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Lucinda Alaide Silva Felix x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263130760

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-22.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001317-22.2017.5.02.0072 : LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX : QUALITECNICA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001317-22.2017.5.02.0072 : LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX : QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75c4d90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSAO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao( ) MM(a) Juiz(a) da 72 Vara do Trabalho de S o Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A 2ª reclamada apresenta embargos à execução alegando nulidade na homologação de cálculos referente ao não envio dos autos para a Assessoria Econômica, utilização dos parâmetros das ADCs 58 e 59 “ainda pendentes de julgamento pelo STF”, exclusão da contribuição previdenciária para terceiros, irresponsabilidade da Fazenda Pública por débitos trabalhistas das empresas contratadas, benefício de ordem por falta de execução em face dos sócios da devedora principal, não responsabilização da tomadora de serviços da contribuição previdenciária devida e não limitação dos juros legais contra a Fazenda Pública. Regularmente intimada, a embargada permaneceu silente. Conheço dos embargos à execução, por regulares e tempestivos. É o relatório. Parecer da Coordenadoria de Cálculos O art. 33 do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, deste E. Tribunal estabeleceu que o os autos serão encaminhados para a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor somente quando a execução possuir valor líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Tendo em vista que os cálculos homologados correspondem a valor bem inferior ao piso estabelecido, não há que se falar em remessa dos autos à Assessoria Econômica. Rejeito o pedido da embargante. Índice de atualização monetária Preliminarmente, observo que a impugnação da 2ª reclamada encontra-se desatualizada e em dissonância à atual jurisprudência das Cortes Superiores, na medida em que, diferentemente do alegado, o julgamento das ADCs 58 e 59 já foi encerrado em 2021. Nesse sentido, o julgamento do Excelso STF nas ADCs 58 e 59, no item 5 da ementa dos acórdãos, decidiu que as condenações contra a Fazenda Pública possuem regramento próprio, conforme Tema de Repercussão Geral 810. Assim, não prospera o pedido da embargante, inexistindo justificativa para aguardar qualquer outra decisão das Cortes Superiores. Ainda, observo que o cálculo homologado adotou corretamente os índices aplicáveis em face da Fazenda Pública, quer dizer, o IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial. Por fim, diferentemente do alegado pela embargante, houve a sua devida intimação para apresentação de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Rejeito o pedido e advirto a 2ª reclamada a se abster de impor resistência injustificada ao andamento do processo, sob pena de configuração de litigância de má-fé. Contribuição previdenciária de terceiros Nos termos do art. 114, VIII da Constituição, a Justiça do Trabalho é competente pra executar, de ofício, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos permitem a execução na justiça laboral das contribuições devidas pelo empregado e pelo empregador, não havendo que se falar na inclusão das contribuições devidas por terceiros, as quais devem ser executadas diretamente pelo INSS. Todavia, carece de interesse a embargante uma vez que os cálculos homologados de id 2c458f9 não apuraram qualquer contribuição previdenciária de terceiros. Novamente, advirto a 2ª reclamada que a apresentação de incidentes genéricos, manifestamente protelatórios, ensejará a apuração de litigância de má-fé, com imposição de multa. Inexigibilidade do título executivo - ADC 16 Causa grande estranhamento as alegações da embargante no particular. Em primeiro lugar, a 2ª reclamada distorce a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16. Diferentemente do alegado, não ficou definido o afastamento da responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público. Foi decidido que a Fazenda Pública não responde automaticamente, pelo mero inadimplemento das obrigações, mas por culpa em não fiscalizar o cumprimento pela contratada das obrigações legais. Em segundo lugar, a embargante apresenta alegação totalmente desconforme com a jurisprudência sumulada do C. TST. Após o julgamento da ADC 16 pelo STF, o C. TST alterou a redação do inciso IV da Súmula 331 justamente para excluir a responsabilidade da Administração Pública pelo mero inadimplemento e incluiu o inciso V estatuindo que a responsabilidade do Poder Público se dá por culpa. Nesse sentido, observo que o título executivo judicial transitado em julgado, em completa oposição ao que foi alegado pela embargante, condenou a 2ª reclamada com base na sua culpa in vigilando. Portanto, a pretensão da embargante encontra óbice na coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria neste processo. Indefiro o pedido. Advirto a 2ª reclamada, pela terceira vez nesta decisão, a se atentar aos fatos devidamente apurados nos autos e às decisões proferidas, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. Benefício de ordem - execução dos sócios 1ª reclamada Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Não obstante, para que o devedor subsidiário alegue o benefício de ordem, é necessário que indique a localização dos bens da devedora principal, sendo oportuno salientar, neste passo, que a embargante não comprova a existência de bens da devedora principal livres, suficientes e desembaraçados. Não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TST, AIRR- 12290022.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). Portanto, indefiro o pedido da reclamada. Responsabilidade pela contribuição previdenciária O tema foi pacificado pela jurisprudência da Corte Laboral Superior. Conforme o item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, estão incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador no âmbito de responsabilidade do devedor subsidiário. Indefiro o pedido, salientando o caráter temerário das alegações da embargante, posto que expressamente contrário a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Limitação dos juros Nos dizeres da OJ 382 da SDI-1 do C. TST: "382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Assim, observo que a alegação da embargante está em afronta à jurisprudência uniforme da instância superior, já que não há que se falar em limitação dos juros ao estatuído pelo at. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ante a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Todavia, a tese sequer se aplica ao presente processo na medida em que, diferentemente do alegado pela embargante, não houve aplicação de juros moratórios na ordem de 1% a.m. Como já estabelecido acima, foi aplicada a jurisprudência da Excelsa Corte Superior com a utilização do IPCA-e até a distribuição da ação e, a partir de então, a SELIC, taxa mista que engloba correção monetária e juros. Assim, as alegações da 2ª reclamada se apresentam descoladas dos fatos apurados neste processo, ficando, pela derradeira vez, advertido o Município de São Paulo a não apresentar manifestações em completo desacordo com a verdade, sob pena de aplicação de multa. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Ainda, em razão da apresentação de inúmeros pedidos descontextualizados, desatualizados em face da jurisprudência das instâncias superiores, em flagrante contradição com os fatos apresentados nos autos e em violação à coisa julgada, advirto a 2ª reclamada a evitar o abuso de direito de petição, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e consequente aplicação de multa. Após o prazo legal, expeça- se o competente ofício precatório. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX

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Lucinda Alaide Silva Felix x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 263130765

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-22.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

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RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001317-22.2017.5.02.0072 : LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX : QUALITECNICA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001317-22.2017.5.02.0072 : LUCINDA ALAIDE SILVA FELIX : QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75c4d90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSAO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao( ) MM(a) Juiz(a) da 72 Vara do Trabalho de S o Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A 2ª reclamada apresenta embargos à execução alegando nulidade na homologação de cálculos referente ao não envio dos autos para a Assessoria Econômica, utilização dos parâmetros das ADCs 58 e 59 “ainda pendentes de julgamento pelo STF”, exclusão da contribuição previdenciária para terceiros, irresponsabilidade da Fazenda Pública por débitos trabalhistas das empresas contratadas, benefício de ordem por falta de execução em face dos sócios da devedora principal, não responsabilização da tomadora de serviços da contribuição previdenciária devida e não limitação dos juros legais contra a Fazenda Pública. Regularmente intimada, a embargada permaneceu silente. Conheço dos embargos à execução, por regulares e tempestivos. É o relatório. Parecer da Coordenadoria de Cálculos O art. 33 do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, deste E. Tribunal estabeleceu que o os autos serão encaminhados para a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor somente quando a execução possuir valor líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Tendo em vista que os cálculos homologados correspondem a valor bem inferior ao piso estabelecido, não há que se falar em remessa dos autos à Assessoria Econômica. Rejeito o pedido da embargante. Índice de atualização monetária Preliminarmente, observo que a impugnação da 2ª reclamada encontra-se desatualizada e em dissonância à atual jurisprudência das Cortes Superiores, na medida em que, diferentemente do alegado, o julgamento das ADCs 58 e 59 já foi encerrado em 2021. Nesse sentido, o julgamento do Excelso STF nas ADCs 58 e 59, no item 5 da ementa dos acórdãos, decidiu que as condenações contra a Fazenda Pública possuem regramento próprio, conforme Tema de Repercussão Geral 810. Assim, não prospera o pedido da embargante, inexistindo justificativa para aguardar qualquer outra decisão das Cortes Superiores. Ainda, observo que o cálculo homologado adotou corretamente os índices aplicáveis em face da Fazenda Pública, quer dizer, o IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial. Por fim, diferentemente do alegado pela embargante, houve a sua devida intimação para apresentação de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Rejeito o pedido e advirto a 2ª reclamada a se abster de impor resistência injustificada ao andamento do processo, sob pena de configuração de litigância de má-fé. Contribuição previdenciária de terceiros Nos termos do art. 114, VIII da Constituição, a Justiça do Trabalho é competente pra executar, de ofício, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos permitem a execução na justiça laboral das contribuições devidas pelo empregado e pelo empregador, não havendo que se falar na inclusão das contribuições devidas por terceiros, as quais devem ser executadas diretamente pelo INSS. Todavia, carece de interesse a embargante uma vez que os cálculos homologados de id 2c458f9 não apuraram qualquer contribuição previdenciária de terceiros. Novamente, advirto a 2ª reclamada que a apresentação de incidentes genéricos, manifestamente protelatórios, ensejará a apuração de litigância de má-fé, com imposição de multa. Inexigibilidade do título executivo - ADC 16 Causa grande estranhamento as alegações da embargante no particular. Em primeiro lugar, a 2ª reclamada distorce a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16. Diferentemente do alegado, não ficou definido o afastamento da responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público. Foi decidido que a Fazenda Pública não responde automaticamente, pelo mero inadimplemento das obrigações, mas por culpa em não fiscalizar o cumprimento pela contratada das obrigações legais. Em segundo lugar, a embargante apresenta alegação totalmente desconforme com a jurisprudência sumulada do C. TST. Após o julgamento da ADC 16 pelo STF, o C. TST alterou a redação do inciso IV da Súmula 331 justamente para excluir a responsabilidade da Administração Pública pelo mero inadimplemento e incluiu o inciso V estatuindo que a responsabilidade do Poder Público se dá por culpa. Nesse sentido, observo que o título executivo judicial transitado em julgado, em completa oposição ao que foi alegado pela embargante, condenou a 2ª reclamada com base na sua culpa in vigilando. Portanto, a pretensão da embargante encontra óbice na coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria neste processo. Indefiro o pedido. Advirto a 2ª reclamada, pela terceira vez nesta decisão, a se atentar aos fatos devidamente apurados nos autos e às decisões proferidas, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. Benefício de ordem - execução dos sócios 1ª reclamada Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Não obstante, para que o devedor subsidiário alegue o benefício de ordem, é necessário que indique a localização dos bens da devedora principal, sendo oportuno salientar, neste passo, que a embargante não comprova a existência de bens da devedora principal livres, suficientes e desembaraçados. Não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TST, AIRR- 12290022.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). Portanto, indefiro o pedido da reclamada. Responsabilidade pela contribuição previdenciária O tema foi pacificado pela jurisprudência da Corte Laboral Superior. Conforme o item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, estão incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador no âmbito de responsabilidade do devedor subsidiário. Indefiro o pedido, salientando o caráter temerário das alegações da embargante, posto que expressamente contrário a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Limitação dos juros Nos dizeres da OJ 382 da SDI-1 do C. TST: "382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Assim, observo que a alegação da embargante está em afronta à jurisprudência uniforme da instância superior, já que não há que se falar em limitação dos juros ao estatuído pelo at. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ante a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Todavia, a tese sequer se aplica ao presente processo na medida em que, diferentemente do alegado pela embargante, não houve aplicação de juros moratórios na ordem de 1% a.m. Como já estabelecido acima, foi aplicada a jurisprudência da Excelsa Corte Superior com a utilização do IPCA-e até a distribuição da ação e, a partir de então, a SELIC, taxa mista que engloba correção monetária e juros. Assim, as alegações da 2ª reclamada se apresentam descoladas dos fatos apurados neste processo, ficando, pela derradeira vez, advertido o Município de São Paulo a não apresentar manifestações em completo desacordo com a verdade, sob pena de aplicação de multa. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Ainda, em razão da apresentação de inúmeros pedidos descontextualizados, desatualizados em face da jurisprudência das instâncias superiores, em flagrante contradição com os fatos apresentados nos autos e em violação à coisa julgada, advirto a 2ª reclamada a evitar o abuso de direito de petição, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e consequente aplicação de multa. Após o prazo legal, expeça- se o competente ofício precatório. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949483

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE JUVENAL MONTANHER - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 1002992-24.2022.8.11.0046

ID: 316710161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002992-24.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002992-24.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002992-24.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS - CPF: 054.874.521-80 (APELANTE), GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA - CPF: 806.909.551-20 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO - CPF: 021.405.044-02 (APELADO), JOAO HERCOLE GARBIN - CPF: 285.131.189-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA - CPF: 390.358.402-91 (ADVOGADO), MINISTERIO DA JUSTICA - CNPJ: 00.394.494/0028-56 (TERCEIRO INTERESSADO), FLADEMIR ROQUE TOZO (ASSISTENTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS (ASSISTENTE), FLADEMIR ROQUE TOZO - CPF: 642.537.919-72 (ASSISTENTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 214.460.978-03 (ASSISTENTE), ROGER GARCIA GONÇALVES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO - CPF: 021.405.044-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXORBITANTE DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR A SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. O apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se deve ser reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; (iv) saber se o período de prisão provisória do acusado tem o condão de implicar a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade; (v) saber se houve ilegalidade na fixação do regime inaugural mais severo; e (vi) saber se deve ser afastada a fixação de valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu foi preso em flagrante ocultando, em um imóvel rural, mais de 200 (duzentos) tabletes de cocaína, com massa total de quase 220kg (duzentos e vinte quilogramas), os quais estavam acondicionados em uma aeronave escondida em uma região de mata. 5. A quantidade e a natureza da droga implicaram um módico distanciamento da pena-base do mínimo legal, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. A exorbitante quantidade de substância entorpecente de elevado valor de mercado, bem como outras particularidades do caso concreto, evidenciam que o acusado se dedica às atividades criminosas e está envolvido com organização criminosa, não havendo que se falar em bis in idem decorrente do não reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na própria sentença, inexistindo interesse recursal nesse ponto. 8. O período que o réu permaneceu preso preventivamente não tem o condão de abrandar o regime inicial que lhe foi imposto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Não houve ilegalidade na fixação do regime mais severo, pois, embora inicialmente tenha constado da sentença uma indevida referência à “reincidência” do acusado – que é primário –, o juízo de primeiro grau, decidindo os embargos de declaração opostos pela defesa, consignou que o regime fechado se justificava pela quantidade e natureza da droga apreendida, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Estadual. 10. Não houve pedido expresso para a fixação do valor mínimo indenizatório, de modo que, à luz dos enunciados sumular n. 14 e 14A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, tal tópico deve ser extirpado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, afastando-se a fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Teses de julgamento: “1. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas na fixação da pena-base do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A exorbitante quantidade de droga de acentuado valor de mercado é um dos fatores que permite inferir que o réu se dedica às atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, afastando a possibilidade de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não se conhece do recurso no que diz respeito a pedidos atendidos na própria decisão impugnada. 4. O período de prisão cautelar não tem o condão de justificar o automático abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, devendo eventual cumprimento do requisito objetivo para a progressão ser aferido pelo juízo da execução. 5. Malgrado fixada a pena privativa de liberdade em patamar não superior a 8 anos, fatores como a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação do regime inicial fechado. 6. Inexistindo pedido expresso nesse sentido, não se admite a fixação de valor mínimo para a reparação do dano”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 387, § 2º, LEP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001317-04.2023.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/8/2023; TJMT, Apelação n. 0000023-06.2020.8.11.0052, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Red. Des. Pedro Sakamoto, j. 28/3/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Gerson Aparecido Fernandes de Jesus contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1002992-24.2022.8.11.0046 pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano (Id. n. 265077259). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 269102770). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja extirpada da condenação a fixação de valor mínimo indenizatório (Id. n. 269800285). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação, exceto no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que tal atenuante foi reconhecida na própria sentença, inexistindo, portanto, interesse recursal nesse ponto. Como relatado, Gerson Aparecido Fernandes de Jesus foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignado, o apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Como todos os pedidos dizem respeito à pena aplicada, dispenso a reprodução da denúncia e transcrevo apenas os trechos pertinentes da sentença: “A pena prevista para o crime de tráfico de drogas é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: O grau de reprovabilidade da culpabilidade é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Quanto aos antecedentes, réu não os ostenta. Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. O motivo do crime do delito é próprio do tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie. Quanto à natureza da droga apreendida, tem-se que a quantidade é de grande monta 200 (duzentos) tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 218,700 Kg (duzentos e dezoito quilos e setecentas gramas) e acentuado grau de nocividade da cocaína, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 25.3.2018; AgRg no HC 595.178/RJ - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 4.10.2021; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064 - Primeira Câmara Criminal - 8.6.2020). As condições de tempo, modo e lugar em que praticado a infração penal (dentro de uma aeronave enterrada no interior de uma propriedade rural) permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. [...] Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias judiciais, sopesando-se uma a uma, sendo elas desfavoráveis ao réu, A PENA-BASE DEVE SER ACIMA DO MÍNIMO LEGAL justificada pela valoração negativa, ou seja, em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Passando à segunda FASE DA DOSIMETRIA DA PENA impõem-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal, assim, atenuo a pena da réu no patamar de 1/6, ou seja, torno a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Isto posto, CONDENO o acusado GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS, a cumprir a pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006). Fixo o dia-multa na ordem de 1/30, do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Diante do quantum da pena imposta, considerando a situação de reincidência da acusada, deve ser mantido o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal” (Id. n. 261433403; sic). No que diz respeito aos pedidos de redução da pena-base e de reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, alega-se que, ao considerar a quantidade de cocaína tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, o Magistrado sentenciante teria incorrido em bis in idem. Todavia, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece, claramente, que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, a consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, etapa em que são consideradas as variáveis previstas no art. 59, caput, do Código Penal, é impositiva. Além disso, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, pois, para que fosse reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exigir-se-ia que o apelante, além de não ser reincidente nem possuir antecedentes, não se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa. Com efeito, depreende-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante - e, posteriormente, denunciado e condenado – por ter mantido em depósito, em um imóvel rural, 200 (duzentos) tabletes de cocaína, com massa total de quase 220kg (duzentos e vinte quilogramas), os quais estavam acondicionados em uma aeronave escondida em uma região de mata. Esse fato, por si só, evidenciaria a inaplicabilidade da minorante em questão, consoante a jurisprudência deste órgão colegiado[1]: “[...] quantidades de droga da ordem retratada nos autos não surgem ‘do nada’, mas são, invariavelmente, o produto de atividade profissionalizada, exercida em escala industrial por facções criminosas dotadas de alto grau de complexidade, divisão de tarefas e hierarquia. A inibição de sua atividade perniciosa pressupõe a adequada aplicação da pena aos indivíduos que atuam na ponta, seja promovendo o transporte de cargas significativas de substâncias entorpecentes pelo País, seja armazenando e distribuindo porções menores ao ‘consumidor final’. A minorante ora discutida foi pensada em benefício do pequeno traficante, aquele que se arrisca no mundo da mercancia espúria pela primeira vez, comercializando pequenas porções de drogas, situação que não se confunde com a do apelante. Por tempo demais a leniência dos tribunais pátrios – alimentada pela escola doutrinária hegemônica, de viés excessivamente garantista, proponente do abolicionismo penal e de políticas desencarcerantes dissociadas da realidade – contribuiu para a disseminação de comportamentos como o verificado nos autos, não raro tratando com ‘luvas de pelica’ indivíduos que se apresentam como neófitos do tráfico, e o resultado está aí: cidades inteiras à mercê do terror promovido pela criminalidade organizada, que tem no comércio ilícito de substâncias entorpecentes sua maior fonte de capital e poder. Não é crível que um suposto iniciante na traficância tenha sob sua responsabilidade tamanha quantidade de droga, de elevadíssimo ‘valor de mercado’, sem o respaldo de uma grande organização criminosa dedicada a esse tipo de atividade ou sem se dedicar, pessoal e profissionalmente, a esse tipo de prática. O enrijecimento da resposta judicial a condutas desse jaez constitui relevante medida de política criminal no atual contexto e impõe, no que concerne especificamente ao caso dos autos, o indeferimento do benefício dosimétrico almejado” (TJMT, Apelação n. 1001317-04.2023.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 15 de agosto de 2023; data da publicação: 18 de agosto de 2023). Ademais, na espécie, não é apenas a exorbitante quantidade de substância entorpecente de acentuada nocividade que chama a atenção, mas o fato de que a droga estava guardada, como mencionado, em uma aeronave escondida em uma propriedade rural, circunstância que evidencia que o apelante não agia isoladamente, como um “traficante de primeira viagem”, mas estava inserido em um contexto de criminalidade organizada e altamente estruturada. Outrossim, ainda que se afastasse, na primeira fase da dosimetria, a valoração desfavorável da quantidade e natureza da droga, o recorrente não obteria um resultado prático em sua reprimenda, pois a pena já foi reduzida ao mínimo legal na segunda fase em decorrência da atenuante da confissão espontânea, não podendo ser reduzida a patamar inferior em decorrência do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, e, nessa hipótese, com menos razão ainda se poderia cogitar de bis in idem na valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria. No tocante ao pedido de detração, alega-se que o apelante permaneceu preso preventivamente por 226 dias, entre a data de sua prisão em flagrante (25 de julho de 2022) e a da revogação da custódia (8 de março de 2023), o que implicaria o abrandamento do regime inaugural de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ocorre que tal período não tem o condão de elidir a fixação do regime mais severo quando presente circunstância judicial desfavorável, como no caso dos autos. Acerca do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, dispositivo invocado pelo recorrente como fundamento de sua pretensão, são pertinentes as ponderações feitas pelo Des. Pedro Sakamoto no julgamento da Apelação n. 0000023-06.2020.8.11.0052, in verbis: “[...] sem embargo da norma constante do § 2º do art. 387 do CPP, entendo que o eventual abrandamento do regime, mesmo levando em consideração o período de prisão provisória, é matéria a ser melhor examinada pelo juízo da execução, apto que está a avaliar o preenchimento do requisito subjetivo para tanto. Afinal, o dispositivo em questão é lacônico no que diz respeito ao método de cômputo do período de prisão provisória na determinação do regime inicial. A simples subtração virtual do total de pena fixado, para fins de enquadramento nas faixas de tempo previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal, desprezaria fatores subjetivos como o merecimento do apenado, além de potencialmente criar distorções insuperáveis no sistema. Ilustrativamente, tome-se um indivíduo não reincidente que respondeu ao processo preso ao longo de 4 anos, e, ao fim, foi condenado, por homicídio qualificado, à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão (o mínimo legal). Descontando-se o período de prisão provisória, faltariam 8 anos de pena a cumprir, afigurando-se possível, à luz da alínea ‘b’ do § 2º do art. 33 do CP, a fixação do regime semiaberto. Agora, conjecture-se um segundo indivíduo não reincidente que respondeu ao processo em liberdade e, ao fim, foi condenado, pelo mesmo delito, a idêntica reprimenda reclusiva, em regime inicial fechado. Iniciando o cumprimento da sanção com o seu recolhimento ao estabelecimento prisional, tal indivíduo permanecerá ali por, no mínimo – em tese –, 6 anos, o tempo necessário para o atingimento do índice de 50% exigido para a progressão de regime nessa hipótese, conforme o art. 112, VI, alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal. A comparação utilizada, conquanto demonstre a impropriedade do método de desconto do tempo total de pena fixada, não significa que o método de desconto do período necessário para a progressão não apresenta dificuldades ao magistrado sentenciante. Com efeito, este, geralmente, não é dotado de informações concernentes, por exemplo, ao comportamento do acusado no ambiente prisional, de modo que raramente poderá aferir o adimplemento do requisito subjetivo para a progressão, sem perder de vista a hipótese de o réu já estar cumprindo outras penas, com a possibilidade de que eventual unificação, pelo juízo da execução, implique a fixação (ou manutenção) do regime mais severo. Portanto, a despeito da norma contida no § 2º do art. 387 do CPP, a solução recomendável, na maioria das vezes, é reservar a análise da detração ao juízo da execução, sobretudo porque o art. 66, III da Lei n. 7.210/1984, que lhe confere essa competência, continua em vigor” (destaquei). Destarte, conquanto a reprimenda privativa de liberdade tenha sido estabelecida em apenas 5 anos de reclusão (quantum que, isoladamente considerado, permitiria a fixação do regime inicial semiaberto), a valoração desfavorável da quantidade e natureza da droga justifica e recomenda a fixação do regime inaugural mais severo; não fosse o bastante, o “cumprimento” de pouco mais de 200 dias de “pena” (o período que o réu permaneceu preso cautelarmente) não seria suficiente para o implemento do requisito objetivo (temporal) de eventual progressão, dado que se trata de crime equiparado a hediondo. Diga-se de passagem, que, embora tenha constado erroneamente da sentença uma referência à “reincidência da acusada” como esteio do regime inicial fechado, o decisum em questão foi objeto de embargos de declaração opostos pela defesa, ocasião em que a fundamentação da imposição de tal regime foi devidamente retificada pelo juízo a quo (Id. n. 261433412). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano, vejo que assiste razão ao apelante, pois, como bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não houve requerimento de fixação de valor indenizatório na denúncia, tampouco nos memoriais do parquet, de modo que, nesse ponto, a sentença invectivada destoa dos enunciados sumulares n. 14 e 14A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “14. A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Diante do exposto, conheço em parte do apelo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a fixação de valor mínimo para a reparação do dano. É como voto. [1] No precedente em questão, tratava-se de pouco mais de 3,5kg (três quilogramas) e meio de maconha. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001317-63.2024.4.01.3604

ID: 292232782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES

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ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. A. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA - MT23792/O e ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES - MT21838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/01/2025 (id. 2169314073), a constatação de que a parte autora é portadora de hiperatividade (CID F90), dislexia (CID F81). Segundo o médico perito, as enfermidades da parte autora não a torna incapaz para a sua atividade habitual (quesito 3º). A parte autora não está incapacitada no momento (quesitos 4º e 5º). Atestou, ainda, que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (quesito 21º). Concluiu o perito que: “a perda funcional é estimada em cerca de 20% (leve), devido às dificuldades específicas de aprendizado. Contudo, essa porcentagem não é suficiente para caracterizar uma incapacidade. O paciente pode se beneficiar de intervenções pedagógicas específicas que auxiliem na sua aprendizagem, mas está funcionalmente apto para as atividades cotidianas”. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Nesse mesmo sentido, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação do pedido do autor, pois está ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício (id. 2184722143). Dessa forma, não comprovado o enquadramento da parte autora como deficiente físico, despicienda a análise das condições de sua miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo médico pericial, não se verifica no caso condição de deficiência ou incapacidade da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não restando demonstrada inequivocamente a condição de deficiente ou incapaz, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença pelo indeferimento de estudo social. Cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Aplicação do artigo 370 do CPC. 5. O pedido de benefício assistencial é comprovado pelo estudo socioeconômico e por perícia médica, no caso de pedido do amparo por deficiência. No caso, foi elaborado o laudo médico pericial, que atestou a capacidade da parte autora, sendo inadequada e desnecessária a realização do estudo social, pois não houve o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50152091320214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/07/2022, DÉCIMA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. No caso, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que a perícia médica realizada em juízo (fls. 46/48) concluiu que a autora é portadora de consolidação viciosa, lesão do manguito rotador e muscular do ombro direito, o que lhe acarreta incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta e grave (70%) para o membro superior direito, para todas as atividades que exigem esforços físicos e destrezas com este membro. O laudo pericial se mostra conclusivo, não padecendo de nenhuma irregularidade. Embora a autora apresente patologia (lesões irreversíveis no ombro direito) esta não gera a incapacidade de longo prazo que autoriza a concessão do benefício de LOAS, ainda que consideradas as suas condições pessoais. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria, independentemente da condição de sua miserabilidade para a negativa do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252728320174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)- destaquei. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Lucineia Benedito Pereira x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 276745151

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000149-40.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FE… Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Lucineia Benedito Pereira em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda. , sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, resultando em abalo à sua honra e imagem, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à ré ou a suas franqueadas, e que os documentos apresentados são unilaterais, desprovidos de prova de manifestação de vontade, inexistindo comprovantes de entrega ou assinatura. A ré, em contestação, sustenta que a autora foi cadastrada como revendedora por franqueada da rede O Boticário, com pedidos realizados e notas fiscais emitidas. Argumenta que, por força da cessão de crédito firmada no produto “Mooz Boleto”, a titularidade da cobrança passou à ré, razão pela qual procedeu à negativação. Defende a regularidade do procedimento e nega a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora impugna os argumentos, reitera a inexistência de vínculo jurídico e a ausência de prova de contratação válida, alegando ainda divergências nos dados cadastrais apresentados pela ré. Instadas, as partes não requereram outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Instrução processual encerrada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do CPC. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Ambas as condições estão presentes. A jurisprudência do STJ é clara ao permitir a aplicação do CDC a revendedores, quando não comprovado o exercício profissional da atividade comercial: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, ainda que cadastrada como revendedora, não demonstra profissionalismo na atividade, sendo presumida a hipossuficiência.” (STJ, REsp 1590933/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/03/2017) A autora demonstrou hipossuficiência econômica, recebendo benefício assistencial (Bolsa Família), e sua alegação de desconhecimento da dívida é verossímil, sobretudo em razão da divergência nos dados apresentados e da ausência de contrato assinado. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em decisão anterior (evento 6), cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica, o que, como se verá, não ocorreu de forma satisfatória. Da Inexistência de Relação Jurídica Válida A alegada contratação entre a autora e franqueada da ré não foi comprovada por meio de documento assinado, tampouco existe qualquer comprovante de entrega dos produtos. As telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e não comprovam, por si sós, o consentimento da parte autora, sendo insuficientes para firmar a existência de um contrato. O art. 104, inciso I, do Código Civil, exige manifestação de vontade livre e consciente como requisito de validade dos negócios jurídicos. A ausência de assinatura ou anuência expressa desqualifica a existência de vínculo contratual. “A negativação indevida, decorrente de débito oriundo de contrato inexistente ou não comprovado, é ato ilícito passível de reparação.” (TJSP, Apelação Cível 1001317-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/11/2022) O princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, também exige comportamento leal por parte da fornecedora, o que não se verifica quando se promove cobrança sem a devida comprovação do vínculo. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona ao exigir manifestação de vontade clara, inequívoca e comprovada para vinculação contratual (art. 104, I, do Código Civil): “A ausência de comprovação do contrato celebrado e a existência de negativação indevida geram dever de indenizar. A mera alegação de cadastro e emissão de boletos não comprova relação jurídica.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) Assim, não havendo contrato assinado, tampouco comprovante de entrega dos produtos, e diante da divergência de dados apresentados (telefone e endereço), conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Da Cessão de Crédito e Irrelevância da Franqueada Ainda que se alegue cessão de crédito entre a franqueada e a franqueadora no âmbito do produto “Mooz Boleto”, tal cessão não foi objeto de ciência pela autora, tampouco houve notificação prévia nos termos do art. 290 do Código Civil: “A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada.” Inexiste prova de que a autora tenha sido notificada, o que torna ineficaz a cobrança. A responsabilidade da ré permanece, por ter solicitado a negativação com base em dívida sem vínculo comprovado. Da Inscrição Indevida e do Dano Moral A jurisprudência pátria consagra o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária prova do prejuízo. “A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, ainda que não demonstrado o prejuízo efetivo.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) No caso dos autos, foram registradas diversas inscrições , em valores variados e próximos, o que agrava a situação da autora, levando à presunção de dano à sua honra e à sua imagem. “A multiplicidade de inscrições indevidas potencializa o dano moral.” (TJTO – ApC 00008035120218272707, Rel. Des. Marco Anthony Villas Boas, j. 17/08/2022) Do Quantum Indenizatório O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a razoabilidade, proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como as condições das partes. No caso concreto, a autora é pessoa humilde, de baixa renda, e sofreu negativação indevida por dívida inexistente. O STJ tem considerado o valor de R$ 10.000,00 adequado para hipóteses análogas: “Fixação em R$ 10.000,00 é compatível com a ofensa sofrida e as condições econômicas das partes.” (STJ, REsp 1.316.117/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. III - DISPOSITIVO EX POSITIS , nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, LUCINEIA BENEDITO PEREIRA em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nos seguintes termos: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré , relativa aos débitos que ensejaram a inscrição em cadastros de inadimplentes; DETERMINO a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relativamente aos apontamentos realizados pela ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; CONDENO ainda a Requerida, ao pagamento a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das c ustas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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