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"1001342-04.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 121 de 126

Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257044716

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001342-23.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES CAROLINE NASCIMENTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001342-23.2019.5.02.0603 : CAROLINE NASCIMENTO DE ALENCAR : OI S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001342-23.2019.5.02.0603 : CAROLINE NASCIMENTO DE ALENCAR : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf16525 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela perita (Id 2158070), a parte autora expressou concordância com os valores apurados. De outro modo, a reclamada apresentou impugnação aos juros apurados, às contribuições previdenciárias apuradas e aos juros sobre salários pagos. DECIDO a) Juros apurados Aduz a reclamada que os cálculos estão incorretos, uma vez que os juros não foram limitados à data do deferimento da Recuperação Judicial. Não há dispositivo legal que limite a incidência de correção monetária e juros. O art. 9ºda Lei 11.101/2005 expressa que a habilitação do crédito deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. Atrelado a isso, o art. 124 da mesma lei estabelece delimitação de juros vencidos apenas para os casos de decretação de falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não resta comprovado nestes autos. Nesse sentido, são os seguintes julgados deste Regional e do C. TST respectivamente: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. A limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11.101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST. Tópico desprovido. (TRT-2 10013164220205020004 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 19/05/2022). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO . A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 119644420175180009, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021). Portanto, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados. b) Dedução das contribuições previdenciárias A ré defende que os juros devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após os descontos das contribuições previdenciárias do empregado. Incorreta a alegação da ré. Conforme jurisprudência sedimentada nesta Justiça Especializada, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, isto é, antes da dedução das contribuições previdenciárias, consoante o fixado na Súmula nº 200 do C. TST. Nesse sentido é seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) c) Juros sobre salários pagos Alega a reclamada que a perita apurou juros sobre salários pagos. Incorreta a alegação. Não há qualquer incidência de juros sobre os salários pagos. O que se observa é a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos que não foram recolhidas. A apuração das contribuições previdenciárias está em estrita consonância com a Súmula nº 368 do C. TST. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela perita e FIXO em R$8.244,66 o valor bruto da condenação, sendo R$6.040,37 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.024,29 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/02/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$707,62 o valor bruto da condenação, sendo R$486,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$221,42 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/02/2025 Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$446,40, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.691,81, ambos atualizados até 01/02/2025 Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$895,23, atualizados até 01/02/2025. Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$1.200,00, devidos pela reclamada, atualizados até 01/02/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/02/2025. Principal R$ 6.040,37 Juros R$ 2.024,29 FGTS R$ 707,62 INSS (reclamada) R$ 1.691,81 Honorários advocatícios 10% R$ 895,23 Honorários periciais R$ 1.200,00 TOTAL R$ 12.559,32 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 446,40 TOTAL R$ 446,40 Intimem-se. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ). Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001342-57.2025.4.01.3502

ID: 293087339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-57.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PINHEIRO FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001342-57.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO PINHEIRO FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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P. M. P. -. C. 0. (. D. L. e outros x G. K. M.

ID: 261807013

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. M. P. -. C. 0. (. D. L. R. S. P. R. V. P. M.

Polo Passivo:

G. K. M.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Expropriação de Bens] proposta por REQUERENTE: R. V. P. M., R. S. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Expropriação de Bens] proposta por REQUERENTE: R. V. P. M., R. S. P. , em face de REQUERIDO: G. K. M. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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A. L. D. O. A. e outros x E. B. S. A.

ID: 261807016

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O. A. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

E. B. S. A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: A. L. D. O. A. REPRESENTANTE DA PARTE: L. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: A. L. D. O. A. REPRESENTANTE DA PARTE: L. R. D. O. , em face de REQUERIDO: E. B. S. A. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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I. B. P. C. e outros x I. T. C.

ID: 261807025

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. B. P. C. P. M. P. -. C. 0. (. D. L.

Polo Passivo:

I. T. C.

Sentença

Advogados:

DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOTER OLIVEIRA SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SOARES SARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] proposta por EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] proposta por EXEQUENTE: I. B. P. C. , em face de EXECUTADO: I. T. C. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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E. A. S. O. e outros x E. C. O.

ID: 261807069

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. A. S. O. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

E. C. O.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: E. A. S. O. REPRESENTANTE DA PARTE: A. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: E. A. S. O. REPRESENTANTE DA PARTE: A. R. S. , em face de REQUERIDO: E. C. O. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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K. M. B. D. S. e outros x V. A. D. C.

ID: 261806757

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

K. M. B. D. S. M. I. B. D. C. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

V. A. D. C.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por AUTOR: M. I. B. D. C. REPRESENTANTE: K. M. B. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por AUTOR: M. I. B. D. C. REPRESENTANTE: K. M. B. D. S. , em face de REU: V. A. D. C. pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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J. M. S. D. M. e outros x M. D. S. G.

ID: 261806772

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. M. S. D. M. P. B. D. M. G.

Polo Passivo:

M. D. S. G.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Regulamentação de Visitas] proposta por AUTOR: J. M. S. D. M., P. B. D. M. G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Regulamentação de Visitas] proposta por AUTOR: J. M. S. D. M., P. B. D. M. G. , em face de REU: M. D. S. G. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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M. A. S. S. e outros x D. M. M.

ID: 261806785

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

D. M. M.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por REQUERENTE: M. A. S. S. , em face de REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por REQUERENTE: M. A. S. S. , em face de REQUERIDO: D. M. M. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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P. D. S. L. x J. A. A. S.

ID: 261806809

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. D. S. L.

Polo Passivo:

J. A. A. S.

Sentença

Advogados:

JESSICA CAVALCANTE CAMELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: POLLYANA DOS SANTOS LOPES , em face de REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: POLLYANA DOS SANTOS LOPES , em face de REQUERIDO: JOÃO ANTÔNIO ALHO SALES , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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