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Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

ID: 300501278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161528-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA PACHECO FERNANDES FLOR W A F F HOLDING FAMILIAR LTDA WELITON CARLOS FLOR

Despacho

Advogados:

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A - Agravado: Weliton Carlos Flor - Agravada: Angélica Pacheco Fernandes Flor - Agravado: W A F F Holding Familiar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face da decisão de fls. 315 da ação pauliana ajuizada contra ANGÉLICA PACHECO FERNANDES FLOR, W.A.F.F. HOLDINGFAMILIAR LTDA e WELITON CARLOS FLOR, que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, ante oposição dos réus. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que é possível o aditamento da petição, apesar da discordância dos réus, porquanto decorrente de fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Requer, assim, “o aditamento da petição inicial dos autos de origem, para incluir o pedido de condenação dos Agravados à indenização pelo valor do imóvel objeto da lide, em razão da venda ocorrida após a integralização fraudulenta”. Recurso tempestivo e preparado (fls. 44/45). 2. De início, registre-se que, nos autos do agravo de instrumento n. 2062530-35.2025.8.26.0000, se concluiu pela ausência de violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil na apresentação da contestação, porquanto já esgotado o prazo de suspensão do processo quando esta se deu, de modo que tal questão encontra-se superada. No mais, colhe-se da inicial cuidar-se de ação pauliana ajuizada para “reconhecer a fraude contra credores operada e declarar a ineficácia relativa à integralização do bem imóvel na empresa W A F F Holding Familiar Ltda, de modo a torná-la INEFICAZ PERANTE O BANCO ORIGINAL S.A” (fls. 16 da origem). Contudo, no decorrer do processo, porque o autor “tomou ciência de que o imóvel objeto da presente demanda havia sido alienado aos terceiros ROGERIO DOS SANTOS (CPF n°106.834.838-03) e MONICA PEREIRA SANTOS (CPF n° 168.745.938-03)” (fls. 290 da origem), este passou a requerer o “reconhecimento da fraude contra credores e, por conseguinte, sejam os participes da fraude (W A F F Holding Familiar Ltda, Weliton Carlos Flor e Angélica Pacheco Fernandes Flor) condenados em indenização pelo valor do imóvel vendido à terceiros de boa-fé após a alienação fraudulenta, para fins de resguardar o direito de terceiros” (fls. 293 da origem). Tem-se, pois, hipótese de aditamento ou alteração do pedido, a qual, todavia, após a citação, somente dar-se-á com o consentimento do réu, assegurado a este o contraditório, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. O autor, inclusive, ao final de sua petição de fls. 290/294 da origem, reconhece tratar-se de aditamento à inicial e a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal: “Ademais, requer-se desde já, a intimação dos réus para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de aditamento à inicial e que, se acolhido, poderão os Réus aditarem a contestação” (fls. 294 da origem). A ré, todavia, manifestou-se contrariamente ao aditamento (fls. 307 da origem). Assim, na espécie, como inexiste consentimento expresso da ré para aditamento ou alteração do pedido, deverá o autor, se o caso, ajuizar a ação competente, com a delimitação correta do pedido. Veja-se, a esse respeito: Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Patente inovação da causa de pedir em réplica, que só pode ser encarada como emenda à inicial não aceita pelos réus. Prática que atenta contra o art. 329, II do CPC. Manifestação de consentimento para os fins do referido dispositivo legal, inexistente no caso concreto, que deve ser expressa e inequívoca. Mérito. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional celebrado pelo valor histórico de R$ 135.000,00. Autora que recebeu R$ 169.398,94 no período compreendido entre 18/07/2016 e 10/11/2019. Cálculos da autora que não demonstram a existência de saldo residual em aberto, pois não dialogam com o conteúdo do respectivo contrato, o qual se reputa quitado. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Ap Cív n. 1007638-52.2022.8.26.0566, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de retenção indevida de seu salário em sua conta bancária pelo banco réu. Narrativa autoral vaga, incompleta e inverossímil. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Ré que, de seu turno, juntou extratos do período impugnado na exordial comprovando a inexistência de qualquer retenção de crédito do salário da autora. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. (Ap. Cív. n. 1001630-25.2022.8.26.0157, rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 02/12/2022). Solução diversa caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, guarnecidos pela Constituição Federal no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV, LV, CF). E tal entendimento não se altera diante de eventuais fatos novos. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. [...] 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...] 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma do STJ, j. em 22/10/2019). Em simetria, deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação anulatória de sentença arbitral Decisão recorrida que permitiu o aditamento da causa de pedir, sem o consentimento da ré, em razão de novos fatos chegados ao conhecimento das autoras Inconformismo das rés Acolhimento Aditamento da causa de pedir, após a formação da relação processual, é possível somente com a anuência da ré Estabilidade da demanda (CPC, art. 329, II) Ciência de fatos novos, com os quais se quer aditar a petição inicial, não é suficiente para relativizar a subordinação do aditamento ao consentimento da ré, ainda mais porque a autora ajuizou nova ação anulatória de sentença arbitral com fundamento nos mesmos fatos novos fundamentadores do pedido de aditamento Falta de interesse relativamente ao pedido de aditamento Decisão recorrida reformada Recurso provido. “Considerada a expressividade da norma, parece não haver espaço para autorizar-se o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu citado, por mais relevantes que sejam os fundamentos da pretensão autoral modificadora e por mais que se invoque a economia processual que, registra-se, não justifica a desconsideração do devido processo legal e nem mesmo a atenuação das proibições expressas na lei processual civil. É que, concretizados os elementos, objetivo e subjetivo, do processo com a citação do réu, a alteração deles é excepcional e subordinada ao consentimento deste, único elemento capaz de relativizar a estabilidade da demanda e a segurança jurídica que dela emana” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013083-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor que pretende a condenação do réu ao ressarcimento de danos realizados no bem imóvel, sob o argumento de que, somente após o ajuizamento da demanda, tomou conhecimento sobre a sua real situação Descabimento Pedido que não foi formulado na petição inicial Pedido e causa de pedir que somente podem ser modificados, até o saneamento do processo, se contar com a anuência do réu Art. 329, II, do CPC/2015 Réu que expressamente discordou de tal pedido Impossibilidade do pretendido aditamento à inicial Fato novo a que alude o art. 493, parágrafo único, do CPC/2015, que diz respeito aos fatos, pedido e causa de pedir formulados na petição inicial, o que não é o caso dos autos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031786-75.2018.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.308). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Inacio da Silva Junior (OAB: 348231/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001110-62.2025.8.26.0318

ID: 291579497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO MENãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃ… Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e tutela de urgência em face de MASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alegou, em resumo, que é aposentado pelo INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal a partir de junho de 2024 no valor unitário de R$ 54,25, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com a ré. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade CONTRIB MASTERPREV 08002020125, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu tutela de urgência para que a ré se abstivesse de efetuar qualquer desconto ou cobrança da referida contribuição, sob pena de multa. Juntou procuração e documentos (fls. 35/82). Deferida a tutela de urgência, a ré foi regularmente citada (fls. 88 e 93). A requerida não apresentou contestação no prazo legal e a autora pediu o julgamento antecipado do mérito (fls. 94 e 98). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, máxime pela situação de revelia da parte demandada (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Além da confissão quanto à matéria de fato, evidente que as consequências jurídicas pretendidas pela autora estão agasalhadas pelo Direito Brasileiro. Em princípio, já eram absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida, que simplesmente silenciou e assim acabou confessando que esses descontos são indevidos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário antes da distribuição da demanda (fls. 43/48). Ficou incontroverso que a parte autora não contratou com a parte requerida que lhe cobra os valores mensais a título de CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125. Ainda que por hipótese a contratação se desse via telefônica, as Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, seria inválido o meio de contratação. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que "na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "ASSOCIAÇÃO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000986-48.2024.8.26.0081; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Montante fixado em R$ 2.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2023.8.26.0450; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados em dobro, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, pleiteando a recorrente a majoração dos honorários advocatícios devidos Ofensa moral caracterizada Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, valor adequado ao trabalho dispendido nos autos RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001630-93.2024.8.26.0047; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)" (negritos meus) Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" (fls.43/48); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados a título de "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" do beneficio previdenciário da parte autora, englobando valores anteriores à distribuição da ação e todas as parcelas que foram descontadas no curso desta demanda e mesmo após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data de cada desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação; D) CONDENAR a parte requerida a cessar os descontos que vem sendo realizados no benefício da parte autora, mais a se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou plataformas de proteção ao crédito por débitos oriundos das dívidas ora declaradas inexigíveis, sob pena da multa diária já fixada na decisão que concedeu a liminar com o teto lá estipulado, nos termos da fundamentação supra. Torno definitiva a tutela de urgência. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MENDES NETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Marcus Antonio De Lima Peres e outros x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 337586108

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:01e3a97): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-08.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO RIO TIETE, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANTONIO PIMENTA GONÇALVES RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformados com a r. sentença (fl. 1255 do PDF; ID. 62a4f92), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem o reclamante e a 1ª reclamante, tempestivamente. A 1ª reclamada, com seu recurso ordinário (fl. 1266 do PDF; ID. 65053e9), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT. Junta comprovante do pagamento de custas (fl. 1275 do PDF; ID. 8729fe4). O reclamante, com seu recurso ordinário (fl. 1276 do PDF; ID. 897ceea), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao não reconhecimento de grupo econômico e percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fl. 1307 do PDF; ID. 9c4b5ad), pela 1ª reclamada (fl. 1319 do PDF; ID. 4c6e4f0), pela 2ª reclamada (fl. 1300 do PDF; ID. b90bf14) e pela 3ª reclamada (fl. 1297 do PDF; ID. 4fdf7d7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alegam as rés-recorridas, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª reclamada é empresa em recuperação judicial, condição em que dela não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos apelo interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Multa do art. 467, da CLT A 1ª reclamada se insurge contra a r. sentença no que concerne à aplicação da multa do art. 467, da CLT, alegando não haver verbas rescisórias incontroversas. Com relação à matéria, o MM. Juízo decidiu o seguinte: "Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto" (fl. 1259 do PDF; ID. 62a4f92). Na petição inicial o reclamante alegou ter sido imotivadamente dispensado em 01/09/2022, sem que fossem quitadas sequer as verbas rescisórias descritas no TRCT elaborado "somente p/ conferência" (fl. 29 do PDF; ID. 107e0f3). Em sua defesa, a 1ª reclamada sustentou que foram quitadas as verbas rescisórias, não havendo parcelas resilitórias incontroversas. Tendo a reclamada arguido fato impeditivo do direito do autor, incumbia-lhe comprovar o adimplemento da parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias até a data do comparecimento perante à Justiça do Trabalho, ônus imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com a contestação, a 1ª reclamada apresentou TRCT igual ao juntado pelo reclamante com a petição inicial (fl. 1060 do PDF; ID. afe6adc), mas sem qualquer comprovante de quitação. Também não há prova de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS (fl. 1024 do PDF; ID. fdffdf2). E nem se alegue que a multa do art. 467, da CLT não seria aplicável a 1ª reclamada, por encontrar-se em recuperação judicial. Decerto que a massa falida não se sujeita às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como pacificado na Súmula 388 do C. TST. A recuperação judicial, contudo, é instituto jurídico diverso da falência, e não há previsão semelhante em seu favor. Assim, a recuperação judicial não desonera a empresa da obrigação de pagar as verbas rescisórias. Assim, afigura-se aplicável a multa do art. 467, da CLT. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1648-03.2017.5.10.0103 , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...).(AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Destarte, correta a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade solidária das reclamadas. Consórcio. Grupo econômico. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, alegando que prestou serviços ao Consórcio Rio Tiete (2ª reclamada), formado pelas 1ª e 3ª reclamadas, bem como à 3ª reclamada. Pleiteia, ainda, seja reconhecida ao menos a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que foi registrado em nome da 1ª reclamada, prestando serviços para o Consórcio Rio Tiete (formado pelas empresas TIISA e DP Barros), durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que as reclamadas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de serviço público. Assim, requer a responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, em sede de defesa, negam a configuração de grupo econômico, alegando que apenas constituíram consórcio para a prestação de serviços e execução das obras de desassoreamento do Rio Tietê. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a primeira e a terceira rés uniram esforços para a consecução de um objetivo comum, mediante a constituição da segunda reclamada, consórcio formalmente instituído para a realização de empreendimento contratado pelo Estado. O presente caso retrata figura jurídica diversa da de grupo econômico, o consórcio, em que duas ou mais empresas, com administração diversa, se congregam para determinada finalidade. Assim, é o empregador que responde pelos débitos trabalhistas, que, apesar de compor o consórcio, não transmite para as demais consorciadas a responsabilidade relativa aos seus empregados. Portanto, julgo improcedente os pedidos em face da reclamada DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Quanto à 2a reclamada (CONSORCIO RIO TIETE), deve ser excluída do polo passivo da demanda, uma vez que, como já ressaltado, a empregadora do reclamante responde diretamente pelas dívidas, sendo ela componente do consórcio que atuou nas prestações de serviços, não havendo necessidade a composição do polo pelo CONSÓRCIO. Ademais, o consórcio, por si, não possui personalidade jurídica própria. Julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC" (fl. 1260 do PDF; ID. 62a4f92). Ao exame. Em face dos princípios peculiares do processo trabalhista, a jurisprudência conferia à figura do grupo econômico uma interpretação mais elastecida daquela instituída no âmbito do Direito Empresarial, afastando-se da exegese meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para reconhecer a existência do respectivo instituto mesmo quando ausente o controle administrativo ou acionário de uma empresa sobre as demais. Trata-se do denominado "grupo econômico por coordenação", identificado pela presença de liames subjetivos ou objetivos que surgem de uma relação de coordenação entre os entes coligados e, por meio do qual, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando de idêntico empreendimento, em prol de um objetivo comum. A propósito da temática, o ministro Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (2ª edição), define o grupo econômico, como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta e indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Referido conceito atende plenamente aos princípios tutelares do Direito Laboral, na medida em que amplia as garantias de satisfação do crédito alimentar ao responsabilizar solidariamente todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços. Nesse passo, cumpre trazer à baila o seguinte aresto: GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. No Direito do Trabalho, a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, pelo controle e administração divididos entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação de coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins, uma mesma praxe e conduta empresarial, sendo irrelevante a prova de dominação de uma empresa sobre as outras." (00256-2005-018-03-00-1-RO - 2ª T. - Rel. Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Pub. "M" 24.06.05). No caso, o "Consórcio Rio Tietê", ora 2ª reclamada, foi constituído pela 1ª reclamada e pela 3ª reclamada para concorrer no certame promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, para a execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2260, nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba (fl. 1082 do PDF; ID. 238c62a). Destaco desde logo que, no referido contrato de constituição do consórcio, é indicado que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. É o que consta das cláusulas 3.2 e 6.1 do referido instrumento. Além da expressa previsão da responsabilidade solidária via contratual, é presumida a coordenação entre as empresas quanto às atividades econômicas correlatas, valendo citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.)" O reclamante, como empregado da 1ª reclamada, laborou nas obras de manutenção/saneamento do Rio Tietê, conforme se depreende, por exemplo, da solicitação de providência carreada aos autos (fl. 1028 do PDF; ID. d2d2a9f). Corroborando tal constatação, em audiência as reclamadas informaram que o reclamante trabalhava nas obras de desassoreamento do rio Tietê. Aduziram as rés que a 2ª reclamada é um consórcio formado entre as demais rés para consecução da referida obra (fl. 1226 do PDF; ID. fef4b93). Destarte, evidente que todas as rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. As empresas 1ª e 3ª reclamadas se uniram em consórcio para atender a exigências do poder público, em licitações de contratos de concessão de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê. Cada empresa manteve sua personalidade jurídica própria e sua autonomia, respondendo solidariamente pelos atos praticados em consórcio, nos termos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, que previa: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. No mesmo sentido, aliás, dispõe o art. 15, V, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Assim, não é determinante o conteúdo de eventual cláusula contratual que limite a responsabilidade solidária das consorciadas em face do contratante, pois a lei não faz tal restrição. Deste modo, como a contratação de empregados e o pagamento escorreito de seus direitos são atos praticados em consórcio, por expressa previsão legal todas as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. Ao constituir um consórcio, algumas pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas correlatas passam a atuar em coordenação, comungando esforços com o objetivo de obter melhores resultados financeiros. Por tais razões os consórcios de empresas podem ser equiparados aos "grupos econômicos" por coordenação para fins de relações de trabalho e consumo, conforme entendimento cada vez mais firme na jurisprudência pária. Trago à baila arestos do STJ e do STJ: Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. (RECURSO ESPECIAL REsp 1635637 RJ 2016/0198153-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI -Data de publicação: 21/09/2018) Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, sob o fundamento de que a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracteriza a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º , § 2º , da CLT . Registrou que no contrato de empreitada firmado com a 4ª reclamada (Copel Geração e Transmissão S.A.), para a implantação da UHE em Colíder/MT, consta expressamente que as empresas integrantes são "solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela contratada" . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. ( TST -5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 512820175230041 (TST) Breno Medeiros - DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O e. Regional consignou que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, pois integram consórcio que tem por objeto a administração e a exploração, sob regime de concessão, de transporte público, devendo responder pelos créditos devidos, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Dentre os princípios norteadores do direito do trabalho, o da primazia da realidade assegura a prevalência, na ordem jurídica trabalhista, da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade inerente a documentos ou acordos. Portanto, constatado o grupo econômico, as empresas componentes respondem solidariamente, nos termos do artigo celetista citado. Inferência diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº126 desta Corte, a qual incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista sob pretexto de violação de dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-1600-37.2012.5.01.0049, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONSÓRCIO DE EMPRESAS. O Regional concluiu que, para a consecução do objeto do contrato de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, celebrado pelas primeira e segunda reclamadas com a CEF, nos termos do consórcio empresarial constituído, havia atuação conjunta e coordenada das reclamadas, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação direta dos artigos 2º, § 2º, 9º e 444 da CLT e 28, § 3º, da Lei 8.078/90, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST, os quais não afastam a responsabilidade solidária quando está evidenciada a atuação conjunta e coordenada das reclamadas. O art. 278, § 1°, da Lei Federal n° 6.404/1976 também não está violado, pois, conforme já registrado pelo Regional, esse dispositivo não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. Ademais, ficou consignado pelo Regional que, não obstante o contrato de constituição do consórcio celebrado afastasse a responsabilidade entre as consorciadas, tal condição contratual não prevalece diante da verdade real constatada no feito. Recurso de revista não conhecido." (RR-1305-47.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Nesta senda, considerando-se que 1ª e 3ª reclamadas são empresas integrantes do consórcio, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo despicienda a existência de hierarquização/subordinação entre as empresas consorciadas. Destaque-se que a previsão contida no art. 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu parágrafo 1º, não afasta as conclusões ora defendidas. O mencionado dispositivo legal apenas dispõe que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". G.n. Nota-se que a norma somente estipulou que não haverá presunção de solidariedade, mas não a afasta por absoluto. Ademais, a legislação em comento refere-se às relações comerciais e não às obrigações de cunho juslaboral, cujo regramento aplicável é o já mencionado artigo 2º, § 2º, da CLT, ao qual a hipótese dos autos coaduna-se perfeitamente. Assim, ainda que a união das empresas tenha se dado para atender ao edital de licitação, tal fator não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade das rés, inclusive a do Consórcio, haja vista que há interesses comuns na exploração dos serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, em troca do expressivo valor de R$ 255.564.262,77, o qual consta do "Termo de Verificação e Recebimento Definitivo" (fl. 1223 do PDF; ID. c10c986). Registre-se que para o reconhecimento do grupo econômico em âmbito trabalhista basta a constituição de empresas, não necessitando de sociedades regularmente constituídas, de modo que a abrangência da lei celetista corresponde mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, o que confere uma proteção maior ao trabalhador. A realidade se sobrepõe à formalidade jurídica, a fim de evitar prejuízos que podem sofrer os trabalhadores em face das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo, justificando-se assim, também, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Registre-se que esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região reconheceu a existência de grupo econômico composto pelas 1ª e 2ª reclamadas em caso semelhante ao presente, ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000173-45.2024.5.02.0079 (Data de assinatura: 10/09/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). Destarte, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o grupo econômico formado pelas rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito. Reformo. 2. Honorários advocatícios O reclamante pleiteia seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela r. sentença nos seguintes termos: "AS reclamadas pagarão honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida" (fl. 1261 do PDF; ID. 62a4f92). Considero a causa de baixa complexidade, pois não houve produção de prova oral, tampouco produção de prova técnica, razão pela qual mantenho o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a teor dos parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem, solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES

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Marcus Antonio De Lima Peres e outros x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 337586131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:01e3a97): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-08.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO RIO TIETE, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANTONIO PIMENTA GONÇALVES RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformados com a r. sentença (fl. 1255 do PDF; ID. 62a4f92), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem o reclamante e a 1ª reclamante, tempestivamente. A 1ª reclamada, com seu recurso ordinário (fl. 1266 do PDF; ID. 65053e9), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT. Junta comprovante do pagamento de custas (fl. 1275 do PDF; ID. 8729fe4). O reclamante, com seu recurso ordinário (fl. 1276 do PDF; ID. 897ceea), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao não reconhecimento de grupo econômico e percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fl. 1307 do PDF; ID. 9c4b5ad), pela 1ª reclamada (fl. 1319 do PDF; ID. 4c6e4f0), pela 2ª reclamada (fl. 1300 do PDF; ID. b90bf14) e pela 3ª reclamada (fl. 1297 do PDF; ID. 4fdf7d7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alegam as rés-recorridas, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª reclamada é empresa em recuperação judicial, condição em que dela não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos apelo interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Multa do art. 467, da CLT A 1ª reclamada se insurge contra a r. sentença no que concerne à aplicação da multa do art. 467, da CLT, alegando não haver verbas rescisórias incontroversas. Com relação à matéria, o MM. Juízo decidiu o seguinte: "Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto" (fl. 1259 do PDF; ID. 62a4f92). Na petição inicial o reclamante alegou ter sido imotivadamente dispensado em 01/09/2022, sem que fossem quitadas sequer as verbas rescisórias descritas no TRCT elaborado "somente p/ conferência" (fl. 29 do PDF; ID. 107e0f3). Em sua defesa, a 1ª reclamada sustentou que foram quitadas as verbas rescisórias, não havendo parcelas resilitórias incontroversas. Tendo a reclamada arguido fato impeditivo do direito do autor, incumbia-lhe comprovar o adimplemento da parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias até a data do comparecimento perante à Justiça do Trabalho, ônus imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com a contestação, a 1ª reclamada apresentou TRCT igual ao juntado pelo reclamante com a petição inicial (fl. 1060 do PDF; ID. afe6adc), mas sem qualquer comprovante de quitação. Também não há prova de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS (fl. 1024 do PDF; ID. fdffdf2). E nem se alegue que a multa do art. 467, da CLT não seria aplicável a 1ª reclamada, por encontrar-se em recuperação judicial. Decerto que a massa falida não se sujeita às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como pacificado na Súmula 388 do C. TST. A recuperação judicial, contudo, é instituto jurídico diverso da falência, e não há previsão semelhante em seu favor. Assim, a recuperação judicial não desonera a empresa da obrigação de pagar as verbas rescisórias. Assim, afigura-se aplicável a multa do art. 467, da CLT. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1648-03.2017.5.10.0103 , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...).(AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Destarte, correta a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade solidária das reclamadas. Consórcio. Grupo econômico. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, alegando que prestou serviços ao Consórcio Rio Tiete (2ª reclamada), formado pelas 1ª e 3ª reclamadas, bem como à 3ª reclamada. Pleiteia, ainda, seja reconhecida ao menos a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que foi registrado em nome da 1ª reclamada, prestando serviços para o Consórcio Rio Tiete (formado pelas empresas TIISA e DP Barros), durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que as reclamadas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de serviço público. Assim, requer a responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, em sede de defesa, negam a configuração de grupo econômico, alegando que apenas constituíram consórcio para a prestação de serviços e execução das obras de desassoreamento do Rio Tietê. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a primeira e a terceira rés uniram esforços para a consecução de um objetivo comum, mediante a constituição da segunda reclamada, consórcio formalmente instituído para a realização de empreendimento contratado pelo Estado. O presente caso retrata figura jurídica diversa da de grupo econômico, o consórcio, em que duas ou mais empresas, com administração diversa, se congregam para determinada finalidade. Assim, é o empregador que responde pelos débitos trabalhistas, que, apesar de compor o consórcio, não transmite para as demais consorciadas a responsabilidade relativa aos seus empregados. Portanto, julgo improcedente os pedidos em face da reclamada DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Quanto à 2a reclamada (CONSORCIO RIO TIETE), deve ser excluída do polo passivo da demanda, uma vez que, como já ressaltado, a empregadora do reclamante responde diretamente pelas dívidas, sendo ela componente do consórcio que atuou nas prestações de serviços, não havendo necessidade a composição do polo pelo CONSÓRCIO. Ademais, o consórcio, por si, não possui personalidade jurídica própria. Julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC" (fl. 1260 do PDF; ID. 62a4f92). Ao exame. Em face dos princípios peculiares do processo trabalhista, a jurisprudência conferia à figura do grupo econômico uma interpretação mais elastecida daquela instituída no âmbito do Direito Empresarial, afastando-se da exegese meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para reconhecer a existência do respectivo instituto mesmo quando ausente o controle administrativo ou acionário de uma empresa sobre as demais. Trata-se do denominado "grupo econômico por coordenação", identificado pela presença de liames subjetivos ou objetivos que surgem de uma relação de coordenação entre os entes coligados e, por meio do qual, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando de idêntico empreendimento, em prol de um objetivo comum. A propósito da temática, o ministro Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (2ª edição), define o grupo econômico, como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta e indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Referido conceito atende plenamente aos princípios tutelares do Direito Laboral, na medida em que amplia as garantias de satisfação do crédito alimentar ao responsabilizar solidariamente todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços. Nesse passo, cumpre trazer à baila o seguinte aresto: GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. No Direito do Trabalho, a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, pelo controle e administração divididos entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação de coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins, uma mesma praxe e conduta empresarial, sendo irrelevante a prova de dominação de uma empresa sobre as outras." (00256-2005-018-03-00-1-RO - 2ª T. - Rel. Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Pub. "M" 24.06.05). No caso, o "Consórcio Rio Tietê", ora 2ª reclamada, foi constituído pela 1ª reclamada e pela 3ª reclamada para concorrer no certame promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, para a execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2260, nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba (fl. 1082 do PDF; ID. 238c62a). Destaco desde logo que, no referido contrato de constituição do consórcio, é indicado que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. É o que consta das cláusulas 3.2 e 6.1 do referido instrumento. Além da expressa previsão da responsabilidade solidária via contratual, é presumida a coordenação entre as empresas quanto às atividades econômicas correlatas, valendo citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.)" O reclamante, como empregado da 1ª reclamada, laborou nas obras de manutenção/saneamento do Rio Tietê, conforme se depreende, por exemplo, da solicitação de providência carreada aos autos (fl. 1028 do PDF; ID. d2d2a9f). Corroborando tal constatação, em audiência as reclamadas informaram que o reclamante trabalhava nas obras de desassoreamento do rio Tietê. Aduziram as rés que a 2ª reclamada é um consórcio formado entre as demais rés para consecução da referida obra (fl. 1226 do PDF; ID. fef4b93). Destarte, evidente que todas as rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. As empresas 1ª e 3ª reclamadas se uniram em consórcio para atender a exigências do poder público, em licitações de contratos de concessão de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê. Cada empresa manteve sua personalidade jurídica própria e sua autonomia, respondendo solidariamente pelos atos praticados em consórcio, nos termos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, que previa: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. No mesmo sentido, aliás, dispõe o art. 15, V, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Assim, não é determinante o conteúdo de eventual cláusula contratual que limite a responsabilidade solidária das consorciadas em face do contratante, pois a lei não faz tal restrição. Deste modo, como a contratação de empregados e o pagamento escorreito de seus direitos são atos praticados em consórcio, por expressa previsão legal todas as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. Ao constituir um consórcio, algumas pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas correlatas passam a atuar em coordenação, comungando esforços com o objetivo de obter melhores resultados financeiros. Por tais razões os consórcios de empresas podem ser equiparados aos "grupos econômicos" por coordenação para fins de relações de trabalho e consumo, conforme entendimento cada vez mais firme na jurisprudência pária. Trago à baila arestos do STJ e do STJ: Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. (RECURSO ESPECIAL REsp 1635637 RJ 2016/0198153-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI -Data de publicação: 21/09/2018) Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, sob o fundamento de que a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracteriza a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º , § 2º , da CLT . Registrou que no contrato de empreitada firmado com a 4ª reclamada (Copel Geração e Transmissão S.A.), para a implantação da UHE em Colíder/MT, consta expressamente que as empresas integrantes são "solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela contratada" . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. ( TST -5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 512820175230041 (TST) Breno Medeiros - DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O e. Regional consignou que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, pois integram consórcio que tem por objeto a administração e a exploração, sob regime de concessão, de transporte público, devendo responder pelos créditos devidos, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Dentre os princípios norteadores do direito do trabalho, o da primazia da realidade assegura a prevalência, na ordem jurídica trabalhista, da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade inerente a documentos ou acordos. Portanto, constatado o grupo econômico, as empresas componentes respondem solidariamente, nos termos do artigo celetista citado. Inferência diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº126 desta Corte, a qual incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista sob pretexto de violação de dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-1600-37.2012.5.01.0049, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONSÓRCIO DE EMPRESAS. O Regional concluiu que, para a consecução do objeto do contrato de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, celebrado pelas primeira e segunda reclamadas com a CEF, nos termos do consórcio empresarial constituído, havia atuação conjunta e coordenada das reclamadas, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação direta dos artigos 2º, § 2º, 9º e 444 da CLT e 28, § 3º, da Lei 8.078/90, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST, os quais não afastam a responsabilidade solidária quando está evidenciada a atuação conjunta e coordenada das reclamadas. O art. 278, § 1°, da Lei Federal n° 6.404/1976 também não está violado, pois, conforme já registrado pelo Regional, esse dispositivo não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. Ademais, ficou consignado pelo Regional que, não obstante o contrato de constituição do consórcio celebrado afastasse a responsabilidade entre as consorciadas, tal condição contratual não prevalece diante da verdade real constatada no feito. Recurso de revista não conhecido." (RR-1305-47.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Nesta senda, considerando-se que 1ª e 3ª reclamadas são empresas integrantes do consórcio, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo despicienda a existência de hierarquização/subordinação entre as empresas consorciadas. Destaque-se que a previsão contida no art. 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu parágrafo 1º, não afasta as conclusões ora defendidas. O mencionado dispositivo legal apenas dispõe que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". G.n. Nota-se que a norma somente estipulou que não haverá presunção de solidariedade, mas não a afasta por absoluto. Ademais, a legislação em comento refere-se às relações comerciais e não às obrigações de cunho juslaboral, cujo regramento aplicável é o já mencionado artigo 2º, § 2º, da CLT, ao qual a hipótese dos autos coaduna-se perfeitamente. Assim, ainda que a união das empresas tenha se dado para atender ao edital de licitação, tal fator não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade das rés, inclusive a do Consórcio, haja vista que há interesses comuns na exploração dos serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, em troca do expressivo valor de R$ 255.564.262,77, o qual consta do "Termo de Verificação e Recebimento Definitivo" (fl. 1223 do PDF; ID. c10c986). Registre-se que para o reconhecimento do grupo econômico em âmbito trabalhista basta a constituição de empresas, não necessitando de sociedades regularmente constituídas, de modo que a abrangência da lei celetista corresponde mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, o que confere uma proteção maior ao trabalhador. A realidade se sobrepõe à formalidade jurídica, a fim de evitar prejuízos que podem sofrer os trabalhadores em face das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo, justificando-se assim, também, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Registre-se que esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região reconheceu a existência de grupo econômico composto pelas 1ª e 2ª reclamadas em caso semelhante ao presente, ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000173-45.2024.5.02.0079 (Data de assinatura: 10/09/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). Destarte, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o grupo econômico formado pelas rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito. Reformo. 2. Honorários advocatícios O reclamante pleiteia seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela r. sentença nos seguintes termos: "AS reclamadas pagarão honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida" (fl. 1261 do PDF; ID. 62a4f92). Considero a causa de baixa complexidade, pois não houve produção de prova oral, tampouco produção de prova técnica, razão pela qual mantenho o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a teor dos parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem, solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcus Antonio De Lima Peres e outros x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 337586154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:01e3a97): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-08.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO RIO TIETE, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANTONIO PIMENTA GONÇALVES RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformados com a r. sentença (fl. 1255 do PDF; ID. 62a4f92), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem o reclamante e a 1ª reclamante, tempestivamente. A 1ª reclamada, com seu recurso ordinário (fl. 1266 do PDF; ID. 65053e9), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT. Junta comprovante do pagamento de custas (fl. 1275 do PDF; ID. 8729fe4). O reclamante, com seu recurso ordinário (fl. 1276 do PDF; ID. 897ceea), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao não reconhecimento de grupo econômico e percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fl. 1307 do PDF; ID. 9c4b5ad), pela 1ª reclamada (fl. 1319 do PDF; ID. 4c6e4f0), pela 2ª reclamada (fl. 1300 do PDF; ID. b90bf14) e pela 3ª reclamada (fl. 1297 do PDF; ID. 4fdf7d7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alegam as rés-recorridas, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª reclamada é empresa em recuperação judicial, condição em que dela não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos apelo interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Multa do art. 467, da CLT A 1ª reclamada se insurge contra a r. sentença no que concerne à aplicação da multa do art. 467, da CLT, alegando não haver verbas rescisórias incontroversas. Com relação à matéria, o MM. Juízo decidiu o seguinte: "Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto" (fl. 1259 do PDF; ID. 62a4f92). Na petição inicial o reclamante alegou ter sido imotivadamente dispensado em 01/09/2022, sem que fossem quitadas sequer as verbas rescisórias descritas no TRCT elaborado "somente p/ conferência" (fl. 29 do PDF; ID. 107e0f3). Em sua defesa, a 1ª reclamada sustentou que foram quitadas as verbas rescisórias, não havendo parcelas resilitórias incontroversas. Tendo a reclamada arguido fato impeditivo do direito do autor, incumbia-lhe comprovar o adimplemento da parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias até a data do comparecimento perante à Justiça do Trabalho, ônus imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com a contestação, a 1ª reclamada apresentou TRCT igual ao juntado pelo reclamante com a petição inicial (fl. 1060 do PDF; ID. afe6adc), mas sem qualquer comprovante de quitação. Também não há prova de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS (fl. 1024 do PDF; ID. fdffdf2). E nem se alegue que a multa do art. 467, da CLT não seria aplicável a 1ª reclamada, por encontrar-se em recuperação judicial. Decerto que a massa falida não se sujeita às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como pacificado na Súmula 388 do C. TST. A recuperação judicial, contudo, é instituto jurídico diverso da falência, e não há previsão semelhante em seu favor. Assim, a recuperação judicial não desonera a empresa da obrigação de pagar as verbas rescisórias. Assim, afigura-se aplicável a multa do art. 467, da CLT. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1648-03.2017.5.10.0103 , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...).(AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Destarte, correta a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade solidária das reclamadas. Consórcio. Grupo econômico. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, alegando que prestou serviços ao Consórcio Rio Tiete (2ª reclamada), formado pelas 1ª e 3ª reclamadas, bem como à 3ª reclamada. Pleiteia, ainda, seja reconhecida ao menos a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que foi registrado em nome da 1ª reclamada, prestando serviços para o Consórcio Rio Tiete (formado pelas empresas TIISA e DP Barros), durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que as reclamadas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de serviço público. Assim, requer a responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, em sede de defesa, negam a configuração de grupo econômico, alegando que apenas constituíram consórcio para a prestação de serviços e execução das obras de desassoreamento do Rio Tietê. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a primeira e a terceira rés uniram esforços para a consecução de um objetivo comum, mediante a constituição da segunda reclamada, consórcio formalmente instituído para a realização de empreendimento contratado pelo Estado. O presente caso retrata figura jurídica diversa da de grupo econômico, o consórcio, em que duas ou mais empresas, com administração diversa, se congregam para determinada finalidade. Assim, é o empregador que responde pelos débitos trabalhistas, que, apesar de compor o consórcio, não transmite para as demais consorciadas a responsabilidade relativa aos seus empregados. Portanto, julgo improcedente os pedidos em face da reclamada DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Quanto à 2a reclamada (CONSORCIO RIO TIETE), deve ser excluída do polo passivo da demanda, uma vez que, como já ressaltado, a empregadora do reclamante responde diretamente pelas dívidas, sendo ela componente do consórcio que atuou nas prestações de serviços, não havendo necessidade a composição do polo pelo CONSÓRCIO. Ademais, o consórcio, por si, não possui personalidade jurídica própria. Julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC" (fl. 1260 do PDF; ID. 62a4f92). Ao exame. Em face dos princípios peculiares do processo trabalhista, a jurisprudência conferia à figura do grupo econômico uma interpretação mais elastecida daquela instituída no âmbito do Direito Empresarial, afastando-se da exegese meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para reconhecer a existência do respectivo instituto mesmo quando ausente o controle administrativo ou acionário de uma empresa sobre as demais. Trata-se do denominado "grupo econômico por coordenação", identificado pela presença de liames subjetivos ou objetivos que surgem de uma relação de coordenação entre os entes coligados e, por meio do qual, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando de idêntico empreendimento, em prol de um objetivo comum. A propósito da temática, o ministro Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (2ª edição), define o grupo econômico, como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta e indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Referido conceito atende plenamente aos princípios tutelares do Direito Laboral, na medida em que amplia as garantias de satisfação do crédito alimentar ao responsabilizar solidariamente todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços. Nesse passo, cumpre trazer à baila o seguinte aresto: GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. No Direito do Trabalho, a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, pelo controle e administração divididos entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação de coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins, uma mesma praxe e conduta empresarial, sendo irrelevante a prova de dominação de uma empresa sobre as outras." (00256-2005-018-03-00-1-RO - 2ª T. - Rel. Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Pub. "M" 24.06.05). No caso, o "Consórcio Rio Tietê", ora 2ª reclamada, foi constituído pela 1ª reclamada e pela 3ª reclamada para concorrer no certame promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, para a execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2260, nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba (fl. 1082 do PDF; ID. 238c62a). Destaco desde logo que, no referido contrato de constituição do consórcio, é indicado que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. É o que consta das cláusulas 3.2 e 6.1 do referido instrumento. Além da expressa previsão da responsabilidade solidária via contratual, é presumida a coordenação entre as empresas quanto às atividades econômicas correlatas, valendo citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.)" O reclamante, como empregado da 1ª reclamada, laborou nas obras de manutenção/saneamento do Rio Tietê, conforme se depreende, por exemplo, da solicitação de providência carreada aos autos (fl. 1028 do PDF; ID. d2d2a9f). Corroborando tal constatação, em audiência as reclamadas informaram que o reclamante trabalhava nas obras de desassoreamento do rio Tietê. Aduziram as rés que a 2ª reclamada é um consórcio formado entre as demais rés para consecução da referida obra (fl. 1226 do PDF; ID. fef4b93). Destarte, evidente que todas as rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. As empresas 1ª e 3ª reclamadas se uniram em consórcio para atender a exigências do poder público, em licitações de contratos de concessão de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê. Cada empresa manteve sua personalidade jurídica própria e sua autonomia, respondendo solidariamente pelos atos praticados em consórcio, nos termos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, que previa: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. No mesmo sentido, aliás, dispõe o art. 15, V, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Assim, não é determinante o conteúdo de eventual cláusula contratual que limite a responsabilidade solidária das consorciadas em face do contratante, pois a lei não faz tal restrição. Deste modo, como a contratação de empregados e o pagamento escorreito de seus direitos são atos praticados em consórcio, por expressa previsão legal todas as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. Ao constituir um consórcio, algumas pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas correlatas passam a atuar em coordenação, comungando esforços com o objetivo de obter melhores resultados financeiros. Por tais razões os consórcios de empresas podem ser equiparados aos "grupos econômicos" por coordenação para fins de relações de trabalho e consumo, conforme entendimento cada vez mais firme na jurisprudência pária. Trago à baila arestos do STJ e do STJ: Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. (RECURSO ESPECIAL REsp 1635637 RJ 2016/0198153-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI -Data de publicação: 21/09/2018) Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, sob o fundamento de que a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracteriza a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º , § 2º , da CLT . Registrou que no contrato de empreitada firmado com a 4ª reclamada (Copel Geração e Transmissão S.A.), para a implantação da UHE em Colíder/MT, consta expressamente que as empresas integrantes são "solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela contratada" . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. ( TST -5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 512820175230041 (TST) Breno Medeiros - DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O e. Regional consignou que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, pois integram consórcio que tem por objeto a administração e a exploração, sob regime de concessão, de transporte público, devendo responder pelos créditos devidos, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Dentre os princípios norteadores do direito do trabalho, o da primazia da realidade assegura a prevalência, na ordem jurídica trabalhista, da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade inerente a documentos ou acordos. Portanto, constatado o grupo econômico, as empresas componentes respondem solidariamente, nos termos do artigo celetista citado. Inferência diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº126 desta Corte, a qual incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista sob pretexto de violação de dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-1600-37.2012.5.01.0049, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONSÓRCIO DE EMPRESAS. O Regional concluiu que, para a consecução do objeto do contrato de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, celebrado pelas primeira e segunda reclamadas com a CEF, nos termos do consórcio empresarial constituído, havia atuação conjunta e coordenada das reclamadas, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação direta dos artigos 2º, § 2º, 9º e 444 da CLT e 28, § 3º, da Lei 8.078/90, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST, os quais não afastam a responsabilidade solidária quando está evidenciada a atuação conjunta e coordenada das reclamadas. O art. 278, § 1°, da Lei Federal n° 6.404/1976 também não está violado, pois, conforme já registrado pelo Regional, esse dispositivo não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. Ademais, ficou consignado pelo Regional que, não obstante o contrato de constituição do consórcio celebrado afastasse a responsabilidade entre as consorciadas, tal condição contratual não prevalece diante da verdade real constatada no feito. Recurso de revista não conhecido." (RR-1305-47.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Nesta senda, considerando-se que 1ª e 3ª reclamadas são empresas integrantes do consórcio, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo despicienda a existência de hierarquização/subordinação entre as empresas consorciadas. Destaque-se que a previsão contida no art. 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu parágrafo 1º, não afasta as conclusões ora defendidas. O mencionado dispositivo legal apenas dispõe que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". G.n. Nota-se que a norma somente estipulou que não haverá presunção de solidariedade, mas não a afasta por absoluto. Ademais, a legislação em comento refere-se às relações comerciais e não às obrigações de cunho juslaboral, cujo regramento aplicável é o já mencionado artigo 2º, § 2º, da CLT, ao qual a hipótese dos autos coaduna-se perfeitamente. Assim, ainda que a união das empresas tenha se dado para atender ao edital de licitação, tal fator não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade das rés, inclusive a do Consórcio, haja vista que há interesses comuns na exploração dos serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, em troca do expressivo valor de R$ 255.564.262,77, o qual consta do "Termo de Verificação e Recebimento Definitivo" (fl. 1223 do PDF; ID. c10c986). Registre-se que para o reconhecimento do grupo econômico em âmbito trabalhista basta a constituição de empresas, não necessitando de sociedades regularmente constituídas, de modo que a abrangência da lei celetista corresponde mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, o que confere uma proteção maior ao trabalhador. A realidade se sobrepõe à formalidade jurídica, a fim de evitar prejuízos que podem sofrer os trabalhadores em face das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo, justificando-se assim, também, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Registre-se que esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região reconheceu a existência de grupo econômico composto pelas 1ª e 2ª reclamadas em caso semelhante ao presente, ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000173-45.2024.5.02.0079 (Data de assinatura: 10/09/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). Destarte, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o grupo econômico formado pelas rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito. Reformo. 2. Honorários advocatícios O reclamante pleiteia seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela r. sentença nos seguintes termos: "AS reclamadas pagarão honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida" (fl. 1261 do PDF; ID. 62a4f92). Considero a causa de baixa complexidade, pois não houve produção de prova oral, tampouco produção de prova técnica, razão pela qual mantenho o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a teor dos parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem, solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RIO TIETE

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Marcus Antonio De Lima Peres e outros x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 337586167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:01e3a97): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-08.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO RIO TIETE, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANTONIO PIMENTA GONÇALVES RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformados com a r. sentença (fl. 1255 do PDF; ID. 62a4f92), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem o reclamante e a 1ª reclamante, tempestivamente. A 1ª reclamada, com seu recurso ordinário (fl. 1266 do PDF; ID. 65053e9), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT. Junta comprovante do pagamento de custas (fl. 1275 do PDF; ID. 8729fe4). O reclamante, com seu recurso ordinário (fl. 1276 do PDF; ID. 897ceea), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao não reconhecimento de grupo econômico e percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fl. 1307 do PDF; ID. 9c4b5ad), pela 1ª reclamada (fl. 1319 do PDF; ID. 4c6e4f0), pela 2ª reclamada (fl. 1300 do PDF; ID. b90bf14) e pela 3ª reclamada (fl. 1297 do PDF; ID. 4fdf7d7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alegam as rés-recorridas, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª reclamada é empresa em recuperação judicial, condição em que dela não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos apelo interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Multa do art. 467, da CLT A 1ª reclamada se insurge contra a r. sentença no que concerne à aplicação da multa do art. 467, da CLT, alegando não haver verbas rescisórias incontroversas. Com relação à matéria, o MM. Juízo decidiu o seguinte: "Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto" (fl. 1259 do PDF; ID. 62a4f92). Na petição inicial o reclamante alegou ter sido imotivadamente dispensado em 01/09/2022, sem que fossem quitadas sequer as verbas rescisórias descritas no TRCT elaborado "somente p/ conferência" (fl. 29 do PDF; ID. 107e0f3). Em sua defesa, a 1ª reclamada sustentou que foram quitadas as verbas rescisórias, não havendo parcelas resilitórias incontroversas. Tendo a reclamada arguido fato impeditivo do direito do autor, incumbia-lhe comprovar o adimplemento da parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias até a data do comparecimento perante à Justiça do Trabalho, ônus imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com a contestação, a 1ª reclamada apresentou TRCT igual ao juntado pelo reclamante com a petição inicial (fl. 1060 do PDF; ID. afe6adc), mas sem qualquer comprovante de quitação. Também não há prova de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS (fl. 1024 do PDF; ID. fdffdf2). E nem se alegue que a multa do art. 467, da CLT não seria aplicável a 1ª reclamada, por encontrar-se em recuperação judicial. Decerto que a massa falida não se sujeita às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como pacificado na Súmula 388 do C. TST. A recuperação judicial, contudo, é instituto jurídico diverso da falência, e não há previsão semelhante em seu favor. Assim, a recuperação judicial não desonera a empresa da obrigação de pagar as verbas rescisórias. Assim, afigura-se aplicável a multa do art. 467, da CLT. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1648-03.2017.5.10.0103 , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...).(AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Destarte, correta a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade solidária das reclamadas. Consórcio. Grupo econômico. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, alegando que prestou serviços ao Consórcio Rio Tiete (2ª reclamada), formado pelas 1ª e 3ª reclamadas, bem como à 3ª reclamada. Pleiteia, ainda, seja reconhecida ao menos a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que foi registrado em nome da 1ª reclamada, prestando serviços para o Consórcio Rio Tiete (formado pelas empresas TIISA e DP Barros), durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que as reclamadas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de serviço público. Assim, requer a responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, em sede de defesa, negam a configuração de grupo econômico, alegando que apenas constituíram consórcio para a prestação de serviços e execução das obras de desassoreamento do Rio Tietê. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a primeira e a terceira rés uniram esforços para a consecução de um objetivo comum, mediante a constituição da segunda reclamada, consórcio formalmente instituído para a realização de empreendimento contratado pelo Estado. O presente caso retrata figura jurídica diversa da de grupo econômico, o consórcio, em que duas ou mais empresas, com administração diversa, se congregam para determinada finalidade. Assim, é o empregador que responde pelos débitos trabalhistas, que, apesar de compor o consórcio, não transmite para as demais consorciadas a responsabilidade relativa aos seus empregados. Portanto, julgo improcedente os pedidos em face da reclamada DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Quanto à 2a reclamada (CONSORCIO RIO TIETE), deve ser excluída do polo passivo da demanda, uma vez que, como já ressaltado, a empregadora do reclamante responde diretamente pelas dívidas, sendo ela componente do consórcio que atuou nas prestações de serviços, não havendo necessidade a composição do polo pelo CONSÓRCIO. Ademais, o consórcio, por si, não possui personalidade jurídica própria. Julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC" (fl. 1260 do PDF; ID. 62a4f92). Ao exame. Em face dos princípios peculiares do processo trabalhista, a jurisprudência conferia à figura do grupo econômico uma interpretação mais elastecida daquela instituída no âmbito do Direito Empresarial, afastando-se da exegese meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para reconhecer a existência do respectivo instituto mesmo quando ausente o controle administrativo ou acionário de uma empresa sobre as demais. Trata-se do denominado "grupo econômico por coordenação", identificado pela presença de liames subjetivos ou objetivos que surgem de uma relação de coordenação entre os entes coligados e, por meio do qual, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando de idêntico empreendimento, em prol de um objetivo comum. A propósito da temática, o ministro Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (2ª edição), define o grupo econômico, como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta e indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Referido conceito atende plenamente aos princípios tutelares do Direito Laboral, na medida em que amplia as garantias de satisfação do crédito alimentar ao responsabilizar solidariamente todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços. Nesse passo, cumpre trazer à baila o seguinte aresto: GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. No Direito do Trabalho, a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, pelo controle e administração divididos entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação de coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins, uma mesma praxe e conduta empresarial, sendo irrelevante a prova de dominação de uma empresa sobre as outras." (00256-2005-018-03-00-1-RO - 2ª T. - Rel. Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Pub. "M" 24.06.05). No caso, o "Consórcio Rio Tietê", ora 2ª reclamada, foi constituído pela 1ª reclamada e pela 3ª reclamada para concorrer no certame promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, para a execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2260, nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba (fl. 1082 do PDF; ID. 238c62a). Destaco desde logo que, no referido contrato de constituição do consórcio, é indicado que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. É o que consta das cláusulas 3.2 e 6.1 do referido instrumento. Além da expressa previsão da responsabilidade solidária via contratual, é presumida a coordenação entre as empresas quanto às atividades econômicas correlatas, valendo citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.)" O reclamante, como empregado da 1ª reclamada, laborou nas obras de manutenção/saneamento do Rio Tietê, conforme se depreende, por exemplo, da solicitação de providência carreada aos autos (fl. 1028 do PDF; ID. d2d2a9f). Corroborando tal constatação, em audiência as reclamadas informaram que o reclamante trabalhava nas obras de desassoreamento do rio Tietê. Aduziram as rés que a 2ª reclamada é um consórcio formado entre as demais rés para consecução da referida obra (fl. 1226 do PDF; ID. fef4b93). Destarte, evidente que todas as rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. As empresas 1ª e 3ª reclamadas se uniram em consórcio para atender a exigências do poder público, em licitações de contratos de concessão de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê. Cada empresa manteve sua personalidade jurídica própria e sua autonomia, respondendo solidariamente pelos atos praticados em consórcio, nos termos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, que previa: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. No mesmo sentido, aliás, dispõe o art. 15, V, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Assim, não é determinante o conteúdo de eventual cláusula contratual que limite a responsabilidade solidária das consorciadas em face do contratante, pois a lei não faz tal restrição. Deste modo, como a contratação de empregados e o pagamento escorreito de seus direitos são atos praticados em consórcio, por expressa previsão legal todas as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. Ao constituir um consórcio, algumas pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas correlatas passam a atuar em coordenação, comungando esforços com o objetivo de obter melhores resultados financeiros. Por tais razões os consórcios de empresas podem ser equiparados aos "grupos econômicos" por coordenação para fins de relações de trabalho e consumo, conforme entendimento cada vez mais firme na jurisprudência pária. Trago à baila arestos do STJ e do STJ: Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. (RECURSO ESPECIAL REsp 1635637 RJ 2016/0198153-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI -Data de publicação: 21/09/2018) Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, sob o fundamento de que a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracteriza a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º , § 2º , da CLT . Registrou que no contrato de empreitada firmado com a 4ª reclamada (Copel Geração e Transmissão S.A.), para a implantação da UHE em Colíder/MT, consta expressamente que as empresas integrantes são "solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela contratada" . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. ( TST -5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 512820175230041 (TST) Breno Medeiros - DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O e. Regional consignou que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, pois integram consórcio que tem por objeto a administração e a exploração, sob regime de concessão, de transporte público, devendo responder pelos créditos devidos, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Dentre os princípios norteadores do direito do trabalho, o da primazia da realidade assegura a prevalência, na ordem jurídica trabalhista, da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade inerente a documentos ou acordos. Portanto, constatado o grupo econômico, as empresas componentes respondem solidariamente, nos termos do artigo celetista citado. Inferência diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº126 desta Corte, a qual incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista sob pretexto de violação de dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-1600-37.2012.5.01.0049, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONSÓRCIO DE EMPRESAS. O Regional concluiu que, para a consecução do objeto do contrato de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, celebrado pelas primeira e segunda reclamadas com a CEF, nos termos do consórcio empresarial constituído, havia atuação conjunta e coordenada das reclamadas, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação direta dos artigos 2º, § 2º, 9º e 444 da CLT e 28, § 3º, da Lei 8.078/90, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST, os quais não afastam a responsabilidade solidária quando está evidenciada a atuação conjunta e coordenada das reclamadas. O art. 278, § 1°, da Lei Federal n° 6.404/1976 também não está violado, pois, conforme já registrado pelo Regional, esse dispositivo não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. Ademais, ficou consignado pelo Regional que, não obstante o contrato de constituição do consórcio celebrado afastasse a responsabilidade entre as consorciadas, tal condição contratual não prevalece diante da verdade real constatada no feito. Recurso de revista não conhecido." (RR-1305-47.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Nesta senda, considerando-se que 1ª e 3ª reclamadas são empresas integrantes do consórcio, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo despicienda a existência de hierarquização/subordinação entre as empresas consorciadas. Destaque-se que a previsão contida no art. 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu parágrafo 1º, não afasta as conclusões ora defendidas. O mencionado dispositivo legal apenas dispõe que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". G.n. Nota-se que a norma somente estipulou que não haverá presunção de solidariedade, mas não a afasta por absoluto. Ademais, a legislação em comento refere-se às relações comerciais e não às obrigações de cunho juslaboral, cujo regramento aplicável é o já mencionado artigo 2º, § 2º, da CLT, ao qual a hipótese dos autos coaduna-se perfeitamente. Assim, ainda que a união das empresas tenha se dado para atender ao edital de licitação, tal fator não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade das rés, inclusive a do Consórcio, haja vista que há interesses comuns na exploração dos serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, em troca do expressivo valor de R$ 255.564.262,77, o qual consta do "Termo de Verificação e Recebimento Definitivo" (fl. 1223 do PDF; ID. c10c986). Registre-se que para o reconhecimento do grupo econômico em âmbito trabalhista basta a constituição de empresas, não necessitando de sociedades regularmente constituídas, de modo que a abrangência da lei celetista corresponde mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, o que confere uma proteção maior ao trabalhador. A realidade se sobrepõe à formalidade jurídica, a fim de evitar prejuízos que podem sofrer os trabalhadores em face das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo, justificando-se assim, também, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Registre-se que esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região reconheceu a existência de grupo econômico composto pelas 1ª e 2ª reclamadas em caso semelhante ao presente, ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000173-45.2024.5.02.0079 (Data de assinatura: 10/09/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). Destarte, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o grupo econômico formado pelas rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito. Reformo. 2. Honorários advocatícios O reclamante pleiteia seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela r. sentença nos seguintes termos: "AS reclamadas pagarão honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida" (fl. 1261 do PDF; ID. 62a4f92). Considero a causa de baixa complexidade, pois não houve produção de prova oral, tampouco produção de prova técnica, razão pela qual mantenho o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a teor dos parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem, solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654696

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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