição (ID. 283003905 e 283016288, 283013638). Ou seja, não havia preenchido os requisitos para aposentadoria na medida em que possuía tempo de contribuição inferior a 35 anos. Inaplicável, dessa forma, a súmula 416 do STJ pois para a percepção do benefício da pensão por morte, mesmo sem a qualidade de segurado, o falecido deveria ter preenchido, em 09/05/2022, os requisitos para a aposentadoria o que, como mencionado alhures, não ocorreu. Quanto à união estável, ressalta-se que, para a comprovação deste instituto, deve-se demonstrar a relação duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Na audiência de instrução foram colhidas as seguintes provas orais: Em seu depoimento a parte Autora informou: que objetiva pensão por morte; que objetiva pensão de Roberto Signor; que casou em 1997; que tiveram 3 filhos; que o Signor faleceu em 2022; que o falecido tinha saído da fazenda há 2 anos; que antes disso autônomo, fazendo bico de arrumar caminhão, motorista; que trabalhava na lida, com gado e lavoura; que moravam no centro de Sonora; que o autor matinha rotina de ir e voltar para fazenda; que sobreviveram bico de motorista de caminhão; que motorista de caminhão era de Sonora para fazenda; que era só por um período; que o proprietário do caminhão era o dono da fazenda; que o último trabalho foi a evora em 2014; que depois disso começou a fazer bico; que nunca se separaram; A testemunha Belmiro Wronski Matei, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece a autora desde 1990; que conheceu a autora morando com o marido chamado Beo Signori; que sempre estavam juntos; que tiveram 3 filhos; que residiam perto da BR; que Beto era gerente de fazenda; que sempre foi gerente de fazenda; que não sabe dizer se assinava ctps; que não sabe o nome da fazenda que o falecido trabalhava. A testemunha Francisca Teodoro de Souza Fernandes, devidamente compromissada em juízo aduziu: que conhece a autora de onde morava, em uma vila há 30 anos; que trabalhava em uma fazenda; que isso era na fazenda São Miguel; que moram na mesma cidade; que a autora estava com marido Humberto; que não se separam; que tiveram 3 filhos; que Humberto trabalhava na fazenda, até quando ficou doente; que era gerente que faz tudo na fazenda; que quando conheceu eles já moravam juntos e não se separaram; que quando ficou doente a autora acompanhou o falecido. Para comprovar a União Estável, bem como a relação de dependente, a autora juntou aos auto: a) certidão de casamento de ID. 283003944 datado de 27/09/1997 b) Certidão de óbito de ID. 283003905; c) Certidão de nascimento de Luciano Gomes de Moraes d) documentos pessoais dos filhos do casal, fotos da família e) contrato de compra e venda de imóvel f)notas fiscais g) comprovantes de residência entre outros. Na hipótese dos autos vejo que a parte autora logrou êxito em comprovar a condição de dependente do de cujus. Todavia, a condição de segurado à época do falecimento ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria não restaram comprovadas o que afasta o direito da autora à percepção do benefício. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 147, consolidou o entendimento de que: "A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000302-85.2012.8.21.0058

ID: 330097988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000302-85.2012.8.21.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO JOAO CALLIARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍNDON ROBERTO BOLSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000302-85.2012.8.21.0058/RS EXECUTADO : RENALDO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000302-85.2012.8.21.0058/RS EXECUTADO : RENALDO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SÉRGIO TARQUINIO GIRODANI CALLIARI, representnate do espólio de RENALDO JOAO CALLIARI em face do MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA / RS. Em suma, em duas oportunidades ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 109-111 e evento 14, EXCPRÉEX1 ) o executado apresentou o incidente. Inicialmente, a prescrição quinquenal arguida foi afastada pelo tribunal ( evento 8, RELVOTO1 ), determinando posteriormente a análise dos demais pontos controvertidos. Por mais, aduz (a) nulidade da CDA e (b) excesso de penhora; Intimado, o exequente apresentou resposta. É o breve relato. Decido. DA 1ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 109-111); a) Nulidade da CDA A parte excipiente alega a nulidade da CDA, o que verifico que não lhe assiste razão. A Certidão de Dívida Ativa deve estar revestida de determinados requisitos, os quais estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, respectivamente: “ Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “ Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou nãotributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o terno inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” No caso dos autos, em análise a referida Certidão de Dívida Ativa ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 4-12), se verifica que a CDA preenche todos os requisitos legais, uma vez que devidamente informa a origem do crédito tributário e identifica os índices de correção monetária e o dispositivo legal que embasa o tributo. Além disso, nos termos previstos na LEF, não havendo imprescindibilidade de instauração de processo administrativo e de notificação formal do devedor, não há cogitar a sua nulidade. b) Excesso de penhora Prejudicada a análise do excesso de penhora alegado, uma vez que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer irregularidade na penhora efetivada. Manifestação vaga, sem demonstrar documentalmente a existência de loteamento sobre o referido imóvel. Logo, necessária a produção probatória a caracterizar eventual inoponibilidade do bem. Na mesma linha, a arguição de que haveria excesso de penhora não restou acompanhada por qualquer cálculo que contrapusessem os valores da execução. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RENALDO JOAO CALLIARI contra o MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA / RS. DA 2ª EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 14, EXCPRÉEX1 ) Da prescrição intercorrente De plano, cumpre destacar que esta execução é vinculada às ações sob n.º físico 058/1.08.0002212-8, 058/1.03.0000066-4 e 058/1.03-0002437-7 em razão da conexão (mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos), reconhecida em 2017 ( evento 3, PROCJUDIC10 , fl.104). A presente execução foi proposta em 2012, reconhecida a prescrição dos períodos de 2007 pela Instância Superior ( evento 8, RELVOTO1 ). Saliente-se que a partir da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se, automaticamente, a execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, conforme as teses assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (Nova redação do item 3 pelos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgados em 27/02/2019) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em relação à tese de prescrição intercorrente, verifica-se hipótese de preclusão consumativa, visto que a referida matéria era de conhecimento do executado ao tempo da oposição da primeira exceção de pré-executividade ( evento 3, PROCJUDIC4 , fls. 109-111), sendo vedada a oposição de nova defesa a partir do mesmo quadro fático-processual. Além disso, o apensamento, sem sombra de dúvidas, aproveita os atos praticados, veja-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre este tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEF. TEMA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESACOLHIMENTO TEMA 444/STJ. 1. A prescrição intercorrente, mesmo quando se trate de prescrição do redirecionamento a sócio, não configura instituto de direito material. É fenômeno endoprocessual, pois atinente ao comportamento do exequente na busca da satisfação do crédito tributário. Tanto é assim que a inércia é o seu pressuposto. Dessa forma, ao referir o período de suspensão decorrente da pandemia, o Juízo "a quo" não criou causa de suspensão do crédito tributário e de prescrição, apenas analisou os atos processuais dos autos para, então, afastar a prescrição do redirecionamento. 2. No REsp nº. 1158766/RJ, TEMA 392, ficou definido que a cumulação de demandas executivas com fulcro no art. 28 da Lei das Execuções Fiscais é faculdade do órgão jurisdicional e tem por requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Hipótese em que a reunião das duas Execuções Fiscais nada teve de irregular, atendendo ao que determina o art. 28 da Lei das Execuções Fiscais e ao contido no REsp nº. 1158766/RJ, TEMA 392. Embora o deferimento do apensamento tenha ocorrido em 27-06-2017, diga-se, antes da citação da empresa FÊNIX na segunda Execução Fiscal, ela já havia comparecido espontaneamente, em 08-09-2015, nos autos da Execução Fiscal principal (mais antiga), lembrando que a reunião prevista no art. 28 da Lei das Execuções Fiscais não exige que, para tanto, tenha havido citação em ambos os feitos. Ademais, o apensamento dos autos acarreta o aproveitamento dos atos processuais de um processo para outro, tendo em vista o processamento conjunto. Por isso, a causa interruptiva de um processo se aplica ao outro. 3. Prescrição do redirecionamento que não se revela caracterizada. Aplicação do REsp 1201993/SP, TEMA 444/STJ. Desse repetitivo se extrai que o prazo é de cinco (cinco) anos contado da citação da empresa (por incidência do art. 125, inc. III, do CTN), exceto nos casos em que a constatação da dissolução irregular é posterior à citação da empresa (hipótese dos autos). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50591922620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-04-2024) Conforme visto nas execuções digitalizadas neste feito, verifica-se o aproveitamento das diligências efetuadas, no que concerne a penhora do imóvel n.° 15.547, impossibilitando o reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas, eis que mero incidente. Preclusa esta decisão , intime-se a Fazenda Pública para que diga sobre o prosseguimento. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000302-46.2022.8.08.0010

ID: 307079438

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000302-46.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000302-46.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO DUARTE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA - RJ217354, WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829 -SENTENÇA- Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por RENATO DUARTE DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DETRAN ESPÍRITO SANTO. Em apertada síntese, o autor alega que sua motocicleta HONDA-CG, modelo FAN 125, cor PRETA, com placa KOE4685 fora apreendida e posteriormente leiloada, todavia, vem recebendo em seu nome multas de trânsito praticadas pelo terceiro adquirente, o qual o requerente desconhece. Desse modo, o autor pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Contestação apresentada no ID nº 22545695, na qual os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há registro de apreensão do veículo placa KOE4685 no sistema do DETRAN/ES, eis que a apreensão e o leilão se deram no Estado do Rio de Janeiro, tendo juntado os dados do veículo no ID nº 22545697. Instado a se manifestar, o autor, em réplica, alegou que a responsabilidade pelo planejamento, fiscalização e a execução das atividades previstas no Sistema Nacional de Trânsito é de todas as esferas administrativas de trânsito no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, o que afastaria a preliminar alegada. No mais, o autor requereu a inversão do ônus da prova e reafirmou a necessidade de condenação dos requeridos à indenização por danos morais. Despacho de ID n°27534117, determinando a intimação do autor para juntar aos autos prova mínima dos fatos alegados, como, cópia do auto de apreensão do veículo HONDA-CG, modelo FAN 125, cor PRETA, com placa KOE4685, a fim de elucidar se a motocicleta fora apreendida neste Estado ou no Estado do Espírito Santo, bem como, juntar procuração legível aos autos. Petitório do autor em ID n°29717450, apresentando emenda a inicial, para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, sob a alegação de que as multas estão no Estado do Espírito Santo e a Apreensão da Motocicleta ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. Juntada de procuração de ID.29717946 e multas de ID n°29717926 Em oportunidade, o Requerido se manifesta em ID n°35037363, informando que os atos impugnados foram praticados pelo DER/RJ e DETRAN/RJ, sendo o DETRAN/ES ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pelo qual reiterou as alegações outrora apresentada em sede de contestação Fora proferido despacho de ID n°43774187, determinando a intimação do requerente para informar se deseja a exclusão do DETRAN/ES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do polo passivo da demanda. No petitório de ID n°44974208, o Estado do Espírito Santo , requereu sua exclusão do polo passivo da demanda ante a ilegitimidade passiva Por sua vez, o requerente no ID n°6340606, informa que deseja manter o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DETRAN ESPÍRITO SANTO no polo passivo da demanda e A inclusão do DER/RJ e DETRAN/RJ no polo ativo da demanda Encontraram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Inicialmente, infere-se que a contestação apresentada no ID nº 22545695, os requeridos arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há registro de apreensão do veículo placa KOE4685 no sistema do DETRAN/ES, eis que a apreensão e o leilão se deram no Estado do Rio de Janeiro, bem como, o Estado do Espírito Santo seria ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que o Detran/Es é ente administrativo autônomo com personalidade de direito público interno e dotação orçamentária própria, o que exige uma análise pormenorizada acerca das questões atinentes à sua legitimidade para responder à ação. Por certo, a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) No caso, verifica-se que os atos administrativos impugnados (auto de infração de trânsito ou processo administrativo relativos à atividade de fiscalização de trânsito) não foram emitidos pelo Estado do Espírito Santo, mas por órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que atuando no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Dessa forma, cumpre ressaltar que , esclareço que o Detran/ES é autarquia estadual, criada pela Lei nº 2.482/69, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e responsabilidade pelos atos de seus agentes: Art. 9º. Como entidade autárquica, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) detém personalidade jurídica própria, autonomia técnica, financeira e administrativa, gozando no que se refere aos seus bens, serviços e rendas, das regalias e privilégios concedidos ao Estado. Art. 10. O DETRAN tem por finalidade a disciplina e fiscalização dos serviços e trânsito e tráfego, no âmbito da competência do Estado, bem como o licenciamento e a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Considerando que o Detran/ES possui personalidade jurídica própria, os atos praticados por esta autarquia ou por seus credenciados devem ser atribuídos exclusivamente a ela, razão pela qual o Estado do Espírito Santo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009627-45.2009.8.08.0024 APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - FURTADO/ROUBADO - DETRAN/RJ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES RECURSO DESPROVIDO. 1. - O DETRAN-ES é autarquia estadual, criada pela Lei nº 2.482/69, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e responsabilidade pelos atos de seus agentes. 2. - O Estado do Espírito Santo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda relativa ao exercício da atividade estatal de suposta competência do DETRAN-ES. 3. - O DETRAN/ES, como órgão de registros, em decorrência da limitação da sua competência no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 8º) não tem legitimidade passiva para responder pela retirada da restrição de furto do veículo do autor, eis que esta foi realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ. 5. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 03 de maio 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00096274520098080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) Assim, resta evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES Tocante à ilegitimidade passiva alegada pelo Detran/ES, o autor, em manifestação posterior (ID nº 29717450), reconheceu expressamente que a apreensão e o leilão da motocicleta se deram no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual requereu, inclusive, a inclusão do DETRAN/RJ e do DER/RJ no polo passivo da demanda. Contudo, evidencia-se que o autor não comprovou a prática de qualquer ato irregular pelo DETRAN/ES. Conforme documento de ID nº 22545696, não há sequer registro da apreensão do veículo no sistema do Espírito Santo, o que reforça a ausência de envolvimento da autarquia estadual nos fatos narrados. Afastada qualquer dúvida, o conjunto probatório dos autos confirma que a apreensão e leilão do veículo mencionado ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, sendo os atos praticados, conforme documentos e manifestação dos próprios requeridos, pelo DER/RJ e DETRAN/RJ. O DETRAN/ES não praticou qualquer ato administrativo relacionado à apreensão, leilão ou transferência do bem, tampouco há prova de falha sistêmica atribuível à referida autarquia ou ao Estado do Espírito Santo. Vale ressaltar que, embora o autor alegue o lançamento de multas no sistema do DETRAN/ES, não há comprovação de que tais autuações tenham sido praticadas por agentes desta autarquia estadual, podendo ter origem em órgãos municipais, interestaduais ou mesmo da esfera federal, o que não se confunde com a responsabilidade direta do DETRAN/ES. Desta forma, afigura-se ilegítimo o Estado do Espírito Santo, de figurar no polo passivo desta demanda, visto não ter sido o órgão responsável pelas autuações. Veementes são os julgados em hipóteses que tais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. INSCRIÇÃO DE FURTO/ROUBO DE VEÍCULO EM PRONTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Quem tem competência para analisar fatos e concluir se um veículo segue ou não furtado/roubado, e por consequência, requerer o registro de restrição no prontuário deste junto a Detran é a polícia civil ou a autoridade judicial responsável pelo processo criminal, não o órgão de trânsito. No entanto, considerando-se que a polícia civil não possui personalidade jurídica, o correto seria que a ação fosse movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O Detran não pode efetuar registro em prontuários de veículos sem a devida provocação do órgão competente, de forma que é ilegítimo para registrar furto ou roubo com a mera provocação do proprietário do veículo. No caso, há conflito de conclusões entre a autoridade policial deste estado e a do estado de São Paulo quanto à situação do veículo da parte autora, o que exige maior cautela na efetuação de registro em prontuário. Negado provimento ao recurso de apelação. Unânime. (TJRS; AC 0020983-20.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior; Julg. 28/06/2017; DJERS 13/07/2017) Destaquei Assim, resta evidenciado que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES - DETRAN/ES não possui competência para responder pelos supostos danos suportados pela parte autora, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Em emenda à inicial (ID nº 29717450), o autor requereu a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como do DER/RJ e DETRAN/RJ, sob o argumento de que a apreensão e o leilão do veículo ocorreram naquele ente federativo. Ao compulsar os autos, constato que os fatos narrados pelo autor se referem a atos administrativos praticados exclusivamente por entes do Estado do Rio de Janeiro, sendo que a inclusão posterior desses no polo passivo apenas confirma que a controvérsia jurídica não possui nexo direto com o Estado do Espírito Santo. Assim, impende analisar a competência deste Juízo à luz da Constituição Federal. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispunha originariamente que: Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5492/DF e 5737/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo, restringindo sua aplicação às comarcas localizadas dentro dos limites territoriais do ente federativo demandado, senão vejamos: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode almejar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito, afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, relator Ministro Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023.) (Destaquei) Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido a mesma linha de entendimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO. COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espírito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência. III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judiciais em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES. (AgInt no CC n. 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.)” Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o legislador ordinário não pode subverter o modelo federativo de repartição de competências jurisdicionais, sendo vedado submeter demandas contra Estados ao judiciário de outro ente político regional. Dessa forma, ao interpretar o artigo 52, parágrafo único, do CPC à luz da Constituição Federal, conclui-se que a Justiça do Estado do Espírito Santo não possui competência para processar e julgar a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a Justiça Estadual do Espírito Santo não detém competência para processar e julgar a presente ação em face de entes públicos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente porque os atos questionados ocorreram exclusivamente em seu território e foram por ele praticados. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e Detran, via reflexa, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Outrossim, quanto ao Estado do Rio de Janeiro e demais entes reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com jurisdição sobre os entes demandados DER/RJ, DETRAN/RJ e Estado do Rio de Janeiro, para os fins de processamento regular da presente demanda. Remeta-se o feito para uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro. Nos termos do §4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, mantenho os efeitos das decisões já proferidas nestes autos, por este Juízo, até o presente momento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se. Nada sendo requerido pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte –ES, 03 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000302-52.2024.4.03.6120

ID: 293018703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-52.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VADEMIR VAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALVOLINO MINANTE

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RONCONI DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-52.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VADEMIR VAZ RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLAUDIO ALVOLINO MINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-52.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VADEMIR VAZ RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLAUDIO ALVOLINO MINANTE - SP342399, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VADEMIR VAZ RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu em conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/10/2018), com o reconhecimento de períodos em atividade especial e de averbação no CNIS de período registrado em CTPS, com pedido de antecipação de tutela. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (326920397). A parte ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, impugnando as provas apresentadas (329219879). Foi aberto prazo para apresentação de réplica e demais provas (339543626). Decorreu o prazo para manifestação das partes. A parte autora juntou substabelecimento (349775011) e renúncia a mandato (361097876). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, realizando o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou, conforme redação dada pela Emenda 103/2019, em atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 201, § 1º, II CF). Pede ainda, a averbação de tempo não computado no CNIS, mas com registro em CTPS. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e nada mais havendo o que provar, aprecio o mérito. Em relação ao tempo especial, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 - 29.04.95 -, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes nocivos, com presunção absoluta de exposição. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Para períodos de contagem de tempo especial anteriores à vigência da Lei 9.032/95, em relação às categorias profissionais elencadas nos decretos, a jurisprudência dispensa a apresentação de formulários preenchidos pelo ente empregador (PEDILEF N. 00052362820074036317, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/08/2016). Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/91). No período entre a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (29/04/95) até 06/03/97 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172,de 05 de março de 1997, o qual regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996) a comprovação do tempo de exposição permanente a agente nocivo apenas demandava a apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. Na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06.03.1997, passou a ser exigido que os formulários fossem emitidos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destaque-se que, para o agente físico ruído, o LTCAT sempre foi exigido. A partir de 01.01.2004, o formulário previsto pela legislação previdenciária é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve ser emitido: a) pelo empregador, no caso de empregado; b) pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado; c) pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de segurado trabalhador avulso ou portuário; d) pelo sindicato da categoria, no caso dos demais segurados trabalhadores avulsos. Os responsáveis pela emissão do PPP deverão mantê-lo atualizado, bem como fornecê-lo: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; I - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes (§ 7º do art. 266 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015). O STJ entende ser desnecessária a apresentação do LTCAT diante da apresentação de PPP não impugnado idoneamente pelas partes (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). A sucessão temporal legislativa pode assim ser resumida: Até 28.04.95 - a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, o enquadramento em categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Outrossim, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisava ocorrer de forma permanente; De 29.04.95 até 05.03.97 – necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (exceto para agente físico ruído, para o qual o laudo sempre foi exigido); A partir de 06.03.97 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa e embasado em LTCAT; A partir de 01.01.2004 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de PPP emitido com base em LTCAT. Em abrandamento da obrigatoriedade do LTCAT, o STJ e a TNU têm admitido a prova pericial de tempo especial por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014; PEDILEF 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58), desde que cumpridos alguns requisitos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. (...) Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. ( 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.) Noutro giro, consideradas as nuances e complexidades atinentes ao aludido benefício, convém ainda destacar que: 1. “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (SUMULA 68 da TNU); 2. o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edições; 3. em relação à possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum, com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. Sucede que, no texto da 14ª edição da citada medida provisória (MP 1663-14), convertida na Lei nº 9.711/98, não constou a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim sendo, continua sendo possível a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei nº 9.711/98. Tal entendimento passou a ser admitido pelo INSS, por conta da inserção do § 2º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, pelo Decreto 4.827/2003. No mesmo sentido, a Sumula 50 da TNU e o STJ (RESp 1.151.363). 4. o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97, que foi revogado pelo Decreto n. 3.048/1999; 5. o agente nocivo à saúde ou à integridade física pode ser quantitativo (avaliação quantitativa) ou apenas qualitativo (avaliação qualitativa), bastando, neste último caso, que seja constatada a simples presença do agente no ambiente de trabalho para que se presuma a sua nocividade, nos termos dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; 6. também se submetem à avaliação qualitativa os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos constantes do Grupo I da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pela Portaria Interministerial nº 09, de 08 de outubro de 2014) que possuam o Chemiccal Abstracts Service – CAS e que constem do ANEXO IV do Decreto nº 3.048/1999. Em relação a tais agentes nocivos, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) não elide a exposição, ainda que considerados eficazes (§ 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 c/c o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015); 7. a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, pode ser aplicado a períodos anteriores a 10/04/2003 (PEDILEF nº 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220); 8. quanto aos agentes nocivos submetidos à avaliação quantitativa, entende o STF, como regra geral, que, se o EPI fornecido for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para contagem do tempo de trabalho como especial (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Contudo, em relação ao agente nocivo ruído, o STF fixou a tese de que, nos casos de exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Neste mesmo sentido, a Sumula 09 da TNU; 9. antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80dB, conforme previsão no Decreto 53.831/64; 10. na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (PET - PETIÇÃO - 9059 2012.00.46729-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2013); 11. segundo precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de agentes nocivos inserto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é meramente exemplificativo. No leading case , reconheceu-se como especial o labor exercido com exposição habitual à eletricidade(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – TEMA REPETITIVO Nº 534); 12. quanto ao agente nocivo eletricidade, permite-se a contagem de tempo especial quando comprovada o exercício do labor com exposição a tensão superior a 250 volts (50014478220124047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222); 13. é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2014.02.33212-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/05/2019; PEDILEF Nº 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 06/11/2015); 14. para o agente nocivo poeira de sílica, embora conste do ANEXO 12 da NR-15/MTE, por ser elemento reconhecidamente cancerígeno consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service – CAS, a TNU considera ser suficiente a análise qualitativa, inclusive para períodos anteriores a 08/10/2014 (data da publicação da LINACH) – PEDILEF Nº 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017; 15. por outro, entende a TNU que “ o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” – SUMULA 71 da TNU; 16. “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional” – SUMULA 70 da TNU. No mesmo sentido, entende a TNU que as atividades de operador de retroescavadeira e empilhadeira (PEDILEF n. 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017) e patroleiro e operador de motoniveladora (PEDILEF N. 05026496920164058300, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, DOU 10/08/2017) podem ser equiparadas à de motorista de caminhão; 17. Para fins de enquadramento por categoria profissional, “o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” – SUMULA 83 da TNU; 18. a despeito da redação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” – SÚMULA 62 da TNU; 19. “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” – SUMULA 87 daTNU; 20. “após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado" – tese fixada no julgamento do TEMA 188 da TNU (recurso representativo de controvérsia nº 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS); 21. “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” – TEMA 998 do STJ - REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181. 22. “"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" – (Tema 1083 do STJ – Resp 1.886.795) 23. “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” – (Tema 317 da TNU - PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). 24. irregularidades formais, tal como a necessidade de autorização legal para emitir formulários de atividades especiais, entendo que as informações constantes do PPP se presumem verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional que o trabalhador seja prejudicado por eventual irregularidade formal de referido formulário, visto que, não é o responsável pela elaboração do documento, sendo que cabe ao Poder Público a fiscalização da elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o fundamentam (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080646-23.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024). 25. “a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas” (AC 5225422-58.2020.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema 09/10/2020). Inicialmente, considero que falta interesse de agir quanto ao pedido de enquadramento do período laborado na Antoniosi Tecnologia Agroindustrial Ltda., de 26/03/12 a 21/01/13, pleiteado na petição inicial, mas já concedido administrativamente (316088741 – pág. 45). Do mesmo modo, em relação ao pedido de inclusão do vínculo laborado na Citrosuco Agrícola Serviços Rurais S/C no CNIS, observa-se que na contagem realizada no processo administrativo o período de 15/10/90 a 30/12/90 foi devidamente considerado para análise do pedido de concessão de aposentadoria (316088741 – pág. 45), e por isso, também considero que falta interesse de agir sobre essa questão. Dessa forma, tem-se que o único período controvertido é o que segue: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 01/02/91 a 24/08/11 AUTO POSTO DEZOITO DE MATÃO (sucessora: REGINA CALÇADOS – falida) Frentista Combustíveis, óleo e graxa CTPS 316088741 - pág. 15 PPP 316088741 - pág. 30 O PPP juntado pela parte autora (316088741 - pág. 30) demonstra que o autor esteve exposto a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos (graxa e óleo), na sua atividade de frentista. Nesse ponto, entende-se que a exposição a tais substâncias impõe o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015878-61.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA). Além disso, o agente nocivo benzeno (presente na gasolina) está nos anexos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 1.0.3), bem como integra o Grupo 1 da LINACH. Nesse caso, a avaliação é qualitativa conforme o art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, na redação anterior ao Decreto 10.410/20. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO do período entre 01/02/91 a 24/08/11. Assim, considerando o enquadramento do período acima (01/02/91 a 24/08/11), o autor tinha na DER (24/10/2018) tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, com a reafirmação da DER para a data da citação (08/06/2024), o autor atinge tempo suficiente para concessão do benefício, conforme contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, i. nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem exame de mérito relativamente ao período entre 26/03/12 a 21/01/13, concedido administrativamente; e ao pedido de cômputo do período entre 15/10/90 a 30/12/90, já registrado pelo INSS. ii. com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL enquadrar como atividade especial o período laborado entre 01/02/91 a 24/08/11 e a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (data da citação: 08/06/2024). Considerando que o autor adimpliu requisitos referentes a duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, fica assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. Sem honorários, pois o INSS não se insurgiu contra a reafirmação da DER (AgInt no REsp n. 2.164.523/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). Sem custas em razão da isenção do INSS e pela concessão de AJG à parte autora. Tendo em vista que o autor se encontra atualmente empregado, fica prejudicado o deferimento de antecipação de tutela, devendo a execução desta aguardar o trânsito em julgado. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Anote-se a renúncia do advogado (361097876). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ARARAQUARA, data registrada no sistema.

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Processo nº 0001684-36.2016.8.14.0065

ID: 338063234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001684-36.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001684-36.2016.8.14.0065 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001684-36.2016.8.14.0065 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que acolheu Exceção de Pré-Executividade apresentada por Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltda, julgando extinta Ação de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recurso busca a reforma da sentença, sob alegações de nulidade da via eleita, validade das CDAs e indevida fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização da Exceção de Pré-Executividade na hipótese dos autos; (ii) verificar se as CDAs que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais essenciais à sua validade; e (iii) analisar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, bem como eventual revisão de seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 393, admite a Exceção de Pré-Executividade nas execuções fiscais para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A análise da validade das CDAs se enquadra nessa hipótese. 4. As CDAs apresentadas pelo Estado do Pará carecem de fundamentação legal específica quanto à origem e à natureza da dívida, indicando apenas artigos genéricos da Lei Estadual nº 6.182/98, sem descrição do fato gerador ou natureza da cobrança, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. 5. A ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e pelo art. 202 do CTN, acarreta a nulidade das CDAs e, por consequência, a extinção da execução fiscal. 6. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, conforme fixado pelo STJ no Tema 421. 7. O valor fixado para os honorários (10% do valor da causa) está em conformidade com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Não se aplica o art. 85, § 8º, por ausência de exorbitância do valor da causa. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária para 11%, conforme o § 11 do mesmo dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a Exceção de Pré-Executividade para impugnar CDAs nulas quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. 2. A ausência de fundamentação legal específica, fato gerador e natureza do crédito tributário nas CDAs compromete a validade do título e acarreta sua nulidade. 3. A extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, inclusive com majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.185.036/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 421); TJ-MG, AC 10027150316647001, rel. Des. Maurício Soares, j. 12.09.2019; TJ-SP, ApCiv 0011679-60.2009.8.26.0073, rel. Des. Marcelo Theodósio, j. 19.12.2024; TRF-4, AC 5000302-77.2015.4.04.7013, rel. Des. Eduardo Vandré, j. 15.06.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 28 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltda, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa apelada e julgou extinta a mencionada Ação de Execução Fiscal. Condenou o apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais (Num. 24717284 - Pág. 1/30), o patrono do Estado do Pará narrou que o apelante ajuizou a ação supramencionada, tendo como fundamento as Certidões de Dívida Ativa que instruem a referida ação. Salientou que a empresa apelada apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo que as CDAs que instruem a presente Execução Fiscal padeciam de nulidade por não possuírem fundamentação legal correta, tendo a autoridade de 1º grau proferido a sentença ora recorrida. Sustentou, em preliminar, a impossibilidade da utilização do instituto da Exceção de Pré-Executividade na presente Ação de Execução Fiscal. Ressaltou que a aferição da veracidade das alegações pela empresa apelada no caso dos autos demandaria uma fase de dilação probatória, o que não é admitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. No mérito, alegou, em síntese, que as CDAs que embasam a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante apresentam os elementos essenciais à sua validade, ou seja, preenchem os requisitos mínimos exigidos na Lei. Aduziu, também, o descabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no presente processo. Pugnou, ainda, pela minoração dos honorários advocatícios fixados pela autoridade de 1º grau. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença monocrática. A empresa apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando, em resumo, pelo improvimento do apelo interposto pelo Estado do Pará e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Num. 24717293 - Pág. 1/12). Após a regular distribuição do recurso, o processo foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 24752151 - Pág. 1, recebi o recurso no duplo efeito e determinei a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. O eminente Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado, arguiu que deixava de exarar parecer no presente processo, visto que o caso dos autos não justificava a intervenção do Parquet, conforme preceitua o art. 178 do CPC (Num. 25656457 - Pág. 1/2). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. PRELIMINAR Em preliminar, o Estado do Pará arguiu a impossibilidade da utilização do instituto da Exceção de Pré-Executividade na presente Ação de Execução Fiscal. Ressalto, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de restringir a Exceção de Pré-Executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Junior o seguinte: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré- executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré- executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 25ª edição, Leud, 2008, página 439) No caso dos autos, a alegação do apelante não merece guarida, visto que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, firmou entendimento no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas Ações de Execuções Fiscais para discutir matérias que não demandem dilação probatória, senão vejamos, in verbis: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE 10 DIAS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.718/MT, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 20/6/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.403.636/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. A verificação acerca da responsabilidade tributária da parte agravante pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.678.194/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025)” In casu, a discussão sobre a nulidade ou não das CDAs que instruem a presente ação é questão eminentemente jurídica, passível de apreciação de ofício pelo magistrado, inexistindo necessidade de produção de provas, motivo pelo qual, a empresa apelada pode sim fazer uso de uma Exceção de Pré-Executividade no caso dos autos. Em vista do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. MÉRITO No mérito, o Estado do Pará alegou, em síntese, que as CDAs que embasam a Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da empresa apelada apresentam os elementos essenciais à sua validade, ou seja, preenchem os requisitos mínimos exigidos na Lei. Preambularmente, destaco que a Ação de Execução Fiscal é fundada em título extrajudicial, a CDA - Certidão de Dívida Ativa, que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum, que deriva de título judicial ou extrajudicial originário de obrigação voluntária. A Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece os requisitos que o termo de inscrição em dívida ativa e a respectiva certidão devem conter, preceituando o seguinte, “in verbis”: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...)” Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, dispõe o seguinte: “CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folhada inscrição.” Os requisitos previstos na legislação transcrita visam possibilitar o exercício do direito de defesa pelo executado, oportunizando-lhe conhecer com exatidão o fato gerador da cobrança. Sobre o assunto, Américo Luís Martins da Silva leciona o seguinte: “A maior parte dos requisitos da certidão da dívida ativa são os mesmos da inscrição da dívida ativa e isto porque a certidão deve conter todos os elementos que obrigatoriamente foram lançados no termo de inscrição. Tais dados essenciais da dívida são lançados no livro próprio para inscrição na repartição competente e transcritos do termo de inscrição para a certidão da dívida ativa. Assim a certidão válida deve conter os dados essenciais do termo de inscrição e deve ser autenticada, seja mediante assinatura do agente encarregado seja mecanicamente, fato este que serve, também, para seu preparo e numeração.” (SILVA, Américo Luís Martins da, A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, 3ª edição rev. Atual e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 119-120) Portanto, a CDA deve estar revestida de todos os requisitos necessários de modo a propiciar a defesa do executado. A ausência de qualquer desses elementos implica a nulidade do título que instrumentaliza a Execução Fiscal. No caso dos autos, analisando as CDAs que aparelham o feito executivo (ID 24717259 - Pág. 2/12), constatei que estas possuem igualmente no campo em que consta sobre o fundamento legal da dívida apenas a seguinte informação: “ART 12 E 15 C/C ART. 52 DA LEI Nº 6182/98”. Os referidos artigos da Lei n° 6.182/98, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências, possuem a seguinte redação: “Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto ao montante do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, hipótese em que o respectivo crédito tributário, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, será inscrito na Dívida Ativa, nos termos previstos nos arts. 52 e 53. (...) Art. 15. O disposto no art. 14 desta Lei não se aplica na hipótese do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, caso em que, no momento da entrega do instrumento de declaração, escrituração ou informação do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, escriturado ou informado, com os acréscimos decorrentes da mora, se for o caso, e que, se não for pago, considerasse também notificado de sua inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 52 e suas consequências. (...) Art. 52. O crédito tributário não pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, serão inscritos em Dívida Ativa, sem prejuízo da cobrança administrativa.” Da leitura dos transcritos dispositivos legais, se observa que os artigos invocados nas CDAs apenas pormenorizam o rito e as fases que devem compor o lançamento e a inscrição na dívida ativa, entretanto, não revelam como o crédito tributário teria sido constituído. Destarte, como bem ressaltou a autoridade de 1º grau na sentença recorrida, as CDAs que embasam a presente Ação de Execução Fiscal apresentam uma fundamentação legal abstrata e genérica, sem revelar como o crédito tributário teria sido concretamente constituído, inclusive as parametrizações que teriam legitimado a ação estatal. Além disso, não consta nas referidas CDAs qualquer informação acerca do fato gerador e a natureza da dívida tributária da empresa apelada, o que, evidentemente, cerceia de forma inconteste o direito de defesa da recorrida. Por conseguinte, encontrando-se ausentes alguns dos supramencionados requisitos previstos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo ajuizado em desfavor da empresa recorrida é medida que se impõe. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes julgados da jurisprudência pátria: “EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demandem dilação probatória - A Certidão de Dívida Ativa - CDA - goza de presunção relativa de certeza e liquidez que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do artigo 204, do CTN - Ausentes na CDA os requisitos previstos no art. art. 2º, § 5º, da Lei 6 .830/80 e art. 202, do CTN, o que dificulta a ampla defesa e o contraditório do executado, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal - Segundo o princípio da causalidade deve responder pelos ônus da sucumbência a parte a quem é atribuída a responsabilidade pelo surgimento da demanda judicial. (TJ-MG - AC: 10027150316647001 MG, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Campinas Real Estate Empreendimentos e Negócios Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDA's que instruem a execução fiscal, considerando a alegação de nulidade por ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa deve conter requisitos específicos conforme artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, as CDA's são genéricas e não especificam os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, configurando nulidade do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por ausência de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida necessária diante da nulidade do título executivo. Legislação Citada: CTN, arts. 202, 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts . 783, 784, IX, 485, IV, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506530-31.2006.8 .26.0073, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0541774-45.2011.8 .26.0073, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 00116796020098260073 Avaré, Relator.: Marcelo L. Theodósio, Data de Julgamento: 19/12/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000236-19 .2023.8.11.0010, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão". 2. Caracterizados vícios atinentes à origem, natureza e fundamentação legal do débito no caso concreto, cabível a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50003027720154047013 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma)” Outrossim, o fundamento adotado na sentença monocrática não merece reparos e conduz, de forma correta, à nulidade das CDAs e à extinção da presente Ação de Execução Fiscal. No que tange a alegação do apelante de descabimento da fixação de honorários advocatícios no presente processo, entendo que a referida arguição não merece acolhimento, visto que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.185.036/PE, Tema repetitivo 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Portanto, em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa apelada no presente feito, a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, tendo em vista o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania. No que concerne o pleito de minoração dos honorários advocatícios fixados pela autoridade de 1º grau, entendo que o quantum de 10% (dez por cento) do valor da causa foi fixado dentro dos parâmetros expostos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, não merece reparos. Por outro lado, não desconheço a afetação pelo colendo STF, em Repercussão Geral, para discussão do Tema 1255/STF (RE 1.412.073): “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” Entretanto, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Sendo importante ressaltar que o valor da causa na presente ação não é exorbitante, pois é de R$ 88.736,55 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta se seis reais e cinquenta e cinco centavos). Por fim, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará e em observância ao §11 do artigo 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a verba honorária fixada em 11% (onze por cento) do valor da causa. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença monocrática. É como voto. Belém, 28 de julho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 5002424-31.2025.4.03.0000

ID: 312568756

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002424-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002424-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ADRIANO GUEDES DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002424-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ADRIANO GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO - RJ197254 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por ADRIANO GUEDES DOS SANTOS contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos da ação anulatória (processo nº 5000302-63.2025.4.03.6105), indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de revisar o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal-CEF e para afastar a execução extrajudicial em caso de inadimplemento das prestações contratuais originalmente avençadas(ID 350989495, autos de origem). A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Adriano Guedes dos Santos, qualificado na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando liminarmente a proibição da negativação de seu nome e a suspensão da execução extrajudicial da garantia do contrato nº 1.7877.0014771-9. Ao final, pugna o autor pela anulação da referida execução, cumulada com o restabelecimento e a revisão do contrato nº 1.7877.0014771-9 e a condenação da ré à exibição de documentos. O autor requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos. A ação foi originalmente distribuída do E. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Campinas/SP. Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Competência Recebo os presentes autos redistribuídos do E. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e firmo nesta 2ª Vara Federal de Campinas a competência para o processamento do feito. Objeto da ação O pedido de exclusão de multas, juros e encargos excessivos aplicados no contrato e em suas renegociações não serão objeto de análise na presente ação, porque o autor não minudencia essas obrigações nem os fundamentos de sua suposta excessividade, tampouco tem condições de o fazer em emenda de inicial, já que, segundo alega, não dispõe dos instrumentos contratuais, indispensáveis à verificação dos índices praticados. Valor da causa Com fulcro no artigo 292 do Código de Processo Civil, retifico-o de ofício para o valor do financiamento imobiliário em questão (R$ 163.520,00). Anote-se. Tutela provisória O autor busca a suspensão da execução extrajudicial da garantia do contrato nº 1.7877.0014771-9 com fulcro na suposta excessividade da dívida dele decorrente. Aduz que tem direito à revisão do contrato de financiamento imobiliário em razão de desemprego, divórcio e transferência para o Estado do Rio de Janeiro supervenientes à sua celebração e que esse direito impede a continuidade da referida execução extrajudicial. Afirma que se aplica, no caso, a teoria da imprevisão. Ocorre que o fato superveniente que autoriza a revisão contratual é aquele que recai sobre as condições objetivas do contrato, alterando a própria quantidade ou qualidade das prestações inicialmente acordadas, e não aquele que atue exclusivamente sobre os sujeitos contratuais, afetando, por exemplo, sua capacidade econômica ou, em se tratando de obrigação de fazer, sua possibilidade física de cumprimento. Além disso, esse fato superveniente deve alterar o equilíbrio entre as prestações e contraprestações contratuais ou, em outros termos, tornar as obrigações contraídas por uma das partes excessivamente desproporcionais às assumidas pela parte contrária. É isso que decorre do disposto nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; No caso em exame, contudo, os fatos supervenientes alegados (desemprego, divórcio e transferência) recaíram sobre o devedor e não sobre as prestações contratuais, que se mantiveram as mesmas, tais como inicialmente contratadas. Portanto, não vislumbro, na espécie, o desequilíbrio contratual autorizador da revisão contratual pleiteada nem, portanto, justificativa para se tolher a prerrogativa concedida à credora de executar extrajudicialmente a garantia do contrato em caso de inadimplemento das prestações contratuais tais como originalmente avençadas. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Exibição de documentos É direito da parte contratante ter acesso aos documentos atinentes ao seu contrato. Assim sendo, determino à CEF que colacione aos presentes autos, no prazo da contestação, os seguintes documentos: - cópia integral do contrato de financiamento firmado entre as partes; - histórico detalhado das renegociações realizadas; - planilha de evolução do saldo devedor e prestações, com discriminação de valores pagos, juros aplicados e encargos incidentes. Emenda da inicial Regularize o autor sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal e da revogação da ordem de exibição acima posta. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Havendo cumprimento: (1) Cite-se a ré para que apresente contestação no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir, bem assim colacione aos autos os documentos arrolados no capítulo ‘exibição de documentos’ acima. (2) Após, dê-se vista à parte autora para réplica a especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento. Intime-se por ora apenas a parte autora. " (ID 350989495, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: (i) se encontra atualmente desempregado, circunstância que reforça sua condição de hipossuficiência e a necessidade da concessão da gratuidade da justiça; (ii) celebrou um contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 2018, quando sua situação financeira era estável; e (iii) contudo, enfrenta sérias dificuldades financeiras, em razão de eventos significativos e imprevisíveis que desequilibraram sua vida financeira, elevando o custo das prestações do financiamento para além de sua capacidade de pagamento. Busca a aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para que seja concedida a suspensão do leilão e da execução extrajudicial, protegendo seu direito à moradia e considerando sua condição econômica drasticamente alterada. Pede, ainda, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, no que se refere à aplicação de taxa de juros e penalidades por atraso no pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência, suspendendo-se imediatamente o procedimento de execução extrajudicial e quaisquer leilões do imóvel, bem como pela concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 313425938). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal. Da gratuidade judiciária O direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita é assegurado pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) aos que comprovem insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se restar comprovada, no caso concreto, a ausência da condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Ademais, no §4º, do referido dispositivo legal, é disposto que a constituição de advogado pelo requerente da gratuidade não exclui a condição de miserabilidade, mesmo que, porventura, tenha firmado acordo com seus patronos quanto ao pagamento de honorários. Nesse sentido, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, é suficiente, em linha de princípio, a simples afirmação de hipossuficiência. Todavia, o magistrado pode, quando da apreciação do pedido, aferir a verdadeira situação econômica do pleiteante. Por conseguinte, é necessário conceder à parte interessada a possibilidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Registre-se que o C. STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto (cf. AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018). Compulsando os autos, verifico que a parte agravante apresentou comprovante de que foi dispensada de seu emprego em 03/02/2025, sem auferir rendimentos desde então (ID 313425966 ). Desta feita, a situação de desemprego demonstrada pela parte agravante revela, a princípio, condição econômica compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos do recorrente. - No caso os autos, o agravante apresentou cópia de sua CLT, com indicação de vínculo de emprego mantido de 07/07/1993 a 31/3/2021, e declara estar atualmente desempregado. - Demonstra o agravante condição de desemprego, compatível com o pedido formulado, restando preenchidas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Destarte, há se reconhecer ao agravante o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com as custas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016939-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) grifos acrescidos Assim, de acordo com o documento apresentado, conclui-se que a situação econômica da parte agravante aponta, ao menos neste juízo de cognição sumária, para a insuficiência de recursos para prover os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, considerando a sua situação financeira e a jurisprudência da C. 2ª Turma deste E. Tribunal. Ainda, observo que as razões recursais alinham-se ao entendimento pacificado pelo E. STJ, uma vez que é facultado ao magistrado apreciar o estado de hipossuficiência da parte requerente, mediante a análise dos documentos comprobatórios reunidos no procedimento judicial. No que se refere ao pedido de concessão de tutela recursal, verifica-se que foi firmado contrato por instrumento particular de venda e compra de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Recursos SBPE, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 360018657, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso em tela, necessária a demonstração concreta da existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Nesse passo, o recorrente sustenta que o contrato de financiamento possui cláusulas abusivas, que poderiam ser revistas por tornarem as prestações excessivamente onerosas diante de sua incapacidade financeira temporária. Assim, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o disposto nos art. 3º, § 2º e Art. 6º, IV e V do CPC. No entanto, a parte agravante não apresenta documentos contundentes de tais irregularidades e abusividades. Questiona, basicamente, a forma como estipulado o contrato e os sistemas aplicados de amortização constante. Não obstante, sabe-se que o negócio foi livremente celebrado entre as partes, plenas e capazes, e que pelo princípio do pacta sunt servanda, como regra, o contrato encontra-se eficaz, de modo que eventual decisão a fim de alterar suas cláusulas necessita de melhor estudo. Nessa esteira, colaciono arestos desta E. Corte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MORADIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de financiamento habitacional, no qual a parte autora alegou dificuldade financeira decorrente de desemprego e pleiteou o parcelamento da dívida. Sustenta violação ao direito fundamental à moradia e requer a aplicação da teoria da imprevisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento decorrente de desemprego justifica a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão e no direito à moradia; (ii) determinar se é possível compelir a instituição financeira a renegociar a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, não pode ser invocado de forma abstrata para afastar obrigações livremente pactuadas em contratos de financiamento, sobretudo quando inexistente abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) prevalece, salvo comprovação de desequilíbrio contratual excessivo, o que não se verifica no caso concreto. A teoria da imprevisão exige a demonstração de evento extraordinário e imprevisível que torne a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, o que não se configura no mero desemprego do mutuário. A renegociação da dívida é uma faculdade do credor, não cabendo ao Poder Judiciário impor a modificação dos termos do contrato sem fundamento jurídico que a justifique. Diante do insucesso do recurso, aplica-se a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, com a majoração dos honorários advocatícios em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à moradia não pode ser invocado genericamente para afastar a obrigação do mutuário de cumprir contrato de financiamento habitacional regularmente firmado. O desemprego, por si só, não configura evento extraordinário e imprevisível apto a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. A renegociação da dívida constitui mera liberalidade do credor, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Ap nº 0021439-08.2005.4.03.6100; TRF 2ª Região, Ap nº 0023283-10.2005.4.02.5101; TRF 3ª Região, Ap nº 0006315-73.2005.4.03.6103; TRF 3ª Região, Ap nº 0001436-70.2013.4.03.6126; TRF 2ª Região, AC nº 201151100051955. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003489-33.2023.4.03.6143, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê expressamente que a taxa de juros é representada pela TR, acrescida do CUPOM 19,2000 ao ano, proporcional a 1,6000% ao mês. - Quanto às alegações de que a CEF praticava taxa de juros de 11,75% ao ano, à época de celebração do contrato, verifica-se que referida taxa diz respeito a contratos firmados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que regula o financiamento de imóveis, o que claramente não é o caso dos autos, que tem por objeto contrato de mútuo com constituição de garantia fiduciária. O mesmo raciocínio se aplica às supostas taxas inferiores praticadas por outras instituições financeiras, visto que as simulações realizadas pela parte autora referem-se a contratos de financiamento imobiliário. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000020-94.2023.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 06/06/2025) Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, concedo a gratuidade judiciária e indefiro o pedido de concessão de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002424-31.2025.4.03.0000

ID: 312568772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002424-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002424-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ADRIANO GUEDES DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002424-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ADRIANO GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO - RJ197254 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por ADRIANO GUEDES DOS SANTOS contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos da ação anulatória (processo nº 5000302-63.2025.4.03.6105), indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de revisar o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal-CEF e para afastar a execução extrajudicial em caso de inadimplemento das prestações contratuais originalmente avençadas(ID 350989495, autos de origem). A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Adriano Guedes dos Santos, qualificado na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando liminarmente a proibição da negativação de seu nome e a suspensão da execução extrajudicial da garantia do contrato nº 1.7877.0014771-9. Ao final, pugna o autor pela anulação da referida execução, cumulada com o restabelecimento e a revisão do contrato nº 1.7877.0014771-9 e a condenação da ré à exibição de documentos. O autor requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos. A ação foi originalmente distribuída do E. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Campinas/SP. Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Competência Recebo os presentes autos redistribuídos do E. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e firmo nesta 2ª Vara Federal de Campinas a competência para o processamento do feito. Objeto da ação O pedido de exclusão de multas, juros e encargos excessivos aplicados no contrato e em suas renegociações não serão objeto de análise na presente ação, porque o autor não minudencia essas obrigações nem os fundamentos de sua suposta excessividade, tampouco tem condições de o fazer em emenda de inicial, já que, segundo alega, não dispõe dos instrumentos contratuais, indispensáveis à verificação dos índices praticados. Valor da causa Com fulcro no artigo 292 do Código de Processo Civil, retifico-o de ofício para o valor do financiamento imobiliário em questão (R$ 163.520,00). Anote-se. Tutela provisória O autor busca a suspensão da execução extrajudicial da garantia do contrato nº 1.7877.0014771-9 com fulcro na suposta excessividade da dívida dele decorrente. Aduz que tem direito à revisão do contrato de financiamento imobiliário em razão de desemprego, divórcio e transferência para o Estado do Rio de Janeiro supervenientes à sua celebração e que esse direito impede a continuidade da referida execução extrajudicial. Afirma que se aplica, no caso, a teoria da imprevisão. Ocorre que o fato superveniente que autoriza a revisão contratual é aquele que recai sobre as condições objetivas do contrato, alterando a própria quantidade ou qualidade das prestações inicialmente acordadas, e não aquele que atue exclusivamente sobre os sujeitos contratuais, afetando, por exemplo, sua capacidade econômica ou, em se tratando de obrigação de fazer, sua possibilidade física de cumprimento. Além disso, esse fato superveniente deve alterar o equilíbrio entre as prestações e contraprestações contratuais ou, em outros termos, tornar as obrigações contraídas por uma das partes excessivamente desproporcionais às assumidas pela parte contrária. É isso que decorre do disposto nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; No caso em exame, contudo, os fatos supervenientes alegados (desemprego, divórcio e transferência) recaíram sobre o devedor e não sobre as prestações contratuais, que se mantiveram as mesmas, tais como inicialmente contratadas. Portanto, não vislumbro, na espécie, o desequilíbrio contratual autorizador da revisão contratual pleiteada nem, portanto, justificativa para se tolher a prerrogativa concedida à credora de executar extrajudicialmente a garantia do contrato em caso de inadimplemento das prestações contratuais tais como originalmente avençadas. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Exibição de documentos É direito da parte contratante ter acesso aos documentos atinentes ao seu contrato. Assim sendo, determino à CEF que colacione aos presentes autos, no prazo da contestação, os seguintes documentos: - cópia integral do contrato de financiamento firmado entre as partes; - histórico detalhado das renegociações realizadas; - planilha de evolução do saldo devedor e prestações, com discriminação de valores pagos, juros aplicados e encargos incidentes. Emenda da inicial Regularize o autor sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal e da revogação da ordem de exibição acima posta. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Havendo cumprimento: (1) Cite-se a ré para que apresente contestação no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir, bem assim colacione aos autos os documentos arrolados no capítulo ‘exibição de documentos’ acima. (2) Após, dê-se vista à parte autora para réplica a especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento. Intime-se por ora apenas a parte autora. " (ID 350989495, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: (i) se encontra atualmente desempregado, circunstância que reforça sua condição de hipossuficiência e a necessidade da concessão da gratuidade da justiça; (ii) celebrou um contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 2018, quando sua situação financeira era estável; e (iii) contudo, enfrenta sérias dificuldades financeiras, em razão de eventos significativos e imprevisíveis que desequilibraram sua vida financeira, elevando o custo das prestações do financiamento para além de sua capacidade de pagamento. Busca a aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para que seja concedida a suspensão do leilão e da execução extrajudicial, protegendo seu direito à moradia e considerando sua condição econômica drasticamente alterada. Pede, ainda, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, no que se refere à aplicação de taxa de juros e penalidades por atraso no pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência, suspendendo-se imediatamente o procedimento de execução extrajudicial e quaisquer leilões do imóvel, bem como pela concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 313425938). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal. Da gratuidade judiciária O direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita é assegurado pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) aos que comprovem insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se restar comprovada, no caso concreto, a ausência da condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Ademais, no §4º, do referido dispositivo legal, é disposto que a constituição de advogado pelo requerente da gratuidade não exclui a condição de miserabilidade, mesmo que, porventura, tenha firmado acordo com seus patronos quanto ao pagamento de honorários. Nesse sentido, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, é suficiente, em linha de princípio, a simples afirmação de hipossuficiência. Todavia, o magistrado pode, quando da apreciação do pedido, aferir a verdadeira situação econômica do pleiteante. Por conseguinte, é necessário conceder à parte interessada a possibilidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Registre-se que o C. STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto (cf. AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018). Compulsando os autos, verifico que a parte agravante apresentou comprovante de que foi dispensada de seu emprego em 03/02/2025, sem auferir rendimentos desde então (ID 313425966 ). Desta feita, a situação de desemprego demonstrada pela parte agravante revela, a princípio, condição econômica compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos do recorrente. - No caso os autos, o agravante apresentou cópia de sua CLT, com indicação de vínculo de emprego mantido de 07/07/1993 a 31/3/2021, e declara estar atualmente desempregado. - Demonstra o agravante condição de desemprego, compatível com o pedido formulado, restando preenchidas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Destarte, há se reconhecer ao agravante o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com as custas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016939-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) grifos acrescidos Assim, de acordo com o documento apresentado, conclui-se que a situação econômica da parte agravante aponta, ao menos neste juízo de cognição sumária, para a insuficiência de recursos para prover os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, considerando a sua situação financeira e a jurisprudência da C. 2ª Turma deste E. Tribunal. Ainda, observo que as razões recursais alinham-se ao entendimento pacificado pelo E. STJ, uma vez que é facultado ao magistrado apreciar o estado de hipossuficiência da parte requerente, mediante a análise dos documentos comprobatórios reunidos no procedimento judicial. No que se refere ao pedido de concessão de tutela recursal, verifica-se que foi firmado contrato por instrumento particular de venda e compra de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Recursos SBPE, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 360018657, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso em tela, necessária a demonstração concreta da existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Nesse passo, o recorrente sustenta que o contrato de financiamento possui cláusulas abusivas, que poderiam ser revistas por tornarem as prestações excessivamente onerosas diante de sua incapacidade financeira temporária. Assim, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o disposto nos art. 3º, § 2º e Art. 6º, IV e V do CPC. No entanto, a parte agravante não apresenta documentos contundentes de tais irregularidades e abusividades. Questiona, basicamente, a forma como estipulado o contrato e os sistemas aplicados de amortização constante. Não obstante, sabe-se que o negócio foi livremente celebrado entre as partes, plenas e capazes, e que pelo princípio do pacta sunt servanda, como regra, o contrato encontra-se eficaz, de modo que eventual decisão a fim de alterar suas cláusulas necessita de melhor estudo. Nessa esteira, colaciono arestos desta E. Corte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MORADIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de financiamento habitacional, no qual a parte autora alegou dificuldade financeira decorrente de desemprego e pleiteou o parcelamento da dívida. Sustenta violação ao direito fundamental à moradia e requer a aplicação da teoria da imprevisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento decorrente de desemprego justifica a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão e no direito à moradia; (ii) determinar se é possível compelir a instituição financeira a renegociar a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, não pode ser invocado de forma abstrata para afastar obrigações livremente pactuadas em contratos de financiamento, sobretudo quando inexistente abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) prevalece, salvo comprovação de desequilíbrio contratual excessivo, o que não se verifica no caso concreto. A teoria da imprevisão exige a demonstração de evento extraordinário e imprevisível que torne a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, o que não se configura no mero desemprego do mutuário. A renegociação da dívida é uma faculdade do credor, não cabendo ao Poder Judiciário impor a modificação dos termos do contrato sem fundamento jurídico que a justifique. Diante do insucesso do recurso, aplica-se a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, com a majoração dos honorários advocatícios em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à moradia não pode ser invocado genericamente para afastar a obrigação do mutuário de cumprir contrato de financiamento habitacional regularmente firmado. O desemprego, por si só, não configura evento extraordinário e imprevisível apto a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. A renegociação da dívida constitui mera liberalidade do credor, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Ap nº 0021439-08.2005.4.03.6100; TRF 2ª Região, Ap nº 0023283-10.2005.4.02.5101; TRF 3ª Região, Ap nº 0006315-73.2005.4.03.6103; TRF 3ª Região, Ap nº 0001436-70.2013.4.03.6126; TRF 2ª Região, AC nº 201151100051955. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003489-33.2023.4.03.6143, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê expressamente que a taxa de juros é representada pela TR, acrescida do CUPOM 19,2000 ao ano, proporcional a 1,6000% ao mês. - Quanto às alegações de que a CEF praticava taxa de juros de 11,75% ao ano, à época de celebração do contrato, verifica-se que referida taxa diz respeito a contratos firmados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que regula o financiamento de imóveis, o que claramente não é o caso dos autos, que tem por objeto contrato de mútuo com constituição de garantia fiduciária. O mesmo raciocínio se aplica às supostas taxas inferiores praticadas por outras instituições financeiras, visto que as simulações realizadas pela parte autora referem-se a contratos de financiamento imobiliário. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000020-94.2023.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 06/06/2025) Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, concedo a gratuidade judiciária e indefiro o pedido de concessão de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000302-61.2025.8.24.0021

ID: 283633970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-61.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO UEBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA PINHEIRO RENCK

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UBALDO CARLOS RENCK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000302-61.2025.8.24.0021/SC AUTOR : ADRIANO UEBEL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5000302-61.2025.8.24.0021/SC AUTOR : ADRIANO UEBEL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por ADRIANO UEBEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Como fundamento da sua pretensão, aduziu a parte requerente, em suma: a ) sofreu um acidente de trabalho na data de 21/11/2022, conforme CAT anexa, que lhe ocasionou amputação de parte do dedo indicador da mão esquerda; b) foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 641.599.895-5), entre 07/12/2022 e 22/02/2023; c) após a cessação do referido benefício, permaneceu com redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Postulou, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (23.02.2023). Formulou os demais pedidos de praxe e juntou documentos. Citada (evento 12), a autarquia ré apresentou contestação ( evento 14, CONTES/IMPUG1 ), em que alegou, resumidamente: a) preliminarmente, a ausência dos requisitos do art. 129-A, pelo que entende necessária a emenda à inicial e a renovação da citação da autarquia somente depois de emendada a inicial e designada e realizada a perícia judicial (exame pericial antes da citação); b) também em preliminar, a ausência de interesse processual, diante da falta de requerimento de pedido de prorrogação perante a própria autarquia, o que faria presumir seu desinteresse na manutenção do benefício ou concessão do auxílio-acidente, tudo isso conforme Tema 350 do STF (RE 631.240/MG); c) no mérito, apenas transcreveu os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91), da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B-92), do auxílio-acidente acidentário (B–94), discorreu a respeito das regras para o cálculo da RMI aplicável ao caso, e rechaçou eventual pleito de dano moral ou condenação em perdas e danos; d) assim, em resumo, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica ( evento 18, PET1 ). Após, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Do saneamento e organização do processo 1. Não é caso de julgamento antecipado do mérito. 2. Existem questões processuais pendentes (art. 337 e 357, inciso I, do CPC). O INSS sustentou o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo novo art. 129-A, "caput", incisos I e II, da Lei 8.213/91, inserido pela Lei 14.331/22, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) No entanto, note-se que a inicial relatou que a parte autora sofreu acidente de trabalho no dia 21.11.2022, com a juntada da respectiva CAT ( evento 1, DOC6 ), tanto que lhe foi concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, espécie B91, sob o n. NB 641.599.895-5, iniciado em 07.12.2022 e cessado em 22.02.2023. Todavia, após a cessação do referido benefício, o INSS não concedeu o benefício de auxílio-acidente, mesmo diante da redução do potencial laboral. Logo, o pedido veio devidamente instruído com todos os requisitos essenciais para recebimento da inicial e citação do INSS, providência essa adotada pelo Juízo no despacho do evento 7, DESPADEC1 . Acrescento, ainda, a desnecessidade de pedido de prorrogação do auxílio-doença ou requerimento do próprio auxílio-acidente, conforme entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que fixou a seguinte tese no IAC n. 5001380-88.2019.8.24.0025, Tema n. 24: NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRIMEIRO GRAU : A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE . NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS (Tese revisada em 24/05/2023 e publicada em 25/05/2023 ) (grifou-se). Sendo assim, não há se falar em emenda da inicial e tampouco em falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação de benefício antecedente ou indeferimento da benesse pretendida. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento de postergação do ato citatório, para após a realização da perícia médica judicial, porquanto vai de encontro ao que determina o art. 240 do CPC e representa evidente prejuízo à parte autora, uma vez que obsta os efeitos decorrentes da citação, em especial, para este caso concreto, aqueles relativos aos juros de mora. Ainda, sobre o art. 129-A, cita-se recente precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - PETIÇÃO INICIAL - NOVO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 (PBPS) NA REDAÇÃO DA LEI 14.331/2022 - INTERPRETAÇÃO SOCIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social, trazendo especialmente novos requisitos para a petição inicial previdenciária, o que estende às causas estritamente acidentárias. Houve disposições que nitidamente procuram trazer obstáculos ao segurado, uma inspiração em modelo ultraliberal que se revolta com a Previdência Pública, tal como os trabalhadores pobres estivessem sempre à procura de ganho injusto. É uma faceta da aporofobia. Mas o direito previdenciário (e ainda mais o direito acidentário) é (e tem que continuar sendo) protetivo. O Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin) repetiu o Juiz Federal José Antônio Savaris e resumiu: "O direito à previdência social é um direito humano fundamental. Não é vão lembrar que a proteção previdenciária corresponde a um direito intimamente ligado às noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana". Não se podem impor ao autor, ao demandar, exigências desarrazoadas, que antes se prestem a dificultar o acesso à jurisdição, tanto mais em face de, repete-se, direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal) . 2. A nova lei impõe que o autor junte a "documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa", o que não teria sido atendido pelo autor. O segurado, todavia, justificou a ausência de documento por não ter o hospital localizado o prontuário médico relativo à antiga internação. Isso deve ser levado em conta não só porque a parte não ficou inerte na tentativa de sanar o problema apontado, mas também porque à inicial foram anexadas CAT e perícia administrativa, documentos que amparam a causa de pedir e afastam perspectiva (ao menos sob análise in status assertionis) de que a demanda seja infundada. Garantia de defesa e de julgamento imparcial resguardados, o que propicia a normal sequência do processo. 3. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5012737-27.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023 ) (grifou-se). 3. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a (in)existência de incapacidade da parte autora (art. 357, inciso II, do CPC). 4. A questão de direito relevante para decisão de mérito concentra-se na convergência ou não dos requisitos atinentes ao benefício por incapacidade pleiteado, nos termos do art. 86 e seguintes, da Lei 8.213/91 (art. 357, inciso IV, do CPC). 5. Quanto ao ônus da prova , será aplicada a regra geral constante do artigo 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório (art. 357, inciso III, do CPC). Da produção de prova (art. 358 - 484, do CPC) 6. Quanto aos meios de prova , DEFIRO a prova pericial médica, e, para tanto, nomeio o Médico Dr. Marcelo Ansolin Pozzo (CRM/SC 13.202), ortopedista, com endereço profissional na Clínica de Ortopedia e Traumatologia Chapecó - COT, localizada na Rua Israel, 850 D, Bairro Santa Maria, CEP 89812-500, próximo ao Hospital Regional do Oeste - HRO, Chapecó/SC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. Dos honorários periciais FIXO os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, na forma do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93. Da intimação inicial das partes I. INTIMEM-SE as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1° do CPC). Da intimação do Sr. Perito II. Juntados os quesitos de ambas as partes ou transcorrido o prazo, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado, preferencialmente via eproc ou então via correspondência eletrônica E contato telefônico, para que no prazo de cinco dias : a) diga se aceita o encargo; b) junte seu currículo resumido e a comprovação de especialização; c) confirme ou indique novo endereço eletrônico para as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC). Na oportunidade, ENCAMINHEM-SE a chave de acesso ao processo, e os eventos em que se encontram os quesitos das partes e do juízo. III. RECUSADA a nomeação, com apresentação de apresente escusa justificada, voltem conclusos imediatamente. IV. ACEITA a nomeação e não reclamado impedimento ou suspeição, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado para iniciar os trabalhos, devendo informar ao juízo, a data, hora e local da perícia (art. 474 do CPC) com antecedência mínima de 30 dias . Da intimação das partes acerca da perícia V. Informados o dia, horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores . Os assistentes técnicos deverão ser cientificados pela própria parte, sendo que acompanharão a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo expert judicial. A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador constituído. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos que comprovem a existência das patologias e sequelas, tais como laudos, exames, receitas e atestados médicos (de preferência atualizados). A ausência injustificada será considerada como desistência da prova pericial . Saliento que o advogado da parte autora poderá estar presente no ato (perícia integrada). Do objeto da perícia e quesitos do juízo VI. Quanto ao conteúdo, consigno que o objeto da perícia será a constatação da existência, a origem e a especificação do grau das sequelas apresentadas pela autora em decorrência do seu envolvimento no acidente de trabalho ocorrido. O laudo pericial responderá os quesitos das partes e também os seguintes quesitos do juízo (art. 470, inciso II, do CPC): a) A parte autora apresenta lesões, danos físicos ou sequelas decorrentes do acidente ocorrido em 21/11/2022? Em caso positivo, especificar quais são e onde se localizam, indicando, inclusive, o CID respectivo . b) Essas lesões, danos ou sequelas são permanentes ou temporárias ? Causam redução da capacidade laborativa no geral ? Causam redução da capacidade laborativa que exercia ? Em havendo redução, se trata de incapacitação parcial ou total (o autor estará incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa - isto é, reduzem a sua capacidade laborativa para a atividade que exercia ou a impede de trabalhar)? Qual o percentual (utilizar a tabela competente)? c ) Esse acidente causou sequelas que exigem da parte autora maior esforço para realizar suas atividades? d ) O quadro consolidou-se e está estabilizado? Ou está efetivamente a depender de procedimento cirúrgico? De que espécie, e quando será possível realizá-lo? e ) É possível a reabilitação da parte autora de outro modo que não o cirúrgico que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? É possível a reabilitação da parte autora para outra função ? f ) Esclareça o perito qual a evolução do quadro, indicando a idade da parte autora e sua profissão/ocupação atual (se constar dos autos é necessário consigná-la igualmente). g ) Apure e esclareça o perito qual era sua situação no momento da cessação do benefício anterior (auxílio-doença) e se após o(a) autor(a) retornou às atividades laborativas. Atualmente está trabalhando? h ) É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? Caso o Sr. Perito não consiga dar certeza ao quesito, deverá responder o que o periciando lhe informou, mas consignando a informação de que se trata de um relato do periciando, além de explicar os motivos que o impossibilitam de dar certeza à resposta respectiva. Dos prazo para entrega do laudo VII. Fixo o prazo de 30 dias para ENTREGA do laudo pericial, a contar da data da perícia, nos termos do artigo 473, do CPC. Manifestações a respeito do laudo VIII. JUNTADO o laudo, INTIMEM-SE as partes e assistentes técnicos para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se a respeito do laudo do perito do juízo (art. 477, § 1º, do CPC). IX. HAVENDO pedido de esclarecimento, INTIME-SE o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos no prazo de 15 dias (art. 477, § 2º, do CPC). Do pagamento dos honorários periciais X. Transcorrido o prazo do item 'VIII' ou prestados, satisfatoriamente, os esclarecimentos do item 'IX', INTIME-SE o INSS para depositar, em juízo, o valor dos honorários arbitrados, no prazo de trinta dias, em conformidade com o artigo 1º, §§ 5º e 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019 - desnecessária a antecipação do pagamento, porque deixo de autorizar o pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Fica autorizado, entretanto, que no prazo descrito neste item, o INSS comprove que a parte autora dispõe de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação dos honorários periciais (nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei n. 13.876/2019), a fim de que o ônus da antecipação do pagamento dos encargos periciais recaia sobre a parte autora . Após, RETORNEM-SE conclusos para sentença. Intimação da decisão saneadora INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5000302-54.2021.4.03.6315

ID: 259424386

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-54.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALMY GOMES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DALMY GOMES CUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N, VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão do auxílio doença temporária ou aposentadoria por invalidez. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. De ambos os dispositivos legais verifica-se que, para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da lei n. 8213/91; iii) incapacidade laboral, para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. Afirmo já de início que não se deve confundir o requisito legal da incapacidade laboral com a mera constatação de doença ou acidente sofridos pelo segurado. A lei não exige a mera comprovação da doença ou do acidente, mas algo que vai além, e que é a razão de ser da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença: que tais eventos provoquem incapacidade laboral no segurado. A questão geralmente mais tormentosa em se tratando de pedido formulado na via judicial diz respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame médico-pericial” na via administrativa, na via judicial é de conhecimento notório a existência dos princípios da liberdade de provas (artigo 464, do NCPC) e do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, do NCPC), o que abre, inicialmente, a possibilidade de reconhecimento da existência de incapacidade laboral por outros meios de prova que não a pericial. Digo inicialmente porque, se é inegável que o sistema de produção probatória firmado pelo Código de Processo Civil não é tarifado, também é cristalino que a comprovação da incapacidade laboral, sempre fundada em doença ou lesão, tem na prova pericial médica seu mais importante e poderoso instrumento. Isso porque tal constatação depende de conhecimentos técnicos na área da Medicina, o que aponta exatamente para a necessidade de realização de prova pericial, a cargo do perito como auxiliar de confiança do juízo. Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. No concernente à realização em si da prova pericial e suas formalidades e exigências, a primeira constatação já decorre do prescrito pelo artigo 156, §§s 1º e 2º, do NCPC, os quais exigem que o perito possua nível universitário, e nada mais. Disso decorre que a realização de perícia médica com especialista em certas áreas não é exigida por lei, não obstante seja preferível na medida das possibilidades e para um diagnóstico mais preciso da dinâmica da doença e/ou acidente e seus reflexos sobre a capacidade laboral do segurado. Tal é o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200970530030463 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA - Sigla do órgão -TNU - Fonte - DOU 27/04/2012 Decisão ACÓRDÃO Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não conhecer do incidente de uniformização nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2012 Ementa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDOUNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO ÀPRESIDÊNCIA DESTA TNU. DISTRIBUIÇÃO AOS RELATORES PARA MELHOR ANÁLISE. LOMBOCIATALGIA ELEUCEMIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QO 13 TNU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 42, TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Pedido de Uniformização Nacional interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou ,alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, comprovada por perícia médica. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - Divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado da Bahia (Proc. nº.2005.33.00.764188-9) que conclui ser nula a perícia realizada por profissional não especializado na enfermidade da qual o segurado é portador. O recorrente aponta como modelo da divergência, ainda , diversos acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões nos quais se adotou a tese da necessidade de avaliação por médico especialista. 3 - O recorrente suscita, pelas mesmas razões, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no PEDILEF nº. 2008.72.51.001862-7 no quallesta TNU decidiu: "Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado". 4 - Acórdão recorrido consignou: a) o laudo atesta expressamente que, consideradas as atividades da parte autora (movimentador de mercadorias), não há incapacidade para o seu exercício e b) não há vício no laudo que invalide as suas conclusões. 5 - Esta Turma de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. 6 - As enfermidades das quais o autor é portador - lombociatalgia e leucemia -, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Ausência de nulidade, em face da inexistência de circunstâncias excepcionais no caso concreto. 7 - Incidência da Questão de Ordem nº. 13 desta TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8 - Pretensão remanescente de reexame de prova. Aplicação da Súmula nº. 42 desta Turma Nacional: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9 - Pedido de Uniformização não conhecido. Data da Decisão - 29/03/2012 Data da Publicação -27/04/2012 Outra questão resolvida de forma peremptória pelo Código de Processo Civil é aquela atinente à necessidade de realização de uma segunda perícia, a qual, pela sistemática instituída pelos artigo480 e §§s, do NCPC, “não substitui a primeira” (art. 480 § 3º), tendo “por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (art. 480, § 1º), e cuja realização somente pode ocorrer “quando a matéria não lhe (ao magistrado) parecer suficientemente esclarecida” (art. 480). Ou seja, não existe a figura da segunda perícia de forma estanque, separada da primeira, muito menos que tal realização seja direito absoluto da parte. A realização de uma segunda perícia tem nítido caráter complementar, de sanação de irregularidades eventualmente existentes na primeira perícia, e sua realização fica claramente sob o crivo do magistrado, por expressa disposição legal, a reforçar os poderes instrutórios e de condução processual do magistrado já fixados pelo artigo 371, do NCPC (“caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”). Fica claro, assim, que a parte possui direito à produção da prova pericial e a esclarecimentos por parte do perito judicial (art. 477, § 2º, inciso I e § 3 do NCPC), mas não possui qualquer direito à realização de uma segunda perícia judicial, cuja realização depende do preenchimento daquela série de requisitos e pressupostos dos artigos 480, §§s 1º, 2º e 3º supra arrolados, muito menos direito a escolher a especialidade médica pela qual será submetido. Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 146, do CPC. Também este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200872510031462 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA -Sigla do órgão -TNU -Fonte - DJ 09/08/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. Data da Decisão16/11/2009-Data da Publicação09/08/2010 E é dentro de tal contexto que deve ser interpretado o artigo 371, do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. O aludido dispositivo legal é mera projeção do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371), e em casos que demandam a produção de prova pericial, exatamente porque envolvem a comprovação de fatos cuja apreensão depende de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, o laudo pericial somente poderá ser rivalizado por meio de outros meios de prova idôneos a também captar, apreender e explicar tais fatos técnicos. No caso da incapacidade laboral, somente por meio de documentos médicos de outros profissionais da Medicina atestando não só a doença ou lesão, mas a incapacidade laboral do segurado, de forma fundamentada em razão do atual estágio de conhecimento da Ciência Médica e com suporte em exames e laudos médicos. Resta evidente assim, que, em se tratando de benefícios por incapacidade laboral: i) sua comprovação tem no laudo médico pericial um poderoso e importante instrumento probatório; ii) não obstante não seja o laudo médico pericial o único meio de prova admitido, suas conclusões possuem grande força probante, sendo excepcional e estreita a possibilidade de sua infirmação por outros meios de prova, sempre dentro da área médica; iii) em face do laudo produzido, cabe à parte apenas pedir eventuais esclarecimentos - e somente se os mesmos já não fizerem parte do trabalho técnico -, para o que deve ser intimada do resultado da prova, somente sendo possível a realização de uma segunda perícia, sempre com caráter meramente complementar, nos estritos casos previstos em lei; iv) a parte não possui direito a escolher em qual especialidade médica será realizada a perícia, muito menos a pedir a realização de mais de uma perícia médica. CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Dalmy Gomes Cunha, faleceu em 06/10/2022, exerceu a função de serviços gerais, afastou a incapacidade. O perito foi claro na sua conclusão, veja alguns pontos do laudo pericial da perícia indireta realizada: (...) 4) Histórico clínico da parte autora A) Anamnese É relatado na inicial que a requerente sofria de problemas NEUROLÓGICOS, PSICOLÓGICOS/PSIQUIÁTRICOS, como EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL) (PARCIAL) COM CRISE DE INÍCIO FOCAL CID10 (G40), EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS CID10 (F32.2), TRANSTORNOS FÓBICOS ANSIOSOS CID10 (F40), OBESIDADE CID10 (E66), DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID10 E11). 5) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora enquadrava-se nos seguintes diagnósticos: E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; F40 - Transtornos fóbico-ansiosos; E66 - Obesidade. Após a revisão dos documentos apresentados nos autos, não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impediam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho habitual da parte autora. 6) Conclusão Após revisão dos documentos constantes nos autos concluo que a parte autora apresentava capacidade para o trabalho. Saliento, por outro lado, que a causa da morte não guarda qualquer relação com as doenças apontadas na exordial. A doença, por si só, não é suficiente para receber o direito ao benefício se não afeta a seu trabalho habitual. Com efeito, há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. A TNU já pacificou o entendimento: Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n” No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A ausência de especialidade do perito não é causa de nulidade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei). (REsp 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Pelas razões já expostas, também ficam rechaçadas as preliminares de nulidade e/ou cerceamento de defesa aduzidas na peça recursal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Indefiro o pedido de esclarecimentos, outrossim, pois, desnecessários ao deslinde da controvérsia, além de já terem sido inseridos dentre os quesitos do juízo, claros e completos. Não existindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, conquanto, preocupado com os fins sociais do Direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407- 83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). Por fim, e como reforço de argumento, tenho que não cabe falar em análise das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado no caso em que o laudo técnico pericial concluiu pela existência de capacidade laboral, o que é objeto da Súmula n. 77, da TNU, a saber: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade laboral”. Evidente, pois, o requisito a ser preenchido é o da incapacidade laboral, o que é manifestamente incompatível com a constatação da capacidade laboral para a atividade habitual. Deixo de analisar eventuais documentos anexados após o prazo para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), em razão da preclusão processual. Especificamente no tocante à alegação de que deveria ser realizada perícia judicial com médico especialista, é certo que o laudo pericial médico é elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O nível de especialização apresentado pelo perito foi suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Janete Binello Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 304091623

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001694-86.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BINELLO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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VALMIR JORDANI

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DENIZE BIEGELMEIER

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EVANDRO FREESE

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Apelação Nº 5001694-86.2024.8.24.0048/SC APELANTE : JANETE BINELLO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO FREESE (OAB SC051672) ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : VALMIR JO… Apelação Nº 5001694-86.2024.8.24.0048/SC APELANTE : JANETE BINELLO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO FREESE (OAB SC051672) ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : VALMIR JORDANI (OAB SC059585) APELADO : BANCO BRADESCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Janete Binello Ribeiro interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 29 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de reparação de danos materiais c/c danos morais ", ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais proposta por JANETE BINELLO RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A . Intimada a autora a comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentou documentos complementares nos autos (eventos 5 e 8). O banco réu compareceu espontaneamente aos autos, suprida está sua citação (art. 239, §1º do CPC) , sendo que apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita pela autora e ausência de condição da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sucessivamente, caso não seja conhecida a validade do contrato, pugnou seja reconhecida a inexistência de ato ilícito da parte ré; acaso não se entenda pela improcedência, a compensação do crédito liberado em favor da parte autora - de forma atualizada e na fase de cumprimento de sentença, condenação da autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; se houve condenação em danos morais, e fixar um quantum razoável e justo e indeferir o pedido de tutela antecipada. Juntou documentos (evento 9). Houve réplica (evento 12). Saneado o feito e intimadas as partes para especificação de provas, o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora solicitou a produção de prova documental, áudios e vídeos anexados, bem como o depoimento da gerente do banco e oitiva de uma informante (eventos 14, 18 e 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANETE BINELLO RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). No entanto, com base no artigo 98, §3º, do referido Código, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em decorrência da gratuidade judiciária deferida em favor da autora (evento 14). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos e providenciem-se as baixas necessárias. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 34 dos autos de origem), a autora asseverou que " a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que haja a obrigação de indenizar " (p. 2), e que " o banco recorrido não apresentou qualquer prova robusta que demonstre a inexistência de falha na prestação de serviço ou que comprove a adoção de medidas eficazes para garantir a segurança dos dados bancários da consumidora " (p. 2). Ressaltou que " o banco recorrido falhou ao não assegurar a proteção adequada dos dados da recorrente, resultando na prática de fraude por terceiros " (p. 3), e que a " situação caracteriza o fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ensejando o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela consumidora " (p. 3). Alegou que a casa bancária " deve responder pelos danos causados, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante " (p. 3), assim como pelos danos morais relacionados ao " desgaste imposto ao consumidor " (p. 3). Por fim, postulou a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 39 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que em 1º-4-2024 a autora recebeu uma ligação que supostamente teria partido da instituição financeira demandada, noticiando a contratação de um empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (evento 1, DOCUMENTACAO7 e ANEXO8 dos autos de origem). Igualmente inconcusso que no mesmo dia foram realizados dois empréstimos pessoais (R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00); um pagamento eletrônico (R$ 4.660,00); e um pix em favor de terceiro (R$ 2.001,23) (evento 1, EXTR9 dos autos de origem). A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) a (in)ocorrência de falha na prestação de serviços bancários; b) o descabimento de reparação por danos materiais; e c) a (in)existência do dever de indenizar os danos morais e, em caso positivo, a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. Ademais, apura-se que o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO FALSO COLABORADOR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE, APÓS CONTATO COM FALSO COLABORADOR DA COOPERATIVA, BAIXOU APLICATIVO EM SEU CELULAR INDICADO PELO GOLPISTA, PERMITINDO O ACESSO REMOTO À SUA CONTA. FALSÁRIO QUE, COM ISSO, REALIZOU MOVIMENTAÇÃO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3°, II, CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006622-90.2022.8.24.0035, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31-10-2024). E deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. GOLPE DO FALSO COLABORADOR. CORRENTISTA QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO RECEBIDA, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE FRAUDADORA QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO BANCÁRIO QUE POSSIBILITOU A INVASÃO DE CONTA E HABILITAÇÃO DE MÁQUINAS OUTRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE ATIVA. CULPA DA VÍTIMA ALIADA À ATUAÇÃO DE TERCEIRO. ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE MÍNIMO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PASSIVA. INSTRUÇÃO DE GERENTE PARA CADASTRAMENTO DE COMPUTADOR QUE NÃO INDICA RELAÇÃO COM O ILÍCITO PERPETRADO. MOVIMENTAÇÕES, ADEMAIS, QUE NÃO DESTOAVAM DAQUELAS COSTUMEIRAMENTE EFETUADAS PELA EMPRESA. FALHA RELATIVA AO SERVIÇO DE SEGURANÇA INDEMONSTRADA. DECISÃO MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA XP INVESTIMENTOS (AGÊNCIA DE DESTINO). DEMAIS CAPÍTULOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO AUTORAL DESPROVIDO. (Apelação n. 5012413-53.2024.8.24.0008, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. GOLPE DO FALSO COLABORADOR. AUTOR QUE, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECIDA COM TERCEIROS FRAUDADORES, SEGUINDO AS ORDENS DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO, PERMITIRA O ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INFORTÚNIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5019545-28.2024.8.24.0020, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). No mesmo rumo: Apelação n. 5000302-42.2023.8.24.0050, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024; Apelação n. 5015737-78.2023.8.24.0075, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 5014953-18.2023.8.24.0038, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Sem razão a apelante ao defender a existência de falha no serviço executado e o dever de indenizar da casa bancária. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Eduardo Bonnassis Burg por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 29 do processo de origem): Em suma, a autora informa ter sido vítima de um golpe e que houve falha na prestação do serviço prestado pelo banco réu. Requereu a condenação do réu à reparação de danos materiais, a fim de condenar a instituição financeira a pagar ao requerente o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi efetivamente vítima de um golpe, porém tal situação decorreu por sua culpa. Veja-se que a autora afirma ter fornecido a chave de segurança (evento 1.1 - pág. 1): Durante a conversa, os criminosos, habilmente disfarçados como representantes do banco, conseguiram obter acesso à chave de segurança da requerente . (grifei) Os valores entraram em sua conta, confirmada assim a contratação (evento 1.9). Na sequência, ocorreu também uma transação via pix (evento 1.9, evento 9.3, evento 12.2 - pág. 6). Em sua réplica, a autora demonstra a conversa via whatsapp com a gerente do banco réu, de onde se extrai a confirmação de que a própria autora forneceu a chave de segurança ao golpista, sem interferência do banco (evento 12.2 - págs. 8, 9 e 11): Dessa forma, a autora forneceu a terceiro, por mera ligação, chave de segurança de sua conta para transações na internet sem tomar o mínimo de cautela. No mais, quanto à suposta falha na prestação de serviços prestados pelo banco réu, vê-se que o Pix é um sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central; sua proposta é ser um meio de pagamento mais seguro, competitivo e rápido, de modo que não compete às instituições bancárias promoverem o contato prévio com o correntista para a liberação da transação que é imediata. Nesse contexto, a ausência de cautela mínima da autora ao fornecer por mera ligação sua chave de segurança bancária que culminou na contratação e transferência de valores para a conta de terceiros que, diga-se, sequer era de titularidade de quem lhe solicitou os valores, é a causa de seu infortúnio, razão pela qual não se pode atribuir a terceiros a culpa própria da autora. De igual modo, sendo a transferência bancária instantânea e completamente válida, não se verifica qualquer obrigação da instituição financeira ré em realizar o bloqueio ou a retenção de valores, ainda mais sem a competente autorização. De todo o exposto, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo ato lesivo, visto que a autora deixou de tomar os cuidados mínimos de segurança necessários, sobretudo por se tratar o golpe em voga de conduta delituosa amplamente divulgada nas mídias e de conhecimento da população em geral. Logo, presente a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira. [...] No caso em apreço, considerando que a autora não tomou minimamente as devidas diligências para atestar a veracidade das informações recebidas pelo terceiro, por telefone, a Súmula n. 479 do STJ não tem aplicabilidade, haja vista que o dano não decorre de conduta da instituição financeira, sobretudo quando a comunicação não se deu junto aos canais oficiais do réu. Não se cuida de fortuito interno inerente ao serviço bancário. Assim, impõe-se improcedência da pretensão inicial, em razão da culpa exclusiva da autora. (Grifos no original). De fato, ainda que se aplique a legislação consumerista ao caso e inverta-se o ônus da prova, não se exime o consumidor de trazer provas mínimas de suas alegações. A propósito, adverte Sergio Cavalieri Filho que " a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo " ( Programa de direito do consumidor . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 337). Ademais, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Neste rumo, competia à parte postulante comprovar minimamente o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a permitir a formação de certeza jurídica acerca da tese aduzida na exordial. Todavia, do cotejo dos autos, verifica-se que o conteúdo probatório que se extrai da documentação produzida pela parte autora não permite concluir que houve falha no serviço prestado. Diversamente, reconhece-se que a culpa pelos prejuízos suportados deve ser atribuída exclusivamente à própria demandante, a ensejar a aplicação da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, porquanto a consumidora foi incauta e forneceu a chave de segurança utilizada pelo falsário na concretização das transações pela internet . Confira-se (evento 9, COMP3 dos autos de origem): Ainda do cenário probatório, não se evidencia prova no sentido de que teria havido vazamento de dados sigilosos por parte do réu, ônus que incumbia à demandante na forma do art. 373, I, do CPC. Para além do exposto, não se desconhece a existência de ostensiva campanha das instituições financeiras orientando os consumidores quanto aos procedimentos de segurança, a fim de evitar a repetição de golpes dessa espécie, tal como o da "falsa central de atendimento" e "do falso colaborador". Nesse cenário, resta evidente que a autora atuou ativamente, ainda que de maneira omissiva, para a consumação do golpe do qual foi vítima, uma vez que agiu sem a devida cautela, sendo inarredável o reconhecimento de sua culpa exclusiva, a afastar a responsabilidade objetiva do demandado e a aplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. TESE EXORDIAL DE FRAUDE. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO MEDIANTE O ENVIO DE QR-CODE GERADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO COM A INSERÇÃO DE DADOS SIGILOSOS E BIOMETRIA. FORNECIMENTO PELA AUTORA DE ACESSO À CONTA APÓS O RECEBIMENTO DE MENSAGEM DE TEXTO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA QUE NÃO OBSERVOU AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA AMPLAMENTE DIFUNDIDAS EM HODIERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DA CORRENTISTA. EXISTÊNCIA DE SALDO EXPRESSIVO EM CONTA NO MÊS ANTERIOR. VALORES CONTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. "[...] o autor fora vítima do golpe, ao receber ligação de falsário, fazendo-se passar por funcionário do réu, que orientou o apelante a se dirigir a uma agência bancária e atualizar/autorizar o aplicativo do banco, o que o fez, contudo tal transação liberou o acesso de sua conta bancária em celular de terceiro, na qual foram procedidas transações fraudulentas. [...] A conduta fraudulenta perpetrada por terceiro, à qual se somou a atitude negligente do recorrente, não pode ser considerada como fortuito interno às atividades exercidas pela instituição financeira. [...]" (Apelação n. 5017381-61.2022.8.24.0020, relatora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 8-2-2024). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002998-92.2023.8.24.0004, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). Portanto, uma vez não confirmada a existência de falha no serviço bancário, deve ser confirmada a improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais. Logo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 14 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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