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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 322692946

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - R…

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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 322692959

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEX SANDRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEX SANDRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - R…

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Tim Nordeste S/A x Clesilma Germano De Lacerda Araujo

ID: 293976736

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIM NORDESTE S/A

Polo Passivo:

CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA ALEX SANDRA BATISTA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO Advogado(s): MARIA ALEX SANDRA BATISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º: 0010178-16.2015.8.20.0142 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS EMBARGANTE: TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA EMBARGADO(A): CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS REFUTARAM A SENTENÇA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. 1º Juiz Relator I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIM NORDESTE S/A, alegando, em síntese, a existência de contradição no acórdão que não conheceu do recurso por ela interposto, consoante Ementa a seguir: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE REQUEREU APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE APRESENTADO. RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I E II DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM SENTENÇA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso que não atende ao disposto no artigo 1.010 do CPC.” Segundo o embargante, o vício suscitado encontra-se no fato de que o Acórdão atacado foi contraditório, ao deixar de apreciar as nulidades ocorridas no trâmite processual no 1º grau. Pondera a prolação de duas sentenças contraditórias no que tange aos embargos à execução. Sustenta a ausência de apreciação válida dos embargos de declaração opostos em face da primeira decisão que poderiam ter modificado o julgamento inicial. Realça, ainda, que deveria ter sido reconhecida a perda superveniente de interesse recursal, o que tornaria inexigível os honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento dos aclaratórios sob o fundamento de inadequação da via eleita. Pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório do recurso em análise, com aplicação da respectiva multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Compulsando as razões recursais, vislumbra-se que não assiste razão ao Embargante. A decisão não padeceu de qualquer vício apto a ser sanado. Convém transcrever trecho do acórdão quando tratou da matéria ventilada nos aclaratórios: “No caso em apreço, carece o apelo de pressuposto essencial, qual seja, fundamento de fato que se contraponha às conclusões da sentença, nos precisos termos que dispõe o art. 1.010, incisos I e II, do CPC, resultando no impositivo não conhecimento da inconformidade. Dos autos consta que o recurso inominado apresentado pela TIM S/A impugnou sentença que continha o seguinte dispositivo (Id 26677276): Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Entretanto, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, passando a ter a sentença o seguinte dispositivo: Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Na espécie, verifica-se que as razões recursais diferem inteiramente das conclusões que ensejaram a sentença monocrática. O recurso deve conter concretamente as razões que levam a parte a irresignar-se com a decisão e fundamentação lançada na sentença. A despeito de ter sido o recorrente devidamente intimado acerca da Sentença que apreciou os embargos de declaração, a parte executada requereu fosse apreciado o recurso inominado anteriormente protocolado, cuja pretensão fora inclusive atendida na sentença que apreciou os embargos de declaração, o que reforça o não conhecimento do recurso por perda superveniente de interesse recursal. Neste caminho, a parte Recorrente insurge-se contra o decisum, trazendo razões totalmente diversas das questões examinadas na sentença, o que impede o conhecimento do recurso na forma proposta.” Feitos tais registros, é notório que a intenção do embargante é simplesmente rediscutir o que já foi amplamente decidido, demonstrando simples inconformismo com a interpretação conferida por esta Turma Recursal em relação aos pedidos deduzidos em juízo, de maneira a tornar despiciendo, inclusive, reproduzir os fundamentos do acórdão embargado, o que não deixa margem para dúvidas quanto à completa inexistência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não deve confundir o embargante a sua irresignação em relação aos fundamentos do acórdão, com eventual e efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado, elementos não presentes na espécie. Nesse contexto, inexistindo qualquer vício a ser sanado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar/anular o julgado contido no vertente acórdão recorrido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (CPC/73, art. 535, I e II), rejeita-se os embargos de declaração. (TJ-RN - ED: 20150065411000100 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 09/03/2017, 1ª Câmara Cível). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os declaratórios devem se pautar em acórdão que contenha algum vício de obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (TJ-RN - ED: 20150053959000100 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 21/02/2017, 2ª Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal de origem não é definitivo nem vinculativo, podendo o Tribunal ad quem, ao analisá-lo posteriormente, modificar o entendimento da Corte a quo. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1572814 SC 2015/0310034-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2016). Destarte, impõe-se à rejeição dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a questão restou satisfatoriamente decidida com base na legislação, não se verificando que o acórdão objurgado foi omisso/contraditório, estando, pois, ausente o vício elencado pelo embargante. Rejeito o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé sob o fundamento de que manejou recurso com propósito meramente protelatório, visto que somente cabível quando for manifesta a prova no sentido de que a parte agiu nos termos do art. 80 do CPC, o que não é o caso. Em face do exposto e, considerando ainda, a inexistência no caso sob exame, de eventual vício no decisum atacado, rejeito os presentes embargos, nos moldes acima delineados. É como voto. 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 262786372

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIM NORDESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO Advogado(s): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0010178-16.2015.8.20.0142 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO(A): CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE REQUEREU APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE APRESENTADO. RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I E II DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM SENTENÇA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso que não atende ao disposto no artigo 1.010 do CPC. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença inicialmente proferida pelo Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS (Id 26677219): Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Clesilma Germano de Lacerda Araújo contra a Tim Nordeste. A parte exequente apresentou petição de ID 38685004, apontando como devida a quantia de R$ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), incluindo multa e honorários advocatícios, ambos, em 10%. A parte executada apresentou embargos a execução (ID 93450766), sustentando aplicações indevidas no valor da execução e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, garantiu o juízo e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com também a nulidade da presente execução. Manifestação aos embargos à execução, juntados no ID 95082922. É o que importa relatar. Decido. - DOS EMBARGOS De acordo com a sistemática processual imposta pela Lei no. 11.382/06, os embargos do executado, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Poderá, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo, desde que haja relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado, bem como esteja o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante determina o artigo 739-A, § 1o, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não preencheu todos os requisitos legais exigidos, conforme faz prova da garantia do juízo por DJO (ID 93450767), mas não demonstrou o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o mesmo. Desta feita, entendo que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Os embargos devem ser acolhidos em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alegou a aplicação em duplicidade de multa e honorários, ambos, em 10 %, em virtude de atualização apresentada pela Exequente, contrária ao estipulado na sentença ID 30063597: b) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM ? com exceção do número (84) 99662-5050 ?, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Portanto, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer incide entre o limite de $ 100,00 (cem reais) até $ 3.000,00 (três mil reais). O disposto no art. 523, § 1º, do CPC, apenas é aplicado se não ocorrer o pagamento voluntário a partir da intimação para pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Destarte, conforme a planilha apresentada pela Exequente ID 38685524, aplicou multa e honorários, ambos, em 10%, totalizando o valor de $ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), importa em excesso de execução. Finalmente, não custa ressaltar que a sentença objeto do cumprimento formou coisa julgada material, tornando-se, pois, imutável diante dos argumentos trazidos na “peça de defesa” de ID no 93450766, principalmente em relação à tese da inexigibilidade das astreintes. Diante do exposto, acolho em parte os embargos, devendo o cumprimento de sentença seguir tendo por critério a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização, sem multa. Intime-se a Exequente para atualizar o valor desse cumprimento de sentença com base no valor de R$ 3.000,00, obedecendo os parâmetros da fundamentação, sem a incidência de multa e honorários, apresentando nova planilha de cálculos. Após a apresentação do cálculo, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Não havendo impugnação e considerando que o executado já depositou o valor, conforme DJO (93450767), voltem-me os autos para decisão de liberação do pagamento, por meio de alvará, referente ao crédito em favor da exequente e o valor remanescente do depósito realizado, referente ao excesso, caso existente, em favor do executado, intimando-se as partes (exequente e banco executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as contas bancárias para fins de expedição de alvarás respectivos. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz em Substituição Legal Após apresentação de embargos de declaração pela parte executada, houve nova apreciação dos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese,o embargante alega que apesar da decisão proferida pelo Magistrado, determinando que a executada procedesse com o bloqueio parcial, solicitado pela parte autora, nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM, com exceção do número (84) 99662-5050 ocorre que no momento da solicitação de cumprimento da referida obrigação de fazer fora detectado impossibilidade de cumprimento da mesma, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Diante do exposto, a executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art.461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte do mesmo Instado a se pronunciar, a Embargada ratificou o descumprimento da sentença de mérito pela Embargante proposta ofertada. Eis o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende do “Id30096597”, este H. Juízo “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM com exceção do número (84) 99662-5050 , no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Ocorre que esgotadas as vias recursais, restou certificado nos autos que o trânsito em julgado da r. sentença se deu no dia 11/09/2017, sem interposição de qualquer recurso e sem comprovar o cumprimento. Verifico que a embargante não juntou provas sobre a a impossibilidade sobre o cumprimento da sentença proferida. Por tais razões, assiste à Embargada o direito para que seja deferida a realização de penhora on line através do sistema BacenJud em desfavor da empresa executada uma vez demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes dessa decisão e posteriormente retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. SIRVA A(O) PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Interposto Recurso inominado pela parte executada, foi proferido, em grau recursal, o Despacho de Id 27650736, reconhecendo a existência de equívoco na decisão que reapreciou os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para apreciação dos embargos de declaração interpostos em Id 26677271. Segue sentença proferida pelo Juiz GUILHERME MELO CORTEZ: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA. Sentença (ID. 30096597), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Embargos de declaração no ID.104122892, a parte ré alega omissão e contradição na presente sentença. Impugnação aos embargos (ID. 105149924). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". In casu, os embargos interpostos devem prosperar. Verifico a presença de contradição em relação a atualização sobre o valor da multa, já que a obrigação fora cumprida, conforme ID. 93450767. Dessa forma, determino a cessação da atualização do valor da multa, uma vez que houve o depósito judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juizo determinar essa providência, de oficio, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor. "(EDel no REsp1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - Agint no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). Portanto, não há que se falar em correção monetária e juros de mora. Ademais, vislumbro que não fora apreciado o tópico da parte ré acerca da impossibilidade de bloquear as chamadas para outras operadoras e por conseguinte requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Diante disso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Após ser intimada da Sentença que apreciou os embargos declaratórios, a parte executada TIM S/A peticionou (Id 29570668) requerendo seja apreciado o Recurso Inominado de Id 26677278. Neste recurso inominado, sustenta que Informou ao Juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Argumenta que a incidência de juros sobre o valor da multa configura evidente bis in idem. Suscita inexigibilidade das astreintes executadas, ante a inexistência de intimação para cumprimento voluntário após trânsito em julgado da sentença. Defende a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios, ante a inaplicabilidade do art. 523, §1º do CPC. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art. 461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte da embargada. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença em sua integralidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo, no entanto, não reúne condições de ser conhecido, eis que interposto em patente inobservância a requisitos formais obrigatórios. De acordo com o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o recurso interposto deve conter: “I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.” No caso em apreço, carece o apelo de pressuposto essencial, qual seja, fundamento de fato que se contraponha às conclusões da sentença, nos precisos termos que dispõe o art. 1.010, incisos I e II, do CPC, resultando no impositivo não conhecimento da inconformidade. Dos autos consta que o recurso inominado apresentado pela TIM S/A impugnou sentença que continha o seguinte dispositivo (Id 26677276): Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Entretanto, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, passando a ter a sentença o seguinte dispositivo: Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Na espécie, verifica-se que as razões recursais diferem inteiramente das conclusões que ensejaram a sentença monocrática. O recurso deve conter concretamente as razões que levam a parte a irresignar-se com a decisão e fundamentação lançada na sentença. A despeito de ter sido o recorrente devidamente intimado acerca da Sentença que apreciou os embargos de declaração, a parte executada requereu fosse apreciado o recurso inominado anteriormente protocolado, cuja pretensão fora inclusive atendida na sentença que apreciou os embargos de declaração, o que reforça o não conhecimento do recurso por perda superveniente de interesse recursal. Neste caminho, a parte Recorrente insurge-se contra o decisum, trazendo razões totalmente diversas das questões examinadas na sentença, o que impede o conhecimento do recurso na forma proposta. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela ré, nos termos do presente voto. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 262786390

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA ALEX SANDRA BATISTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO Advogado(s): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0010178-16.2015.8.20.0142 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO(A): CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE REQUEREU APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE APRESENTADO. RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I E II DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM SENTENÇA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso que não atende ao disposto no artigo 1.010 do CPC. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença inicialmente proferida pelo Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS (Id 26677219): Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Clesilma Germano de Lacerda Araújo contra a Tim Nordeste. A parte exequente apresentou petição de ID 38685004, apontando como devida a quantia de R$ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), incluindo multa e honorários advocatícios, ambos, em 10%. A parte executada apresentou embargos a execução (ID 93450766), sustentando aplicações indevidas no valor da execução e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, garantiu o juízo e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com também a nulidade da presente execução. Manifestação aos embargos à execução, juntados no ID 95082922. É o que importa relatar. Decido. - DOS EMBARGOS De acordo com a sistemática processual imposta pela Lei no. 11.382/06, os embargos do executado, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Poderá, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo, desde que haja relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado, bem como esteja o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante determina o artigo 739-A, § 1o, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não preencheu todos os requisitos legais exigidos, conforme faz prova da garantia do juízo por DJO (ID 93450767), mas não demonstrou o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o mesmo. Desta feita, entendo que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Os embargos devem ser acolhidos em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alegou a aplicação em duplicidade de multa e honorários, ambos, em 10 %, em virtude de atualização apresentada pela Exequente, contrária ao estipulado na sentença ID 30063597: b) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM ? com exceção do número (84) 99662-5050 ?, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Portanto, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer incide entre o limite de $ 100,00 (cem reais) até $ 3.000,00 (três mil reais). O disposto no art. 523, § 1º, do CPC, apenas é aplicado se não ocorrer o pagamento voluntário a partir da intimação para pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Destarte, conforme a planilha apresentada pela Exequente ID 38685524, aplicou multa e honorários, ambos, em 10%, totalizando o valor de $ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), importa em excesso de execução. Finalmente, não custa ressaltar que a sentença objeto do cumprimento formou coisa julgada material, tornando-se, pois, imutável diante dos argumentos trazidos na “peça de defesa” de ID no 93450766, principalmente em relação à tese da inexigibilidade das astreintes. Diante do exposto, acolho em parte os embargos, devendo o cumprimento de sentença seguir tendo por critério a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização, sem multa. Intime-se a Exequente para atualizar o valor desse cumprimento de sentença com base no valor de R$ 3.000,00, obedecendo os parâmetros da fundamentação, sem a incidência de multa e honorários, apresentando nova planilha de cálculos. Após a apresentação do cálculo, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Não havendo impugnação e considerando que o executado já depositou o valor, conforme DJO (93450767), voltem-me os autos para decisão de liberação do pagamento, por meio de alvará, referente ao crédito em favor da exequente e o valor remanescente do depósito realizado, referente ao excesso, caso existente, em favor do executado, intimando-se as partes (exequente e banco executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as contas bancárias para fins de expedição de alvarás respectivos. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz em Substituição Legal Após apresentação de embargos de declaração pela parte executada, houve nova apreciação dos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese,o embargante alega que apesar da decisão proferida pelo Magistrado, determinando que a executada procedesse com o bloqueio parcial, solicitado pela parte autora, nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM, com exceção do número (84) 99662-5050 ocorre que no momento da solicitação de cumprimento da referida obrigação de fazer fora detectado impossibilidade de cumprimento da mesma, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Diante do exposto, a executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art.461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte do mesmo Instado a se pronunciar, a Embargada ratificou o descumprimento da sentença de mérito pela Embargante proposta ofertada. Eis o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende do “Id30096597”, este H. Juízo “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM com exceção do número (84) 99662-5050 , no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Ocorre que esgotadas as vias recursais, restou certificado nos autos que o trânsito em julgado da r. sentença se deu no dia 11/09/2017, sem interposição de qualquer recurso e sem comprovar o cumprimento. Verifico que a embargante não juntou provas sobre a a impossibilidade sobre o cumprimento da sentença proferida. Por tais razões, assiste à Embargada o direito para que seja deferida a realização de penhora on line através do sistema BacenJud em desfavor da empresa executada uma vez demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes dessa decisão e posteriormente retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. SIRVA A(O) PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Interposto Recurso inominado pela parte executada, foi proferido, em grau recursal, o Despacho de Id 27650736, reconhecendo a existência de equívoco na decisão que reapreciou os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para apreciação dos embargos de declaração interpostos em Id 26677271. Segue sentença proferida pelo Juiz GUILHERME MELO CORTEZ: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA. Sentença (ID. 30096597), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Embargos de declaração no ID.104122892, a parte ré alega omissão e contradição na presente sentença. Impugnação aos embargos (ID. 105149924). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". In casu, os embargos interpostos devem prosperar. Verifico a presença de contradição em relação a atualização sobre o valor da multa, já que a obrigação fora cumprida, conforme ID. 93450767. Dessa forma, determino a cessação da atualização do valor da multa, uma vez que houve o depósito judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juizo determinar essa providência, de oficio, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor. "(EDel no REsp1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - Agint no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). Portanto, não há que se falar em correção monetária e juros de mora. Ademais, vislumbro que não fora apreciado o tópico da parte ré acerca da impossibilidade de bloquear as chamadas para outras operadoras e por conseguinte requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Diante disso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Após ser intimada da Sentença que apreciou os embargos declaratórios, a parte executada TIM S/A peticionou (Id 29570668) requerendo seja apreciado o Recurso Inominado de Id 26677278. Neste recurso inominado, sustenta que Informou ao Juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Argumenta que a incidência de juros sobre o valor da multa configura evidente bis in idem. Suscita inexigibilidade das astreintes executadas, ante a inexistência de intimação para cumprimento voluntário após trânsito em julgado da sentença. Defende a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios, ante a inaplicabilidade do art. 523, §1º do CPC. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art. 461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte da embargada. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença em sua integralidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo, no entanto, não reúne condições de ser conhecido, eis que interposto em patente inobservância a requisitos formais obrigatórios. De acordo com o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o recurso interposto deve conter: “I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.” No caso em apreço, carece o apelo de pressuposto essencial, qual seja, fundamento de fato que se contraponha às conclusões da sentença, nos precisos termos que dispõe o art. 1.010, incisos I e II, do CPC, resultando no impositivo não conhecimento da inconformidade. Dos autos consta que o recurso inominado apresentado pela TIM S/A impugnou sentença que continha o seguinte dispositivo (Id 26677276): Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Entretanto, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, passando a ter a sentença o seguinte dispositivo: Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Na espécie, verifica-se que as razões recursais diferem inteiramente das conclusões que ensejaram a sentença monocrática. O recurso deve conter concretamente as razões que levam a parte a irresignar-se com a decisão e fundamentação lançada na sentença. A despeito de ter sido o recorrente devidamente intimado acerca da Sentença que apreciou os embargos de declaração, a parte executada requereu fosse apreciado o recurso inominado anteriormente protocolado, cuja pretensão fora inclusive atendida na sentença que apreciou os embargos de declaração, o que reforça o não conhecimento do recurso por perda superveniente de interesse recursal. Neste caminho, a parte Recorrente insurge-se contra o decisum, trazendo razões totalmente diversas das questões examinadas na sentença, o que impede o conhecimento do recurso na forma proposta. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela ré, nos termos do presente voto. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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