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"1000960-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802"

Dionnathan Duarte Da Silva x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 300220727

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001179-65.2023.8.06.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SOB A SIGLA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA… E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SOB A SIGLA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS A DATA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A onde aduz que constatou que desde de meados de 2018 a promovida estaria descontando em sua conta bancária valores relativos ao serviço "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" que asseverou jamais ter solicitado ou contratado. Assim, requereu a declaração de inexistência de contratação, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais uma vez que o Banco promovido não acostou nos autos o contrato entabulado entre as partes. Assim, declarou a inexistência do débito e relação contratual, determinando a cessação dos descontos e repetição em dobro das cobranças, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado com os termos do decisum o Banco promovido interpôs o presente Recurso Inominado, alegando regularidade na contratação, postulando pela improcedência da ação, afastamento dos danos morais, subsidiariamente a redução do "quantum" arbitrado, almejando a reforma da sentença nestes termos. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da r. sentença. Eis o breve relatório. Decido. VOTO Conheço do recurso, pois interposto por quem detém legitimidade e presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Cinge-se o mérito recursal, em síntese, à regularidade da contratação, ausência de danos morais, subsidiariamente a redução do "quantum" e a aplicação do EARESP nº 676.608/RS. No tocante ao mérito, vê-se a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é responsável pelo ressarcimento decorrente. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra, não podendo a ausência de contrato ser superada pela arguição genérica de contratação do seguro. Sendo assim, o que se evidencia nos autos é que o recorrente não trouxe, na oportunidade da defesa, prova que demonstre a contratação do serviço "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", deixando de apresentar o contrato devidamente assinado que corroboraria a validade dos descontos efetuados, assim não sendo demonstrada a vontade da parte autora na contratação. Nesta senda, indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também do desdobramento do princípio do devido processo legal, possibilitando resistir as pretensões alegadas, conforme positivado no artigo 373, I e II, do NCPC, e lecionado pelo Doutrinador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in verbis: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (in Curso de Direito Processual Civil, V. I - 25ª ed. Forense, 1998 - p.423). Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II do NCPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que o recorrente não acostou prova que validasse os descontos mensais realizados na conta do autor, restando indemonstrada a contratação refletindo no dever de restituição do indébito e reparação dos danos causados a parte, não assistindo razão a arguição de legalidade dos descontos ou contratação tácita. Quanto a repetição dos valores, verifico que em sentença o magistrado de primeiro grau condenou a instituição promovida na restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, sendo discutidos descontos procedidos nos últimos 5 anos. Logo, sobre a repetição comporta acolhimento o pedido sustentado na regra do EARESP 676.608/RS, imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modulou que as restituições de cobranças anteriores a 30/03/2021 devem ser procedidas de forma simples, e posteriores dobradas, assim, merecendo reparo a r. sentença, DEVENDO A REPETIÇÃO SER PROCEDIDA DE FORMA SIMPLES e DOBRADA, alinhando-se ao pacífico entendimento jurisprudencial: "SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA EXARADA NA PROPOSTA DE SEGURO FIRMADA COM A RÉ SABEMI SEGURADORA S/A FOSSE DA AUTORA - CONTRATO PACTUADO COM A RÉ BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A NÃO APRESENTADO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA MANTIDA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DE CONTA CORRENTE CONSUBSTANCIADOS - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - tese firmada pela corte especial do superior tribunal de justiça no julgamento do EARESP Nº 676.608/RS, afastando o elemento volitivo - cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - devolução dos débitos efetivados antes dessa data que deve se dar de forma simples, restituindo-se em dobro os descontos posteriores - danos morais devidos - fixação satisfatória - encargos legais arbitrados com acerto - apelos providos em parte. (TJ-SP 1000960-96.2022.8.26.0347 Matão, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 23/12/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/12/2023)." (grifei) "APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS DIA 30/03/2021. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte autora. 2.2. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Ademais, diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de verba alimentar sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 2.4. Em relação ao valor arbitrado, entende-se por razoável e proporcional o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo se considerado o valor indevidamente emprestado (R$ 2.000,00). 2.5. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, acrescente-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. 2.6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 3. Recursos improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (APELAÇÃO Nº 0050113-68.2021.8.06.0166). (grifei) Cumpre agora examinar a real efetivação de dano moral suscitado pela parte recorrente, para fins de quantificação da prestação indenizatória respectiva, se passível de redução ou não. Como se infere dos autos, suscita o autor que foi surpreendido com descontos mensais indevidos entre R$ 54,43 (cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e R$ 94,89 (noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) ao longo dos anos de 2018 até 2023. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o dano moral suportado pelo autor, decorrente do fato de que teve seus proventos invadidos por desconto irregular, sendo-lhe subtraído valores sem nenhuma justificativa, de forma que resta inconteste o abalo causado. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte recorrente a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte autora. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte recorrente de reparar o dano moral que ensejou. Sobre o "quantum" indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. No caso em epígrafe verifico que foi descontado entre 2018 a 2023 o montante de R$ 8.269,40 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), razão pela qual entendo adequado o "quantum" arbitrado pelo juiz singular observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual mantendo a condenação dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja atualização deve ser procedida na forma aposta na r. sentença. Diante do exposto, é o presente para tomar conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, somente para determinar que a restituição dos valores descontados antes de 31/03/2021, não alcançados pela prescrição quinquenal, seja de forma simples, nos termos do EARESP 676.608/RS, mantendo a condenação a título de danos morais sob o "quantum" arbitrado, com atualização na forma imposta pela r. sentença. Por fim, condeno a Instituição Financeira parcialmente vencida nas custas e honorários no percentual de 15% por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802"

Dionnathan Duarte Da Silva x Francisco Sampaio De Menezes Junior