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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309259478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036261-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A EDEGAR ANDRE CELLA ZILMARA BARBOSA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

SILVERIO GONCALVES PEREIRA

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GABRIELLE GONCALVES PEREIRA

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ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A e SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036261-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036261-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A e SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309259484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036261-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A EDEGAR ANDRE CELLA ZILMARA BARBOSA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

SILVERIO GONCALVES PEREIRA

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GABRIELLE GONCALVES PEREIRA

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ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A e SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036261-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036261-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036261-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-32.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A e SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Ilda Antonia De Souza x Agleide Rios Oliveira

ID: 294496342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-79.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILDA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGLEIDE RIOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HELEN MAIANE SANCHES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000100-79.2020.8.11.0025. AUTOR(A): ILDA ANTONIA DE SOUZA REU: AGLEIDE RIOS OLIVEIRA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000100-79.2020.8.11.0025. AUTOR(A): ILDA ANTONIA DE SOUZA REU: AGLEIDE RIOS OLIVEIRA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ILDA ANTONIA DE SOUZA em face de AGLEIDE RIOS OLIVEIRA, conforme petição de ID. 182869906. O pedido de cumprimento foi recebido por este juízo no ID. 188128234. Posteriormente, em ID. 191256894, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao cartório competente para efetivação da adjudicação, bem como a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD sobre o montante que indicou como devido. Quanto ao pedido de adjudicação, este foi deferido por decisão de ID. 194339141. No entanto, em relação à penhora por meio do sistema SISBAJUD, o juízo determinou o recolhimento prévio das custas pertinentes para posterior análise do pedido. Na sequência, em ID. 194470031, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício para adjudicação – providência que, frise-se, já havia sido regularmente deliberada nos autos – e, na mesma oportunidade, renovou o pedido de penhora de valores via SISBAJUD sobre quantia já depositada em conta judicial vinculada ao processo. Alegou, para tanto, risco de “perda monetária” e juntou guia de solicitação de bloqueio eletrônico. Na referida petição, destacou-se o seguinte trecho: “Tendo que há valores depositado em conta única, conforme extrato em anexo, a parte requer a penhora dos valores junto a conta única, para tanto junta guia de pagamento do SISBAJUD. Por fim, visando não ocorrer a perda monetária, a parte atualiza os valores Assim, requer a penhora do valor de R$ 149.802,48 (Cento e quarenta e nove mil oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) junto aos valores em conta única, segue guia e comprovante sisbajud.” Diante da manifesta inadequação do pedido formulado, passo a proferir a presente decisão com relatório instrutivo, a fim de esclarecer a dinâmica processual e os institutos envolvidos, prevenindo futuras insurgências infundadas e garantindo a regularidade dos atos executivos. I- RELATÓRIO PROCESSUAL A presente demanda foi ajuizada por ILDA ANTONIA DE SOUZA em face de AGLEIDE RIOS OLIVEIRA, objetivando obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória de imóvel rural, em razão de descumprimento contratual. A sentença de mérito (ID. 124350455) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo que a parte autora havia adimplido parcialmente o preço do imóvel e que o valor remanescente fora depositado em juízo voluntariamente, no montante de R$ 515.731,74 (Id. 30866329). Foi então determinada a adjudicação compulsória do bem em favor da autora, condicionada à compensação de valores indevidamente descontados, no total de R$ 7.285,80, relativos a tributos e despesas cartorárias que seriam de sua responsabilidade. Quanto à sucumbência, o juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos em partes iguais entre as partes (50/50), reconhecendo sucumbência recíproca, além da repartição proporcional das custas. Interposto recurso de apelação pela parte autora, sobreveio acórdão confirmando a sentença e readequando a distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando a seguinte proporção: 70% em favor da autora; 30% em favor da ré. (ID. 182412194) II – DA NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL O valor de R$ 515.731,74 depositado em juízo pela parte autora não decorre de penhora ou constrição judicial, mas sim de depósito voluntário, realizado como adimplemento do valor remanescente do contrato de compra e venda, segundo cláusulas contratuais e critérios definidos pela sentença. O depósito judicial, nessa hipótese, tem natureza liberatória, pois substitui a obrigação de pagamento direto à parte adversa e passa a ser controlado pelo juízo da causa, com correção monetária automática efetuada pela instituição bancária responsável pela conta judicial. III – DA INVIABILIDADE DO USO DO SISBAJUD EM CONTA JUDICIAL O sistema SISBAJUD é ferramenta eletrônica voltada à localização e bloqueio de ativos financeiros mantidos em instituições bancárias privadas, em nome de devedores. Logo, não existe previsão legal ou fundamento técnico que permita o uso do SISBAJUD para constrição de valores já judicializados, atualizados e sob controle do juízo. O pedido formulado, portanto, revela grave equívoco quanto à natureza dos instrumentos executivos. IV – SOBRE OS HONORÁRIOS, CUSTAS E A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO A única hipótese plausível de utilização do SISBAJUD neste feito seria em caso de inadimplemento da parte ré em relação à sua parcela de condenação – notadamente os honorários advocatícios sucumbenciais (70%) e custas processuais (70%) –, e desde que inexistente saldo em conta judicial suficiente para satisfazer tais valores. Ao que tudo indica, o valor atualmente em conta judicial refere-se exclusivamente à quitação do preço do imóvel e eventual compensação relativa aos R$ 7.285,80 indevidamente descontados pela própria exequente. Eventual levantamento desses valores deve observar a sentença e o acórdão, com as devidas compensações, inclusive entre as verbas devidas a título de custas e honorários e pedido adequado. V – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD formulado, por absoluta impropriedade jurídica. ESCLAREÇO que, valores já depositados em conta judicial não podem ser objeto de penhora via SISBAJUD. A via adequada para o recebimento de valores eventualmente devidos é o pedido de levantamento, com demonstração clara da base legal e da origem da quantia pretendida, respeitando a sentença e os critérios fixados em segundo grau, acompanhado de pedido adequado. Caso a parte exequente pretenda utilizar o SISBAJUD para constrição de valores devidos pela parte executada a título de honorários, deverá apresentar pedido devidamente fundamentado, com memória de cálculo discriminada, indicação do título que ampara a cobrança, e especificação clara do que se pretende atingir com o bloqueio. Do mesmo modo, deverá a parte exequente adequar seu pedido de levantamento de valores, especificando o que se pretende levantar, e qual valor está sendo retido por força de compensações ou sucumbência oposta. À SECRETARIA: Havendo ajuste e nova formulação dos pedidos pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, AGLEIDE RIOS OLIVEIRA, para manifestação, no prazo de 15 dias, e, somente APÓS, voltem os autos CONCLUSOS para deliberação. Sem prejuízo, ADEQUE-SE a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000100-48.2024.4.01.3001

ID: 291089633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-48.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCI CRUZ DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000100-48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000100-48.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NANCI CRUZ DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 6437035130 desde a DER (11/05/2023) ou a sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O perito do juízo atestou que a parte autora (produtor rural, 50 anos) apresentou CID M89.0, Algoneurodistrofia, CID S52.5, Fratura da extremidade distal do rádio, CID M47.8, outras espondiloses, CID M51.3, outra degeneração especificada de disco intervertebral, CID I87.2, Insuficiência venosa crônica e periférica, CID M54.5, Dor lombar baixa.CID M25.5, Dor articular, CID M25.6, Rigidez articular não classificada em outra parte, encontrando-se incapaz total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial aponta que: “O periciado esteve incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual mencionado no item IV a-, durante o período em que sofreu a fratura e os 90 dias seguintes a mesma, já que se encontrava incapacitado para o desempenho das atividades rurais devido ao processo de consolidação do fratura”. Quanto à data do início da incapacidade, pontuou o médico perito que: "Incapacitado durante 3 meses a partir da data da fratura (não apresenta documentação para verificar a data com exatidão)". Contudo, em que pese o perito judicial ter fixado a DCB (data de cessação da incapacidade) em 90 dias após o trauma, a análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os laudos emitidos em 27/04/2023 e 20/07/2023 (ID. 1986855663, fl.02/03), ambos firmados por médico ortopedista, atestando a persistência do quadro funcional limitante, recomenda o afastamento por 180 dias de forma ininterrupta, considerando a atividade habitual exercida pelo autor (agricultura). Embora a prova técnica e documental indique que a incapacidade teve início em 27/04/2023 (DII), o requerimento administrativo foi protocolado em 11/05/2023 (DER), ou seja, dentro do prazo de 30 dias. Entretanto, conforme orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização – TNU, firmada por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, mesmo quando constatada incapacidade anterior à DER, o termo inicial do benefício pode ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que estejam presentes os demais requisitos legais: “O termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: (...) b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido.” (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400) Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) é fixada em 11/05/2023 (DER), e o período de pagamento do auxílio por incapacidade temporária será de 180 dias, até 07/11/2023 (DCB). Quanto à qualidade de segurado especial e carência, há prova material que comprovam o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, além disso considerando o acordo proposto pelo INSS o qual não apresentou objeção acerca dos aludidos requisitos, entendo como demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora, dispensando a produção de prova oral. Frisa-se que se trata de incapacidade inteiramente pretérita, já cessada antes da perícia judicial, inexistindo prestação continuada a ser implantada. Por essa razão, não cabe concessão de tutela de urgência, limitando-se a condenação ao pagamento das parcelas vencidas no período reconhecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária com DIB na DER (11/05/2023)eDCB em 07/11/2023 (180 dias), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0800226-92.2022.8.14.0047

ID: 278443210

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800226-92.2022.8.14.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA JANE COSTA GRAPIUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR DA COSTA BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800226-92.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SARA JANE COSTA GRAPIUNA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ e outros OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos… PROCESSO: 0800226-92.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SARA JANE COSTA GRAPIUNA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ e outros OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Sara Jane Costa Grapiuna Sousa ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Rio Maria e do Estado do Pará, todos devidamente qualificados nos autos. Alega ter sido vítima de erro médico durante atendimento no Hospital Municipal de Rio Maria/PA, após parto cesariano. Afirma que, em razão de má condução dos procedimentos médicos, teria desenvolvido grave quadro de infecção e complicações intestinais, necessitando de novas internações e procedimentos. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500.000,00 (danos morais), R$ 400.000,00 (danos estéticos) e R$ 4.411,88 (danos materiais). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Município de Rio Maria alegou inexistência de falha na prestação do serviço de saúde, ausência de conduta culposa, e impugnou os valores pretendidos. O Estado do Pará sustentou preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prestação do serviço médico questionado. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas e audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme registrado nos autos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial quanto ao Estado do Pará. Ainda que os fundamentos sejam frágeis, a peça inaugural apresenta causa de pedir e pedido dirigidos também ao ente estadual, o que afasta a inépcia absoluta (art. 330, §1º, CPC). No entanto, a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Pará resta evidente, pois não há qualquer demonstração de sua participação nos fatos narrados. A responsabilidade pela estrutura e gestão do Hospital Municipal de Rio Maria é exclusivamente do ente municipal, o que impõe a exclusão do Estado do Pará do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao lecionar que “o simples fato de o serviço público de saúde integrar a competência comum dos entes federados não autoriza a responsabilização solidária, sendo imprescindível a demonstração de participação direta do Estado no evento danoso.” (REsp 1.101.628/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2009) A responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico praticado em hospitais públicos pode decorrer tanto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, quando se tratar de falha do serviço público como um todo (ex. atraso, omissão, negativa de atendimento), quanto da responsabilidade subjetiva, quando se discute erro médico propriamente dito — hipótese em que é indispensável a comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a autora imputa ao Município a prática de erro médico, especificamente quanto à condução do procedimento pós-parto. Assim, aplica-se o regime de responsabilidade subjetiva, exigindo-se prova cabal da imperícia, imprudência ou negligência dos profissionais que a atenderam. Contudo, a autora não produziu prova técnica pericial que confirmasse a ocorrência de falha médica. Não foi requerida perícia judicial, tampouco anexado laudo particular ou parecer técnico. Não foi demonstrado, de forma inequívoca, que as complicações experimentadas decorreram de erro médico e não de intercorrências possíveis e conhecidas de procedimentos cirúrgicos do tipo. A jurisprudência é clara quanto à imprescindibilidade da perícia técnica nesses casos, senão, vejamos: “a responsabilização civil por erro médico exige a demonstração de culpa do profissional e nexo causal entre a conduta e o dano. A prova pericial é indispensável para a apuração da falha técnica.” (TJSP, Apelação Cível 1000100-98.2019.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/08/2020) O dano moral consiste em lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou emocional da pessoa, gerando dor, sofrimento, humilhação ou abalo moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já o dano estético refere-se à alteração negativa da aparência física da pessoa, perceptível a terceiros, e que cause prejuízo à autoestima ou constrangimento social. É autônomo em relação ao dano moral, conforme consolidado pelo STJ (REsp 1.199.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2011). Contudo, embora ambos tenham sido pleiteados na exordial, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar, de forma convincente, que as alterações estéticas ou os abalos emocionais narrados decorrem de erro médico atribuível ao Município de Rio Maria. A autora não produziu qualquer laudo médico que evidenciasse sequelas físicas permanentes e relacionadas à atuação da equipe médica. Da mesma forma, inexiste nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre que o quadro clínico tenha gerado sofrimento moral relevante em razão de negligência médica, e não do próprio curso natural e complicações inerentes ao pós-operatório. A jurisprudência pátria também é clara nesse sentido, afirmando a imprescindibilidade da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado para que seja possível a responsabilização por dano moral ou estético.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.097658-6/001, Rel. Des. Leite Praça, j. 25/10/2018) Logo, ausente demonstração de ilicitude, de conduta culposa ou de relação de causalidade entre a atuação da administração pública e os danos psíquicos ou estéticos alegados, não há como acolher os pedidos de indenização. Diante da ausência de prova da ilicitude ou irregularidade na conduta médica, tampouco do nexo de causalidade entre os supostos danos e a atuação do ente público, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, os quais dependem diretamente do reconhecimento da responsabilidade civil do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE RIO MARIA, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade face a gratuidade da justiça concedida nos autos (Id.55206381). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-76.2025.8.26.0384

ID: 315478251

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000100-76.2025.8.26.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diant… Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Manoel Rodolfo De Lima Cavalcante x A. C. De Oliveira Comercio De Areia - Me

ID: 332922013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME

Sentença

Advogados:

MAYSA COSTA DOS SANTOS

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GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050. REQUERENTE: MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE REQUERIDO: A. C. DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050. REQUERENTE: MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE REQUERIDO: A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação indenizatória movida por MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE em desfavor de A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME O autor relata que, no dia 19 de novembro de 2024, as 19h, no posto FREE naquela localidade, o caminhão da requerida bateu em cheio na traseira de seu veículo, que estava parado/estacionado no posto de gasolina, tendo prejuízos materiais, do qual o requerido recusou-se a arcar. A parte ré, em contestação, alegou o caminhão possuía ponto cego, e que o autor parou em local impróprio, bem como que ofereceu ajuda em arcar com 50% dos prejuízos solicitou três orçamentos mas que não foi atendido. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). O contexto probatório trazido aos autos leva à conclusão pela culpa exclusiva da requerida no evento danoso, pois o veículo do reclamante estava no posto de gasolina “´parado” momento que houve a colisão, conforme vídeo trazido pela parte autora id. 184458011 e 184458014. Desta forma, sendo presumida a culpa do reclamado, que veio de encontro como o veículo do autor e não adotou as devidas cautelas no local para manobrar , em que pese alegação de ponto cedo. Possui o dever de cuidado. Restou incontroverso nos autos o fato da ocorrência do acidente, bem como a culpa do reclamado pela colisão e a ausência da devida assistência financeira ao autor. Nesse sentido o autor comprova que os reparos realizado em seu veículo conforme id. 184458015, o a contrapartida da parte requerida no conserto, que deveria ser de sua responsabilidade. Comprovado nos autos o nexo causal entre o fato lesivo e o dano decorrente do acidente envolvendo veículo de propriedade do reclamado, deve a parte ser responsabilizada pela integralidade dos danos causados. Desse modo, considerando o reconhecimento da culpa da requerida pela condução que ocasionou o acidente de trânsito, é devida a indenização pelos danos materiais, devidamente comprovados nos autos, equivalente ao valor apresentado de R$ 6.000,00 (seis mil). Já em relação aos danos morais, ainda que a situação narrada na inicial possa ter causado ao requerente aborrecimento ou irritação, tais dissabores não ensejam indenização por danos morais, eis que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição da pessoa a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CF/88. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, ausente qualquer prova de que os fatos tenham ocasionado algum dano maior ao autor, não restam configurados os danos morais pretendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar o reclamado a indenizar o requerente pelos danos materiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil),, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 260106073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000100-73.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000100-73.2024.5.02.0079 : TATIANE APARECIDA MIRANDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000100-73.2024.5.02.0079 : TATIANE APARECIDA MIRANDA : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 830d7e9, proferida nos autos. 1000100-73.2024.5.02.0079 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do RECORRENTE: RAFAEL MONTEIRO PREZIA Recorrido(a)(s): 1. GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TATIANE APARECIDA MIRANDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 8f8abb7; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 8c5a887). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ente da Administração Pública Direta. Opõe-se a reclamante em face da sentença que afastou a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada pelas dívidas decorrentes da presente demanda. Alega que não foi juntado nenhum documento comprobatório de fiscalização, mas tão somente documentos burocráticos, tais como recibos, pagamentos, folhas de ponto e, contrato - que alega não comprovarem a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela sua tomadora de serviços. A reclamante alega que a segunda reclamada não fiscalizou efetivamente o contrato firmado com a primeira ré, sua tomadora, permitindo que incorresse em faltas graves como: atraso de dois meses de salários, o não pagamento de horas extras e não pagamento das verbas rescisórias. Aduz, ainda, que a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, uma vez que, com base na Súmula 331, V, do TST, não basta que o ente público pague pela prestação do serviço, deve, ainda, de fiscalizar as condições do contrato. Com razão. Incontroverso nos autos que a autora, foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços de vigilante sempre em benefício da 2ª ré, ente público, no período de 01.03.2022 a 23/12/2023, percebendo . Incontroverso também que o Município se beneficiou dos serviços prestados pela autora, empregada da primeira ré. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo mero inadimplemento dos direitos trabalhistas. O reconhecimento da constitucionalidade pelo STF do enunciado do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não deve implicar na responsabilização automática da administração pública, devendo haver prova da culpa in vigilando ou in elegendo, a ser analisado de acordo com o caso concreto. A responsabilidade do ente público, na condição de tomador de serviços, não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, uma vez que lhe incumbe empreender fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações da empresa contratada para com seus empregados. Aliás, os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Assim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, este compete a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Fazenda Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos que celebra, o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. Nesse sentido a decisão proferida nos autos do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, na SDI-I do C. TST, pelo Min. Cláudio Brandão, que entendeu "ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído." No caso em análise, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela sua prestadora de serviços. Embora a documentação acostada apresente um volume considerável (mais de 600 páginas de PDF), de sua análise detida tem-se que foram juntados apenas comprovantes de regularidade fiscal, recolhimentos de impostos, anotação quanto a posto de trabalhos. Em relação ao cumprimento das obrigações trabalhista, tem-se que foram juntadas apenas folhas de pagamento e espelho de ponto do mês de agosto de 2023, sendo que apenas os documento de fl. 228 e fls. 369/370 referem-se à reclamante. Ademais, da breve análise dos espelhos de ponto britânicos e irregulares, é seguro concluir que a segunda reclamada apenas solicitava os documentos "pró forma", não havendo qualquer fiscalização efetiva no sentido de exigir de sua contratada (primeira ré) a observância da legislação trabalhista. Tanto isso é verdade, que a autora não recebeu salários em dois meses de contrato. Desse modo, resultou satisfatoriamente comprovada a culpa da Administração Pública, devendo a 2ª reclamada, ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente ação eventualmente não pagas pela reclamada principal, que constam da r. sentença de origem. Destaco que a única obrigação de caráter personalíssimo, a serem cumpridas exclusivamente pela 1ª reclamada, que constam da r. sentença atacada são a anotação de baixa do contrato na CTPS da autora, Quanto às demais, a recorrente responde de forma subsidiária. Registro, por oportuno, que a subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Basta o mero inadimplemento da responsável principal para que a tomadora dos serviços responda subsidiariamente Neste termos, dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar a 2ª reclamada, ente público, subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente reclamatória." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso em análise, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela sua prestadora de serviços." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei n° 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 259908930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000100-73.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000100-73.2024.5.02.0079 : TATIANE APARECIDA MIRANDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000100-73.2024.5.02.0079 : TATIANE APARECIDA MIRANDA : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830d7e9 proferida nos autos. 1000100-73.2024.5.02.0079 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do RECORRENTE: RAFAEL MONTEIRO PREZIA Recorrido(a)(s): 1. GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. TATIANE APARECIDA MIRANDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 8f8abb7; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 8c5a887). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ente da Administração Pública Direta. Opõe-se a reclamante em face da sentença que afastou a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada pelas dívidas decorrentes da presente demanda. Alega que não foi juntado nenhum documento comprobatório de fiscalização, mas tão somente documentos burocráticos, tais como recibos, pagamentos, folhas de ponto e, contrato - que alega não comprovarem a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela sua tomadora de serviços. A reclamante alega que a segunda reclamada não fiscalizou efetivamente o contrato firmado com a primeira ré, sua tomadora, permitindo que incorresse em faltas graves como: atraso de dois meses de salários, o não pagamento de horas extras e não pagamento das verbas rescisórias. Aduz, ainda, que a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, uma vez que, com base na Súmula 331, V, do TST, não basta que o ente público pague pela prestação do serviço, deve, ainda, de fiscalizar as condições do contrato. Com razão. Incontroverso nos autos que a autora, foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços de vigilante sempre em benefício da 2ª ré, ente público, no período de 01.03.2022 a 23/12/2023, percebendo . Incontroverso também que o Município se beneficiou dos serviços prestados pela autora, empregada da primeira ré. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo mero inadimplemento dos direitos trabalhistas. O reconhecimento da constitucionalidade pelo STF do enunciado do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não deve implicar na responsabilização automática da administração pública, devendo haver prova da culpa in vigilando ou in elegendo, a ser analisado de acordo com o caso concreto. A responsabilidade do ente público, na condição de tomador de serviços, não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, uma vez que lhe incumbe empreender fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações da empresa contratada para com seus empregados. Aliás, os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Assim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, este compete a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Fazenda Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos que celebra, o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. Nesse sentido a decisão proferida nos autos do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, na SDI-I do C. TST, pelo Min. Cláudio Brandão, que entendeu "ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído." No caso em análise, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela sua prestadora de serviços. Embora a documentação acostada apresente um volume considerável (mais de 600 páginas de PDF), de sua análise detida tem-se que foram juntados apenas comprovantes de regularidade fiscal, recolhimentos de impostos, anotação quanto a posto de trabalhos. Em relação ao cumprimento das obrigações trabalhista, tem-se que foram juntadas apenas folhas de pagamento e espelho de ponto do mês de agosto de 2023, sendo que apenas os documento de fl. 228 e fls. 369/370 referem-se à reclamante. Ademais, da breve análise dos espelhos de ponto britânicos e irregulares, é seguro concluir que a segunda reclamada apenas solicitava os documentos "pró forma", não havendo qualquer fiscalização efetiva no sentido de exigir de sua contratada (primeira ré) a observância da legislação trabalhista. Tanto isso é verdade, que a autora não recebeu salários em dois meses de contrato. Desse modo, resultou satisfatoriamente comprovada a culpa da Administração Pública, devendo a 2ª reclamada, ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente ação eventualmente não pagas pela reclamada principal, que constam da r. sentença de origem. Destaco que a única obrigação de caráter personalíssimo, a serem cumpridas exclusivamente pela 1ª reclamada, que constam da r. sentença atacada são a anotação de baixa do contrato na CTPS da autora, Quanto às demais, a recorrente responde de forma subsidiária. Registro, por oportuno, que a subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Basta o mero inadimplemento da responsável principal para que a tomadora dos serviços responda subsidiariamente Neste termos, dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar a 2ª reclamada, ente público, subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente reclamatória." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso em análise, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela sua prestadora de serviços." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei n° 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA MIRANDA

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Sidney Soares x Mayalu Romero Obici e outros

ID: 262350980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

MAYALU ROMERO OBICI VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a autora alega no dia 13/12/23 estava estacionado no ponto de taxa, para receber chamadas e exercer as suas atividades como taxistas, quando então foi surpreendido com a colisão do veículo RAU-5179, que saiu do local sem prestar assistência. Consta na inicial, que o autor no dia seguinte conseguiu identificar quem conduzia o veículo no momento da colisão e que, após contato, foi orientado a levar o carro ao mecânico de sua confiança, e que arcaria com os custos do conserto. Por conseguinte, relata que após informar o valor do conserto à reclamada, esta não respondeu mais as suas mensagens e também não atendeu as ligações e, com a finalidade de resolver a pendenga, pagou pelo conserto do veículo, vindo com a presente ação requerer a condenação das reclamadas por danos materiais e morais. A presente demanda foi ajuizada em face dos requeridos VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – e Mayalu Romero Obici. A ré Mayalu Romero Obici foi regularmente citada, conforme id. 154615491, porém, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar defesa. A reclamada VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – também foi citada, nos termos da certidão de id. 166211005, também não se fez presente na solenidade e sequer apresentou contestação. Assim, decreto a revelia de ambas as rés, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Dito isso, passo à análise do mérito. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que o autor apresentou fotos do veículo envolvido no acidente e conversas realizadas com a reclamada MAYALU ROMERO OBIC, que se prontificou a arcar com os gastos do conserto do automóvel (id. 141629160). Na espécie, caberia as reclamadas apresentar fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram, devendo, portanto, restituir o valor pago pelo autor para conserto de seu veículo, que é de R$ 1.000,00. Em relação aos dias em que ficou sem laborar, não há como acolher o pedido de condenação das reclamadas para arcar com os danos (lucro cessantes), porquanto ausente nos autos prova do quantum que aufere nos dias trabalhados. Quanto a esse ponto, importante esclarecer que os lucros cessantes não se presumem, consoante farto entendimento da e. Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARO DO MURO RESIDENCIAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDAMENTE QUITADOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE LOCATIVIDADE DO ESPAÇO – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. Os danos materiais foram devidamente apurados e reparados por meio de depósito judicial, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Os lucros cessantes exigem comprovação concreta de perda efetiva de renda, o que não se verifica no caso, em razão da ausência de contratos ou elementos que demonstrem a utilização comercial do espaço atingido. A condenação por danos morais exige demonstração de ofensa grave à honra, dignidade ou integridade emocional, não sendo configurada no caso concreto, que não ultrapassa o mero aborrecimento. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impede o enriquecimento sem causa, sendo descabida a reparação por danos morais na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (N.U 1001672-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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