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"0010178-20.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010178-20.2024.8.26.0405"

Sm Textil Ltda x Maria De Fatima Constantini Rodriguez e outros

ID: 281972743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010178-54.2008.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SM TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CONSTANTINI RODRIGUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LARA BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010178-54.2008.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SM TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARIA DE FATIMA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010178-54.2008.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SM TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARIA DE FATIMA CONSTANTINI RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : ANA LARA BENVENUTI (OAB SC052735) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SCHAEFER (OAB SC047260) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho os declaratórios de evento 400, reconheço o erro material apontado e revogo a determinação de regularização processual constante do despacho de evento 397, porque demonstrado que o fato de a empresa exequente estar "inapta" limita-se às suas obrigações com a Receita Federal e não importa em extinção da pessoa jurídica, que permanece em atividade conforme documentos de evento 400. 2. Sobre a impenhorabilidade suscitada no evento 390 : De início, importa referir que o veículo em discussão não foi penhorado. Penhorou-se tão somente eventuais direitos da parte executada decorrentes do contrato de financiamento que tem o veículo como garantia, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard, conforme decisão de evento 250 e termo de penhora de evento 272 , da qual a parte executada foi devidamente intimada ( evento 251 ) e impugnou a penhora porque o veículo não integraria seu patrimônio ( evento 261 ), questão já resolvida por este Juízo ( evento 314 ). A impenhorabilidade, contudo, não foi objeto de manifestação nos autos. Nesse sentido, com a devida vênia aos argumentos insculpidos pela parte exequente, registro que a impenhorabilidade de bens é considerada matéria de ordem público e, por isso, o e. STJ já afastou a hipótese de preclusão temporal: "Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/10/2012). No mesmo sentido, colhe-se o seguinte de recente julgado da jurisprudência do e. TJSC: Ab initio, a ausência de impugnação do executado a tempo e modo oportunos acerca da penhora, não impede o juízo de origem de reconhecer a qualquer momento a impenhorabilidade do bem objeto desta lide, porquanto se trate de matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento no processo, na qual a jurisprudência afasta a incidência da preclusão temporal para esse fim (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066466-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Feitas essas considerações, conheço da manifestação de evento 390 . Adianto, contudo, tratar-se de hipótese de indeferimento do pedido. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese, cuida-se da penhora de eventuais direitos sobre veículo alienado, hipótese que não se encontra protegida no rol do art. 830 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, rejeito as alegações da parte executada para afastar a impenhorabilidade de eventuais direitos da parte executada sobre o bem descrito no documento 2, evento 245, objeto de alienação fiduciária. 3. Intimem-se, inclusive a parte exequente para prosseguimento, em 15 dias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010178-20.2024.8.26.0405"

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