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"1000100-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800226-92.2022.8.14.0047

ID: 278443210

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800226-92.2022.8.14.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA JANE COSTA GRAPIUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR DA COSTA BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800226-92.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SARA JANE COSTA GRAPIUNA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ e outros OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos… PROCESSO: 0800226-92.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SARA JANE COSTA GRAPIUNA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ e outros OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Sara Jane Costa Grapiuna Sousa ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Rio Maria e do Estado do Pará, todos devidamente qualificados nos autos. Alega ter sido vítima de erro médico durante atendimento no Hospital Municipal de Rio Maria/PA, após parto cesariano. Afirma que, em razão de má condução dos procedimentos médicos, teria desenvolvido grave quadro de infecção e complicações intestinais, necessitando de novas internações e procedimentos. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500.000,00 (danos morais), R$ 400.000,00 (danos estéticos) e R$ 4.411,88 (danos materiais). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Município de Rio Maria alegou inexistência de falha na prestação do serviço de saúde, ausência de conduta culposa, e impugnou os valores pretendidos. O Estado do Pará sustentou preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prestação do serviço médico questionado. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas e audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme registrado nos autos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial quanto ao Estado do Pará. Ainda que os fundamentos sejam frágeis, a peça inaugural apresenta causa de pedir e pedido dirigidos também ao ente estadual, o que afasta a inépcia absoluta (art. 330, §1º, CPC). No entanto, a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Pará resta evidente, pois não há qualquer demonstração de sua participação nos fatos narrados. A responsabilidade pela estrutura e gestão do Hospital Municipal de Rio Maria é exclusivamente do ente municipal, o que impõe a exclusão do Estado do Pará do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao lecionar que “o simples fato de o serviço público de saúde integrar a competência comum dos entes federados não autoriza a responsabilização solidária, sendo imprescindível a demonstração de participação direta do Estado no evento danoso.” (REsp 1.101.628/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2009) A responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico praticado em hospitais públicos pode decorrer tanto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, quando se tratar de falha do serviço público como um todo (ex. atraso, omissão, negativa de atendimento), quanto da responsabilidade subjetiva, quando se discute erro médico propriamente dito — hipótese em que é indispensável a comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a autora imputa ao Município a prática de erro médico, especificamente quanto à condução do procedimento pós-parto. Assim, aplica-se o regime de responsabilidade subjetiva, exigindo-se prova cabal da imperícia, imprudência ou negligência dos profissionais que a atenderam. Contudo, a autora não produziu prova técnica pericial que confirmasse a ocorrência de falha médica. Não foi requerida perícia judicial, tampouco anexado laudo particular ou parecer técnico. Não foi demonstrado, de forma inequívoca, que as complicações experimentadas decorreram de erro médico e não de intercorrências possíveis e conhecidas de procedimentos cirúrgicos do tipo. A jurisprudência é clara quanto à imprescindibilidade da perícia técnica nesses casos, senão, vejamos: “a responsabilização civil por erro médico exige a demonstração de culpa do profissional e nexo causal entre a conduta e o dano. A prova pericial é indispensável para a apuração da falha técnica.” (TJSP, Apelação Cível 1000100-98.2019.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/08/2020) O dano moral consiste em lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou emocional da pessoa, gerando dor, sofrimento, humilhação ou abalo moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já o dano estético refere-se à alteração negativa da aparência física da pessoa, perceptível a terceiros, e que cause prejuízo à autoestima ou constrangimento social. É autônomo em relação ao dano moral, conforme consolidado pelo STJ (REsp 1.199.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2011). Contudo, embora ambos tenham sido pleiteados na exordial, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar, de forma convincente, que as alterações estéticas ou os abalos emocionais narrados decorrem de erro médico atribuível ao Município de Rio Maria. A autora não produziu qualquer laudo médico que evidenciasse sequelas físicas permanentes e relacionadas à atuação da equipe médica. Da mesma forma, inexiste nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre que o quadro clínico tenha gerado sofrimento moral relevante em razão de negligência médica, e não do próprio curso natural e complicações inerentes ao pós-operatório. A jurisprudência pátria também é clara nesse sentido, afirmando a imprescindibilidade da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado para que seja possível a responsabilização por dano moral ou estético.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.097658-6/001, Rel. Des. Leite Praça, j. 25/10/2018) Logo, ausente demonstração de ilicitude, de conduta culposa ou de relação de causalidade entre a atuação da administração pública e os danos psíquicos ou estéticos alegados, não há como acolher os pedidos de indenização. Diante da ausência de prova da ilicitude ou irregularidade na conduta médica, tampouco do nexo de causalidade entre os supostos danos e a atuação do ente público, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, os quais dependem diretamente do reconhecimento da responsabilidade civil do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE RIO MARIA, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade face a gratuidade da justiça concedida nos autos (Id.55206381). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000100-06.2024.5.02.0263"

Processo nº 0800226-92.2022.8.14.0047