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"1000100-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Juan Carlos Alves De Menezes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 325658493

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000606-66.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000606-66.2024.5.10.0007 RECORRENTE: JUAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000606-66.2024.5.10.0007 RECORRENTE: JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000606-66.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS ADVOGADO: MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ ADVOGADO: DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IFOOD. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. RELATÓRIO A MMa. Juíza Substituta da egrégia 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, por intermédio da sentença de id. baec39b, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. c2c4f91). Contrarrazões pela reclamada (id. 6197498). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada requer não seja conhecido o agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade. Como é cediço, a dialeticidade não é pressuposto para conhecimento de recursos na esfera ordinária. Com efeito, de acordo com a Súmula n. 422/TST, os recursos de competência dos TRTs somente serão reputados desfundamentados quando sua motivação se mostrar dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese não materializada in casu. À luz do entendimento consolidado na Súmula n. 422, III, do Col. TST, recurso desfundamentado é aquele cujas alegações mostram-se integralmente dissociadas da r. sentença agravada, hipótese não materializada no caso, onde as alegações expendidas pela agravante mostram total congruência com os termos da sentença agravada. Rejeito, pois, a preliminar. A reclamada também alega que houve inovação recursal, e que há impossibilidade de análise do vínculo sob a modalidade intermitente. Tal questão deverá ser analisada no mérito do recurso. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES A exordial relata que o autor atuou como entregador via plataforma digital da ré de 27/09/2023 até 22/12/2023, quando teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma unilateral. Afirma que prestava serviços com exclusividade, em jornadas extensas (das 09h às 22h, seis dias por semana), sem usufruto adequado de intervalo intrajornada, e com gastos próprios para execução das atividades, como combustível e manutenção da moto. Alega que a relação com a ré preenche os requisitos do vínculo empregatício - pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação - inclusive por subordinação algorítmica, e pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego (ou, sucessivamente, da relação intermitente), com registro na CTPS, pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade, intervalos suprimidos, indenização por danos materiais (decorrentes dos custos com moto e manutenção) e danos morais (em razão do bloqueio injustificado da conta). Sustenta que foi banido da plataforma sob alegação de descumprimento dos termos de uso, sem comprovação de justa causa, em episódio relacionado à entrega não localizada por erro no endereço do cliente. Requereu tutela de urgência para reintegração imediata, além de pleitear a realização de perícia técnica para apuração da subordinação algorítmica. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante jamais foi seu empregado, e que o IFOOD é uma empresa de tecnologia que atua no novo mercado de "ONLINE-TO-OFFLINE", mais conhecido como mercado O2O. De acordo com a Associação Brasileira de O2O, as empresas do mercado de O2O "são aquelas que têm como atividade a oferta e/ou intermediação da oferta de bens e serviços por meio de transação que se inicia na internet, via desktop ou dispositivo móvel (online) e é finalizada com o recebimento de produtos ou serviços no mundo físico (offline) ou de transação que se iniciam no mundo físico (off-line) e cujo recebimento se dá online, através da internet.". Ou seja, o IFOOD não é uma empresa de entregas, muito menos fornecedora de motociclistas e/ou entrega rápida, visto que a aproximação entre cliente e fornecedor é realizada através do aplicativo, o que possibilita que a entrega seja feita por qualquer meio de transporte, inclusive a pé. Alega, outrossim, que a natureza da relação jurídica entre o IFOOD e os entregadores já foi matéria de discussão na Ação Civil Pública nº 1000100-78.2019.5.02.0037, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos do MPT, declarando que não há entre o IFOOD e os entregadores relação de emprego. Afirma que existia uma parceria comercial entre as partes. O juiz originário julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a primeira reclamada. Eis o teor da sentença, no aspecto: "Vínculo empregatício Alega o autor que foi contratado pela reclamada em 27/09/2023, para o exercício da função de motofretista, percebendo, em média, R$ 1.200,00 semanais, e tendo o acesso à plataforma da empresa até 22/12/2023, sem registro em CTPS. Assim, ao argumento de que trabalhou para a reclamada preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada nega a existência do vínculo empregatício, sustentando, sinteticamente, que não é uma empresa de transporte, mas de tecnologia. Defende, desta feita, a existência de um contrato de parceria com o demandante, por meio do qual concede o uso da sua plataforma tecnológica e o autor a remunera por esta utilização. Ao aduzir fato impeditivo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício (CLT, artigo 818, II). Pois bem. Inicialmente, registre-se que a configuração do vínculo empregatício se condiciona à presença concomitante de cinco requisitos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, a reclamada nega que o autor tenha prestado serviços em seu benefício. Afirma que houve relação comercial de intermediação de oferta de bens e serviços através do aplicativo de tecnologia de titularidade da empresa. Registre-se, em primeiro lugar, que é incontroverso no processo que, a partir de um cadastro e aceite dos termos e condições na plataforma da acionada, o reclamante, pessoa natural, prestou os serviços pessoalmente. A pessoalidade na relação encetada entre as partes é ainda corroborada pelo fato de o cadastro na plataforma ser individual, sendo vedado o seu uso por terceiros, conforme restou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (ID a71a8d2). Em segundo lugar, a não eventualidade é demonstrada pelo relatório de rotas trazido ao processo pela ré sob ID. 20b6600. Em terceiro lugar, sublinhe-se que a onerosidade se faz igualmente presente, sendo incontroversa a remuneração do demandante pelo serviço de motofretista por ele prestado. Por outro lado, ao analisar a subordinação, verifica-se que o elemento não está presente na relação entabulada pelas partes. Incontroversa a possibilidade de o motorista escolher os horários de trabalho, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento, como admitido pelo obreiro em seu depoimento pessoal (ID. a71a8d2). Destaca-se que o próprio reclamante afirmou que poderia eleger os dias em que iria logar e utilizar o aplicativo. Esclareceu ainda que não tinha contato com ninguém da empresa, que poderia recusar entregas, que não havia exclusividade e, por fim, que poderia realizar as entregadas através de qualquer meio de transporte, inclusive de bicicleta e caminhando ("à pé"). Não se pode olvidar, outrossim, que embora o aplicativo apresente restrições quanto aos valores das corridas e a fixação das regras concernentes ao funcionamento da plataforma para prestação dos serviços de transporte, inclusive quanto à distribuição das corridas, conforme Termos de uso (ID. e108c11), sendo possível o descredenciamento de motoristas nos casos de baixa avaliação ou descumprimento de cláusula contratual, tais fatos não se inserem no conceito de subordinação jurídica. Cumpre consignar, ainda, que nos termos do artigo 442-B da CLT, a realização de atividade autônoma, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. Nessa ordem de ideias, rejeito a alegação inicial quanto à existência de vínculo empregatício, diante da ausência de subordinação, e julgo improcedente o pedido formulado pelo autor. Nesse sentido, em dinâmicas similares, tem-se recente julgado proferido pela 1ª Turma do C. TST: (...) Do mesmo modo, quanto à própria ré, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: (...) A jurisprudência ratificando a tese autoral trazida aos autos em nada altera as conclusões deste Juízo, conforme análise supra. Tudo isso considerado, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, assim como de todos os demais pleitos, porquanto dele decorrentes.". Irresignado, o reclamante repisa a argumentação. Desde já afasto a alegação de inovação recursal da reclamada, vez que o reclamante, em exordial, no tópico "3.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTERMITENTE", alegou expressamente que "é possível observar raízes empregatícias no trabalho intermitente mediante subordinação algorítmica". A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo". Com efeito, o trabalho é subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Na relação de emprego, o trabalho deve ser prestado de forma pessoal pelo empregado, sem que possa se fazer substituir. Além disso, a prestação de serviços deve ser não eventual, prevalecendo a continuidade da relação laboral. A exclusividade não é um requisito para a configuração do vínculo de emprego. Por fim, a onerosidade é inerente à relação de emprego, mediante contraprestação pecuniária paga ao empregado pelo tomador de seus serviços. É ônus do reclamante comprovar os requisitos da relação de emprego, por tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373,I, do CPC). Lado outro, ao admitir prestação de serviços de natureza diversa, a reclamada atraiu a si o encargo de provar tal condição, por se tratar de fato modificativo do direito postulado. E, como bem decidido na origem, no presente caso, a reclamada nega que o autor tenha prestado serviços em seu benefício, sustentando que a relação entre as partes se limitava à intermediação comercial de ofertas de bens e serviços por meio de aplicativo de tecnologia de sua titularidade. Todavia, importa destacar, inicialmente, que restou incontroverso nos autos que o reclamante, após efetuar cadastro e aceitar os termos de uso da plataforma da empresa acionada, prestava pessoalmente os serviços, na qualidade de pessoa natural. A pessoalidade da relação é ainda reforçada pelo fato de o cadastro ser individual e intransferível, vedando-se seu uso por terceiros, como comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (id. a71a8d2). Ademais, a não eventualidade da prestação de serviços revela-se demonstrada pelo relatório de rotas juntado aos autos pela própria reclamada (id. 20b6600), evidenciando a habitualidade na execução das atividades. Outrossim, destaca-se que também está presente a onerosidade, sendo incontroverso que o reclamante recebia contraprestação pelos serviços de motofretista que desempenhava. Por outro lado, ao se examinar o requisito da subordinação, constata-se a sua ausência na relação mantida entre as partes. É incontroverso que o próprio autor tinha liberdade para definir seus horários de trabalho, podendo inclusive desligar o aplicativo a qualquer momento, conforme reconhecido em seu depoimento pessoal (id. a71a8d2). O reclamante, aliás, admitiu que escolhia livremente os dias em que se conectaria à plataforma, que não mantinha contato direto com representantes da empresa, que podia recusar entregas, que não havia cláusula de exclusividade e que, inclusive, tinha a possibilidade de realizar as entregas por qualquer meio de transporte - como bicicleta ou mesmo a pé. Ainda que o aplicativo estabeleça parâmetros relativos aos valores das corridas e normas gerais de funcionamento da plataforma, incluindo critérios para distribuição de pedidos e eventuais penalidades em caso de baixa avaliação ou descumprimento dos termos de uso (id. e108c11), tais elementos não configuram subordinação jurídica nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Ressalte-se, por fim, que o artigo 442-B da CLT dispõe expressamente que o exercício de atividade autônoma, mesmo com exclusividade e habitualidade, desde que observadas as exigências legais, não caracteriza vínculo de emprego. Diante disso, correto o juízo de origem ao afastar a tese autoral quanto à existência de vínculo empregatício por ausência de subordinação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado nesse sentido, bem como os demais decorrentes do vínculo de emprego. Quanto ao pedido de desbloqueio e reintegração à plataforma, entendo que a Justiça do Trabalho sequer tem competência material para o feito e, ainda que assim não o fosse, julgada improcedente a declaração de vínculo de emprego, não há possibilidade de conceder a tutela almejada. Nego provimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO.IFOOD 1.1. MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ENTREGADOR MOTOCICLISTA. MOTOBOY PRESTADOR DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA PLATAFORMA DIGITAL IFOO. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando a prova dos autos a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, reconhece-se a existência da relação empregatícia. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Demonstrado o labor com a presença dos pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em recurso ordinário, o demandante reafirma que prestou serviços à demandada, com a presença de todos os requisitos da relação empregatícia. À análise. Destaquei para divergir e reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Inicialmente, cabe ressaltar que a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. A questão deve ser solucionada pela presunção amplamente favorável à relação de emprego, seja porque todos os elementos existentes nos autos apontam para a prestação de trabalho, pelo de cujus, de forma pessoal, mediante não eventualidade, subordinação jurídica clássica e com o pagamento de salário, considerando que a reclamada, nem de longe, conseguiu se desincumbir processualmente do ônus que lhe competia. Ademais, ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços como autônomo, de forma eventual, sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, aliás, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite que, ao discutir especificamente o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, ensina: "No que concerne à prova da existência da relação de emprego, por exemplo, compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao suposto empregador. Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia (por exemplo, relação de trabalho autônomo, eventual, cooperativado, de empreitada, de parceria, etc.), atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, Ltr, 2006, pág. 495, sem grifo no original). Cediço que a relação de emprego caracteriza-se pela reunião dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. ENTREGADOR DE APLICATIVO (PLATAFORMA IFOOD). MOTOBOY. SUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. PROVA. ANÁLISE. EFEITOS 3. TRABALHO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. IFOOD. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES DE PAÍSES DIVERSOS Inicialmente, consigno que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos desafiarem as artificiais formalidades. De um modo geral, relembre-se, as plataformas digitais, segundo pesquisas sociológicas realizadas pelos Professores Ricardo Antunes (Unicamp) e Vítor Filgueiras (UFBA), controlam de maneira rigorosa todas as atividades desempenhadas por motoristas e outros profissionais os quais laboram a partir do acionamento de aplicativos eletrônicos, com as seguintes cláusulas contratuais (escritas e não escritas) entre as mais destacadas: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas(ANTUNES, Ricardo; FILGUEIRAS, Vitor. Plataformas digitais, Uberização do trabalho e regulação no Capitalismo contemporâneo. Contracampo, Niterói, v. 39, n. 1, p. 27-43, abr./jul. 2020 ). Para o caso concreto, ou seja, de forma particular, vale rememorar as principais condições de trabalho vistas na relação mantida entre a plataforma pertencente à segunda reclamada (Ifood) e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, segundo se extrai das provas colhidas, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. Como vimos antes, a partir das características gerais do modo de contratação, organização e direção das atividades empreendidas pelos trabalhadores guiados por plataformas digitais programadas mediante a ação humana, com especial ênfase para os depoimentos prestados nos presentes autos, somente pessoas físicas podem ser selecionadas para cumprir as tarefas indelegáveis afetas ao atendimento de clientes das tais empresas de aplicativos eletrônicos, reunindo-se, assim, os requisitos iniciais do contrato de trabalho, quais sejam, o labor executado por pessoa física e com pessoalidade (intuitu personae) aferida rigorosamente no ato de cada admissão e intransferível para outrem, segundo as normas empresariais de dinâmica produtiva. Cada trabalhador, no ato da contratação e no curso da execução de suas tarefas, do cadastramento na plataforma digital, é considerado individualmente para ser admitido e continuar laborando, a partir de um perfil extenso avaliado/aceito pelas reclamadas, sem prejuízo de outras exigências empresariais, incluindo a posse de veículo (motocicleta) para ser guiado pelo reclamante. Se não bastasse, nenhum motociclista pode delegar ou subcontratar outra pessoa para substituí-la, daí reforçando não apenas o trabalho prestado por pessoa física, senão o seu caráter personalíssimo, em relação à figura do trabalhador contratado na qualidade de motorista. A não eventualidade da prestação laboral decorre do próprio caráter permanente da atividade central das plataformas digitais, não se admitindo, por exemplo, que um trabalhador da Plataforma Ifood, contactado por meio de empresa interposta, acione o sistema eletrônico uma ou duas vezes por ano. E, no caso concreto, é incontroverso que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, em benefício da plataforma digital qualificada na condição de segunda reclamada, durante razoável espaço de tempo, diariamente, cumprindo longa jornada de trabalho. Aliás, o trabalho é contratado para a execução de uma atividade permanente e jamais enxertado como mero labor de natureza eventual, cuja política empresarial é focada na valorização desse vínculo estabelecido por fração da classe trabalhadora que o tem como único meio de subsistência familiar, apesar de envolto pela mais rasgada precariedade das condições de trabalho, quando não muito próximo o referido regime daquele análogo à de escravo, assim tipificado na condição de crime pela legislação penal brasileira (CP, artigo 149), dada a absoluta ausência de concessão de quaisquer direitos trabalhistas a esse grupo de pessoas trabalhadoras. Eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência ou habitualidade, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, frise-se, trabalho executado muito distante da razão de ser de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas nas plataformas digitais voltadas ao atendimento de clientes das empresas do ramo cibernético, reitere-se. O assalariamento (onerosidade) encontra-se presente na forma de retribuição monetária satisfeita segundo critério do proprietário da plataforma digital pelo labor desenvolvido, a título de comissões (comissionista puro) extraídas percentualmente dos valores satisfeitos por seus clientes, não desnaturando o caráter salarial o fato de a maior parte do pagamento feito pela cliente do aplicativo eletrônico ser repassada depois à parte trabalhadora. Ora, o dono da plataforma digital ingressa na relação jurídico-laboral com o seu capital cibernético acumulado, com rígidos e inflexíveis métodos de trabalho a serem respeitados pelo conjunto de seus trabalhadores, sem dispender valor algum para a aquisição e manutenção dos meios e instrumentos de trabalho utilizados, não arcando, portanto, com o ônus próprio de qualquer empreendimento capitalista para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Trata-se de deslocamento indevido dos riscos do negócio capitalista à parte trabalhadora, a ponto de a aquisição ou aluguel do carro, o combustível utilizado, os reparos, a manutenção do automóvel, tudo isso permanecer sob a responsabilidade da parte obreira, ao menos até o Poder Judiciário emitir pronunciamento a respeito do litígio submetido à sua apreciação. Seja qual for o percentual alcançado pela empresa ao final da operação, em um serviço oferecido a custo baixo para atrair clientes e criar embaraços à vida financeira do trabalhador, a única pessoa vitoriosa na relação é a proprietária da plataforma digital, que expandiu os seus negócios, ampliou a sua margem de lucros sem a necessidade de aportar diretamente capital algum para iniciar e realizar cada nova empreitada decorrente da contratação de mão de obra humana para a consecução de seus objetivos. O percentual que permanece com o reclamante é irrelevante para reconhecer a ausência de assalariamento na relação mantida entre as partes. Na verdade, a reclamada Ifood, empresa capitalista, com o uso generalizado do aplicativo de transportes, fica com um percentual considerável de centenas de milhares de motoristas, sem arcar com os riscos do negócio, como é a sua obrigação legal, sem grande investimento, pois o único realizado foi aquele inicial para estruturar um sistema eletrônico. O interessante é que a reclamada Plataforma Digital, nesse sistema, é tida como "parceira" dos resultados do trabalho de cada um dos profissionais motoristas, motociclistas e ciclistas (apropria-se de um percentual do valor cobrado de cada cliente, como qualquer empresa faz), mas sem idêntica solidariedade entre todos os seus "parceiros", isto é, os frutos do trabalho do conjunto dos motoristas não são repartidos em qualquer fração entre eles, pois esta é uma prerrogativa dada apenas aos donos do aplicativo. No caso concreto dos autos, a utilização de empresa interposta não altera essa realidade fática. Pelo contrário, a plataforma digital busca, na prática, mascarar uma verdadeira relação empregatícia direta. Todavia, a empresa Ifood foi incluída no polo passivo para fins de responsabilização subsidiária. Logo, os limites da lide serão observados. Também não é caso de arrendamento de espaço ou marca comercial. A reclamada plataforma digital é uma empresa que paga comissões sobre o resultado do trabalho desempenhado por profissionais os quais laboram em seu favor. E poderia ser ainda maior o percentual de comissões, devo dizer, que mesmo assim o contexto não seria alterado. Estamos tratando de quem comanda, de quem tem o dever legal de assumir os riscos do negócio, embora não o faça a partir de manobras jurídicas, de quem paga e, do outro lado, de quem recebe pagamento mensal e está subordinado à empresa. Em outras palavras, estamos a falar de quem extrai vantagem com o resultado do trabalho alheio, o que seria suficiente para demonstrar a existência de subordinação jurídica, na melhor concepção da literatura especializada. Reitere-se que no caso concreto a manobra jurídica foi realizada por meio de empresa interposta, porém a plataforma era a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. É sabido ainda que mesmo em cidades com centenas de motoristas, a segunda reclamada possui pouquíssimos empregados formais para cuidar de questões meramente administrativas. O percentual mais elevado que cabe ao motorista da plataforma sequer é suficiente muitas vezes para cobrir todas as despesas por ele suportadas com a compra ou aluguel do veículo, o abastecimento os reparos e a manutenção exigidos do automóvel utilizado como meio de trabalho imprescindível. Para a plataforma digital, ainda que aparentemente o percentual recebido seja reduzido, é necessário relembrar que o serviço eletrônico oferecido alcança milhares de trabalhadores, todos eles despendendo igual percentual em prol da empresa, que tem custos reduzidíssimos em toda a operação. Em outras palavras, a plataforma digital é o agente capitalista nessa operação ocasionadora de mais-valor e lucro, enquanto o motorista é o trabalhador assalariado pela empresa de aplicativo de transportes. Percentuais distribuídos a um e outro, fruto do pagamento realizado pela clientela da plataforma, dizem muito pouco sobre a natureza da relação jurídica e, por isso mesmo, precisam ser averiguados pelo recorte que divide as partes desta relação entre os proprietários do capital, neste caso, capital cibernético, e os sujeitos detentores da força de trabalho vendida aos primeiros. As plataformas digitais, além da relação assalariada com os motoristas, alienam o trabalho por eles prestado por intermédio do acionamento do aplicativo eletrônico, traço esse da subordinação jurídica. E quanto ao reforço da tese da subordinação jurídica, o relato inicial sobre as condições de trabalho no sistema atesta que apesar da aparência de autonomia do trabalhador no desenvolvimento de suas atividades, os recursos da robótica rasgam o véu da falta de liberdade individual obreira, expondo o mais absoluto e rigoroso controle de sua vida profissional. Somente para realçar a total ingerência empresarial na organização do trabalho, conforme prova dos autos, as reclamadas (empresa interposta e beneficiária direta) estabelecem previamente à contratação obreira todas as condições de labor, fiscalizando-as pelos sistemas eletrônicos; definem unilateralmente a forma de remuneração; aplicam punições diversas, incluindo suspensões e descadastramento (dispensa imotivada), aos descumpridores do seu código ou manual de trabalho; promovem aqueles membros da equipe atenciosos com os clientes, assim como é contemplado com o benefício quem não hesita em prolongar a jornada de trabalho; controlam a subjetividade obreira e dispensam sumariamente, sem possibilidade de reversão do ato, todas as pessoas que não se encaixam no padrão fixado. Trata-se do controle mais sistemático da vida profissional e pessoal, do controle que alcança o corpo e alma do trabalhador, infinitamente mais elevado do que o quadro visto na era fordista-taylorista, que o fazia em menor extensão ou profundidade, sem o encobrimento sofisticado dos recursos da microeletrônica. Nas plataformas eletrônicas, portanto, há uma subordinação jurídica clássica por demais evidente, formatada sob matriz jurídica do juslaboralismo, com todo o processo de trabalho fixado, fiscalizado e cobrado de maneira rigorosa por quem é detentora dos recursos tecnológicos mais avançados da indústria 4.0. A subordinação dos motociclistas, no âmbito da empresa interposta e da beneficiária dos serviços (Ifood), é escancarada a partir das seguintes exigências empresariais, sem prejuízo de outras, conforme prova produzida nos autos e referenciada de modo detalhado em outros tópicos do presente voto: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes, além de tantas outras condições configuradoras da relação radicalmente hierarquizada entre a reclamada e o reclamante. Não há nenhuma autonomia obreira na prestação laboral executada no âmbito das plataformas digitais, mas uma evidente subordinação jurídica. Segundo analisam os juslaboralistas e pesquisadores acadêmicos Rodrigo de Lacerda Carelli e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, "Não pode alguém ser considerado trabalhador autônomo quando a fixação de preços é realizada por terceiros, como acontece em algumas plataformas digitais. Da mesma forma, a remuneração pela prestação de serviços, ou seja, a definição da parte do preço que ficará com o trabalhador, não pode de forma alguma ficar a cargo da empresa plataforma, sob pena de descaracterizar completamente autonomia. Ainda mais evidente fica a ausência de autonomia quando a forma de cálculo da remuneração é realizada de forma opaca pela empresa. Da mesma forma, quando há exigências ou padronização dos meios de realização da atividade econômica(por exemplo, as condições do automóvel, nos casos de plataforma de transporte de pessoas, ou uniforme em relação a plataforma de transporte de mercadorias ou comida)"( CARELLI, Rodrigo de Lacerda; OLIVEIRA, Murilo Carvalho de Sampaio. As Plataformas Digitais e o Direito do Trabalho. Como entender a tecnologia e proteger as relações de trabalho no século XXI. Belo Horizonte: Dialética, 2021, p. 93). É quase impossível encontrar outras relações de trabalho, ao menos entre aquelas que tentam fugir da formalidade, tão permeadas por subordinação da pessoa física trabalhadora, além de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, quanto ao quadro evidente assim vislumbrado no desenvolvimento do labor humano por intermédio de plataformas eletrônicas. Em magnífica pesquisa acadêmica de campo, com trabalhadores de aplicativos, após ricas entrevistas constantes do anexo de sua obra mais recente e, a partir do uso de denso marco teórico capaz de oferecer respostas críticas à lógica neoliberal de desregulação total das relações de trabalho, a Professora Daniele Barbosa demonstra a presença de subordinação jurídica e de todos os demais requisitos do vínculo de emprego nas relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores por aplicativos e as respectivas plataformas eletrônicas. A pesquisadora carioca chega a afirmar que, "Dentro do quadro laboral, delineado pelos relatos de motoristas em plataformas digitais, pode até haver uma certa possibilidade de escolha entre os dias da semana, os horários ou turnos de execução dessa atividade. Isso, por si só, não representa nenhum óbice à clássica relação de exploração do trabalho, já que a extração de mais-valia, nesse caso, pode ocorrer, e ocorre, em qualquer horário do dia, em função de a atividade de transporte demandar trabalho em qualquer hora. Essa variação de horários, também pode ser experimentada nas tradicionais relações de emprego, como é o caso, por exemplo, daqueles trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento ou que variam, durante a semana, em diferentes horários ou turnos de trabalho, sem que isso signifique, necessariamente, uma abolição da subordinação jurídica ou da habitualidade dos serviços"( BARBOSA, Daniele. A precariedade politicamente induzida e o empreendedor de si mesmo no caso Uber. Sob uma perspectiva de diálogo entre Butler, Dardot e Laval. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p. 53. ). Estão presentes, portanto, todos os requisitos do contrato de trabalho regulado pela CLT(artigos 3º, 442 e seguintes). Do ponto de vista do direito comparado, cabe mencionar que Tribunais Superiores e outras Cortes de diversas nações têm reconhecido a existência da relação de emprego protegida pelo sistema jurídico entre plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços por intermédio do acionamento de aplicativos eletrônicos, com destaque para a categoria profissional dos motoristas. Os professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha (UFES) e Edilton Meireles (UFBA), em recentíssima obra publicada pela Editora Conhecimento (BH), catalogaram e analisaram decisões judiciais proferidas por Cortes de vários países reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e profissionais os quais executam tarefas laborais a partir de comandos eletrônicos, com destaque para os motoristas de aplicativos. Com base exclusiva na relevante pesquisa acadêmica empreendida pelos juslaboralistas antes nominados, descreve-se aqui, de modo sintético, tão somente os resultados finais de alguns dos principais julgados mundo afora a respeito da matéria, a seguir: I) Alemanha: a 9ª Turma do Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), apreciando o recurso 9 AZR 102/20, no dia 1 de dezembro de 2020, reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhador e empresa holandesa que oferece serviços informacionais de aplicativos; II) Espanha: o Tribunal Supremo da Espanha (Tribunal Supremo), no dia 25 de setembro de 2020, "julgando Recurso de Cassação para Uniformização da Doutrina(Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina)", nos autos nº 805/2020, Acórdão nº 4746/2019, declarou existir vínculo empregatício entre trabalhador de entrega e a plataforma digital GlovoApp(Glovo); III) França: em segunda decisão na mesma linha, a Câmara Social do Tribunal de Cassação (Cour de Cassation- chambre Sociale), reconheceu a existência de subordinação e da relação de emprego entre entregador e a plataforma digital UBER, conforme julgamento realizado no dia 4 de março de 2020, Acórdão nº 374(19-13.316). Os autores Jannotti e Meireles destacam que "a Corte de Cassação da França(Cour de Cassation), localizada em Paris, corresponde ao Supremo Tribunal Federal(STF) aqui no Brasil"; IV) Holanda: no dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Apelação de Amsterdã (Gerechtsh of Amsterdam), ao apreciar o recurso de Apelação em demanda de natureza coletiva(autos nº 200.261.051/01),reconheceu o vínculo empregatício entre os entregadores de aplicativos e a Plataforma Digital Deliveroo Nethherlands B.V Amsterdam(Deliveroo); V) Itália: "em 14/11/2020, a Corte de Cassação da Itália(Corte di Cassazione Civile, Sesta Sezione) julgou o Recurso de Cassação (Ricorso per Cassazione), recurso nº 11629-2019, autos nº 1663/2020, e nele reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Foodinho SRL (que recentemente foi adquirida pela empresa Glovo)"; VI) Reino Unido: "Em 19 de fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido (The Supreme Court of the United Kingdom), julgou o recurso nos autos UKSC 2019/0029, e nele reconheceu que os motoristas são trabalhadores da empresa Uber BV"( ROCHA, Cláudio Jannotti da. MEIRELES, Edilton. A uberização e a jurisprudência trabalhista estrangeira. Belo Horizonte: Conhecimento, 2021, p. 35-102). Como se percebe, Tribunais de várias nações começam a se debruçar sobre os aspectos que envolvem a relação jurídica existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores acionados por aplicativos eletrônicos, com o reiterado reconhecimento jurisprudencial da presença de subordinação hierárquica entre as partes, sendo, por isso mesmo, além de observados outros supostos, as empresas(plataformas)inegáveis empregadoras do pessoal que lhe presta serviços pela modalidade antes descrita. Retornando ao caso concreto, em razão da sua especificidade (prestação de serviços à plataforma digital por meio de empresa interposta), há evidente subordinação direta com a segunda reclamada (Ifood), porém, conforme já mencionado, a petição inicial limita-se a pleitear a responsabilidade subsidiária da tomadora. Assim, os limites da lide devem ser considerados. É certo que demonstrados os supostos da relação de emprego entre as reclamadas, empresa interposta e plataforma digital, e o trabalhador motociclista (motoboy) reclamante, cujos serviços foram prestados por pessoa física, com intuitu personae, em caráter não eventual, mediante onerosidade (assalariamento a título de comissões - comissionista puro) e subordinação jurídica, nos exatos moldes definidos pelo artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer a existência do contrato de trabalho informal, que deverá, por força da decisão judicial proferida nestes autos, ser formalizado desde o primeiro dia da prestação laboral, a começar pela anotação da CTPS obreira, com todos os efeitos jurídicos retroativos daí decorrentes. No caso em exame, a falta de demonstração pela demandada, de que o trabalho se desenvolveu de forma autônoma, já seria suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício. Além disso, os pressupostos do artigo 3º da CLT revelaram-se presentes, quais sejam, a não eventualidade (trabalho realizado ao longo de um ano, de forma constante e habitual), a pessoalidade (o reclamante, como regra, não se fazia substituir por outras pessoas), a subordinação jurídica (o reclamante recebia ordens e tinha o seu trabalho controlado pelo gerente) e a onerosidade. É o que se extrai da prova produzida nos autos. Ainda que se pudesse aventar a possibilidade, apenas a título de argumentação, que a subordinação jurídica não ficou bem delineada(ficou bem delineada e percebe-se que o reclamante cumpria diariamente a rotina de entregas determinada pela empresa acionada), caberia à reclamada demonstrar que os serviços do reclamante lhe foram prestados de maneira autônoma, por ser a arguição nesse sentido fato impeditivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu a contento no curso do procedimento instrutório. Como visto, o entregador não tem a opção de alterar o valor da entrega, bem como a reclamada controla o horário dos entregadores, o que não se coaduna com a tese de labor autônomo. As mais relevantes características presentes na relação de trabalho envolvendo plataforma digita: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma era realizada por meio eletrônico, por intermédio da reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. A partir das mais notáveis características descritas nas provas trazidas a estes autos, é forçoso concluir que estamos diante de uma relação de trabalho de natureza assalariada e subordinada, cujas atividades obreiras eram rigorosamente controladas pela plataforma digital, em seus mínimos detalhes. Resta por demais evidente a existência da relação de emprego entre as partes, não havendo sequer um elemento capaz sequer de colocar em dúvida a presença de qualquer dos supostos do vínculo laboral. Demonstrado o labor com a presença dos pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se que as partes estiveram vinculadas a um contrato de trabalho, ainda que a reclamada, burlando a legislação trabalhista, não tenha providenciado a respectiva formalização do ato. Nesse contexto, ressai dos elementos de convicção dos autos que o reclamante laborou de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, elementos que evidenciam a sua condição de empregado. Ademais, houve confissão ficta em relação à pessoa jurídica com a qual o reclamante pretende obter o reconhecimento do vínculo de emprego, cujos fatos aduzidos na inicial, quanto à referida empresa, são elevados à verdade processual. Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Caso prevaleça a presente divergência, sugiro a suspensão do julgamento para que possamos, em outra sessão, analisar todos os demais pleitos recursais, tomando em conta a presença de causa evidentemente madura capaz de autorizar o exame de questões de mérito não apreciadas pelo Juízo originário, tudo nos termos do Código de Processo Civil(ART, 1,013, §3º, Inciso I), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a relação de emprego entre as partes, no período requerido e conforme demais condições declinadas na exordial. Na hipótese de prevalecer a presente divergência, sugiro que seja suspenso o julgamento com a finalidade de analisar as demais questões recursais em outra oportunidade. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES

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ID: 325658531

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000606-66.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000100-06.2024.5.02.0263"

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