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Rmg - Engenharia S/C Ltda x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 319835642

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-36.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RMG - ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA CONDOMINIO EZ TOWERS EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A LUIZ HUMBERTO GONCALVES M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010178-36.2024.5.03.0041 RECORRENTE: RMG - EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010178-36.2024.5.03.0041 RECORRENTE: RMG - ENGENHARIA S/C LTDA RECORRIDO: LUIZ HUMBERTO GONCALVES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ec356 proferida nos autos. RECURSO DE: RMG - ENGENHARIA S/C LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 1c897b1; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e83c3c5). Regular a representação processual (Id 950a828 , 630b539 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 981d4a1 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 981d4a1 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4e614d6 , 3e4b1cb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce5b4b5 , 164b9d0 ; Condenação no acórdão, id f1031a7 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id f1031a7 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b8a07d , 9f51e98 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 6 do IRR- TST Consta do acórdão: A teor do art. 455 da CLT, "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Responsabilidade solidária mantida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbram as contrariedades mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RMG - ENGENHARIA S/C LTDA

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Rmg - Engenharia S/C Ltda x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 319835648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-36.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RMG - ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA CONDOMINIO EZ TOWERS EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A LUIZ HUMBERTO GONCALVES M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010178-36.2024.5.03.0041 RECORRENTE: RMG - EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010178-36.2024.5.03.0041 RECORRENTE: RMG - ENGENHARIA S/C LTDA RECORRIDO: LUIZ HUMBERTO GONCALVES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ec356 proferida nos autos. RECURSO DE: RMG - ENGENHARIA S/C LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 1c897b1; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e83c3c5). Regular a representação processual (Id 950a828 , 630b539 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 981d4a1 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 981d4a1 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4e614d6 , 3e4b1cb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce5b4b5 , 164b9d0 ; Condenação no acórdão, id f1031a7 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id f1031a7 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b8a07d , 9f51e98 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 6 do IRR- TST Consta do acórdão: A teor do art. 455 da CLT, "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Responsabilidade solidária mantida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbram as contrariedades mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HUMBERTO GONCALVES

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Jessica Xavier Dos Santos e outros x Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323051657

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-32.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA XAVIER DOS SANTOS LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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CLAUDIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010178-32.2025.5.03.0031 AUTOR: JESSICA XAVIER DOS SANTOS RÉU: ALUMIPACK I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010178-32.2025.5.03.0031 AUTOR: JESSICA XAVIER DOS SANTOS RÉU: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a3813 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando-se que a(s) perícia(s) ambiental/médica foi(ram) concluída(s), DESIGNA-SE a AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO para o dia 16/10/25 às 09h40. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), mantidas as cominações anteriores. As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Será utilizada a plataforma digital Zoom Meeting devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou computadores (com microfone e webcam). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Da Cunha e outros x Wilson Pedro Costa

ID: 327158557

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-64.2021.5.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CUNHA SOLANGE MARIA MACHADO MORAIS

Polo Passivo:

WILSON PEDRO COSTA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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BARBARA FONSECA CAPORALI

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RONALDO WILIAN VIDAL

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010178-64.2021.5.03.0001 AUTOR: ADILSON DA CUNHA RÉU: WILSON PEDRO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010178-64.2021.5.03.0001 AUTOR: ADILSON DA CUNHA RÉU: WILSON PEDRO COSTA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e305ba proferido nos autos. Vistos. Ante o decurso de prazo para a inventariante dativa - Dra Barbara Fonseca Caporali, OAB/MG: 228324 - manifestar nos autos em 10/07/2025, liberem-se os créditos do reclamante, seu procurador e da UNIÃO, mediante ofício transferência e conta indicada no id 1c208db, conforme cálculo de id 6e179bf. Após o retorno do comprovante, intime-se o reclamante da transferência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido este e nada requerendo, venham os autos conclusos em julgamento para a extinção da execução. RESUMO DO CÁLCULO, ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 22.604,95 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: R$ 4.389,43 HONORÁRIOS P/OS PATRONOS DO AUTOR: R$ 4.111,63 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 316,69 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 31.422,70 AL OFÍCIO TRANSFERÊNCIA - CEF Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a transferência do saldo existente na conta judicial de n.º 0620.042.03193632-2 distribuído conforme detalhamento abaixo, com juros e correção monetária a partir de 01/07/2025: Valor líquido da reclamante: R$ 22.604,95 - transferir em favor de Terra E Santos Sociedade de Advogados – CNPJ: 28.377.146/0001-70 - Banco Sicoob (756), Ag: 3046, Conta corrente: 100.166-3 Honorários Advocatícios: R$ 4.111,63 - transferir em favor de Terra E Santos Sociedade de Advogados – CNPJ: 28.377.146/0001-70 - Banco Sicoob (756), Ag: 3046, Conta corrente: 100.166-3 INSS reclamante: R$ 4.389,43 - recolher em favor da União Federal - GPS - código 1708 - PIS: 122.70858.55-9. Custas: R$ 316,69 - recolher em favor da União Federal - Guia GRU, réu: WILSON PEDRO COSTA, código de pagamento: 18.740-2, UG: 080008 Como medida de celeridade e economia processual, imprimo força de ofício ao presente despacho. Conferido AL BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DA CUNHA

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Adilson Da Cunha e outros x Wilson Pedro Costa

ID: 327158589

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-64.2021.5.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CUNHA SOLANGE MARIA MACHADO MORAIS

Polo Passivo:

WILSON PEDRO COSTA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FONSECA CAPORALI

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RONALDO WILIAN VIDAL

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010178-64.2021.5.03.0001 AUTOR: ADILSON DA CUNHA RÉU: WILSON PEDRO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010178-64.2021.5.03.0001 AUTOR: ADILSON DA CUNHA RÉU: WILSON PEDRO COSTA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e305ba proferido nos autos. Vistos. Ante o decurso de prazo para a inventariante dativa - Dra Barbara Fonseca Caporali, OAB/MG: 228324 - manifestar nos autos em 10/07/2025, liberem-se os créditos do reclamante, seu procurador e da UNIÃO, mediante ofício transferência e conta indicada no id 1c208db, conforme cálculo de id 6e179bf. Após o retorno do comprovante, intime-se o reclamante da transferência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido este e nada requerendo, venham os autos conclusos em julgamento para a extinção da execução. RESUMO DO CÁLCULO, ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 22.604,95 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: R$ 4.389,43 HONORÁRIOS P/OS PATRONOS DO AUTOR: R$ 4.111,63 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 316,69 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 31.422,70 AL OFÍCIO TRANSFERÊNCIA - CEF Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a transferência do saldo existente na conta judicial de n.º 0620.042.03193632-2 distribuído conforme detalhamento abaixo, com juros e correção monetária a partir de 01/07/2025: Valor líquido da reclamante: R$ 22.604,95 - transferir em favor de Terra E Santos Sociedade de Advogados – CNPJ: 28.377.146/0001-70 - Banco Sicoob (756), Ag: 3046, Conta corrente: 100.166-3 Honorários Advocatícios: R$ 4.111,63 - transferir em favor de Terra E Santos Sociedade de Advogados – CNPJ: 28.377.146/0001-70 - Banco Sicoob (756), Ag: 3046, Conta corrente: 100.166-3 INSS reclamante: R$ 4.389,43 - recolher em favor da União Federal - GPS - código 1708 - PIS: 122.70858.55-9. Custas: R$ 316,69 - recolher em favor da União Federal - Guia GRU, réu: WILSON PEDRO COSTA, código de pagamento: 18.740-2, UG: 080008 Como medida de celeridade e economia processual, imprimo força de ofício ao presente despacho. Conferido AL BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEDRO COSTA

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Edneia Justino Dos Santos x Sercom - Servicos Comina Ltda

ID: 258878182

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-76.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERCOM - SERVICOS COMINA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDINEY JOSE DE ALMEIDA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010178-76.2023.5.03.0039 : EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS : SERCOM - SERVICOS COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010178-76.2023.5.03.0039 : EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS : SERCOM - SERVICOS COMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618f258 proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO A Reclamada, SERCOM - SERVIÇOS COMINA LTDA, opôs Embargos de Declaração em que alega vício de omissão na sentença embargada. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Juízo de admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração porque opostos a tempo e modo, sendo próprios e tempestivos. II.2 Mérito A Embargante se insurge contra a adoção da jornada de trabalho alegada pela Reclamante na petição inicial. Aduz que a presunção de veracidade configurada pela não apresentação dos cartões de ponto é apenas relativa e foi ilidida pelo depoimento da testemunha Vantuil. Não assiste razão ao Embargante. De início, relembre-se que os recursos de embargos declaratórios, em primeira instância, somente se prestam à correção de obscuridades, contradições, omissões e erros materiais em julgados, podendo lhes ser conferido efeito modificativo, se pertinente. In casu, verifica-se que a parte embargante pretende a reapreciação de questões já decididas pelo juízo, com a consequente modificação do julgado, o que, entretanto, é absolutamente inviável em sede de Embargos de Declaração. Pontue-se que a sentença fundamentou o acolhimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial em decorrência da falta de apresentação dos cartões de ponto, ônus da Reclamada. A reanálise da questão decidida, para rever fatos, provas ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido, não se encontra dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Julgo improcedentes, portanto, os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. III DISPOSITIVO A teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por SERCOM - SERVIÇOS COMINA LTDA, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença embargada inalterada. Sem custas quanto aos embargos e mantido inalterado o valor da condenação dantes arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS

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Edneia Justino Dos Santos x Sercom - Servicos Comina Ltda

ID: 258878186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-76.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERCOM - SERVICOS COMINA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDINEY JOSE DE ALMEIDA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010178-76.2023.5.03.0039 : EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS : SERCOM - SERVICOS COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010178-76.2023.5.03.0039 : EDNEIA JUSTINO DOS SANTOS : SERCOM - SERVICOS COMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618f258 proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO A Reclamada, SERCOM - SERVIÇOS COMINA LTDA, opôs Embargos de Declaração em que alega vício de omissão na sentença embargada. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Juízo de admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração porque opostos a tempo e modo, sendo próprios e tempestivos. II.2 Mérito A Embargante se insurge contra a adoção da jornada de trabalho alegada pela Reclamante na petição inicial. Aduz que a presunção de veracidade configurada pela não apresentação dos cartões de ponto é apenas relativa e foi ilidida pelo depoimento da testemunha Vantuil. Não assiste razão ao Embargante. De início, relembre-se que os recursos de embargos declaratórios, em primeira instância, somente se prestam à correção de obscuridades, contradições, omissões e erros materiais em julgados, podendo lhes ser conferido efeito modificativo, se pertinente. In casu, verifica-se que a parte embargante pretende a reapreciação de questões já decididas pelo juízo, com a consequente modificação do julgado, o que, entretanto, é absolutamente inviável em sede de Embargos de Declaração. Pontue-se que a sentença fundamentou o acolhimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial em decorrência da falta de apresentação dos cartões de ponto, ônus da Reclamada. A reanálise da questão decidida, para rever fatos, provas ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido, não se encontra dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Julgo improcedentes, portanto, os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. III DISPOSITIVO A teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por SERCOM - SERVIÇOS COMINA LTDA, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença embargada inalterada. Sem custas quanto aos embargos e mantido inalterado o valor da condenação dantes arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM - SERVICOS COMINA LTDA

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Processo nº 0010178-24.2024.4.05.8202

ID: 336263858

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-24.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. F. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010178-24.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. R. F. D. S. J. REPRESENTANTE: MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914 Advogados do(a) AUTOR: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, INTIMEM-SE as partes acerca da designação de inspeção social, que será realizada no prazo de até 40 (quarenta) dias úteis a contar desta data, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no sistema processual e prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente que caso a diligência não consiga ser realizada, seja por ausência injustificada ou por insuficiência de informações quanto ao endereço ou contato pessoal que inviabilizem a realização da inspeção social, a realização de uma nova diligência ficará condicionada ao pagamento dos honorários periciais pela parte. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0010178-24.2024.4.05.8202

ID: 336263859

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-24.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010178-24.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. R. F. D. S. J. REPRESENTANTE: MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914 Advogados do(a) AUTOR: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, INTIMEM-SE as partes acerca da designação de inspeção social, que será realizada no prazo de até 40 (quarenta) dias úteis a contar desta data, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no sistema processual e prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente que caso a diligência não consiga ser realizada, seja por ausência injustificada ou por insuficiência de informações quanto ao endereço ou contato pessoal que inviabilizem a realização da inspeção social, a realização de uma nova diligência ficará condicionada ao pagamento dos honorários periciais pela parte. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Deusdete Da Silva Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 310602858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001518-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001518-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001518-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deusdete da Silva Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR BUSCA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PARTE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DESIGNADOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.4. COLETA DE ASSINATURA DA PARTE QUE É ATO PERSONALÍSSIMO, SENDO NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE NÃO CONSEGUIU CONTATÁ-LA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE A PARTE PODERIA REALIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, O QUE OBSTA A PRECLUSÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÕES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL É NECESSÁRIA PARA ATOS PERSONALÍSSIMOS, COMO A COLETA DE ASSINATURA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ART. 247, ART. 274, ART. 474.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012816-11.2024.8.26.0566, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23/04/2025.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012485-59.2023.8.26.0438, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 24/01/2025.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010778-56.2023.8.26.0438, REL. OLAVO SÁ, J. 14/01/2025.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006354-39.2022.8.26.0071, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 19/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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