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Mini Mix Supermercados Eireli Epp x Tr Distribuidora De Alimentos E Eletronicos Eireli - Me

ID: 260873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-28.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINI MIX SUPERMERCADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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ADV: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Janaina de Sousa Bastos (OAB 482745/SP) Processo 1000960-28.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mini Mix Supermercados Eireli Epp - Re…

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Damiao Jesus Da Costa e outros x Industria E Comercio De Moveis E Decoracoes Frank Correa Ltda - Epp e outros

ID: 261589587

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-19.2016.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JESUS DA COSTA EDGAR VIEIRA DE CARVALHO FRANCISCO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES FRANK CORREA LTDA - EPP IVAN FRANK CORREA M.F.C. DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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FABIO GUBNITSKY

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000960-19.2016.5.02.0382 : EDGAR VIEIRA DE CARVALHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV…

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Processo nº 1000960-45.2025.8.26.0136

ID: 331672535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ARENAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1000960-45.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Luiz Henrique Arenas Rodrigues - Diante deste cenário, faz jus a parte autora aos valor…

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Allis Participacoes S.A. e outros x Alberto Khzouz e outros

ID: 336840160

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-27.2015.5.02.0714

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIS PARTICIPACOES S.A. BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO MORRONI

Polo Passivo:

ALBERTO KHZOUZ ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MULTIPLE PARTICIPACOES S.A NOVA CRISILE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME PROVISE SERVICOS GERAIS LTDA SOMA GESTAO DE SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS SA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE

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KAREN CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000960-27.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCELO MORRONI RECLAMAD…

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Raquel Maria Da Silva x Central Sistema De Limpeza Ltda e outros

ID: 337612554

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000960-91.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DA SILVA RE…

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Raquel Maria Da Silva x Central Sistema De Limpeza Ltda e outros

ID: 337612557

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000960-91.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DA SILVA RE…

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Damasceno Leal Sociedade Individual De Advocacia x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 330589082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-71.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMASCENO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0002208-71.2024.8.26.0565 (processo principal 1000960-24.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Damasceno Leal Sociedade Individual de Advocacia - Getnet Adquirencia e Serv… Processo 0002208-71.2024.8.26.0565 (processo principal 1000960-24.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Damasceno Leal Sociedade Individual de Advocacia - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Vistos. O presente Cumprimento de Sentença foi proposto por Damasceno Leal Sociedade Individual de Advocacia em face de Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A. objetivando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 23.387,90 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Nos autos da Ação Monitória nº 1000960-24.2022.8.26.0565, às fls. 145/146, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora (Getnet) quanto aos valores descritos na descritos na inicial (R$ 24.380,80), devidamente atualizados, e condenou os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A sentença mencionada transitou em julgado (fls. 371). Às fls 380 dos autos principais, a então autora e ora executada Getnet Adquirência e Serviços efetuou o depósito judicial nº 3800106042815, no valor de R$ 22.869,21, Posteriormente, às fls. 73/76, a exequente Damasceno Leal Sociedade Individual de Advocacia reiterou sua manifestação, requerendo a intimação da Executada Getnet para que efetuasse o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.792,75, conforme planilha de débito (fls.58) Em resposta, a Executada Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. apresentou manifestação (fls. 90-93), discordando da petição da parte exequente. Alegou que o pagamento da condenação foi devidamente realizado em 04/06/2024, conforme comprovantes nas fls. 71/72 (deste cumprimento de sentença). Argumenta ainda que inexiste a suposta diferença apontada pelo exequente, pois o cálculo de fls. 88 estaria incorreto ao incluir juros moratórios de 1% ao mês, e apresentou o valor que entende correto e o comprovante de pagamento, impugnando o cálculo do exequente. Intimado para se manifestar sobre a impugnação de fls. 93, conforme despacho d fls 194, no prazo legal, considerando o artigo 526 do CPC, que permite o pagamento voluntário da dívida antes da intimação para cumprimento de sentença, o exequente peticionou (fls 97) mas não se manifestou explicitamente sobre o cálculo impugnado pela executada. Limitou-se a requerer a extinção do feito, pleiteando que eventuais custas finais serem suportadas exclusivamente pela Executada. Considerando a manifestação da exequente no sentido de requerer a extinção do feito, faz-se necessário, primeiramente, dirimir a controvérsia sobre a satisfação integral do débito e a responsabilidade pelas custas remanescentes, à luz dos valores já depositados e da impugnação do executado. Diante do exposto, determino: Intime-se o exequente, Damasceno Leal Sociedade Individual de Advocacia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se, com o valor depositado pela executada a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais encontra-se integralmente satisfeita. expressamente sobre a impugnação apresentada pela executada às fls. 90/93. Diga se com o depósito efetuado a obrigação encontra-se satisfeita; No mesmo prazo, manifeste-se o exequente especificamente sobre a alegação da executada de que o cálculo de fls. 88 está incorreto por incluir juros moratórios de 1% ao mês, apresentando, se o caso, planilha de cálculo detalhada e atualizada que justifique o valor pretendido e/ou a existência de saldo devedor remanescente, sob pena de preclusão; Caso o exequente ratifique o pedido de extinção em virtude da satisfação da obrigação, e não havendo impugnação do executado quanto a eventuais custas ou despesas remanescentes, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção; Na ausência de manifestação do exequente no prazo e moldes acima, presumir-se-á a quitação integral do débito e a concordância com o cálculo apresentado pela executada, o que ensejará a conclusão dos autos para extinção, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

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D.M.D.R. x Municipio De Cubatao

ID: 332146361

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009667-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D.M.D.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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MAISA REIS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009667-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE MARTINS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009667-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE MARTINS DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUBATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f1bcb proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000960-41.2018.5.02.0255 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009667-40.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DENISE MARTINS DA ROCHA EXECUTADA: MUNICIPIO DE CUBATAO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009667-40.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009667-40.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000960-41.2018.5.02.0255), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009667-40.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.D.R.

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D.M.D.R. x Municipio De Cubatao

ID: 329647284

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009667-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.D.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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MAISA REIS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009667-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE MARTINS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009667-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE MARTINS DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUBATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aad9ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23396/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009667-40.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000960-41.2018.5.02.0255 – 5ª VT/CUBATÃO EXEQUENTE: DENISE MARTINS DA ROCHA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE CUBATÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043253, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 5048ba3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id ea604a3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4d50d78);foi excluído do ofício de id 5048ba3 o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.946,28, em 02/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.740,66 de principal, R$ 11.860,99 de juros sobre o principal, R$ 14.549,26 de FGTS, R$ 4.342,07 de juros sobre o FGTS e R$ 2.453,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 16 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.946,28, em 02/06/2025, sendo: R$ 40.740,66 de principal,R$ 11.860,99 de juros sobre o principal,R$ 14.549,26 de FGTS,R$ 4.342,07 de juros sobre o FGTS eR$ 2.453,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 22Valor da parcela tributável - R$ 10.439,79 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009667-40.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000960-41.2018.5.02.0255), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009667-40.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000960-41.2018.5.02.0255). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.D.R.

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Gedeao Da Silva Anastacio x Viacao Miracatiba Ltda

ID: 332482394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-28.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEDEAO DA SILVA ANASTACIO

Polo Passivo:

VIACAO MIRACATIBA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RemNecRO 1000960-28.2023.5.02.0332 RECORRENTE: GEDEAO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RemNecRO 1000960-28.2023.5.02.0332 RECORRENTE: GEDEAO DA SILVA ANASTACIO RECORRIDO: VIACAO MIRACATIBA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e807acf): PROCESSO nº 1000960-28.2023.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: GEDEAO DA SILVA ANASTACIO RECORRIDA: VIACAO MIRACATIBA LTDA Inconformado com a r. sentença de Id 6e1b7da, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante (Id 383d5f8), insurgindo-se acerca dos seguintes temas: valor da indenização por danos morais; reflexos das horas extras; contribuições previdenciárias e fiscais; documentos apócrifos e unilaterais; desoneração da folha de pagamento. Contrarrazões pela reclamada (Id 7f597a0). Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Valor da indenização por danos morais A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, em razão da ausência de banheiro e de água potável no local de trabalho. No presente caso, o valor arbitrado na primeira instância mostra-se compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida, além de estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso I, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Mantenho. 2. Reflexos das horas extras O reclamante sustenta fazer jus aos reflexos das horas extraordinárias deferidas "em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, dentre outros, nos termos da Súmula 146 do C. TST". Inexiste interesse recursal, na medida em que os reflexos pretendidos já foram deferidos na r. sentença, nos seguintes termos: "Em função da habitualidade, procede a integração das horas extras em RSR (artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS + 40% (artigo 15 da Lei 8.036/90), sendo que os reflexos nos RSRs não repercutem nos demais títulos (redação da OJ 394 da SDI-I)." Deixo de conhecer do tema. 3. Contribuições previdenciárias e fiscais Sem razão o reclamante ao pretender que a reclamada suporte todo o pagamento da contribuição previdenciária. Empregado e empregador são sujeitos passivos de obrigação tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST. Deste modo, não se justifica pretensão no sentido de que fiquem exclusivamente ao encargo da reclamada os recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reformar. 4. Documentos apócrifos e unilaterais O autor sustenta que diversos documentos acostados aos autos pela ré, entre eles os contracheques/recibos de salários, não merecem ser acolhidos. Não prospera o inconformismo. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as fichas financeiras emitidas pelo empregador com a finalidade de controle de pagamento são aptas à comprovação de quitação dos importes nelas consignados, independentemente de estarem firmadas pelo trabalhador. Incumbia ao reclamante produzir prova da incorreção dos dados contidos nas fichas financeiras. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem indicação circunstanciada do vício existente ou apontamento circunstanciado de quais valores ali consignados não foram efetivamente quitados. A impugnação não guarda sequer conexão com os pedidos da exordial, haja vista que sequer há alegação de não pagamento de salários durante a vigência do contrato de trabalho. Nada a deferir. 5. Desoneração da folha de pagamento O reclamante carece de interesse recursal para vindicar o afastamento do recolhimento das contribuições previdenciárias em conformidade com a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento, já que se trata de questão que não lhe afeta. Deixo de conhecer do tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais em R$12.000,00. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000960-28.2023.5.02.0332 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente a majoração do valor fixado na Origem a título de indenização por danos morais, ali apontado como R$ 3.500,00. E, isto porque, houve comprovação de ausência de banheiros e água potável, em dano que não pode ser entendido como de natureza leve, mas sim pelo menos, de natureza média. O reclamante percebia R$ 15,40 por hora, ensejando salário mensal médio de R$ 3.388,00, sendo o capital social da empresa de 6 milhões de reais. Reputo pertinente fixar a indenização em R$ 12.000,00, pouco mais que 3 salários últimos (foram postulados R$ 16.000,00). Provejo parcialmente nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEDEAO DA SILVA ANASTACIO

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