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"1000960-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 0700012-27.2016.8.02.0051

ID: 316764127

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Rio Largo / Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700012-27.2016.8.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE JHONATAN DOS SANTOS MENDEL

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE MENONÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL) - Processo 0700012-27.2016.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Fellipe Jhonatan dos Santos MendelB0 e outro - Au… ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL) - Processo 0700012-27.2016.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Fellipe Jhonatan dos Santos MendelB0 e outro - Autos nº: 0700012-27.2016.8.02.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Felipe Farias dos Santos e outro DECISÃO - META 2 Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS dando FELLIPE JHONATAN DOS SANTOS MEDEL e FELIPE FARIAS DOS SANTOS como incursos nas penas dos arts. 71, 157, §2º, II, e 288, do Código Penal (roubo majorado em continuidade delitiva por oito vezes, em concurso material com associação criminosa), e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). Por este processo, os réus ficaram presos preventivamente de 05/01/2016 a 02/06/2016. Inquérito policial anexado às f. 72-148. Audiência de instrução realizada, tendo sido determinada a sua continuação para 30/09/2025, cf. f. 1346-1347 e 1389. Em seguida, foi informado nos autos a fuga do sistema prisional com relação a outro processo por parte do réu FELIPE FARIAS DOS SANTOS (f. 1406-1409), tendo havido inversão com o nome do outro réu (FELLIPE JHONATAN DOS SANTOS MEDEL o qual se encontra preso por outro processo) na certidão de f. 1410. Em cota de vista, com base no quanto certificado, o MP requestou a prisão preventiva do réu FELLIPE JHONATAN DOS SANTOS MEDEL, sendo que este já está preso, estando foragido o réu FELIPE FARIAS DOS SANTOS, cf. f. 1434-1440. Decido. Em pesquisa realizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), visualizo que o réu FELIPE FARIAS DOS SANTOS foi preso em flagrante nos autos n. 1000960-58.2022.8.11.0042 (ação penal por extorsão, foro criminal da comarca de Cuiabá/MT), estando seu processo de execução penal (n. 0011988-23.2019.8.02.0001) tramitando perante o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, com pena unificada de 26 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão em regime fechado. Conforme se extrai daqueles autos, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso está diligenciando o recambiamento do referido réu que ali cumpre pena para este Estado. Por outro lado, o réu FELLIPE JHONATAN DOS SANTOS MENDEL está preso preventivamente nos autos n. 0746392-83.2024.8.02.0001 (ação penal de competência do Júri), em trâmite na 7ª Vara Criminal da Capital. Assim sendo, indefiro o pleito ministerial de decretação de prisão preventiva, vez que incorreta a informação de que qualquer dos réus esteja foragido. Dê-se cumprimento, portanto, às determinações porventura pendentes e necessárias à continuação da audiência de instrução, consoante determinado às f. 1347 e 1389, com atenção para o fato de que os réus participarão do referido ato por meio de videoconferência (art. 185, § 2º, II, CPP). Providências necessárias. Intimações devidas. Rio Largo , data da assinatura digital. Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 0700012-27.2016.8.02.0051