Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010178-20.2024.8.26.0405"

D. M. De I. e outros x R. P. A.

ID: 325159384

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-49.2021.8.06.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE I. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

R. P. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO

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ADV: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 11993/CE) - Processo 0010178-49.2021.8.06.0092 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1D.M.I.B0 - AUTOR: B1M.P.E.…

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Processo nº 0010178-62.2013.8.06.0049

ID: 329021675

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010178-62.2013.8.06.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0010178-60.2024.8.06.0119

ID: 300038388

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Maranguape Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010178-60.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA

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ADV: Rainer Henrique Abreu Riedel da Costa (OAB 36065/CE) Processo 0010178-60.2024.8.06.0119 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Francisco Claudio Conrado dos Santos - Assim, com fundam…

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Processo nº 0010178-13.2015.8.06.0075

ID: 292480736

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010178-13.2015.8.06.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO VIANA GARRIDO

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ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: BRUNO VIANA GARRIDO (OAB 26937/CE) - Processo 0010178-13.2015.8.06.0075 - Monitória - Execução Contratual - REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - C…

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Processo nº 0010178-68.2024.8.06.0181

ID: 280758475

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010178-68.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. S. L. P. D. M. A. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYKSON ALVES CLEMENTE

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LUCAS PALMEIRA DANTAS

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0010178-68.2024.8.06.0181. REQUERENTE: M. V. M. D. S.. REQUERENTE: F. D. C. C.. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação de averiguação de paternidade instaurada ex officio a fim de localizar e reconhecer a paternidade do infante V. H. M. D. S., neste ato representado por sua genitora M. V. M. D. S. em face de F. D. C. C.. O suposto genitor reconheceu espontaneamente a paternidade do menor por meio da petição Intermediária de ID. 152437530. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se de forma favorável à homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis de 2015, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, ainda sobre o comentário ao antigo CPC/73, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: À luz do exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, nos termos em que apresentado, que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do vigente Código de Processo Civil (NCPC), ao tempo em que decreto a consequente alteração dos registros de nascimento do requerente V. H. M. D. S. no tocante específico: 1) à paternidade, devendo constar doravante como pai do requerente V. H. M. D. S. a pessoa de F. D. C. C., mantidas intactas as demais informações ali existentes; aos nomes dos avós paternos da parte, passando a constar doravante como avós paternos as pessoas de Francisco Chagas da Mata e de Francisca Crispim de Araujo; e ao nome da parte requerente, que, por força da paternidade, a criança deverá se chamar VICTOR HUGO SOUSA CRISPIM Os demais termos da certidão de nascimento da parte autora deverão permanecer inalterados. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeça-se mandado ao Cartório competente para cumprir a determinação contida nesta sentença, devendo ser expedida nova certidão em favor da parte requerente independentemente de custas e emolumentos (justiça gratuita). Sem custas processuais por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos estritos termos da lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Experientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0010178-68.2024.8.06.0181

ID: 280758626

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010178-68.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. S. L. P. D. M. A. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYKSON ALVES CLEMENTE

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LUCAS PALMEIRA DANTAS

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0010178-68.2024.8.06.0181. REQUERENTE: M. V. M. D. S.. REQUERENTE: F. D. C. C.. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação de averiguação de paternidade instaurada ex officio a fim de localizar e reconhecer a paternidade do infante V. H. M. D. S., neste ato representado por sua genitora M. V. M. D. S. em face de F. D. C. C.. O suposto genitor reconheceu espontaneamente a paternidade do menor por meio da petição Intermediária de ID. 152437530. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se de forma favorável à homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis de 2015, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, ainda sobre o comentário ao antigo CPC/73, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: À luz do exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, nos termos em que apresentado, que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do vigente Código de Processo Civil (NCPC), ao tempo em que decreto a consequente alteração dos registros de nascimento do requerente V. H. M. D. S. no tocante específico: 1) à paternidade, devendo constar doravante como pai do requerente V. H. M. D. S. a pessoa de F. D. C. C., mantidas intactas as demais informações ali existentes; aos nomes dos avós paternos da parte, passando a constar doravante como avós paternos as pessoas de Francisco Chagas da Mata e de Francisca Crispim de Araujo; e ao nome da parte requerente, que, por força da paternidade, a criança deverá se chamar VICTOR HUGO SOUSA CRISPIM Os demais termos da certidão de nascimento da parte autora deverão permanecer inalterados. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeça-se mandado ao Cartório competente para cumprir a determinação contida nesta sentença, devendo ser expedida nova certidão em favor da parte requerente independentemente de custas e emolumentos (justiça gratuita). Sem custas processuais por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos estritos termos da lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Experientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Francisco Flavio Ferreira Do Nascimento x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 315245565

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0047672-14.2014.8.06.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA

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DESPACHO Nº 0047672-14.2014.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Flavio Ferreira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministéri… DESPACHO Nº 0047672-14.2014.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Flavio Ferreira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Francisco Flavio Ferreira do Nascimento, contra sentença condenatória prolatada pelo Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú- CE, às fls. 292/301, que o condenou às seguintes penas: a) pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito de 1 (um) salário-mínimo vigentes ao tempo do fato a entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 45, § 1º); e b) pela prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito de: I) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal; e II) prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato a entidade pública ou privada com destinação social; além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A defesa, às fls. 308/312, pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas para a prolação de juízo condenatório. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico e da inexistência de comprovação quanto à origem ilícita do combustível, com a consequente absolvição. Contrarrazões ministeriais, às fls. 316/322, pelo improvimento do apelo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 334/342, pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Antes de me deter ao cerne da questão posta a desate, necessário oportunizar a análise acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo exame antecede às matérias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do decreto condenatório recorrido. Cumpre ressaltar que o conhecimento da questão é daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Código de Processo Penal, in verbis: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Ressalto, por oportuno, que contra a sentença houve a insurgência de recurso exclusivo da defesa, donde se depreende, por simples ilação lógica e jurídica, que a sentença recorrida transitou em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada. Nesse sentido, confira-se o verbete da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Nesse ínterim, destaca-se que no concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá de forma isolada sobre cada um dos crimes, conforme dispõe o art. 119 do CP. No caso em epígrafe, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo. Também foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, igualmente em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Considerando tais condenações, observa-se que o prazo prescricional da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Já para a pena de 3 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifico que do recebimento da denúncia, aos 24/02/2015, à fl. 38, até a publicação da sentença condenatória, na data de 23/04/2025, às fls. 292/301, transcorreu interregno superior ao prazo prescricional, com o decurso de mais de 10 (dez) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo deste prazo, operando-se a prescrição, com a consequente extinção da pretensão punitiva estatal. Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensão punitiva estatal em face da prescrição, a qual deve ser tão somente declarada, de vez que, qualquer outra solução seria totalmente ineficaz, no plano jurídico material e processual, além do que subverteria a ordem jurídica posta. Informa-se, ainda que as penas restritivas de direito prescrevem nos mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade, conforme os requisitos estabelecidos no art. 109 do CP. Desse modo, e em virtude de se tratar de questão de ordem pública, impõe-se tão somente reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do recorrente, tendo em vista a incidência cortante da prescrição retroativa. Assim respalda a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PENAS INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O acusado foi condenado pela prática dos crimes descritos no art. 155, § 4º, incs. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e no art. 244-B do ECA ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses, e 05 (cinco) dias de reclusão pelo furto qualificado tentado e de 10 (dez) meses de reclusão pela corrupção de menor. 2. Considerando a pena aplicada a cada um dos crimes e que o agente tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, constata-se que o prazo prescricional do caso concreto é de 02 (dois) anos para o crime de furto qualificado tentando e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses em relação ao crime de corrupção de menor. 3. Como decorreu prazo superior a 02 (dois) anos do último marco interruptivo, é imperioso o reconhecimento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade prescrição superveniente. 4. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. (TJCE, Apelação Criminal - 0010178-79.2020.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 21/03/2023, data da publicação: 21/03/2023) (grifo nosso) Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO FLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO, nos termos dos arts. 107, IV, c/c art. 109, IV e VI, e art. 114, II, todos do Código Penal, e NÃO CONHEÇO o recurso, por considerá-lo PREJUDICADO, nos termos do art. 76, XIV, do RITJCE. Publique-se. Arquive-se. Fortaleza, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Francisco Eliesio Lima Lessa (OAB: 33403/CE) - Ministério Público Estadual

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