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"1000458-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 121 de 131

Michele Da Conceicao Jorge x Condominio Residencial New Way Aeroporto e outros

ID: 258796781

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011800-14.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO JORGE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NEW WAY AEROPORTO TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011800-14.2024.5.18.0016 : MICHELE DA CONCEICAO JORGE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011800-14.2024.5.18.0016 : MICHELE DA CONCEICAO JORGE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a9ae82 proferido nos autos. Vistos os autos. DA APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO AO DEPÓSITO DA MULTA DE 40%. Na ata de homologação do acordo ficou disposto o seguinte: ..."A parte reclamada/acordante compromete-se ainda a entregar diretamente ao (à) reclamante, na sede da empresa, mediante recibo no dia 07/02/2025, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com código SJ2, tudo devidamente preenchido e assinado, no que couber; para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS até 11/2024, inclusive a multa de 40% do FGTS. Para a habilitação ao Programa Seguro-Desemprego, a parte reclamada registrará as devidas informações no E-SOCIAL, devendo juntar aos autos a documentação necessária até o dia 07/02/2025. O descumprimento destas obrigações acarretará multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será expedido Certidão Narrativa para habilitação e alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte autora . A parte reclamante informa que fez a opção pelo saque aniversário do FGTS."... Dessa forma o depósito da multa de 40% do FGTS deveria ter sido realizada até a data de 07/02/2025. A parte reclamada juntou o comprovante do referido depósito em ID.9cc3ab1, com data de 28/02/2025. Portanto, fora do prazo determinado pelo Juízo. Pois bem. As partes partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Ao que se verifica, houve mora no depósito da multa de 40% do FGTS. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, eventual exclusão da multa só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Assim, defere-se o pedido de execução do acordo. Providências à Secretaria: Fica intimada a parte reclamada para, no prazo de 02 (dois) dias, proceder com o pagamento do valor da multa de R$250,00, sob pena de sob pena de penhora e inscrição no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020. 1) SISBAJUD; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 8) Mandado de Penhora e avaliação; 9) Inclusão no BNDT. DA EXPEDIÇÃO DA ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS. O trabalhador tem a faculdade de optar pelo saque rescisão ou saque aniversário, e, nesta última hipótese, não é permitida a movimentação do Fundo no caso de dispensa imotivada, mas apenas da multa de 40% do FGTS, mesmo que decorrência de acordo firmado em juízo no qual foi reconhecida a rescisão contratual sem justa causa do trabalhador. Nesse sentido, cito o precedente: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. Ao trabalhador é facultada a opção pelo saque-rescisão ou saque-aniversário, sendo que nesta última hipótese se aplicam as situações de movimentação previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, com exceção de algumas hipóteses (incisos I, I-A, II, IX e X). A opção pela modalidade saque-aniversário não permite a movimentação do fundo no caso de rescisão sem justa causa, mas apenas da multa rescisória, não fazendo jus ao saque do FGTS, que deverá ser liberado na data do seu aniversário, e o restante, se houver, em momento posterior. Assim, o alvará judicial substitui o TRCT autorizando o saque da conta vinculada deve se submeter às regras e legislação vigente, ou seja, a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que instituiu a modalidade de saque-aniversário. Agravo de Petição desprovido." (TRT-2ª Região, AP-1000458-29.2018.5.02.0441, Relator Desembargador Sidnei Alves Teixeira, 17ª Turma, publicado em 28/5/2021). Assim, expeça-se alvará para saque da multa de 40% do FGTS, devendo o saldo remanescente permanecer retido para saque em momento posterior, com observância da legislação vigente que instituiu a modalidade de saque aniversário. Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA CONCEICAO JORGE

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Processo nº 1001736-15.2022.4.01.3908

ID: 305144382

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO NANTES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSEVALDO NANTES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA TERESINHA VESZ - MT4987/B e QUECELE DE CARLI SCHWIRCK - MT17062/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi proferida decisão que declinou a competência da Justiça Federal e devolveu o processo para a Justiça Estadual de Novo Progresso-PA (ID. 1344235259). A 1ª Turma Recursal da SJAP e SJPA proferiu decisão nos autos do agravo de instrumento n.º 1000458-23.2022.4.01.9390 que manteve a competência da Justiça Federal (id. 1532985415). O Juízo de Primeiro Grau chamou o feito a ordem para declinar a competência para o Juizado Federal observado o valor da causa (id. 2187214378). A parte autora, ressentida, apresentou planilha de cálculo atualizada com o valor de R$ 157.575,08 e requereu a manutenção do processo na Vara Federal de Itaituba (id. 2188126866). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a planilha de cálculos atualizada e o valor de R$ 157.575,08, DEFIRO o pedido da autora e mantenho a competência deste Juízo Federal de Itaituba. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de id. 2187214378. Sendo assim, dou andamento ao feito. FICA DESIGNADA a audiência de Conciliação e Instrução para a data de 09/07/2025, às 13h30. As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link já constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba, ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo. As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; - Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Itaituba, PA. JUIZ(A) FEDERAL

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Sebastião Da Silva Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 315008070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000458-42.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-42.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 331ss e 449ss: No caso concreto, v… Processo 1000458-42.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 331ss e 449ss: No caso concreto, verifica-se que, conforme a decisão anterior de fl. 324, já foi afastada a alegação de excesso de execução feita pelo banco executado anteriormente e já foi autorizado o levantamento, à parte exequente, do valor do débito incontroverso, à vista da condenação definitiva já imposta neste feito. Adiante, denota-se que a parte exequente requereu o pagamento do valor complementar de mais R$3.542,57, em razão da aplicação do Tema 677 do C. STJ. O banco executado, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade do Tema 677 ao caso dos autos e, novamente, alegou haver excesso de execução, aduzindo não ser cabível a incidência de juros de mora no caso concreto e apontando que o valor total devido seria até mesmo inferior àquele do depósito judicial anterior. Pois bem. Diante da revisão do Tema 677 pelo C. STJ, que passou a prever que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial bem como da recente jurisprudência do E. TJSP, que vem entendendo pela aplicabilidade imediata do referido Tema, com fulcro no art. 1.040 do CPC, não há como afastar-se a imediata aplicação do novo entendimento firmado pelo C. STJ no Tema acima, mormente diante da rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1820963/SP (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.) . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente -Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento -Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093338-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ainda, observa-se que a alegação de excesso ora reiterada pelo banco executado já foi afastada pela decisão de fl. 324, que foi integralmente mantida pelo v. Acórdão de fls. 440-442, já transitado em julgado (fl. 444), que fica mantida por seus próprios fundamentos, à vista ainda da coisa julgada material formada nestes autos. Como já mencionado na referida decisão, a impugnação do executado foi integralmente rejeitada pela decisão de fls. 109-112, que foi mantida em sede recursal pelo E. TJSP (vide fls. 198ss), não sendo mais possível nesta fase processual a eventual reabertura de discussão sobre o referido ponto já definitivamente decidido. Desse modo, não há como acolher-se o cálculo apresentado pelo banco nas fls. 456-462, visto que não observou o quanto definido pelo C. STJ no Tema 677 e tampouco a coisa julgada material deste feito. De outro lado, verifica-se que o cálculo do valor remanescente apresentado pela parte exequente na fl. 335 obedeceu aos parâmetros fixados nas decisões anteriores já transitadas em julgado e observou a subtração da quantia já antes levantada nos autos (fl. 336), a qual, inclusive, estava atualizada para a mesma data do cálculo remanescente apresentado pela parte exequente, isto é, para 13/05/2024 (fl. 335), apontando um débito remanescente, ainda devido, de mais R$3.542,57, pelo que acolho o novo cálculo apresentado pela parte exequente e fixo o valor do crédito remanescente ainda devido em mais R$3.542,57, válido para 13/05/2024 (vide fl. 335). Contudo, não há que se falar em eventual condenação da parte executada em eventual litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que tenha incorrido nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Adiante, visando à quitação do débito destes autos, intimem-se o banco executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito complementar ainda devido, no valor de R$3.542,57, válido para 13/05/2024, com os acréscimos legais devidos até a quitação, sob pena de penhora/bloqueio via Sisbajud. Após, intimem-se o exequente para se manifestar, e tornem os autos conclusos para eventual extinção pelo pagamento integral. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)

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Bombril S/A e outros x Bombril S/A e outros

ID: 257765746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000564-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000564-15.2024.5.02.0462 : BOMBRIL S/A E OUTROS (1) : LILIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000564-15.2024.5.02.0462 : BOMBRIL S/A E OUTROS (1) : LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5cf63f proferida nos autos. 1000564-15.2024.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BOMBRIL S/A Advogados do RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CELIO SILVA Recorrido(a)(s): 1. LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA Advogados do RECORRIDO: CELIO SILVA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE: BOMBRIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8d67e23; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 052b04e). Regular a representação processual (Id 4f2e70c e 3fa38d3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6ad816d; Depósito recursal recolhido no RR, id fe7b080 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante honorários periciais de sucumbência, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, sem manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BOMBRIL S/A - LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

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Bombril S/A e outros x Bombril S/A e outros

ID: 257765771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000564-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000564-15.2024.5.02.0462 : BOMBRIL S/A E OUTROS (1) : LILIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000564-15.2024.5.02.0462 : BOMBRIL S/A E OUTROS (1) : LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5cf63f proferida nos autos. 1000564-15.2024.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BOMBRIL S/A Advogados do RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CELIO SILVA Recorrido(a)(s): 1. LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA Advogados do RECORRIDO: CELIO SILVA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECURSO DE: BOMBRIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8d67e23; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 052b04e). Regular a representação processual (Id 4f2e70c e 3fa38d3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6ad816d; Depósito recursal recolhido no RR, id fe7b080 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante honorários periciais de sucumbência, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, sem manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BOMBRIL S/A - LILIAN DE SOUZA ALVES BATISTA

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Processo nº 1000458-27.2023.4.01.4301

ID: 310595359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-27.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUSA VIEIRA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS LOURENCO CAMELO DOS SANTOS MARIA GEANE DE MOURA DIAS TEREZINHA NEVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000458-27.2023.4.01.4301 AUTOR: TEREZINHA NEVES DE SOUSA, LOURENCO CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000458-27.2023.4.01.4301 AUTOR: TEREZINHA NEVES DE SOUSA, LOURENCO CAMELO DOS SANTOS, FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO DE SOUSA VIEIRA, MARIA GEANE DE MOURA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000458-20.2025.8.26.0488

ID: 319562278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-20.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-20.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.S.J. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a audiência de conciliação designo o … Processo 1000458-20.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.S.J. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a audiência de conciliação designo o dia 18/08/2025, às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB e a parte com procurador constituído por meio deste (arts. 270 e 274 do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado da mesma. Quanto à parte requerida, postergo a análise da viabilidade da cobrança para momento posterior, devendo os autos virem à conclusão para determinar a expedição da certidão de honorários do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

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Camila Rodrigues Gomes x Eliandro Henrique Maia

ID: 326767562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009447-35.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ELIANDRO HENRIQUE MAIA

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009447-35.2023.8.26.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Rodrigues Gomes - Eliandro Henrique Maia - Vistos. Trata-se … Processo 1009447-35.2023.8.26.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Rodrigues Gomes - Eliandro Henrique Maia - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença que visa à apuração de valores relativos à partilha de bens e dívidas decorrentes do divórcio das partes, proferida nos autos do processo nº 1000458-79.2019.8.26.0019. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a sentença de divórcio e o respectivo acórdão que a reformou parcialmente foram proferidos pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana/SP (fls. 20-35). A competência para processar e julgar as ações de divórcio, bem como suas fases subsequentes, como a liquidação e o cumprimento de sentença que versam sobre partilha de bens, é privativa das Varas de Família e Sucessões, em razão da natureza da matéria e da conexão com o processo principal. Ainda que a presente demanda se configure como uma fase de liquidação, sua essência e o objeto da controvérsia (partilha de bens e dívidas do ex-casal) estão intrinsecamente ligados ao direito de família, justificando a remessa dos autos ao juízo especializado que proferiu a decisão a ser liquidada. Tal medida visa garantir a uniformidade das decisões e a especialização do julgamento, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a organização judiciária que atribui a essas varas a competência para as causas de família e sucessões. Sobre a questão, seguem os seguintes arestos do Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitante, 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (CC nº 0037946-06.2023.8.26.0000; Câmara Especial; 3-4-2024; Rel. Heraldo de Oliveira, por maioria)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul contra o Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, em ação de liquidação de sentença instaurada, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a liquidação de sentença referente à partilha de bens decidida em ação de dissolução de união estável. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes. 4. A Subseção do Direito Privado I é competente para matérias relacionadas ao Direito de Família, incluindo fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família. 5. Câmara Especial possui entendimento assente de que, em regra, é necessária a observância da simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, evitando-se que uma matéria seja apreciada por juízos que ostentam competências distintas em ambos os graus de jurisdição IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro). Tese de julgamento:1. A liquidação de sentença referente à partilha de bens em ação de dissolução de união estável deve tramitar na Vara de Família que proferiu a sentença original. Legislação Citada: CPC, art. 66, I e parágrafo único; art. 188; art. 516, II e parágrafo único; art. 781, V; art. 926. Jurisprudência Citada: CC nº 0038537-36.2021.8.26.0000; Câmara Especial; 1º-12-21, Rel. Renato Genzani Filho; CC nº 0032944-26.2021.8.26.0000; Câmara Especial; 18-10-2021; Rel. Guilherme G. Strenger; CC nº 0037946-06.2023.8.26.0000; Câmara Especial; 3-4-2024; Rel. Heraldo de Oliveira.(TJSP; Conflito de competência cível 0021099-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)." Assim, a 2ª Vara Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, e considerando a natureza da matéria, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana/SP. Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo de Família e Sucessões, SERVE A PRESENTE COMO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, devendo os autos serem encaminhados à Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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ID: 259055458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 259055476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

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Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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