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"1000100-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Jurema Debortoli x Seara Alimentos Ltda

ID: 341733321

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-76.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUREMA DEBORTOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRANILDO DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrente JUREMA DEBORTOLI e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - DO DIREITO DE PERMANECER COM PLANO DE SAÚDE MAIS BENÉFICO - DO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO A autora renova a alegação de que trabalha para a ré desde 11/2006 e que dispunha de um plano de saúde com cobertura nacional (Unimed). Mas que, a ré, em 01.09.2020, de maneira unilateral e sem a sua anuência, alterou referido plano, restringindo sua cobertura ao âmbito municipal. Ao argumento de que a conduta viola o disposto no art. 468 da CLT, pugna seja a ré obrigada a restabelecer o plano de saúde anterior, de abrangência nacional, considerado mais vantajoso, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão foi indeferida na origem por razões das quais não divirjo e, então, valendo-me da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, ratifico-as integralmente, por revelarem adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso (fls. 407-410 - Id. f0c2eca): "Não há obrigatoriedade de a empresa fornecer o plano de saúde. Trata-se de vantagem de caráter extralegal, que deve ser interpretada restritivamente, de forma a não extrapolar a vontade daqueles que a instituíram (art. 114 do CC). Não pode o Judiciário Trabalhista exigir da empregadora o cumprimento daquilo a que voluntariamente não se obrigou, ou que não decorra de lei ou do contrato de trabalho. A jurisprudência do E. TRT/SC é firme no sentido de que vantagens não decorrentes de lei têm interpretação restritiva, como no exemplo que segue: (...) cabendo ressaltar que a parcela em questão não decorre de lei, estando submetida a sua implementação à vontade das partes. Nesse sentido, os regramentos que sobre ela versam devem ser interpretados de forma restritiva e não extensiva. (TRT12 - RO - 0001427-95.2017.5.12.0060, Data de Assinatura: 01/08/2018) (g.n.) A situação sob exame consiste em repactuação, o que se mostra coerente diante da difícil conjuntura econômica pelo qual passa o nosso país. O plano de saúde é benefício de caráter assistencial, sem natureza salarial e não adere ao contrato de trabalho (art. 458, § 2º, da CLT). Embora haja posições divergentes, não configura alteração contratual lesiva, vez que decorre de uma liberalidade que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador. Trata-se de negócio jurídico ao abrigo da liberdade absoluta de contratar e da liberdade vigiada de estipular (CC, arts. 421-4 e Lei 9.656/98). [...] Apesar de a parte reclamante alegar que o plano de saúde contratado em substituição ao anterior não tem a mesma qualidade, não há prova de que não atende de forma adequada os trabalhadores. Notar que a avaliação quanto ao "melhor plano" é subjetiva, pois preponderam outros aspectos além da abrangência, especialmente o atendimento à demanda efetiva e o custo-benefício. Ademais, não era obrigatória a adesão ao novo plano de saúde, tanto que não há oposição ao desconto no salário, nem pedido de restabelecimento do plano anterior, e a qualquer tempo a parte reclamante pode solicitar cancelamento. Quanto à necessidade de haver consulta médica em Seara, que encaminha para o especialista em cada caso, não foi demonstrado prejuízo algum. Parece ser medida de gestão do plano, sendo certo que esse profissional médico conhece a rede credenciada/conveniada, habilitando-o a indicar especialista ao beneficiário. Não se configura o caso de dano in re ipsa, e competia à parte autora a comprovar o alegado prejuízo decorrente da alteração da abrangência do plano de saúde, mas nada restou concretamente demonstrado. Em que pese existir divergências, a jurisprudência majoritária tende a aceitar que a alteração unilateral do plano de saúde é inerente ao poder diretivo do empregador e não configura alteração contratual lesiva. A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes do E. TRT/SC: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é devida indenização por danos morais pela alteração do plano de saúde oferecido pela empresa, por não configurar alteração contratual lesiva, mormente quando o empregado concorda com a migração e parte autoriza os descontos de taxa de adesão, mensalidade e coparticipação referentes ao novo plano de saúde. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000621-81.2017.5.12.0053; Data: 12-11-2019) CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR. VALIDADE. Com a Lei 10.243/2001 entendo juridicamente plausível a premissa de que a concessão de convênio médico, por mera liberalidade empresarial, ou mesmo previsto em norma coletiva, não integra o contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais, isto é, não tem natureza de contraprestação pelo serviço prestado, mas sim meramente assistencial, não fazendo desse modo, direito adquirido. (Processo: ROT - 0000262-84.2017.5.12.0004, Data de Assinatura: 29-07-2019). No mesmo sentido, os julgados seguintes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. II. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante quanto ao restabelecimento das condições anteriormente contratadas relativamente ao Plano de Saúde, negando-lhe a devolução dos valores custeados a maior e a não incidência de coparticipação a cargo de empregado, que foram implementadas em 2019. III. Entendeu que se trata de novo contrato de plano de saúde, realizado por meio de devido processo licitatório em virtude da expiração do anterior, de modo que as novas condições poderiam ser estabelecidas sem que acarretasse ofensa ao art. 468 da CLT, sobretudo pelo fato de os planos de saúde sofrerem reajustes anuais e de inexistir garantia das mesmas condições de custeio anterior. IV. Considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório regular em face do término do contrato administrativo anterior, que o Recorrente aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde e que a natureza do aludido benefício não se incorporava ao contrato de trabalho de forma imutável, não cabe falar em alteração contratual lesiva. A corroborar, julgados desta Corte, envolvendo a Recorrida e a mesma matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000100- 52.2021.5.02.0605, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO AO EMPREGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que "O Juízo sentenciante demonstrou, matematicamente, que não há nenhum prejuízo financeiro ao Reclamante, ao contrário, verifica-se contrapartidas que acabam por equiparar as mesmas condições anteriormente usufruídas". Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu que as modificações no Plano de Saúde não trouxeram prejuízo ao empregado, pelo que considerou lícitas as alterações feitas pela reclamada. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que o parte autora sofreu alteração prejudicial em relação às novas condições do plano de saúde implementadas pelo empregador, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-10530-25.2019.5.15.0141, DEJT 27-05-2022). Não está evidenciada a conduta ilícita da reclamada. Não há prova de que a alteração de plano de saúde alcançou dimensão capaz de atingir a esfera moral da parte reclamante. Note-se que a autora está afastada do trabalho desde 27-05-2020, percebendo aposentadoria por invalidez, assim como que, nos autos ATOrd 0000860-84/2021.5.12.0008, foi reconhecida doença ocupacional e foram deferidos, em 23-08-2023, pedidos de pensão vitalícia, em parcela única, no valor de R$ 78.870,60, e, ainda, de 25% de ressarcimento das despesas médicas futuras. Diante disso, indefiro os pedidos". Friso, em adição a tais fundamentos, que a matéria não é desconhecida desta Corte, sendo que esse Colegiado, em sua composição original, decidiu, recentemente, em igual sentido nos seguintes precedentes: 0000244-41.2023.5.12.0008 e 0000667-98.2023.5.12.0008, ambos de relatoria do Des. Wanderley Godoy Junior. Assim, e porque o apelo não traz elementos capazes de modificar a conclusão alcançada, nego-lhe provimento. 2 - PAUSAS DA NR 36 Sob o argumento de não ter sido comprovado pela ré a concessão da pausa disciplinada na NR 36, item 36.13.2, a autora requer a contraprestação do período sonegado. Ao analisar o pedido de pagamento de horas extras pela supressão das pausas ergonômicas em apreço, o Juízo de origem decidiu que o ônus de prova incumbia à autora, e dele não se desvencilhou, mas, ao contrário, o contexto oral produzido pela ré revelou usufruíam de três intervalos de vinte minutos além do intervalo de refeição, confirmando a tese defensiva (fl. 406 - Id. f0c2eca). Não divirjo. A NR-36 do MTE trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispondo, em seu item "36.13.2", acerca da concessão de pausas psicofisiológicas, para os trabalhadores que desenvolvem "atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". O item "36.13.4" estabelece que "devem ser computadas como trabalho efetivo as pausas previstas nesta NR". Desse modo, não há obrigação legal de anotação dessas pausas nos controles de ponto. A parte autora não comprovou a suposta violação das pausas previstas na NR-36. Assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Na presente hipótese, ao contrário, a prova oral a cargo da ré evidenciou a regular concessão das pausas da NR-36. Apelo improvido. 3 - Equiparação salarial A sentença impugnada rejeitou a pretensão alusiva à equiparação salarial, com amparo nos seguintes fundamentos (fl. 407 - Id. f0c2eca): "A reclamante foi admitida em 14-11-2006, e está afastada do trabalho desde 27-05-2020 (aposentadoria por invalidez), tendo recebido, a partir de 01-06-2019, salário de R$ 1.486,26. Exerceu a função de Operadora de Produção II a partir de 01-12-2015 (id 72cbf5c, fl. 155).. As paradigmas Marineusa e Adriane foram admitidas em 24-04-2001 e 13-10-1997, respectivamente, ou seja, mais de quatro anos antes da reclamante (fichas funcionais ids 298f2bd, fl. 259, e 1d1cc74, fl. 202), pelo que indefiro o pedido. Quanto à paradigma Nilse, constato que recebeu salário de R$ 1.486,26, valor idêntico ao salário recebido pela autora (ficha funcional id 512e08b, fl. 309). No que se refere à paradigma Lucivane, verifico que exerce a função de Operadora de Produção, com promoção para o nível III desde 01-06-2019 (ficha funcional id 189687a, fl. 256), de modo que entendo que a testemunha Claudete, em que pese ter relatado que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, não é suficiente para comprovar que o trabalho desenvolvido por ambas tinha idêntica perfeição técnica, o que vem de encontro à prova documental. Importante destacar que, no período posterior a 25-04-2019, a reclamante trabalhou apenas doze meses, ante a aposentadoria por invalidez. Diante disso, indefiro o pedido.". Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "A prova testemunhal Sra. CLAUDETE ANA ZANCO e CLEOMAR ANTONIO GONCALVES, confirma a identidade de função entre o paradigmas e os paragonados" (fl. 428), o que, porém, é insuficiente para autorizar a modificação do julgado. Como se vê, a recorrente deixa de oferecer ataque específico às razões adotadas pelo sentenciante, sequer apontando quais aspectos dos depoimentos invocados teriam o condão de fazer afastar o entendimento da origem e o preenchimento integral dos requisitos legais. Com efeito, o recurso não oferece elementos bastantes para amparar a pretensão. Assim, desprovejo o apelo. 4 - Honorários de sucumbência A parte demandante busca a majoração, de 10% para 15%, da verba em epígrafe. À vista do estatuído no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, assiste razão à parte autora. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI: "pausa da NR36 Em relação às pausas da NR-36, o ônus da prova quanto à concessão ou não das pausas é do empregador, exceto quando o empregado alega a supressão das pausas e o empregador comprova a concessão. A NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para trabalhadores em atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, e o empregador deve comprovar que essas pausas foram concedidas conforme a norma. Elaboração: A Norma Regulamentadora 36 (NR-36) trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Uma das suas disposições é a garantia de pausas psicofisiológicas para trabalhadores que realizam atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, tanto estática quanto dinâmica, nos membros superiores, inferiores, pescoço e dorso. Ônus da prova: Empregador: O empregador tem o ônus de provar que concedeu as pausas previstas na NR-36, caso o trabalhador alegue a supressão dessas pausas. Empregado: Se o empregador comprova a concessão das pausas, o ônus da prova da supressão passa para o empregado, que deverá demonstrar que, apesar da concessão formal, as pausas não foram usufruídas de forma adequada. Exceção: Se o empregador reconhece a concessão das pausas, mas o empregado alega que elas foram suprimidas, o ônus da prova da supressão é do empregado. Importância do tema: A correta aplicação da NR-36 e a garantia das pausas são fundamentais para a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais relacionadas ao esforço repetitivo e à sobrecarga muscular" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Custas inalteradas (de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 6.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Jaime da Veiga Junior (presencial) procurador(a) de Seara Alimentos Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA DEBORTOLI

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Jurema Debortoli x Seara Alimentos Ltda

ID: 341733385

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-76.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

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