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Jefferson Yan Da Silva Fernandes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662665

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YAN DA SILVA FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000337-45.2025.5.02.0056 AUTOR: JEFFERSON YAN DA SILVA FERNANDES E OUTROS (1) RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000337-45.2025.5.02.0056 AUTOR: JEFFERSON YAN DA SILVA FERNANDES E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7debcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - JEFFERSON YAN DA SILVA FERNANDES

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Silvia De Camargo Pinto x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 317627668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia de Camargo Pinto - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNSERV, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO. 2. A EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO NÃO CONFERE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, INCS. II E III; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.215.727-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO (2019); STF, MI Nº 6.770-AGR/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RED. P/ AC. MIN. ROBERTO BARROSO (2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-95.2023.8.26.0153, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jackson Souza Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 277879011

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-80.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90571d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Vistos, examinados, etc. Id 5d06bb1: Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo 1001958-54.2024.8.26.0554 (Id. 195d47c), obtida pela secretaria por meio do sítio eletrônico do E. TJSP, verifica-se que houve extinção da recuperação judicial da reclamada. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 2507 - Id. 1fcd3a1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 13.824,70, atualizado até 30/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 10.432,75 ao principal corrigido;R$ 1.182,70 aos juros Selic;R$ 775,98 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 1.161,54 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 271,73 às custas processuais Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 250,08 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;Isento do IRRF. Intime-se o réu, via D.O.E., para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON SOUZA DA SILVA

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Jackson Souza Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 277879014

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-80.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90571d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: JACKSON SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Vistos, examinados, etc. Id 5d06bb1: Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo 1001958-54.2024.8.26.0554 (Id. 195d47c), obtida pela secretaria por meio do sítio eletrônico do E. TJSP, verifica-se que houve extinção da recuperação judicial da reclamada. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 2507 - Id. 1fcd3a1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 13.824,70, atualizado até 30/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 10.432,75 ao principal corrigido;R$ 1.182,70 aos juros Selic;R$ 775,98 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 1.161,54 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 271,73 às custas processuais Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 250,08 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;Isento do IRRF. Intime-se o réu, via D.O.E., para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Banco Itaucard S.A. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323298522

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EVELYN TEIXEIRA DE LIRA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: EVELYN TEIXEIRA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto por devedora subsidiária (Banco Itaucard S.A.) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais questionavam o redirecionamento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal (Contax S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é possível redirecionar a execução trabalhista contra o devedor subsidiário sem o exaurimento de medidas executórias contra a devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, como o devedor subsidiário. 4. A jurisprudência do TST admite o redirecionamento da execução sem necessidade de esgotar as tentativas contra o devedor principal, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista. 5. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura ao credor trabalhista o direito de cobrar o crédito dos coobrigados, independentemente da recuperação judicial da devedora principal. 6. Inexistindo bens livres da devedora principal, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, que responde nos limites da condenação fixada no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não possui bens livres e desembaraçados, sendo desnecessário o exaurimento prévio de meios executórios contra a principal, em respeito à celeridade processual e à natureza alimentar do crédito trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797 e 995; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000337-44.2021.5.02.0037; Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019; TRT6, AP 0000095-10.2014.5.06.0014. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000337-28.2023.8.11.0084

ID: 321976452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-28.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-28.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-28.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP LITISCONSORTE: SAMUEL CONTRERA ADVOGADO(A) DATIVO: VANESSA BAUMGARTEN Vistos. I- Requerimento de SISBAJUD: Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1] , bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 23/05/2025 no valor de R$ 30.302,75, conforme cálculo de ID 193418542, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o autor para conhecimento. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 23 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Jessica Maiara Teixeira Da Silva x Dimensao Servicos E Comercio Ltda

ID: 322408561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-70.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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DANIEL ALEX MICHELON

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000337-70.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000337-70.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f4c435 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: b581fcb Ante a concordância expressa da autora ( ID: 32244fb ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: d903ba0 ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 2797ffd, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Correção monetária da indenização por danos morais nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Valores atualizado até 09/07/2025, no total de R$ 3.298,79 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 2.917,12 Juros sobre o principal : R$ 110,30 Honorários advocatícios : R$ 151,37 Custas processuais : R$ 120,00 Ante a natureza das verbas da condenação ( dano moral e multa do Art.477 ), não ha que se falar em colhimentos previdenciários e fiscais Considerando tratar-se a executada em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito, para que o autor promova a sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A certidão deve atender os termos do § 2º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após o prazo de dois anos, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112, de 2020, a parte autora deverá informar este Juízo, independentemente de nova intimação, acerca da percepção efetiva do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se iniciar a contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Intimem-se partes e sobreste-se o feito. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILVA

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Jessica Maiara Teixeira Da Silva x Dimensao Servicos E Comercio Ltda

ID: 322408567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-70.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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DANIEL ALEX MICHELON

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000337-70.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000337-70.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA MAIARA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f4c435 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: b581fcb Ante a concordância expressa da autora ( ID: 32244fb ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: d903ba0 ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 2797ffd, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Correção monetária da indenização por danos morais nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Valores atualizado até 09/07/2025, no total de R$ 3.298,79 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 2.917,12 Juros sobre o principal : R$ 110,30 Honorários advocatícios : R$ 151,37 Custas processuais : R$ 120,00 Ante a natureza das verbas da condenação ( dano moral e multa do Art.477 ), não ha que se falar em colhimentos previdenciários e fiscais Considerando tratar-se a executada em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito, para que o autor promova a sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A certidão deve atender os termos do § 2º do artigo 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após o prazo de dois anos, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112, de 2020, a parte autora deverá informar este Juízo, independentemente de nova intimação, acerca da percepção efetiva do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de se iniciar a contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Intimem-se partes e sobreste-se o feito. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Caroline Beduschi Kishi e outros x Restaurante Matrice Morumbi Ltda

ID: 323450705

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-30.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEDUSCHI KISHI HAROLDO NAOYUKI KISHI LILIAM NAOKO KISHI YING ROSIMERE SANTIAGO FERREIRA YING HSIAO LING

Polo Passivo:

RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA

Notificação

Advogados:

LEDA DE LIMA LINO FASSINA

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RENATO MAURICIO STEVENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-30.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSIMERE SANTIAGO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-30.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSIMERE SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1841407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de YING HSIAO LING, HAROLDO NAOYUKI KISHI, LILIAM NAOKO KISHI YING, e CAROLINE BEDUSCHI KISHI, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Houve apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA, CNPJ: 31.758.112/0001-30, que foi julga improcedente e mantida pela instância superior. Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) YING HSIAO LING, HAROLDO NAOYUKI KISHI, LILIAM NAOKO KISHI YING, e CAROLINE BEDUSCHI KISHI a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, verificando que há bloqueio total de valores realizado via SISBAJUD #id:848ae64, converto o arresto em penhora e, a fim de possibilitar o pagamento da execução, determino nova intimação dos executado(s) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA

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Caroline Beduschi Kishi e outros x Restaurante Matrice Morumbi Ltda

ID: 323450714

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-30.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEDUSCHI KISHI HAROLDO NAOYUKI KISHI LILIAM NAOKO KISHI YING ROSIMERE SANTIAGO FERREIRA YING HSIAO LING

Polo Passivo:

RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA

Notificação

Advogados:

LEDA DE LIMA LINO FASSINA

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RENATO MAURICIO STEVENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-30.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSIMERE SANTIAGO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-30.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ROSIMERE SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1841407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de YING HSIAO LING, HAROLDO NAOYUKI KISHI, LILIAM NAOKO KISHI YING, e CAROLINE BEDUSCHI KISHI, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Houve apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada RESTAURANTE MATRICE MORUMBI LTDA, CNPJ: 31.758.112/0001-30, que foi julga improcedente e mantida pela instância superior. Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) YING HSIAO LING, HAROLDO NAOYUKI KISHI, LILIAM NAOKO KISHI YING, e CAROLINE BEDUSCHI KISHI a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, verificando que há bloqueio total de valores realizado via SISBAJUD #id:848ae64, converto o arresto em penhora e, a fim de possibilitar o pagamento da execução, determino nova intimação dos executado(s) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE SANTIAGO FERREIRA

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