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"1000960-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0026989-90.2022.8.16.0021

ID: 325956435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LANGER LUIZ GUSTAVO LANGER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0026989-90.2022.8.16.0021 Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ GUSTAVO LANGER Luiz Eduardo Langer Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária instaurado a requerimento de Luiz Gustavo Langer e Luiz Eduardo Langer, ambos qualificados na inicial, por meio da qual pretendem o suprimento do nascimento de Luiz Francisco Mantovani e a retificação dos registros civis de Cornelia Colla e outros ancestrais para obtenção da cidadania italiana. O pedido veio acompanhado de documentos (movs. 1.2/1.14). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte requerente para a apresentação de documentos faltantes (movs. 19.1 e 27.1), o que restou atendido nos movs. 23.1/23.6. No mov. 60.1 a parte requerente prestou esclarecimentos quanto à documentação da ancestral Cornelia Colla, Alessandro Mantovani e Cecilia Paese, pugnando pelo julgamento do feito. O Ministério Público solicitou certidão de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani, devendo a parte providenciar a lavratura extemporânea ou adequar o pedido (mov. 63.1), o que foi deferido (mov. 70.1). No mov. 73.1 a parte requerente esclareceu que inexiste assento de nascimento do referido ancestral, reiterando o pedido de retificação do assento de casamento dele, considerando a existência de registro de batismo. O ente ministerial se manifestou pela necessidade da lavratura extemporânea do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani (mov. 76.1), tendo a parte requerente adequado o pedido inicial postulando a lavratura extemporânea da certidão de nascimento do ancestral (mov. 82.1), juntando certidão negativa no mov. 92.2. No mov. 96.1 o Ministério Público apresentou parecer pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que os requerentes são descendentes de CORNELIA COLLA e para que alcancem a cidadania italiana, necessitam retificar algumas documentações para que seja reconhecida a nacionalidade (critério jus sanguinis). Com efeito, observa-se que realmente existe vício na grafia do sobrenome dos ancestrais dos requerentes, o que acaba por inviabilizar a obtenção da cidadania italiana, pois, como se sabe, é necessário demonstrar a cadeia registral com a grafia correta do nome de família de todos os envolvidos. As retificações objetivadas pelos requerentes estão fundamentadas em motivos legítimos, tanto jurídicos quanto pessoais, haja vista que a origem ancestral correta é direito das partes, sendo inclusive um direito inerente à própria dignidade da pessoa humana, não se vislumbrando prejuízo a terceiros quando do acatamento de tal pretensão. Vale pontuar que a Lei de Registros Públicos é regida pelos princípios da veracidade registral e segurança jurídica, desta feita, embora também regidos pela regra da imutabilidade, caso não se vislumbre prejuízo a terceiros e visando assegurar a realidade contida nos registros públicos como forma de garantia da segurança jurídica, nada obsta que sejam retificados. A pretensão dos requerentes ganha força com base na previsão constitucional contida no art. 12, §4º, II, “a”, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento, sem a perda da nacionalidade brasileira, em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, e tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Quanto à possibilidade de retificação de registros de ancestrais, os Tribunais brasileiros já vêm decidindo da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA AVÓ PATERNA DO AUTOR. ASCENDENTE FALECIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. ERROS DE GRAFIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. AC nº 0001424-48.2016.8.16.0179. 11ª Câmara Cível. Des. Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, DJ 04/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO. PEDIDO QUE VISA FUTURA OBTENÇÃO DE CIDADANIA PORTUGUESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária, o magistrado não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. O assento de nascimento pode ser retificado para suprir incorreções do nome do avô materno da pessoa interessada em obter a cidadania portuguesa, desde que não haja prejuízo a terceiros.” (TJSP. AC nº 1000960-10.2019.8.26.0248. 3ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Maria do Carmo Honorio, DJ 06/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se deve preservar o patronímico da família; e, considerando, ainda, que o pedido encontra-se razoavelmente justificado, inclusive demonstrado pelo conjunto probatório o evidente erro de grafia do sobrenome dos ascendentes dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença, autorizando a retificação do registro, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, mormente quando não evidenciado prejuízo a terceiros e tal medida contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família.” (TJMG. AC nº 10699140134155001. 6ª Câmara Cível. Des. Rel. Yeda Athias, DJ 09/05/2017). Nesse contexto, revela-se perfeitamente possível a retificação dos registros dos ascendentes dos requerentes para os fins pretendidos. Contudo, da análise dos documentos acostados no mov. 1.8, observa-se que não assiste razão aos requerentes quanto à alteração do estado civil e da idade na certidão de óbito de Cornelia Colla, uma vez que era casada apenas no religioso e tampouco existe outro documento que corrobore a data do seu nascimento, devendo, portanto, ser mantida tais informações, apenas com o acréscimo de que era casada no religioso com Alessandro Mantovani, conforme sugerido pelo ente ministerial (mov. 96.1). Da mesma forma, não há como acolher a pretensão de alteração do estado civil do ancestral Alessandro Mantovani na certidão de casamento com Maria Luigia Corso, de solteiro para viúvo, uma vez que o casamento anterior com Cornelia Colla se deu apenas no religioso, não gerando efeitos civis automáticos (mov. 1.8, fl. 04). De outra banda, verifica-se que os requerentes pretendem, também, ordem judicial para registro tardio do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. Pois bem. Pelo cotejo dos autos, observa-se que foram juntados os documentos necessários para a lavratura extemporânea do assento de nascimento do ancestral supramencionado, especificamente as certidões apresentadas nos movs. 1.9 e 92.2. Note-se que o atestado emitido pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul (mov. 1.9. fl. 01), denota que foi encontrado o registro de batismo de Luiz Francisco Mantovani, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, nascido no dia 11/03/1900. Além disso, foi apresentada certidão negativa de nascimento, certidão de casamento e de óbito (movs. 1.9, fl. 2, 4/6 e mov. 92.2), as quais contêm dados suficientes para lavratura do assento pretendido, a fim de que os requerentes possam obter a cidadania italiana que almejam. Destarte, ante a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, para fins de retificação dos registros públicos viciosos e lavratura do registro tardio de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço de acordo com o art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação dos registros civis pleiteados e a lavratura do assento de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani. Após o trânsito em julgado ou havendo dispensa do prazo recursal: 3.1. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO ao Serviço de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para que proceda à lavratura do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani, sexo masculino, nascido no dia 11 de março de 1900, na cidade de Antonio Prado/RS, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, tendo como avós paternos Stefano Mantovani e Erminia Guerra; e avós maternos João e Carolina Brocchi. Anexe-se cópia dos movs. 1.9, fls. 01/02 e do trânsito em julgado da presente. 3.2. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Caxias do Sul/PR, para retificação do assento de óbito de Cornilia Colla, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Cornelia Colla no lugar de Cornilia Colla e Carnelia Colla; b) estado civil solteira, acrescida da informação “casada no religioso com Alessandro Mantovani, filho de Stefano Mantovani e Erminia Guerra”; c) o nome da mãe Brocchi Carolina no lugar de Broco Carolina. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.3. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Flores Cunha/RS, para retificação da certidão de casamento Allessandro Mantovani e Maria Luigia Corso, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Mantovani Alessandro, no lugar de Mantovani Allessandro; b) a idade para trinta e cinco anos de idade, no lugar de trinta e treis annos de idade. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01 e 04 e do trânsito em julgado. 3.4 CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paraí/RS, para retificação da certidão de óbito de Alexandre Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandre Mantovani; b) a idade para setenta e três anos de idade, no lugar de setenta e um anos de idade; c) casado perante o Juiz de casamento de Nova Trento, no lugar de Flores da Cunha; d) o nome da esposa para Maria Luigia Favero, no lugar de Maria Luiza Favero; e) o nome do filho para Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01, 04 e 05 e do trânsito em julgado. 3.5. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Cecilia Paese, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Mantovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezesete de abril de mil novecentos e um; c) a data de nascimento de Alessandro Mantovani para vinte e três de maio de mil oitocentos e setenta e três, no lugar de dez de outubro de mil oitocentos e setenta e um d) o falecimento de Cornelia Colla há dezessete anos, no lugar de dezoito anos. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls.01/02 e do trânsito em julgado. 3.6. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paim Filho/RS, para retificação da certidão de óbito de Cecilia Paese Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) a sua idade para cinquenta anos, no lugar de cincoenta e um anos; b) filha legítima de Virgina Passarini, no lugar de Verginia Paese; c) o nome do esposo Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; d) o nome da filha Arealina Verginia, no lugar de Aurelina Verginia. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.7. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Anita Moreira, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Matovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezessete de abril e mil e novecentos; c) viúvo de Cecilia Paese Mantovani, no lugar de Cicilia Paesi Mantovani; d) filho legítimo de Alesssandro Mantovani e Cornelia Colla, no lugar de Alexandre Mantovani e Orelia Colla; e) ele (Alessandro Mantovani) falecido aos dezesseis de dezembro de mil novecentos e quarenta e seis, no lugar de desesseis de mil novecentos e quarenta e sete; f) ela (Cornelia Colla) falecida no dia primeiro de dezembro de mil novecentos e sete, no lugar de data ignorada, a quarenta e cinco anos; Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 03 e 05, mov. 1.9, fl. 04 e do trânsito em julgado. 3.8. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de óbito de Luiz Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a sua idade para setenta e nove anos, no lugar de oitenta e nova anos; c) o nome dos seus genitores para Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, o lugar de Alexandre Mantovani e Aorelia Colla; d) o nome da esposa para Anita Mantovani, no lugar de Aneta Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 04/06 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximiliano de Almeida/RS, para retificação da certidão de nascimento de Arealina Vergina Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) o nome do avô paterno para Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandro Mantovani; c) o nome dos avós maternos para Santo Paese e Virginia Passarini, no lugar de Santos Paeze e Verginia Passarini; Anexe-se cópia do mov. 1.9, fl. 02, mov. 1.10, fl. 01 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximilianno de Almeida/RS, para retificação da certidão de casamento de Jacob Arres de Mattos e Arealina Verginia Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) nascida no décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de nêste distrito. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01 e 03 e do trânsito em julgado. 3.10. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1ª Ofício de Registro Civil de Curitiba/PR, para retificação da certidão de óbito de Jacob Arres de Mattos, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores Lauriano Mattos de Andrades e Irene Arres de Andrades, no lugar de Lauriano Mattos de Andrade e Irene Arres de Mattos; Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 03/05 e do trânsito em julgado. 3.11. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de casamento de Eduardo Langer e Arealina Verginia Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) ela (Arealina Verginia Langer) natural de décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de Maximiliano de Almeida/RS; b) o nome dos genitores de Arealina Verginia Langer para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01/02 e do trânsito em julgado. 3.12. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Antonio Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus avós maternos Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.11 e do trânsito em julgado. 3.13. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 2º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Eduardo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. 3.14. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Gustavo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. Consigne-se que as demais informações constantes nos documentos deverão permanecer inalteradas. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Custas pelos requerentes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Processo nº 0026989-90.2022.8.16.0021