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Processo nº 0010178-33.2015.8.10.0000

ID: 292356476

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010178-33.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO

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PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0010178-33.2015.8.10.0000 CREDOR: LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0010178-33.2015.8.10.0000 CREDOR: LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0801324-87.2021.8.10.0135

ID: 257088073

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801324-87.2021.8.10.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR MONTEIRO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801324-87.2021.8.10.0135. EXECUÇÃO FISCAL (1116). REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): VITAL DO REGO FILHO. Advogado(s) do reclamado: VICTOR MONTEIRO ALMEIDA (OAB 13273-AL). DECISÃO. Vistos etc., Não é o caso de extinção da execução, porquanto fora ajuizada antes da decisão que suspendeu a exigência do crédito tributário, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO 1. Encontrando-se o débito exeqüendo com exigibilidade suspensa, em virtude de concessão de liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, CTN) confirmado por sentença pendente de recurso de apelação, razoável a suspensão da execução até sua apreciação definitiva, em face da prejudicialidade existente entre a execução fiscal e o referido mandado de segurança. 2. A matéria ventilada pela agravante, na exceção de pré-executividade, é de ordem pública, uma vez que diz respeito à nulidade do título executivo em face de estar a executada, até decisão final do mandado de segurança interposto, desobrigada do recolhimento da exação em comento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AG 0010178-04.2004.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 19/03/2007 PAG 171.) Mister suspender o processo, até a definição do mandado de segurança impetrado pelo executado. Determino a suspensão da tramitação deste feito, até ulterior decisão proferida nos autos do Processo 0858640-72.2021.8.10.0001, em trâmite pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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