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"0010182-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 121 de 125

Rosemary Ribeiro Italiano Nicoletto x Banco Do Brasil Sa

ID: 257542234

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-97.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RIBEIRO ITALIANO NICOLETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARAES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYLA EVELINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010182-97.2021.5.15.0153 : ROSEMARY RIBEIRO ITALIANO NICOLETTO : BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010182-97.2021.5.15.0153 : ROSEMARY RIBEIRO ITALIANO NICOLETTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232f79d proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id ec5e702, 2a9d60f, 839f3ed. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY RIBEIRO ITALIANO NICOLETTO

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Matheus Peixoto De Sousa Eduardo x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259907885

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-48.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROMULO GONCALVES CORREA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DA LUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVA BALDUTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BALBI DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ac00e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Formulou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$67.490,84. Acostou procuração e documentos. A ré apresentou defesa em Id 4f15e7a, com documentos. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos em Id 6018cb6. Na audiência de instrução (id eb3aec6), realizada em 07/04/2025, dispensada a produção de outras provas pelas partes. Na audiência realizada em 15/04/2025 (id 744f4bc), ausentes as partes, visto que dispensadas de comparecimento, restou prejudicada a renovação da proposta conciliatória e as razões finais. Encerrada a instrução processual. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado em 09/03/2020, portanto, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. Direito processual intertemporal Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, tal diploma normativo incidirá no presente feito no tocante às matérias de ordem processual, inclusive honorários advocatícios e análise de pedido de justiça gratuita. Recuperação Judicial A reclamada requer suspensão do feito em razão do deferimento do processamento de Recuperação Judicial pelo Juízo empresarial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5009901-51.2022.8.13.0145, em trâmite perante a Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG. Não obstante, o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, estabelece que “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, o processamento de Recuperação Judicial não suspende o trâmite das reclamações trabalhistas até a fase de liquidação, constituindo-se o respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores. Rejeito. Prescrição Ajuizada a ação em 14/02/2025 e iniciado o contrato de emprego em 09/03/2020, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, visto que não se reivindicam pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante postula declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que a empregadora deixou de efetuar os depósitos fundiários durante o pacto laboral. Por sua vez, a ré aduz que o não recolhimento do FGTS, por si só, não configura motivo para rescisão indireta, alegando ainda estar em processo de recuperação judicial, bem como defende a ausência de imediatidade entre a falta e o pedido de rescisão indireta. Compulsados os autos, verifico que a própria empregadora reconhece a ruptura oblíqua do contrato de emprego, uma vez que traz aos autos TRCT, por si assinado, preenchido com o código “RI2”, alusivo à rescisão indireta do pacto laboral, modalidade extintiva igualmente registrada no campo nº 22 do mesmo documento - “Causa do Afastamento” “RECISÃO INDIRETA”. Logo, ausente controvérsia sobre a modalidade de ruptura contratual, é o quanto basta para vê-la reconhecida judicialmente, o que ora se declara. Contudo, mesmo que assim não fosse, o recolhimento irregular do FGTS, expressamente reconhecido na contestação e comprovado pelos extratos de ids a20035e e cdb66db, traduz falta grave o suficiente a autorizar a ruptura indireta do contrato, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, manifestado em recente decisão vinculante do TST, em fevereiro de 2025, segundo o qual se dispensa, inclusive, a imediatidade na reação do empregado ante a violação contratual in verbis: "RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Registro que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial não a exime do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nem serve como justificativa para o descumprimento da legislação. Ante o exposto, está reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/02/2025, conforme TRCT id 510bed4, coincidente com o ajuizamento da presente demanda trabalhista, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Por consequência, considerada a duração do liame de emprego, a modalidade de ruptura contratual, a projeção do aviso prévio indenizado e os limites da lide, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (14 dias); aviso prévio indenizado (42 dias); férias proporcionais (1/12) mais um terço; 13º salário proporcional 2025 (3/12); indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990. Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. Nesse sentido, entendimento vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O pedido de pagamento de “13º Vencido” dos anos de 2020 a 2024 é improcedente, uma vez que as fichas financeiras juntadas pela empregadora (id 28aee47 e seguintes) registram a quitação de tais parcelas e o autor não apontou qualquer diferença inadimplida, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Das férias Ao que se depreende da fundamentação e do rol de pedidos constante de fls. 13 e 14, o autor reivindica pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022, bem como das férias mais um terço dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Estes são, portanto, os limites da lide. Analisadas as fichas financeira e de registro de emprego, não impugnadas em conteúdo pelo autor, verifico que há registro de gozo (entre 03/11/2022 e 02/12/2022, id f5f3131, fls. 64) e pagamento de férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022 (id cf63f5c, fls. 75). Logo, o pedido é improcedente no particular. De outra parte, constato a existência de pagamento a título de férias e do terço constitucional em outubro de 2024 (id f03692e, fls. 82); porém, não se identifica nos autos período de fruição de tal direito trabalhista. Quanto aos demais períodos reclamados, não há registro de fruição nem pagamento de férias mais um terço. Esse o quadro, acolho parcialmente a pretensão do autor para, observados os limites objetivos da lide, condenar a ré ao pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021; de forma simples, das férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025. O pedido é improcedente quanto ao período aquisitivo 2023/2024, ao qual se imputa o pagamento realizado em outubro de 2024, como acima referido, bem como em virtude da inexistência de pedido de pagamento em dobro da referida parcela sob qualquer fundamento. Da multa do artigo 477 da CLT Considerando-se a reconhecida rescisão indireta do contrato e a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, aliás, entendimento do TST, externado em precedente vinculante, divulgado em fevereiro de 2025, in verbis: “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Consigno que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não constitui excludente para a aplicação da penalidade, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Por tais fundamentos, a ré está condenada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT O artigo 467 da CLT estabelece que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). No caso em análise, a reclamada, em sua contestação (id 4f15e7a), confessou expressamente que não quitou as verbas rescisórias ao autor, limitando-se a argumentar que tal inadimplemento decorreu de sua situação financeira e do processo de recuperação judicial, verbis: “(...) a reclamada IMPUGNA os valores lançados na inicial a título de verbas rescisórias e valores em aberto de FGTS, uma vez que os valores devidos ao autor serão devidamente calculados em fase de execução. Assim, a reclamada informa que os valores devidos ao autor são aqueles constantes no TRCT e nos extratos de FGTS que instruem a presente defesa." Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Da indenização por danos morais O reclamante requer indenização por danos morais sob alegação de que “o não depósito do FGTS privou o trabalhador de direitos essenciais, podendo ter causado dificuldades financeiras, transtornos emocionais e comprometimento de sua estabilidade”. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o dano. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, embora configure ato ilícito trabalhista, não enseja automaticamente a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar que tal omissão patronal causou efetivo abalo de ordem moral ou situação vexatória. No caso em análise, o autor não comprovou haver sofrido situação vexatória ou abalo emocional pelo não recolhimento do FGTS, tampouco demonstrou que precisou sacar o FGTS em alguma situação de emergência e foi impossibilitado de fazê-lo. Com efeito, não provada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, a pretensão não viceja. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. Compensação/Dedução Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da parte autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Da justiça gratuita Diante da existência de declaração de hipossuficiência nos autos (id 112f12a) e tendo em vista que não há comprovação de que o autor perceba atualmente salário superior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, defiro a gratuidade de Justiça requerida. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme tópico anterior. Sendo assim, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, resta isenta, por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade de sua quitação por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art. 791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada ADI. Das contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Do imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Da correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente DISPOSITIVO, decido: - rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal); - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 14/02/2025; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário (14 dias);aviso prévio indenizado (42 dias);13º salário proporcional 2025 (3/12);indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990, para depósito na conta vinculada;férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021, em dobro;férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025.multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá comunicar aos órgãos competentes, por meio do E-Social, a extinção do contrato de trabalho da reclamante por rescisão indireta, bem como lançar a saída na CTPS digital com a data de 28/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado), no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, adotará as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do E-Social, e expedirá ofício, incontinenti, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada. O TRCT e guias para acesso ao seguro desemprego se encontram acostadas aos autos, sendo facultado seu recebimento pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pela reclamada, nos termos da fundamentação, comprovando-se nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO

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Matheus Peixoto De Sousa Eduardo x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259907893

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-48.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROMULO GONCALVES CORREA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DA LUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVA BALDUTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BALBI DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010182-48.2025.5.03.0038 : MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ac00e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Formulou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$67.490,84. Acostou procuração e documentos. A ré apresentou defesa em Id 4f15e7a, com documentos. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos em Id 6018cb6. Na audiência de instrução (id eb3aec6), realizada em 07/04/2025, dispensada a produção de outras provas pelas partes. Na audiência realizada em 15/04/2025 (id 744f4bc), ausentes as partes, visto que dispensadas de comparecimento, restou prejudicada a renovação da proposta conciliatória e as razões finais. Encerrada a instrução processual. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado em 09/03/2020, portanto, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. Direito processual intertemporal Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, tal diploma normativo incidirá no presente feito no tocante às matérias de ordem processual, inclusive honorários advocatícios e análise de pedido de justiça gratuita. Recuperação Judicial A reclamada requer suspensão do feito em razão do deferimento do processamento de Recuperação Judicial pelo Juízo empresarial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5009901-51.2022.8.13.0145, em trâmite perante a Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG. Não obstante, o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, estabelece que “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, o processamento de Recuperação Judicial não suspende o trâmite das reclamações trabalhistas até a fase de liquidação, constituindo-se o respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores. Rejeito. Prescrição Ajuizada a ação em 14/02/2025 e iniciado o contrato de emprego em 09/03/2020, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, visto que não se reivindicam pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante postula declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que a empregadora deixou de efetuar os depósitos fundiários durante o pacto laboral. Por sua vez, a ré aduz que o não recolhimento do FGTS, por si só, não configura motivo para rescisão indireta, alegando ainda estar em processo de recuperação judicial, bem como defende a ausência de imediatidade entre a falta e o pedido de rescisão indireta. Compulsados os autos, verifico que a própria empregadora reconhece a ruptura oblíqua do contrato de emprego, uma vez que traz aos autos TRCT, por si assinado, preenchido com o código “RI2”, alusivo à rescisão indireta do pacto laboral, modalidade extintiva igualmente registrada no campo nº 22 do mesmo documento - “Causa do Afastamento” “RECISÃO INDIRETA”. Logo, ausente controvérsia sobre a modalidade de ruptura contratual, é o quanto basta para vê-la reconhecida judicialmente, o que ora se declara. Contudo, mesmo que assim não fosse, o recolhimento irregular do FGTS, expressamente reconhecido na contestação e comprovado pelos extratos de ids a20035e e cdb66db, traduz falta grave o suficiente a autorizar a ruptura indireta do contrato, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, manifestado em recente decisão vinculante do TST, em fevereiro de 2025, segundo o qual se dispensa, inclusive, a imediatidade na reação do empregado ante a violação contratual in verbis: "RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Registro que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial não a exime do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nem serve como justificativa para o descumprimento da legislação. Ante o exposto, está reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/02/2025, conforme TRCT id 510bed4, coincidente com o ajuizamento da presente demanda trabalhista, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Por consequência, considerada a duração do liame de emprego, a modalidade de ruptura contratual, a projeção do aviso prévio indenizado e os limites da lide, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (14 dias); aviso prévio indenizado (42 dias); férias proporcionais (1/12) mais um terço; 13º salário proporcional 2025 (3/12); indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990. Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. Nesse sentido, entendimento vinculante do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O pedido de pagamento de “13º Vencido” dos anos de 2020 a 2024 é improcedente, uma vez que as fichas financeiras juntadas pela empregadora (id 28aee47 e seguintes) registram a quitação de tais parcelas e o autor não apontou qualquer diferença inadimplida, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. Das férias Ao que se depreende da fundamentação e do rol de pedidos constante de fls. 13 e 14, o autor reivindica pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022, bem como das férias mais um terço dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Estes são, portanto, os limites da lide. Analisadas as fichas financeira e de registro de emprego, não impugnadas em conteúdo pelo autor, verifico que há registro de gozo (entre 03/11/2022 e 02/12/2022, id f5f3131, fls. 64) e pagamento de férias mais um terço do período aquisitivo 2021/2022 (id cf63f5c, fls. 75). Logo, o pedido é improcedente no particular. De outra parte, constato a existência de pagamento a título de férias e do terço constitucional em outubro de 2024 (id f03692e, fls. 82); porém, não se identifica nos autos período de fruição de tal direito trabalhista. Quanto aos demais períodos reclamados, não há registro de fruição nem pagamento de férias mais um terço. Esse o quadro, acolho parcialmente a pretensão do autor para, observados os limites objetivos da lide, condenar a ré ao pagamento, em dobro, das férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021; de forma simples, das férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025. O pedido é improcedente quanto ao período aquisitivo 2023/2024, ao qual se imputa o pagamento realizado em outubro de 2024, como acima referido, bem como em virtude da inexistência de pedido de pagamento em dobro da referida parcela sob qualquer fundamento. Da multa do artigo 477 da CLT Considerando-se a reconhecida rescisão indireta do contrato e a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, aliás, entendimento do TST, externado em precedente vinculante, divulgado em fevereiro de 2025, in verbis: “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Consigno que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não constitui excludente para a aplicação da penalidade, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Por tais fundamentos, a ré está condenada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT O artigo 467 da CLT estabelece que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). No caso em análise, a reclamada, em sua contestação (id 4f15e7a), confessou expressamente que não quitou as verbas rescisórias ao autor, limitando-se a argumentar que tal inadimplemento decorreu de sua situação financeira e do processo de recuperação judicial, verbis: “(...) a reclamada IMPUGNA os valores lançados na inicial a título de verbas rescisórias e valores em aberto de FGTS, uma vez que os valores devidos ao autor serão devidamente calculados em fase de execução. Assim, a reclamada informa que os valores devidos ao autor são aqueles constantes no TRCT e nos extratos de FGTS que instruem a presente defesa." Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Da indenização por danos morais O reclamante requer indenização por danos morais sob alegação de que “o não depósito do FGTS privou o trabalhador de direitos essenciais, podendo ter causado dificuldades financeiras, transtornos emocionais e comprometimento de sua estabilidade”. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o dano. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, embora configure ato ilícito trabalhista, não enseja automaticamente a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar que tal omissão patronal causou efetivo abalo de ordem moral ou situação vexatória. No caso em análise, o autor não comprovou haver sofrido situação vexatória ou abalo emocional pelo não recolhimento do FGTS, tampouco demonstrou que precisou sacar o FGTS em alguma situação de emergência e foi impossibilitado de fazê-lo. Com efeito, não provada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, a pretensão não viceja. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. Compensação/Dedução Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da parte autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Da justiça gratuita Diante da existência de declaração de hipossuficiência nos autos (id 112f12a) e tendo em vista que não há comprovação de que o autor perceba atualmente salário superior ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, defiro a gratuidade de Justiça requerida. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme tópico anterior. Sendo assim, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, resta isenta, por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade de sua quitação por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art. 791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada ADI. Das contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Do imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Da correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente DISPOSITIVO, decido: - rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal); - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS PEIXOTO DE SOUSA EDUARDO em face de ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 14/02/2025; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário (14 dias);aviso prévio indenizado (42 dias);13º salário proporcional 2025 (3/12);indenização de 40% sobre todo o FGTS devido em razão do contrato, nos termos do artigo 15 da lei 8036/1990, para depósito na conta vinculada;férias mais um terço do período aquisitivo 2020/2021, em dobro;férias acrescidas do terço constitucional alusivas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2024/2025.multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS). Devidos, também, para depósito na conta vinculada, todos os recolhimentos do FGTS não efetivados durante o contrato, conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá comunicar aos órgãos competentes, por meio do E-Social, a extinção do contrato de trabalho da reclamante por rescisão indireta, bem como lançar a saída na CTPS digital com a data de 28/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado), no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, adotará as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do E-Social, e expedirá ofício, incontinenti, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada. O TRCT e guias para acesso ao seguro desemprego se encontram acostadas aos autos, sendo facultado seu recebimento pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pela reclamada, nos termos da fundamentação, comprovando-se nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 317207435

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a59f1c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRENE ALVES DE SOUZA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241273

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI , em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241298

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241326

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando LILIANE HELENA DA SILVA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE HELENA DA SILVA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 320241346

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-38.2025.5.03.0009 AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da sentença de Id 2a59f1c: SENTENÇA RELATÓRIO IRENE ALVES DE SOUZA propôs ação trabalhista em face de TOP CONTRUÇÕES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS afirmando, em síntese, que foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada, não recebeu os reajustes normativos, trabalhou em contato com agente insalubre e não usufruía intervalo para recuperação térmica, o FGTS não foi integralmente recolhido, a empregadora encerrou o contrato em 16/012/2025 e não quitou as verbas rescisórias, o estabelecimento encontra-se fechado, sofreu dano moral, entre outros fatos com base nos quais postula os pedidos deduzidos na petição inicial de ID.95b1f9c. Deu à causa o valor de R$ 120.045,24 (cento e vinte mil, quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas não apresentaram defesa e não compareceram à audiência. A reclamante desistiu dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e horas extras em razão da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Os reclamados foram regularmente citados conforme Editais de ID. a0bff76; ID. 53f60ce; ID. e0c2ff4; ID. 4931dc9, expedidos após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme mandados de ID.2ad8bab, ID. b82e37b, ID. 04bb8e9 e ID. d456c7c. Contudo, injustificadamente não compareceram à audiência inicial, tampouco juntaram defesa, impondo-se, portanto, o julgamento do feito à revelia (CLT, art. 844), com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. DESISTÊNCIA A reclamante desistiu das pretensões relativas ao adicional de insalubridade e horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica (pedidos de letras “b” e “h”) da inicial. Apesar de intimadas da desistência manifestada pela reclamante, as reclamadas permaneceram inertes. Homologo a desistência de declaro extintos os referidos pedidos de letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, a reclamante foi admitida em 04/11/2020 pela primeira reclamada que, por sua vez, sem aviso prévio ou comunicação, encerrou o contrato, imotivadamente, em 16/01/2025. Informa que até o ajuizamento da presente ação não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias, além dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e saldo de salário de janeiro de 2025. Relata, ainda, que os recolhimentos do FGTS estão em aberto desde dezembro de 2023 até o encerramento do vínculo. Aduz que não houve sucesso nas tentativas de contato com a ré para recebimento das verbas rescisórias, uma vez que os telefones se encontram bloqueados. Requer o pagamento do acerto rescisório. A prova pré-constituída favorece a tese inicial uma vez que a CTPS de ID. 4fac29f revela que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 04/11/2020 e o contrato foi encerrado em 16/01/2025. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, e sendo do empregador o ônus de comprovar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, reconheço a dispensa imotivada ocorrida na data informada na inicial, registrada na CTPS digital e não refutada por qualquer meio de prova em sentido contrário. Declara-se, pois, rescindido o contrato de trabalho da reclamante, por iniciativa do empregador, considerando-se o último dia trabalhado na data de 16/01/2025 e extinção contratual em 27/02/2025, tendo em vista a integração do aviso prévio indenizado de 42 dias, OJ 82 da SBDI-I do C. TST. Ante a ausência de prova do pagamento, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites da inicial em relação aos títulos postulados, as seguintes verbas rescisórias: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. Não levado a efeito o acerto rescisório no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O não pagamento das verbas rescisórias é incontroverso em razão da revelia, razão pela qual defiro ao autor a multa prevista no art. 467 da CLT. O salário, para fins de base de cálculo, é a remuneração registrada no demonstrativo de pagamento de ID.426bb6e, qual seja, R$2.088,94. Sobressai o perigo de dano até o julgamento final, porquanto a ausência de pagamento dos salários, diante do rompimento do contrato, aliada à hipossuficiência econômica do trabalhador, podem comprometer o sustento da reclamante e de sua família, configurando a hipótese do art.300 do CPC/2015. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, estando os reclamados em local incerto e não sabido, afim de conceder efetividade à medida, determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS NORMATIVAS. Alega a reclamante que os reajustes salariais determinados nas normas coletivas não foram observados pelas reclamadas e requer o pagamento das diferenças salariais, bem como multa pelo descumprimento dos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos determinam a aplicação dos seguintes reajustes salariais: a) em 01/01/2022, no percentual de 11% sobre o salário do mês de dezembro de 2021, para empregados admitidos até janeiro de 2021 (caso da reclamante, admitida em 04/11/2020), cláusula terceira da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fl. 31 do PDF; b) em 01/01/2024, no percentual de 4,5% sobre o salário do mês de dezembro de 2023, para empregados admitidos antes de janeiro de 2023, cláusula quarta da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 48 do PDF. Em face da aplicação das penas de revelia e confissão, tem-se por descumprida a obrigação de proceder os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais pretendidas a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento a tal título. Considerada a violação das convenções coletivas quanto a aplicação do reajuste salarial, defiro o pagamento de uma multa convencional por instrumento violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. Esclareço que a penalidade é limitada a cota parte destinada ao trabalhador, nos termos dos instrumentos coletivos juntados, uma vez que o empregado não possuiu legitimidade para pleitear ou receber a cota parte destinada a entidade sindical profissional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que a conduta da empregadora em fechar as portas e não pagar as verbas rescisórias, além do atraso salarial, tampouco fornecer os documentos da rescisão causaram abalos de ordem moral a autora que se viu desamparada sem proventos para quitar suas obrigações. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo como lesão sofrida por alguém em seus valores ideais, extrapatrimoniais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Para que seja configurada a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, é necessária a presença da conduta, do dolo ou culpa do agente, sendo este requisito dispensável quando se tratar de responsabilidade objetiva, do nexo causal e do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927, do CC. Os fatos alegados pela reclamante não são suficientes para configuração do dano moral. Os descumprimentos de obrigações contratuais e a consequente ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si sós, não são capazes de causar danos de ordem moral, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para os prejuízos financeiros suportados, tais como a incidência de juros e correção monetária, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a depender do caso. Por estas razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pede a Reclamante a responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o fundamento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Examino. Mais uma vez, diante da revelia e pena de confissão ficta imputada às Reclamadas, ausentes provas em sentido contrário, conclui-se que, de fato, a primeira e a segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, situação hábil a configurar os requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Ademais, a prova pré-constituída evidenciam a identidade da sócia administradora, sra. Liliane Helena da Silva, ID. 12df11a e ID.01f6d53, fato que sustenta a tese levantada pela reclamante. Assim, diante da presumida formação de grupo econômico, deverá a segunda Reclamada responder, de forma solidária, pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA E DO QUARTO RECLAMADOS. Restou incontroverso nos autos que Liliane Helena da Silva e Geno Edson Oliveira dos Santos são sócios da primeira e segunda reclamadas. Registre-se a informação contida nos mandados de ID. 2ad8bab e ID. b82e37b, nos quais o oficial de justiça declarou que obteve a informação de que o quarto reclamado, Sr. Geno, é responsável pela contabilidade da primeira e segunda reclamadas. Ressalto que a inclusão dos sócios, na fase de conhecimento, apenas garante antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, não violando, portanto, o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC/15, desde logo evitando futuros embates acerca da responsabilização. Destaco, ainda, que se aplica nesta Especializada a Teoria Menor prevista no §5º do art. 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil, quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência trabalhista, estendem a responsabilização pelas dívidas, aos sócios que se beneficiaram economicamente, de alguma forma, da atividade do trabalhador hipossuficiente, nos casos de insuficiência do patrimônio societário. No caso em análise, a informação da reclamante de que a primeira reclamada encerrou as atividades, aliada à dificuldade em encontrar os reclamados que não compareceram aos autos para se defender, reforçam a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente ação ainda na fase de conhecimento. Assim, eles responderão subsidiariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica, se configurada a insolvência da sociedade empregadora, cabendo a eles indicar bens da empresa para evitar que seus respectivos patrimônios respondam pelo crédito trabalhista. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, salvo nos casos em que o salário-base recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). O ordenamento jurídico atribui presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Trata-se, portanto, de documento que goza de eficácia probatória. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a declaração apresentada pela parte autora (ID. 3f0b0e9) não reflete a realidade, ela deve ser acolhida para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acresça-se que o fato de a parte autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita (OJ 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; artigo 99, § 4º, do CPC). Diante disso, reputo inócuas as ponderações em sentido contrário tecidas na defesa do reclamado e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). As reclamadas não constituíram procurador nos autos. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF no âmbito das ADC’s 58 e 59, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Cito trecho da referida decisão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624). Esclarece-se, desde já, que a taxa SELIC é índice que já incorpora a correção monetária e os juros, razão pela qual não há mais espaço para a incidência de outra taxa de juros de mora, ante o entendimento firmado pelo STF. Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF. Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF, torna inaplicável a Súmula 200 do C. TST. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante IRENE ALVES DE SOUZA em desfavor de TOP CONSTRUÇOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo: - declarar extintos os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos e pagamento de horas extras referentes aos minutos de recuperação térmica e respectivos reflexos, letras “b” e “h” da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, sendo SOLIDÁRIA a reponsabilidade da reclamada TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e SUBSIDIÁRIA a responsabilidade dos reclamados LILIANE HELENA DA SILVA e GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, a pagar ao autor, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salário integral do mês de novembro de 2024, salário integral do mês de dezembro de 2024 e saldo de salário (16 dias de janeiro de 2025) b) aviso prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e 2/12 de 13º salário proporcional referente a 2025; d) férias em dobro acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, uma vez que a concessão parcial das férias, nos termos informados na inicial, não atinge a finalidade legal do instituto; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, período aquisitivo 2024/2025 (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); f) FGTS mais multa de 40% sobre os salários percebidos pela reclamante, a ser depositado em conta vinculada e imediatamente liberado a ela; e sobre o aviso prévio e 13º salário, acima deferidos, mediante depósito em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive competências em aberto (ID. 10d7109), sob pena de execução nos próprios autos. g) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. h) multa prevista no art. 467 da CLT. i) diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2021, considerando-se o valor efetivamente quitado e o reajuste determinado na CCT 2022/2023 e posteriormente a partir de 1º de janeiro de 2024, observando-se a CCT 2024/2025, bem como respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; j) uma multa convencional por instrumento coletivo violado, prevista na cláusula 59ª da CCT 2022/2023, ID. 6341a3a, fls. 46 do PDF, e cláusula 53ª da CCT 2024/2025, ID. be3affd, fl. 68 do PDF. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Determino que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado dessa decisão, expeça ofício/alvará à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, por meio eletrônico, solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do seguro-desemprego à reclamante, caso preenchidos os pressupostos legais. Intime-se a reclamante, para que em 10 dias, independente do trânsito em julgado, informe ao juízo os dados de sua conta bancária para a qual pretende sejam transferidos os valores existentes em sua conta vinculada a título de FGTS. Com as informações nos autos, deverá a Secretaria da Vara, também independente do trânsito em julgado, expedir oficio/alvará à Caixa Econômica Federal, solicitando à transferência para a conta bancária da reclamante do valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Reginaldo Xavier De Macedo e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 339594809

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-89.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE MACEDO RODRIGO DIAS BERALDO SILVA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010182-89.2025.5.03.0186 AUTOR: RODRIGO DIAS BERALDO SILVA RÉU: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010182-89.2025.5.03.0186 AUTOR: RODRIGO DIAS BERALDO SILVA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a2d84 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II-Fundamentação -Inépcia da Petição Inicial Todos os pedidos foram formulados de maneira tal que viabilizou a delimitação da lide e a apresentação de defesa útil pela ré, à margem de prejuízos processuais, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. -Ilegitimidade Ativa Argui a parte ré que o reclamante é parte ilegítima para pleitear o pagamento da multa prevista na cláusula 97ª das convenções coletivas de trabalho da categoria. Argumenta que, nos termos da cláusula citada, a multa convencional é devida “para qualquer das partes convenentes”, ou seja, sindicatos e empresas, que participaram da negociação. Com efeito, a referida cláusula normativa dispõe que: “Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes…” (vide, a exemplo, a CCT de id 06a672b). Nesse contexto, somente as entidades convenentes que firmaram a convenção coletiva de trabalho poderão pleitear a multa pelo seu descumprimento, a qual será revertida à parte prejudicada e não ao trabalhador. Como sabido, revela-se parte ilegítima aquela que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Dessa forma, o reclamante não possui legitimidade ativa para pleitear a multa convencional, pois a legitimidade é do ente sindical, conforme cláusula 97ª da CCT, pelo que acolho a preliminar eriçada pela reclamada, extinguindo o processo em relação ao pedido de pagamento da multa convencional, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. -Impugnação aos Valores Rejeito a impugnação aos valores efetivada pela ré, porquanto em que pese a argumentação defensiva, a petição inicial atende integralmente aos requisitos constantes do art. 840, §1º da CLT. Além disso, a reclamada não trouxe aos autos planilha de cálculo indicando os valores que entende corretos, o que inviabiliza o conhecimento de sua pretensão. Desse modo, tenho por correta a indicação dos valores realizada pela parte reclamante, a qual deve balizar o valor de eventual condenação. Por consequência, rejeito a impugnação, neste particular. -Limitação aos Valores dos Pedidos Os valores atribuídos na inicial aos pedidos referem-se a mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Nesses termos Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Logo, não há se falar em limitação ao valor liquidado na inicial. -Tema 1046 Conforme julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com apreciação do tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. -Exibição de Documentos Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. -Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O autor pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, sustentando que laborava em atividades insalubres e periculosas, em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e prejudiciais a saúde, além de agentes que ocasionavam riscos à sua vida, com previsão contida nas NR's 15 e 16 do MTE, tais como: ruídos, produtos químicos e inflamáveis. A reclamada contesta o pedido, aduzindo que as atividades que eram executadas pelo reclamante, não são tipificadas como insalubres ou periculosas e que, conforme se observa da ficha de EPI do obreiro, durante todo o pacto laboral a forneceu equipamentos de segurança capazes de neutralizar o contato com qualquer agente insalubre que fosse. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, o perito, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela parte reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que (id 2514955): “Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Ruído - Anexo 1, NR - 15 – durante todo o pacto laboral e CONSTATADAS MEDIDAS PREVENTIVAS HÁBEIS A NEUTRALIZAR O RISCO. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Agentes Químicos - Anexo 13, NR - 15 – nos últimos três meses na Ajustagem da Laminação. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau máximo (40%) por Agentes Químicos - Anexo 13, NR - 15 – na Laminação Automática, exceto o primeiro mês. ◼ Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE (30%) por Inflamáveis – Anexo 2, NR - 16 – na Ajustagem da Laminação nos últimos três meses. ◼ Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE (30%) por Radiação Ionizante – Anexo 6, NR - 16 – durante todo o período trabalhado na Laminação Automática.” Posteriormente, o perito ratificou seu laudo (id f15eb60), mantendo na íntegra as conclusões ali dispostas. As partes se insurgiram em face do resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziram quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentaram argumentos convincentes que levassem o Juízo a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Vale dizer, ainda, que a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras. Logo, defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do C. TST), por todo o pacto laboral, tendo em vista que, conforme apurado no laudo pericial, o reclamante atuou na laminação automática desde o primeiro mês e na ajustagem de laminação nos últimos três meses de trabalho. São devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo o reclamante empregado mensalista, o deferimento do adicional de forma mensal já remunera os dias de repouso. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas o adicional de periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista. Registro, por fim, que, nos termos da Súmula 132 do TST, o adicional deverá integrar o cálculo das horas extras que eventualmente sejam deferidas na presente decisão. A reclamada deverá proceder à entrega do PPP devidamente preenchido de acordo com os termos desta decisão, no prazo de 05 dias, a contar da data da respectiva intimação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. -Jornada de Trabalho. Horas Extras Pleiteia o reclamante pagamento de uma média de 40 minutos extras diários (estimativa de 20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores a jornada laboral), não computadas nos registros de jornada, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, a seu turno, alega que, nas remotas oportunidades em que foi necessário empenho extra do empregado, houve a correta anotação em seus espelhos de pontos, com consequente folga compensatória, ou pagamento das respectivas horas extras. Pois bem. Nos termos do inciso I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos os registros de ponto do autor. Tampouco cuidou de produzir prova apta a infirmar a jornada de trabalho declinada na exordial, haja vista que nem sequer foi produzida prova oral nesse sentido. É de se lembrar que todo o período contratual está acobertado pela Lei 13.467/2017, a qual acrescentou o § 2º ao art. 4º da CLT. Tal dispositivo estabelece que não será computado como período extraordinário o tempo que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos, previsto no § 1º do art. 58 da Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras para descanso, lazer, higiene pessoal e troca de uniforme, desde que não haja obrigatoriedade de realizar a troca nas dependências da empresa. Todavia, a reclamada também não se desincumbiu de demonstrar que essa era a hipótese dos autos. Assim, deve prevalecer a jornada de trabalho descrita na inicial, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, observados os termos da exordial, excedentes a tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, acrescidas do adicional convencional e com reflexos, em face da habitualidade, em RSR (OJ-SDI1-394 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Serão observados: a evolução salarial; a Súmula 264 do TST – inclusive as parcelas deferidas na presente decisão; o divisor 220; e a presença integral, tendo em vista a ausência dos cartões de ponto. -Adicional Noturno e Hora Ficta O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, as horas noturnas laboradas não foram corretamente remuneradas, pois a reclamada não considerou a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT, nem a prorrogação dessas horas, conforme estabelece o §5º do mesmo dispositivo, com o pagamento do respectivo adicional legal. A parte reclamada sustenta que sempre remunerou corretamente as horas noturnas, conforme a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis. Alega que, nos termos das convenções coletivas do trabalho, o adicional noturno só é devido entre 22h00 e 05h00, e que, no caso de jornada mista, não há prorrogação do adicional noturno além desse período. Pois bem. As convenções coletivas aplicáveis à categoria do autor, de fato, trazem a previsão de pagamento de adicional noturno de 30% para remunerar a hora cheia, compensando a ausência da redução legal, limitando também a aplicação do adicional às horas cumpridas no intervalo entre 22h00 e 05h00. Nota-se que a majoração da hora noturna foi compensada pela previsão de adicional noturno mais vantajoso, havendo, pois, uma transação não prejudicial ao obreiro. Ademais, conforme já exposto, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que são constitucionais as normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não indisponíveis. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças relativas à hora ficta noturna, bem como o pagamento de adicional noturno no período de prorrogação da jornada noturna. Improcedem também os seus reflexos, por consectários. -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, haja vista os critérios do artigo 791-A e seu § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Independentemente da data de publicação do acórdão em referida ADI, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, realizando neste feito controle de constitucionalidade. Em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, foi o voto do Min. Edson Fachin na ADI 5766: “Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.(…) Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.(…) Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. -Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada. Assim, condeno a ré no pagamento dos honorários do perito oficial nomeado nestes autos, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que RODRIGO DIAS BERALDO SILVA move em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A., acolho a preliminar suscitada pela reclamada, extinguindo o processo em relação ao pedido de pagamento da multa convencional, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: -adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do C. TST), por todo o pacto laboral, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40%; -minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, observados os termos da exordial, excedentes a tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, acrescidas do adicional convencional e com reflexos, em face da habitualidade, em RSR (OJ-SDI1-394 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá proceder à entrega do PPP devidamente preenchido de acordo com os termos desta decisão, no prazo de 05 dias, a contar da data da respectiva intimação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, § 2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DIAS BERALDO SILVA

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Reginaldo Xavier De Macedo e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 339594789

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-89.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE MACEDO RODRIGO DIAS BERALDO SILVA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010182-89.2025.5.03.0186 AUTOR: RODRIGO DIAS BERALDO SILVA RÉU: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010182-89.2025.5.03.0186 AUTOR: RODRIGO DIAS BERALDO SILVA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a2d84 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II-Fundamentação -Inépcia da Petição Inicial Todos os pedidos foram formulados de maneira tal que viabilizou a delimitação da lide e a apresentação de defesa útil pela ré, à margem de prejuízos processuais, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. -Ilegitimidade Ativa Argui a parte ré que o reclamante é parte ilegítima para pleitear o pagamento da multa prevista na cláusula 97ª das convenções coletivas de trabalho da categoria. Argumenta que, nos termos da cláusula citada, a multa convencional é devida “para qualquer das partes convenentes”, ou seja, sindicatos e empresas, que participaram da negociação. Com efeito, a referida cláusula normativa dispõe que: “Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes…” (vide, a exemplo, a CCT de id 06a672b). Nesse contexto, somente as entidades convenentes que firmaram a convenção coletiva de trabalho poderão pleitear a multa pelo seu descumprimento, a qual será revertida à parte prejudicada e não ao trabalhador. Como sabido, revela-se parte ilegítima aquela que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Dessa forma, o reclamante não possui legitimidade ativa para pleitear a multa convencional, pois a legitimidade é do ente sindical, conforme cláusula 97ª da CCT, pelo que acolho a preliminar eriçada pela reclamada, extinguindo o processo em relação ao pedido de pagamento da multa convencional, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. -Impugnação aos Valores Rejeito a impugnação aos valores efetivada pela ré, porquanto em que pese a argumentação defensiva, a petição inicial atende integralmente aos requisitos constantes do art. 840, §1º da CLT. Além disso, a reclamada não trouxe aos autos planilha de cálculo indicando os valores que entende corretos, o que inviabiliza o conhecimento de sua pretensão. Desse modo, tenho por correta a indicação dos valores realizada pela parte reclamante, a qual deve balizar o valor de eventual condenação. Por consequência, rejeito a impugnação, neste particular. -Limitação aos Valores dos Pedidos Os valores atribuídos na inicial aos pedidos referem-se a mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Nesses termos Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Logo, não há se falar em limitação ao valor liquidado na inicial. -Tema 1046 Conforme julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com apreciação do tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. -Exibição de Documentos Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. -Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O autor pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, sustentando que laborava em atividades insalubres e periculosas, em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e prejudiciais a saúde, além de agentes que ocasionavam riscos à sua vida, com previsão contida nas NR's 15 e 16 do MTE, tais como: ruídos, produtos químicos e inflamáveis. A reclamada contesta o pedido, aduzindo que as atividades que eram executadas pelo reclamante, não são tipificadas como insalubres ou periculosas e que, conforme se observa da ficha de EPI do obreiro, durante todo o pacto laboral a forneceu equipamentos de segurança capazes de neutralizar o contato com qualquer agente insalubre que fosse. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, o perito, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela parte reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que (id 2514955): “Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Ruído - Anexo 1, NR - 15 – durante todo o pacto laboral e CONSTATADAS MEDIDAS PREVENTIVAS HÁBEIS A NEUTRALIZAR O RISCO. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau médio (20%) por Agentes Químicos - Anexo 13, NR - 15 – nos últimos três meses na Ajustagem da Laminação. ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE de grau máximo (40%) por Agentes Químicos - Anexo 13, NR - 15 – na Laminação Automática, exceto o primeiro mês. ◼ Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE (30%) por Inflamáveis – Anexo 2, NR - 16 – na Ajustagem da Laminação nos últimos três meses. ◼ Ficou CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE (30%) por Radiação Ionizante – Anexo 6, NR - 16 – durante todo o período trabalhado na Laminação Automática.” Posteriormente, o perito ratificou seu laudo (id f15eb60), mantendo na íntegra as conclusões ali dispostas. As partes se insurgiram em face do resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziram quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentaram argumentos convincentes que levassem o Juízo a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Vale dizer, ainda, que a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras. Logo, defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do C. TST), por todo o pacto laboral, tendo em vista que, conforme apurado no laudo pericial, o reclamante atuou na laminação automática desde o primeiro mês e na ajustagem de laminação nos últimos três meses de trabalho. São devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo o reclamante empregado mensalista, o deferimento do adicional de forma mensal já remunera os dias de repouso. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas o adicional de periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista. Registro, por fim, que, nos termos da Súmula 132 do TST, o adicional deverá integrar o cálculo das horas extras que eventualmente sejam deferidas na presente decisão. A reclamada deverá proceder à entrega do PPP devidamente preenchido de acordo com os termos desta decisão, no prazo de 05 dias, a contar da data da respectiva intimação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. -Jornada de Trabalho. Horas Extras Pleiteia o reclamante pagamento de uma média de 40 minutos extras diários (estimativa de 20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores a jornada laboral), não computadas nos registros de jornada, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, a seu turno, alega que, nas remotas oportunidades em que foi necessário empenho extra do empregado, houve a correta anotação em seus espelhos de pontos, com consequente folga compensatória, ou pagamento das respectivas horas extras. Pois bem. Nos termos do inciso I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos os registros de ponto do autor. Tampouco cuidou de produzir prova apta a infirmar a jornada de trabalho declinada na exordial, haja vista que nem sequer foi produzida prova oral nesse sentido. É de se lembrar que todo o período contratual está acobertado pela Lei 13.467/2017, a qual acrescentou o § 2º ao art. 4º da CLT. Tal dispositivo estabelece que não será computado como período extraordinário o tempo que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos, previsto no § 1º do art. 58 da Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras para descanso, lazer, higiene pessoal e troca de uniforme, desde que não haja obrigatoriedade de realizar a troca nas dependências da empresa. Todavia, a reclamada também não se desincumbiu de demonstrar que essa era a hipótese dos autos. Assim, deve prevalecer a jornada de trabalho descrita na inicial, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, observados os termos da exordial, excedentes a tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, acrescidas do adicional convencional e com reflexos, em face da habitualidade, em RSR (OJ-SDI1-394 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Serão observados: a evolução salarial; a Súmula 264 do TST – inclusive as parcelas deferidas na presente decisão; o divisor 220; e a presença integral, tendo em vista a ausência dos cartões de ponto. -Adicional Noturno e Hora Ficta O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, as horas noturnas laboradas não foram corretamente remuneradas, pois a reclamada não considerou a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT, nem a prorrogação dessas horas, conforme estabelece o §5º do mesmo dispositivo, com o pagamento do respectivo adicional legal. A parte reclamada sustenta que sempre remunerou corretamente as horas noturnas, conforme a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis. Alega que, nos termos das convenções coletivas do trabalho, o adicional noturno só é devido entre 22h00 e 05h00, e que, no caso de jornada mista, não há prorrogação do adicional noturno além desse período. Pois bem. As convenções coletivas aplicáveis à categoria do autor, de fato, trazem a previsão de pagamento de adicional noturno de 30% para remunerar a hora cheia, compensando a ausência da redução legal, limitando também a aplicação do adicional às horas cumpridas no intervalo entre 22h00 e 05h00. Nota-se que a majoração da hora noturna foi compensada pela previsão de adicional noturno mais vantajoso, havendo, pois, uma transação não prejudicial ao obreiro. Ademais, conforme já exposto, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que são constitucionais as normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não indisponíveis. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças relativas à hora ficta noturna, bem como o pagamento de adicional noturno no período de prorrogação da jornada noturna. Improcedem também os seus reflexos, por consectários. -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, haja vista os critérios do artigo 791-A e seu § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Independentemente da data de publicação do acórdão em referida ADI, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, realizando neste feito controle de constitucionalidade. Em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, foi o voto do Min. Edson Fachin na ADI 5766: “Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.(…) Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.(…) Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. -Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada. Assim, condeno a ré no pagamento dos honorários do perito oficial nomeado nestes autos, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que RODRIGO DIAS BERALDO SILVA move em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A., acolho a preliminar suscitada pela reclamada, extinguindo o processo em relação ao pedido de pagamento da multa convencional, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: -adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do C. TST), por todo o pacto laboral, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40%; -minutos residuais anteriores e posteriores à jornada, observados os termos da exordial, excedentes a tolerância prevista no § 1º do art. 58 da CLT, acrescidas do adicional convencional e com reflexos, em face da habitualidade, em RSR (OJ-SDI1-394 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá proceder à entrega do PPP devidamente preenchido de acordo com os termos desta decisão, no prazo de 05 dias, a contar da data da respectiva intimação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, § 2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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