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Alex Do Nascimento Moraes Mota e outros x Duas Rodas Express Eireli e outros

ID: 337978858

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-91.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DO NASCIMENTO MORAES MOTA MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DUAS RODAS EXPRESS EIRELI IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE RECORRIDO: DUAS RODAS EXPRESS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entregador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, iFood. O recorrente alegou existência de subordinação na prestação de serviços, ainda que por meio de plataforma digital, e buscou a reforma da sentença para reconhecimento dos vínculos e pagamento das verbas trabalhistas postuladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, iFood, pelas verbas trabalhistas eventualmente devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo diretamente com a 2ª reclamada, iFood, nem quanto à responsabilidade solidária, por se tratar de inovação recursal, ausente dos pedidos da petição inicial. 4. A revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação algorítmica e estrutural. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso. 5. Mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. 6. O reclamante, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. 7. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. 8. A ausência de prova quanto à efetiva prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, iFood, afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CLT, art. 818; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por M. A. S. L., reclamante, contra sentença de Id. nº ed68366, que julgou improcedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o juízo de origem rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e limitação aos valores requeridos. No mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entendendo que não havia subordinação na prestação de serviços pelo reclamante. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e arbitrou honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada. Alega o recorrente, em suma, que a sentença desconsiderou a realidade da relação de emprego, baseando-se em argumentos da reclamada que não refletem a dinâmica real da prestação de serviços via plataforma digital. Sustenta a existência de subordinação jurídica e dependência econômica, apontando o controle exercido pelo Ifood sobre as atividades do entregador, mesmo por meio de operador logístico. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada (Ifood) e o deferimento de todas as verbas da inicial. Contrarrazões da reclamada litisconsorte no Id 8bd0c3e. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento o recurso do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Da análise da petição inicial, extrai-se que não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, iFood, tampouco pleito de responsabilidade solidária. A pretensão do reclamante restringiu-se ao reconhecimento do vínculo com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Diante disso, não merece conhecimento o recurso no ponto em que busca discutir vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada ou eventual responsabilidade solidária, por se tratar de evidente inovação recursal. I.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (IFOOD). O reclamante busca a reforma da sentença de origem, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Sucessivamente, pleiteou a "responsabilização direta da primeira reclamada (DUAS RODAS) e subsidiária da segunda ré (IFood), haja vista o previsto na Súmula 331, IV, do TST." Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada DUAS RODAS EXPRESS EIRELI, com consequente condenação da 2ª reclamada - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, como responsável subsidiária. Nesse sentido, relata ter sido admitido, em 25/01/2023, pela 1ª reclamada, para trabalhar na função de entregador-motoqueiro do Ifood, porém nunca teve a sua CTPS assinada. Quanto a remuneração, alega que recebia cerca de R$ 2.300,00 por mês e desempenhava jornada de trabalho de 15:00-00:00, em jornada 6x1, sem intervalo intrajornada, sem ter recebido FGTS, férias + 1/3 e 13º salário. Sustenta que transitava nas vias públicas diariamente, utilizando moto própria, sem nunca ter recebido adicional de periculosidade e o "aluguel da moto" ou ajuda de custo ou auxílio combustível. Relata, ainda, que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Concomitantemente, aduz que, se atrasasse ou rejeitasse demandas, ficava bloqueado 24 horas na plataforma. A 2ª reclamada apresentou defesa refutando a tese autoral, sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos nada que indique a reversão do seu labor diretamente em favor dela. Alega, ainda, que apenas fornece uma plataforma digital aos estabelecimentos clientes para que estes divulguem seus produtos aos consumidores via cardápio digital, mas que não é uma empresa de transporte, apenas que realiza a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Em suma, traz argumentos acerca da nova modalidade de trabalho das plataformas digitais e defende a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o debate envolve a existência ou não de relação empregatícia entre as partes e, segundo as normas trabalhistas (art. 3º da CLT), para a configuração da relação de emprego é necessário que a pessoa física preste serviços de natureza não eventual a empregador, sendo subordinado a este e mediante salário. Desta feita, para que se configure a relação empregatícia se faz necessária a presença concomitante de elementos fático-jurídicos: que o trabalho seja prestado por pessoa física; com pessoalidade (se constitui na necessidade de que aquele trabalhador preste serviços pessoalmente, sem se fazer substituir, pois o contrato de trabalho em relação ao empregado é "intuito personae"); não-eventualidade (o trabalho tem que ser permanente); onerosidade (se configura quando há contraprestação em relação aos serviços prestados) e subordinação (que corresponde à possibilidade do empregador poder dirigir a prestação do labor pelo empregado, como por exemplo, estipular os horários da jornada de trabalho). O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto a fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, quando a reclamada alega que o obreiro somente lhe prestava serviços na qualidade de autônomo, opondo-se ao reconhecimento de relação de emprego, traz um fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. O caso dos autos envolve a prestação de serviços por meio de plataformas digitais, cenário que já se disseminou no mercado de trabalho de diversos países e trouxe desafios substanciais no campo do direito, especialmente no ramo do direito laboral. Atualmente, são inúmeros os aplicativos de celular que aproximam fornecedores de serviços de pessoas potencialmente interessadas em contratá-los. Tal aproximação ocorre através de plataformas digitais que permitem ao usuário de telefone celular anunciar remotamente seu desejo de contratar determinado serviço (de transporte, entrega, etc.) na rede de fornecedores cadastrada no banco de dados do aplicativo. Trata-se, justamente, do fenômeno da economia de compartilhamento. Ações como a presente já são de conhecimento desta Especializada, sendo de conhecimento público que o consumidor, por meio da plataforma digital, solicita uma refeição ou um produto para um dos restaurantes/lanchonetes/supermercados cadastrados no aplicativo, o qual, por sua vez, pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Sendo o pedido aceito, ele é encaminhado ao entregador mais próximo, que, também, poderá aceitar ou recusar. Em sendo aceito, o entregador vai até o restaurante/lanchonete/supermercado, apanha o produto ou refeição, e o leva até o cliente. Dito isto, cabe avaliar as provas constantes no presente processo, de forma a apurar se, à luz do princípio da primazia da realidade, a relação entre as partes foi desvirtuada de forma a se reconhecer a natureza empregatícia do vínculo entre autor e ré. Na própria exordial, a parte reclamante relata que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Ora, da leitura da referida peça, constata-se que era o entregador quem escolhia os turnos que iria trabalhar, possuindo autonomia de escolha em relação a estes. Ora, se o entregador parceiro é quem decide sobre o início e término da jornada de trabalho e gere o seu tempo e a forma como presta os serviços, não lhe sendo exigido realizar número mínimo de entregas diárias ou trabalhar por número fixo de dias, podendo folgar sempre que desejasse, sem necessidade de justificar a sua ausência, não havia, igualmente, penalidades próprias da relação de emprego. Frisa-se, ainda, que o autor relatou que, caso não comparecesse ou chegasse atrasado, a única consequência era ser deslogado do aplicativo e ter a diminuição da score, sendo necessário, nesse momento, diferenciar a aplicação de penalidade em caso de falta. Quando o empregado deixa de comparecer injustificadamente, o natural da relação de trabalho é que haja a aplicação de penalidades, de forma proporcional e progressiva, como a aplicação de advertências e suspensões. Contudo, se a única consequência do não comparecimento era a que foi informada pelo autor, perdendo-se, assim, o valor recebido pela entrega efetuada, é possível concluir que a penalidade serve como uma forma de incentivo aos prestadores de serviços para que laborem em seu favor, garantindo a entrega de seus produtos. O fato de o "escore" cair em caso de recusa não demonstra a subordinação jurídica, mas tão somente que existem termos de uso na plataforma. Assim como o contrato de emprego, o contrato civil traz obrigações para ambas as partes. O cerne da questão não é a existência ou não de fiscalização pela empresa, mas sim se a fiscalização realizada é aquela inerente à relação de emprego - o que não reputo ser o caso dos autos -, uma vez que é notória a necessidade de existência de cláusulas em um contrato, pois a fiscalização sobre serviços é prática imposta às empresas pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. A atividade das reclamadas não é a de transporte de objetos, mas sim de intermediação dos entregadores parceiros com lojas que desejam encaminhar seus produtos a clientes, por meio do aplicativo para telefones móveis. Trata-se de intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consta em seu contrato social. Como tal, é natural que seja dependente não apenas dos entregadores parceiros, mas também dos próprios usuários. Isso, contudo, não configura a subordinação jurídica, mas sim evidente confluência de interesses entre as partes. Afasta-se a hipótese de subordinação estrutural, porquanto a reclamada se caracteriza como plataforma digital, que objetiva interligar entregadores cadastrados aos usuários do serviço. Em resumo, a existência de regras e sanções contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em qualquer tipo de contrato. Regras básicas, como necessidade de realizar reconhecimento facial ou diminuição de pontuação para priorizar entregadores mais assíduos, podem ser aplicáveis à prestação de serviço autônomo. A regularidade na prestação dos serviços tampouco pode ser considerada uma exigência exclusiva aos empregados. A avaliação dos clientes e o risco de ser excluído da plataforma constituem controle da qualidade dos serviços prestados, não o controle típico de entregador empregado. Assim sendo, no caso em apreço não restou configurado um verdadeiro vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não havia subordinação na prestação de serviços, elemento essencial. Ao contrário, verifica-se a ampla autonomia na prestação de serviços, ficando a seu critério o melhor horário de trabalho e os dias que lhe fossem convenientes. Ademais, o fato de a plataforma estabelecer a rota relaciona-se com a atividade de intermediação entre entregador parceiro x loja parceira x cliente da loja, o que, por lógica, não pode ser modificada, dada a necessidade de se cumprir com a entrega no tempo esperado pelo cliente, demonstrando que esse fato não constitui a fiscalização típica da relação empregatícia. O elemento subordinação ocorre quando o verdadeiro empregado firma um contrato de trabalho se obrigando a prestar determinada atividade laborativa, e se comprometendo a desenvolver tal atividade sob as ordens e a " autoridade" do empregador, que além de ordenar e fiscalizar a prestação autoridade dos serviços se apropria dos resultados por ele produzidos. A respeito do tema, oportuno destacar que a Justiça do Trabalho, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedir que seja reconhecido o vínculo entre entregador e plataforma (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), se posicionou no sentindo de que não há vínculo empregatício entre as empresas iFood e Rappi com os entregadores que fazem entregas por meio das plataformas digitais. Na referida ação (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), o MPT alegava que as empresas "contratam empregados disfarçados na figura de trabalhadores autônomos, diretamente ou por intermédio de empresas denominadas operadores logísticos, com o intuito de sonegar o vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes". Além do reconhecimento do vínculo, a ação pedia uma multa de pelo menos R$ 24,5 milhões. Na decisão judicial, o juízo de primeiro grau considerou que não foi comprovado no processo a alegada fraude para sonegar vínculo de emprego, e apontou que a atividade do iFood é na "área de tecnologia", "não sendo sua atividade primordial a oferta de transporte de mercadorias". A decisão, no entanto, apontou que o trabalhador, quando não vinculado à plataforma por meio de um operador logístico, é "realmente livre para escolher se quer trabalhar, quando quer trabalhar, por quanto tempo quer trabalhar, estando limitado ou motivado apenas pela necessidade inerente a qualquer ser humano de auferir renda para viver". Oportuno trazer aos autos o entendimento do Colendo TST acerca do tema, proferida nos autos do PROCESSO Nº TST-AIRR - 10466-79.2020.5.03.0184: "Com arrimo nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece é de conhecimento geral que para se efetuar o cadastro perante a reclamada, é necessário realizar o download do respectivo aplicativo, o que também foi admitido pelo autor no seu depoimento já transcrito acima, o que indica que o motofretista não está preenchendo uma vaga de emprego daempresa, mas simplesmente utilizando-se de uma plataforma previamente disponível. Nessa senda, com fincas na prova oral emprestada restou claro que o horário de trabalho era estabelecido conforme a necessidade do autor e não dependia da demanda dos usuários do aplicativo. Logo, não havia nenhuma ingerência da reclamada quanto à jornada de trabalho do autor, nem relação à quantidade de horas laboradas, tampouco em relação ao turno no qual o obreiro decidia se ativar, pois era o próprio motofretista que determinava em que momento iria conectar o aplicativo. Portanto, imperioso concluir que nunca houve a obrigação de prestar serviços por uma determinada carga horária mínima diária, semanal ou mesmo mensal. Destarte, era a parte autora que além de definir quando iria prestar os serviços, decidir se prestaria serviços à ré ou rejeitaria a corrida. Desse modo, restou comprovada a flexibilidade de horários e dias de trabalho, sendo possível o autor manter-se inativo, sem qualquer comunicação com a ré, demonstrando assim a ampla autonomia na prestação deserviços, sem que a reclamada exercesse sobre o motofretista qualquer fiscalização direta e efetiva. Ainda, cabe pontuar que é fato notório que o próprio motofretista é quem arca com as despesas da sua moto, ou seja, assume os riscos da atividade, o queretira a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, o empregador é quem assume os riscos da atividade econômica, como vaticina o artigo 2º da CLT. Assim, os elementos dos autos deixam evidente a ausência de subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada - elemento nuclear da relação de emprego". O que se percebe é que, ao contrário do que o reclamante pretende fazer crer, as reclamadas não são empresa de entregas, muito menos fornecedora de motociclistas e/ou entrega rápida, visto que a aproximação entre cliente e fornecedor é realizada através do aplicativo, o que possibilita que a entrega seja feita por qualquer meio de transporte. Nessa toada, a partir do conhecimento geral que se tem sobre o tema em discussão, bem como da análise das provas apresentadas nos presentes autos e em outros similares, tem-se que não houve submissão, não houve obediência, houve apenas um acordo comercial e formal (a qual o autor aderiu espontaneamente) para que o reclamante atuasse como entregador. Nos casos em que a prova dos autos evidencia que a prestação de serviços era desenvolvida com autonomia, ou seja, sem subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, não cabe o reconhecimento da existência de contrato de emprego. Isto posto, julgo improcedente todos os pleitos da inicial, e demais pedidos que do vínculo dependiam, tais anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, férias, 13º, multas que do vínculo dependiam, indenizações e demais pleitos correlatos." Analisa-se. As razões recursais limitam-se a sustentar a existência de subordinação, especialmente sob a ótica algorítmica e estrutural, fenômeno que, de fato, este Relator reconhece como presente nas atuais dinâmicas das relações de trabalho. No entanto, essa tese não se coaduna com os limites objetivos do pleito recursal. Conforme já destacado, o reclamante formulou pedido restrito ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à condenação subsidiária da 2ª reclamada, iFood. Não houve, portanto, qualquer pedido de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, tampouco de responsabilização solidária. Nesse contexto, a revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação estrutural e/ou algorítimica. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso, já que as razões recursais se limitam a averiguar a eventual relação/subordinação do reclamante com a 2ª reclamada. Lado outro, no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, observa-se que o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17, prevê que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a efetiva prestação de serviços. Dessa forma, mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu desse ônus. Não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. Além disso, a confissão da 1ª reclamada não prejudica, no caso, a 2ª reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Recurso desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (Relator), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente, ainda, a representante do Ministério Público do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE

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Alex Do Nascimento Moraes Mota e outros x Duas Rodas Express Eireli e outros

ID: 337978968

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-91.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DO NASCIMENTO MORAES MOTA MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DUAS RODAS EXPRESS EIRELI IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE RECORRIDO: DUAS RODAS EXPRESS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entregador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, iFood. O recorrente alegou existência de subordinação na prestação de serviços, ainda que por meio de plataforma digital, e buscou a reforma da sentença para reconhecimento dos vínculos e pagamento das verbas trabalhistas postuladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, iFood, pelas verbas trabalhistas eventualmente devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo diretamente com a 2ª reclamada, iFood, nem quanto à responsabilidade solidária, por se tratar de inovação recursal, ausente dos pedidos da petição inicial. 4. A revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação algorítmica e estrutural. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso. 5. Mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. 6. O reclamante, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. 7. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. 8. A ausência de prova quanto à efetiva prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, iFood, afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CLT, art. 818; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por M. A. S. L., reclamante, contra sentença de Id. nº ed68366, que julgou improcedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o juízo de origem rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e limitação aos valores requeridos. No mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entendendo que não havia subordinação na prestação de serviços pelo reclamante. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e arbitrou honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada. Alega o recorrente, em suma, que a sentença desconsiderou a realidade da relação de emprego, baseando-se em argumentos da reclamada que não refletem a dinâmica real da prestação de serviços via plataforma digital. Sustenta a existência de subordinação jurídica e dependência econômica, apontando o controle exercido pelo Ifood sobre as atividades do entregador, mesmo por meio de operador logístico. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada (Ifood) e o deferimento de todas as verbas da inicial. Contrarrazões da reclamada litisconsorte no Id 8bd0c3e. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento o recurso do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Da análise da petição inicial, extrai-se que não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, iFood, tampouco pleito de responsabilidade solidária. A pretensão do reclamante restringiu-se ao reconhecimento do vínculo com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Diante disso, não merece conhecimento o recurso no ponto em que busca discutir vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada ou eventual responsabilidade solidária, por se tratar de evidente inovação recursal. I.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (IFOOD). O reclamante busca a reforma da sentença de origem, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Sucessivamente, pleiteou a "responsabilização direta da primeira reclamada (DUAS RODAS) e subsidiária da segunda ré (IFood), haja vista o previsto na Súmula 331, IV, do TST." Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada DUAS RODAS EXPRESS EIRELI, com consequente condenação da 2ª reclamada - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, como responsável subsidiária. Nesse sentido, relata ter sido admitido, em 25/01/2023, pela 1ª reclamada, para trabalhar na função de entregador-motoqueiro do Ifood, porém nunca teve a sua CTPS assinada. Quanto a remuneração, alega que recebia cerca de R$ 2.300,00 por mês e desempenhava jornada de trabalho de 15:00-00:00, em jornada 6x1, sem intervalo intrajornada, sem ter recebido FGTS, férias + 1/3 e 13º salário. Sustenta que transitava nas vias públicas diariamente, utilizando moto própria, sem nunca ter recebido adicional de periculosidade e o "aluguel da moto" ou ajuda de custo ou auxílio combustível. Relata, ainda, que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Concomitantemente, aduz que, se atrasasse ou rejeitasse demandas, ficava bloqueado 24 horas na plataforma. A 2ª reclamada apresentou defesa refutando a tese autoral, sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos nada que indique a reversão do seu labor diretamente em favor dela. Alega, ainda, que apenas fornece uma plataforma digital aos estabelecimentos clientes para que estes divulguem seus produtos aos consumidores via cardápio digital, mas que não é uma empresa de transporte, apenas que realiza a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Em suma, traz argumentos acerca da nova modalidade de trabalho das plataformas digitais e defende a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o debate envolve a existência ou não de relação empregatícia entre as partes e, segundo as normas trabalhistas (art. 3º da CLT), para a configuração da relação de emprego é necessário que a pessoa física preste serviços de natureza não eventual a empregador, sendo subordinado a este e mediante salário. Desta feita, para que se configure a relação empregatícia se faz necessária a presença concomitante de elementos fático-jurídicos: que o trabalho seja prestado por pessoa física; com pessoalidade (se constitui na necessidade de que aquele trabalhador preste serviços pessoalmente, sem se fazer substituir, pois o contrato de trabalho em relação ao empregado é "intuito personae"); não-eventualidade (o trabalho tem que ser permanente); onerosidade (se configura quando há contraprestação em relação aos serviços prestados) e subordinação (que corresponde à possibilidade do empregador poder dirigir a prestação do labor pelo empregado, como por exemplo, estipular os horários da jornada de trabalho). O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto a fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, quando a reclamada alega que o obreiro somente lhe prestava serviços na qualidade de autônomo, opondo-se ao reconhecimento de relação de emprego, traz um fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. O caso dos autos envolve a prestação de serviços por meio de plataformas digitais, cenário que já se disseminou no mercado de trabalho de diversos países e trouxe desafios substanciais no campo do direito, especialmente no ramo do direito laboral. Atualmente, são inúmeros os aplicativos de celular que aproximam fornecedores de serviços de pessoas potencialmente interessadas em contratá-los. Tal aproximação ocorre através de plataformas digitais que permitem ao usuário de telefone celular anunciar remotamente seu desejo de contratar determinado serviço (de transporte, entrega, etc.) na rede de fornecedores cadastrada no banco de dados do aplicativo. Trata-se, justamente, do fenômeno da economia de compartilhamento. Ações como a presente já são de conhecimento desta Especializada, sendo de conhecimento público que o consumidor, por meio da plataforma digital, solicita uma refeição ou um produto para um dos restaurantes/lanchonetes/supermercados cadastrados no aplicativo, o qual, por sua vez, pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Sendo o pedido aceito, ele é encaminhado ao entregador mais próximo, que, também, poderá aceitar ou recusar. Em sendo aceito, o entregador vai até o restaurante/lanchonete/supermercado, apanha o produto ou refeição, e o leva até o cliente. Dito isto, cabe avaliar as provas constantes no presente processo, de forma a apurar se, à luz do princípio da primazia da realidade, a relação entre as partes foi desvirtuada de forma a se reconhecer a natureza empregatícia do vínculo entre autor e ré. Na própria exordial, a parte reclamante relata que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Ora, da leitura da referida peça, constata-se que era o entregador quem escolhia os turnos que iria trabalhar, possuindo autonomia de escolha em relação a estes. Ora, se o entregador parceiro é quem decide sobre o início e término da jornada de trabalho e gere o seu tempo e a forma como presta os serviços, não lhe sendo exigido realizar número mínimo de entregas diárias ou trabalhar por número fixo de dias, podendo folgar sempre que desejasse, sem necessidade de justificar a sua ausência, não havia, igualmente, penalidades próprias da relação de emprego. Frisa-se, ainda, que o autor relatou que, caso não comparecesse ou chegasse atrasado, a única consequência era ser deslogado do aplicativo e ter a diminuição da score, sendo necessário, nesse momento, diferenciar a aplicação de penalidade em caso de falta. Quando o empregado deixa de comparecer injustificadamente, o natural da relação de trabalho é que haja a aplicação de penalidades, de forma proporcional e progressiva, como a aplicação de advertências e suspensões. Contudo, se a única consequência do não comparecimento era a que foi informada pelo autor, perdendo-se, assim, o valor recebido pela entrega efetuada, é possível concluir que a penalidade serve como uma forma de incentivo aos prestadores de serviços para que laborem em seu favor, garantindo a entrega de seus produtos. O fato de o "escore" cair em caso de recusa não demonstra a subordinação jurídica, mas tão somente que existem termos de uso na plataforma. Assim como o contrato de emprego, o contrato civil traz obrigações para ambas as partes. O cerne da questão não é a existência ou não de fiscalização pela empresa, mas sim se a fiscalização realizada é aquela inerente à relação de emprego - o que não reputo ser o caso dos autos -, uma vez que é notória a necessidade de existência de cláusulas em um contrato, pois a fiscalização sobre serviços é prática imposta às empresas pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. A atividade das reclamadas não é a de transporte de objetos, mas sim de intermediação dos entregadores parceiros com lojas que desejam encaminhar seus produtos a clientes, por meio do aplicativo para telefones móveis. Trata-se de intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consta em seu contrato social. Como tal, é natural que seja dependente não apenas dos entregadores parceiros, mas também dos próprios usuários. Isso, contudo, não configura a subordinação jurídica, mas sim evidente confluência de interesses entre as partes. Afasta-se a hipótese de subordinação estrutural, porquanto a reclamada se caracteriza como plataforma digital, que objetiva interligar entregadores cadastrados aos usuários do serviço. Em resumo, a existência de regras e sanções contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em qualquer tipo de contrato. Regras básicas, como necessidade de realizar reconhecimento facial ou diminuição de pontuação para priorizar entregadores mais assíduos, podem ser aplicáveis à prestação de serviço autônomo. A regularidade na prestação dos serviços tampouco pode ser considerada uma exigência exclusiva aos empregados. A avaliação dos clientes e o risco de ser excluído da plataforma constituem controle da qualidade dos serviços prestados, não o controle típico de entregador empregado. Assim sendo, no caso em apreço não restou configurado um verdadeiro vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não havia subordinação na prestação de serviços, elemento essencial. Ao contrário, verifica-se a ampla autonomia na prestação de serviços, ficando a seu critério o melhor horário de trabalho e os dias que lhe fossem convenientes. Ademais, o fato de a plataforma estabelecer a rota relaciona-se com a atividade de intermediação entre entregador parceiro x loja parceira x cliente da loja, o que, por lógica, não pode ser modificada, dada a necessidade de se cumprir com a entrega no tempo esperado pelo cliente, demonstrando que esse fato não constitui a fiscalização típica da relação empregatícia. O elemento subordinação ocorre quando o verdadeiro empregado firma um contrato de trabalho se obrigando a prestar determinada atividade laborativa, e se comprometendo a desenvolver tal atividade sob as ordens e a " autoridade" do empregador, que além de ordenar e fiscalizar a prestação autoridade dos serviços se apropria dos resultados por ele produzidos. A respeito do tema, oportuno destacar que a Justiça do Trabalho, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedir que seja reconhecido o vínculo entre entregador e plataforma (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), se posicionou no sentindo de que não há vínculo empregatício entre as empresas iFood e Rappi com os entregadores que fazem entregas por meio das plataformas digitais. Na referida ação (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), o MPT alegava que as empresas "contratam empregados disfarçados na figura de trabalhadores autônomos, diretamente ou por intermédio de empresas denominadas operadores logísticos, com o intuito de sonegar o vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes". Além do reconhecimento do vínculo, a ação pedia uma multa de pelo menos R$ 24,5 milhões. Na decisão judicial, o juízo de primeiro grau considerou que não foi comprovado no processo a alegada fraude para sonegar vínculo de emprego, e apontou que a atividade do iFood é na "área de tecnologia", "não sendo sua atividade primordial a oferta de transporte de mercadorias". A decisão, no entanto, apontou que o trabalhador, quando não vinculado à plataforma por meio de um operador logístico, é "realmente livre para escolher se quer trabalhar, quando quer trabalhar, por quanto tempo quer trabalhar, estando limitado ou motivado apenas pela necessidade inerente a qualquer ser humano de auferir renda para viver". Oportuno trazer aos autos o entendimento do Colendo TST acerca do tema, proferida nos autos do PROCESSO Nº TST-AIRR - 10466-79.2020.5.03.0184: "Com arrimo nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece é de conhecimento geral que para se efetuar o cadastro perante a reclamada, é necessário realizar o download do respectivo aplicativo, o que também foi admitido pelo autor no seu depoimento já transcrito acima, o que indica que o motofretista não está preenchendo uma vaga de emprego daempresa, mas simplesmente utilizando-se de uma plataforma previamente disponível. Nessa senda, com fincas na prova oral emprestada restou claro que o horário de trabalho era estabelecido conforme a necessidade do autor e não dependia da demanda dos usuários do aplicativo. Logo, não havia nenhuma ingerência da reclamada quanto à jornada de trabalho do autor, nem relação à quantidade de horas laboradas, tampouco em relação ao turno no qual o obreiro decidia se ativar, pois era o próprio motofretista que determinava em que momento iria conectar o aplicativo. Portanto, imperioso concluir que nunca houve a obrigação de prestar serviços por uma determinada carga horária mínima diária, semanal ou mesmo mensal. Destarte, era a parte autora que além de definir quando iria prestar os serviços, decidir se prestaria serviços à ré ou rejeitaria a corrida. Desse modo, restou comprovada a flexibilidade de horários e dias de trabalho, sendo possível o autor manter-se inativo, sem qualquer comunicação com a ré, demonstrando assim a ampla autonomia na prestação deserviços, sem que a reclamada exercesse sobre o motofretista qualquer fiscalização direta e efetiva. Ainda, cabe pontuar que é fato notório que o próprio motofretista é quem arca com as despesas da sua moto, ou seja, assume os riscos da atividade, o queretira a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, o empregador é quem assume os riscos da atividade econômica, como vaticina o artigo 2º da CLT. Assim, os elementos dos autos deixam evidente a ausência de subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada - elemento nuclear da relação de emprego". O que se percebe é que, ao contrário do que o reclamante pretende fazer crer, as reclamadas não são empresa de entregas, muito menos fornecedora de motociclistas e/ou entrega rápida, visto que a aproximação entre cliente e fornecedor é realizada através do aplicativo, o que possibilita que a entrega seja feita por qualquer meio de transporte. Nessa toada, a partir do conhecimento geral que se tem sobre o tema em discussão, bem como da análise das provas apresentadas nos presentes autos e em outros similares, tem-se que não houve submissão, não houve obediência, houve apenas um acordo comercial e formal (a qual o autor aderiu espontaneamente) para que o reclamante atuasse como entregador. Nos casos em que a prova dos autos evidencia que a prestação de serviços era desenvolvida com autonomia, ou seja, sem subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, não cabe o reconhecimento da existência de contrato de emprego. Isto posto, julgo improcedente todos os pleitos da inicial, e demais pedidos que do vínculo dependiam, tais anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, férias, 13º, multas que do vínculo dependiam, indenizações e demais pleitos correlatos." Analisa-se. As razões recursais limitam-se a sustentar a existência de subordinação, especialmente sob a ótica algorítmica e estrutural, fenômeno que, de fato, este Relator reconhece como presente nas atuais dinâmicas das relações de trabalho. No entanto, essa tese não se coaduna com os limites objetivos do pleito recursal. Conforme já destacado, o reclamante formulou pedido restrito ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à condenação subsidiária da 2ª reclamada, iFood. Não houve, portanto, qualquer pedido de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, tampouco de responsabilização solidária. Nesse contexto, a revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação estrutural e/ou algorítimica. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso, já que as razões recursais se limitam a averiguar a eventual relação/subordinação do reclamante com a 2ª reclamada. Lado outro, no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, observa-se que o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17, prevê que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a efetiva prestação de serviços. Dessa forma, mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu desse ônus. Não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. Além disso, a confissão da 1ª reclamada não prejudica, no caso, a 2ª reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Recurso desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (Relator), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente, ainda, a representante do Ministério Público do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Alex Do Nascimento Moraes Mota e outros x Duas Rodas Express Eireli e outros

ID: 337978911

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-91.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DO NASCIMENTO MORAES MOTA MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DUAS RODAS EXPRESS EIRELI IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Edital

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001217-91.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MICHELL ANDRETTI SOUZA LEITE RECORRIDO: DUAS RODAS EXPRESS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EDITAL Pelo presente EDITAL, fica a parte DUAS RODAS EXPRESS EIRELI, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entregador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, iFood. O recorrente alegou existência de subordinação na prestação de serviços, ainda que por meio de plataforma digital, e buscou a reforma da sentença para reconhecimento dos vínculos e pagamento das verbas trabalhistas postuladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, iFood, pelas verbas trabalhistas eventualmente devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo diretamente com a 2ª reclamada, iFood, nem quanto à responsabilidade solidária, por se tratar de inovação recursal, ausente dos pedidos da petição inicial. 4. A revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação algorítmica e estrutural. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso. 5. Mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. 6. O reclamante, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. 7. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. 8. A ausência de prova quanto à efetiva prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, iFood, afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CLT, art. 818; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por M. A. S. L., reclamante, contra sentença de Id. nº ed68366, que julgou improcedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o juízo de origem rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e limitação aos valores requeridos. No mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entendendo que não havia subordinação na prestação de serviços pelo reclamante. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e arbitrou honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada. Alega o recorrente, em suma, que a sentença desconsiderou a realidade da relação de emprego, baseando-se em argumentos da reclamada que não refletem a dinâmica real da prestação de serviços via plataforma digital. Sustenta a existência de subordinação jurídica e dependência econômica, apontando o controle exercido pelo Ifood sobre as atividades do entregador, mesmo por meio de operador logístico. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada (Ifood) e o deferimento de todas as verbas da inicial. Contrarrazões da reclamada litisconsorte no Id 8bd0c3e. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento o recurso do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Da análise da petição inicial, extrai-se que não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, iFood, tampouco pleito de responsabilidade solidária. A pretensão do reclamante restringiu-se ao reconhecimento do vínculo com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Diante disso, não merece conhecimento o recurso no ponto em que busca discutir vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada ou eventual responsabilidade solidária, por se tratar de evidente inovação recursal. I.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (IFOOD). O reclamante busca a reforma da sentença de origem, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária. Sucessivamente, pleiteou a "responsabilização direta da primeira reclamada (DUAS RODAS) e subsidiária da segunda ré (IFood), haja vista o previsto na Súmula 331, IV, do TST." Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada DUAS RODAS EXPRESS EIRELI, com consequente condenação da 2ª reclamada - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, como responsável subsidiária. Nesse sentido, relata ter sido admitido, em 25/01/2023, pela 1ª reclamada, para trabalhar na função de entregador-motoqueiro do Ifood, porém nunca teve a sua CTPS assinada. Quanto a remuneração, alega que recebia cerca de R$ 2.300,00 por mês e desempenhava jornada de trabalho de 15:00-00:00, em jornada 6x1, sem intervalo intrajornada, sem ter recebido FGTS, férias + 1/3 e 13º salário. Sustenta que transitava nas vias públicas diariamente, utilizando moto própria, sem nunca ter recebido adicional de periculosidade e o "aluguel da moto" ou ajuda de custo ou auxílio combustível. Relata, ainda, que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Concomitantemente, aduz que, se atrasasse ou rejeitasse demandas, ficava bloqueado 24 horas na plataforma. A 2ª reclamada apresentou defesa refutando a tese autoral, sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos nada que indique a reversão do seu labor diretamente em favor dela. Alega, ainda, que apenas fornece uma plataforma digital aos estabelecimentos clientes para que estes divulguem seus produtos aos consumidores via cardápio digital, mas que não é uma empresa de transporte, apenas que realiza a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Em suma, traz argumentos acerca da nova modalidade de trabalho das plataformas digitais e defende a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o debate envolve a existência ou não de relação empregatícia entre as partes e, segundo as normas trabalhistas (art. 3º da CLT), para a configuração da relação de emprego é necessário que a pessoa física preste serviços de natureza não eventual a empregador, sendo subordinado a este e mediante salário. Desta feita, para que se configure a relação empregatícia se faz necessária a presença concomitante de elementos fático-jurídicos: que o trabalho seja prestado por pessoa física; com pessoalidade (se constitui na necessidade de que aquele trabalhador preste serviços pessoalmente, sem se fazer substituir, pois o contrato de trabalho em relação ao empregado é "intuito personae"); não-eventualidade (o trabalho tem que ser permanente); onerosidade (se configura quando há contraprestação em relação aos serviços prestados) e subordinação (que corresponde à possibilidade do empregador poder dirigir a prestação do labor pelo empregado, como por exemplo, estipular os horários da jornada de trabalho). O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto a fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, quando a reclamada alega que o obreiro somente lhe prestava serviços na qualidade de autônomo, opondo-se ao reconhecimento de relação de emprego, traz um fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. O caso dos autos envolve a prestação de serviços por meio de plataformas digitais, cenário que já se disseminou no mercado de trabalho de diversos países e trouxe desafios substanciais no campo do direito, especialmente no ramo do direito laboral. Atualmente, são inúmeros os aplicativos de celular que aproximam fornecedores de serviços de pessoas potencialmente interessadas em contratá-los. Tal aproximação ocorre através de plataformas digitais que permitem ao usuário de telefone celular anunciar remotamente seu desejo de contratar determinado serviço (de transporte, entrega, etc.) na rede de fornecedores cadastrada no banco de dados do aplicativo. Trata-se, justamente, do fenômeno da economia de compartilhamento. Ações como a presente já são de conhecimento desta Especializada, sendo de conhecimento público que o consumidor, por meio da plataforma digital, solicita uma refeição ou um produto para um dos restaurantes/lanchonetes/supermercados cadastrados no aplicativo, o qual, por sua vez, pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Sendo o pedido aceito, ele é encaminhado ao entregador mais próximo, que, também, poderá aceitar ou recusar. Em sendo aceito, o entregador vai até o restaurante/lanchonete/supermercado, apanha o produto ou refeição, e o leva até o cliente. Dito isto, cabe avaliar as provas constantes no presente processo, de forma a apurar se, à luz do princípio da primazia da realidade, a relação entre as partes foi desvirtuada de forma a se reconhecer a natureza empregatícia do vínculo entre autor e ré. Na própria exordial, a parte reclamante relata que precisava marcar os turnos que iria trabalhar, recebendo advertências afirmando que iriam perder o score, caso não comparecesse à região marcada ou no horário. Ora, da leitura da referida peça, constata-se que era o entregador quem escolhia os turnos que iria trabalhar, possuindo autonomia de escolha em relação a estes. Ora, se o entregador parceiro é quem decide sobre o início e término da jornada de trabalho e gere o seu tempo e a forma como presta os serviços, não lhe sendo exigido realizar número mínimo de entregas diárias ou trabalhar por número fixo de dias, podendo folgar sempre que desejasse, sem necessidade de justificar a sua ausência, não havia, igualmente, penalidades próprias da relação de emprego. Frisa-se, ainda, que o autor relatou que, caso não comparecesse ou chegasse atrasado, a única consequência era ser deslogado do aplicativo e ter a diminuição da score, sendo necessário, nesse momento, diferenciar a aplicação de penalidade em caso de falta. Quando o empregado deixa de comparecer injustificadamente, o natural da relação de trabalho é que haja a aplicação de penalidades, de forma proporcional e progressiva, como a aplicação de advertências e suspensões. Contudo, se a única consequência do não comparecimento era a que foi informada pelo autor, perdendo-se, assim, o valor recebido pela entrega efetuada, é possível concluir que a penalidade serve como uma forma de incentivo aos prestadores de serviços para que laborem em seu favor, garantindo a entrega de seus produtos. O fato de o "escore" cair em caso de recusa não demonstra a subordinação jurídica, mas tão somente que existem termos de uso na plataforma. Assim como o contrato de emprego, o contrato civil traz obrigações para ambas as partes. O cerne da questão não é a existência ou não de fiscalização pela empresa, mas sim se a fiscalização realizada é aquela inerente à relação de emprego - o que não reputo ser o caso dos autos -, uma vez que é notória a necessidade de existência de cláusulas em um contrato, pois a fiscalização sobre serviços é prática imposta às empresas pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. A atividade das reclamadas não é a de transporte de objetos, mas sim de intermediação dos entregadores parceiros com lojas que desejam encaminhar seus produtos a clientes, por meio do aplicativo para telefones móveis. Trata-se de intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consta em seu contrato social. Como tal, é natural que seja dependente não apenas dos entregadores parceiros, mas também dos próprios usuários. Isso, contudo, não configura a subordinação jurídica, mas sim evidente confluência de interesses entre as partes. Afasta-se a hipótese de subordinação estrutural, porquanto a reclamada se caracteriza como plataforma digital, que objetiva interligar entregadores cadastrados aos usuários do serviço. Em resumo, a existência de regras e sanções contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em qualquer tipo de contrato. Regras básicas, como necessidade de realizar reconhecimento facial ou diminuição de pontuação para priorizar entregadores mais assíduos, podem ser aplicáveis à prestação de serviço autônomo. A regularidade na prestação dos serviços tampouco pode ser considerada uma exigência exclusiva aos empregados. A avaliação dos clientes e o risco de ser excluído da plataforma constituem controle da qualidade dos serviços prestados, não o controle típico de entregador empregado. Assim sendo, no caso em apreço não restou configurado um verdadeiro vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não havia subordinação na prestação de serviços, elemento essencial. Ao contrário, verifica-se a ampla autonomia na prestação de serviços, ficando a seu critério o melhor horário de trabalho e os dias que lhe fossem convenientes. Ademais, o fato de a plataforma estabelecer a rota relaciona-se com a atividade de intermediação entre entregador parceiro x loja parceira x cliente da loja, o que, por lógica, não pode ser modificada, dada a necessidade de se cumprir com a entrega no tempo esperado pelo cliente, demonstrando que esse fato não constitui a fiscalização típica da relação empregatícia. O elemento subordinação ocorre quando o verdadeiro empregado firma um contrato de trabalho se obrigando a prestar determinada atividade laborativa, e se comprometendo a desenvolver tal atividade sob as ordens e a " autoridade" do empregador, que além de ordenar e fiscalizar a prestação autoridade dos serviços se apropria dos resultados por ele produzidos. A respeito do tema, oportuno destacar que a Justiça do Trabalho, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedir que seja reconhecido o vínculo entre entregador e plataforma (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), se posicionou no sentindo de que não há vínculo empregatício entre as empresas iFood e Rappi com os entregadores que fazem entregas por meio das plataformas digitais. Na referida ação (ACPCiv 1000100-78.2019.5.02.0037), o MPT alegava que as empresas "contratam empregados disfarçados na figura de trabalhadores autônomos, diretamente ou por intermédio de empresas denominadas operadores logísticos, com o intuito de sonegar o vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes". Além do reconhecimento do vínculo, a ação pedia uma multa de pelo menos R$ 24,5 milhões. Na decisão judicial, o juízo de primeiro grau considerou que não foi comprovado no processo a alegada fraude para sonegar vínculo de emprego, e apontou que a atividade do iFood é na "área de tecnologia", "não sendo sua atividade primordial a oferta de transporte de mercadorias". A decisão, no entanto, apontou que o trabalhador, quando não vinculado à plataforma por meio de um operador logístico, é "realmente livre para escolher se quer trabalhar, quando quer trabalhar, por quanto tempo quer trabalhar, estando limitado ou motivado apenas pela necessidade inerente a qualquer ser humano de auferir renda para viver". Oportuno trazer aos autos o entendimento do Colendo TST acerca do tema, proferida nos autos do PROCESSO Nº TST-AIRR - 10466-79.2020.5.03.0184: "Com arrimo nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece é de conhecimento geral que para se efetuar o cadastro perante a reclamada, é necessário realizar o download do respectivo aplicativo, o que também foi admitido pelo autor no seu depoimento já transcrito acima, o que indica que o motofretista não está preenchendo uma vaga de emprego daempresa, mas simplesmente utilizando-se de uma plataforma previamente disponível. Nessa senda, com fincas na prova oral emprestada restou claro que o horário de trabalho era estabelecido conforme a necessidade do autor e não dependia da demanda dos usuários do aplicativo. Logo, não havia nenhuma ingerência da reclamada quanto à jornada de trabalho do autor, nem relação à quantidade de horas laboradas, tampouco em relação ao turno no qual o obreiro decidia se ativar, pois era o próprio motofretista que determinava em que momento iria conectar o aplicativo. Portanto, imperioso concluir que nunca houve a obrigação de prestar serviços por uma determinada carga horária mínima diária, semanal ou mesmo mensal. Destarte, era a parte autora que além de definir quando iria prestar os serviços, decidir se prestaria serviços à ré ou rejeitaria a corrida. Desse modo, restou comprovada a flexibilidade de horários e dias de trabalho, sendo possível o autor manter-se inativo, sem qualquer comunicação com a ré, demonstrando assim a ampla autonomia na prestação deserviços, sem que a reclamada exercesse sobre o motofretista qualquer fiscalização direta e efetiva. Ainda, cabe pontuar que é fato notório que o próprio motofretista é quem arca com as despesas da sua moto, ou seja, assume os riscos da atividade, o queretira a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, o empregador é quem assume os riscos da atividade econômica, como vaticina o artigo 2º da CLT. Assim, os elementos dos autos deixam evidente a ausência de subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada - elemento nuclear da relação de emprego". O que se percebe é que, ao contrário do que o reclamante pretende fazer crer, as reclamadas não são empresa de entregas, muito menos fornecedora de motociclistas e/ou entrega rápida, visto que a aproximação entre cliente e fornecedor é realizada através do aplicativo, o que possibilita que a entrega seja feita por qualquer meio de transporte. Nessa toada, a partir do conhecimento geral que se tem sobre o tema em discussão, bem como da análise das provas apresentadas nos presentes autos e em outros similares, tem-se que não houve submissão, não houve obediência, houve apenas um acordo comercial e formal (a qual o autor aderiu espontaneamente) para que o reclamante atuasse como entregador. Nos casos em que a prova dos autos evidencia que a prestação de serviços era desenvolvida com autonomia, ou seja, sem subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, não cabe o reconhecimento da existência de contrato de emprego. Isto posto, julgo improcedente todos os pleitos da inicial, e demais pedidos que do vínculo dependiam, tais anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, férias, 13º, multas que do vínculo dependiam, indenizações e demais pleitos correlatos." Analisa-se. As razões recursais limitam-se a sustentar a existência de subordinação, especialmente sob a ótica algorítmica e estrutural, fenômeno que, de fato, este Relator reconhece como presente nas atuais dinâmicas das relações de trabalho. No entanto, essa tese não se coaduna com os limites objetivos do pleito recursal. Conforme já destacado, o reclamante formulou pedido restrito ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada, Duas Rodas Express EIRELI, e à condenação subsidiária da 2ª reclamada, iFood. Não houve, portanto, qualquer pedido de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, tampouco de responsabilização solidária. Nesse contexto, a revelia aplicada à 1ª reclamada atrai, de fato, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, o que, em tese, seria suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, à luz da subordinação estrutural e/ou algorítimica. Contudo, essa matéria não foi objeto de devolução ao Tribunal, permanecendo alheia aos limites deste recurso, já que as razões recursais se limitam a averiguar a eventual relação/subordinação do reclamante com a 2ª reclamada. Lado outro, no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, observa-se que o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17, prevê que a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que houve a efetiva prestação de serviços. Dessa forma, mesmo que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, seria imprescindível, para fins de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, a demonstração de que os serviços foram, de fato, prestados em seu benefício. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu desse ônus. Não trouxe aos autos qualquer prova, seja documental, seja testemunhal, que evidenciasse a efetiva disponibilização de sua força de trabalho à 2ª reclamada. Além disso, a confissão da 1ª reclamada não prejudica, no caso, a 2ª reclamada. Por sua vez, a 2ª reclamada, embora reconheça a existência de contrato de natureza comercial firmado com a 1ª reclamada, nega expressamente que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Diante desse contexto, não há elementos que amparem o deferimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Recurso desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada e de sua responsabilidade solidária, por inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas inalteradas. Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (Relator), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente, ainda, a representante do Ministério Público do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUAS RODAS EXPRESS EIRELI

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