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Jefferson Sena Souza Santana x Fenix Placas Automotivas Eireli

ID: 330422160

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be46e32 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Alega o reclamante que a empregadora não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. Pois bem. Diante da alegação de irregularidade nos recolhimentos de FGTS, competia à empregadora demonstrar o cumprimento da obrigação legal contida no art. 15 da Lei 8.036/90, eis que o fato é extintivo ao direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, passou a prevalecer o entendimento no sentido de ser da empregadora o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS; entendimento esse que foi sedimentado na Súmula 461 do TST. No caso, a reclamada não carreou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante. Ele, por sua vez, o apresentou o extrato de sua conta vinculada (ID 2a61345 – fl. 35 do PDF), documentação que não acusa nenhum depósito de FGTS feito pela reclamada, o que evidencia a irregularidade patronal denunciada na petição inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a regularizar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Alega o reclamante, na petição inicial, que, em razão de a reclamada não ter realizado os depósitos do FGTS, bem como por ter efetuado o pagamento de salários em atraso, resolveu resilir o contrato de trabalho em 12/04/2025. Menciona, contudo, que somente tomou essa atitude porque estava insatisfeito com a reiterada inadimplência patronal. Destaca que quem motivou a rescisão contratual foi a ré, motivo pelo qual pede a conversão da demissão para rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias que são peculiares a essa modalidade rescisória. A reclamada, por sua vez, sustenta ter partido do autor a iniciativa de romper o vínculo, destacando que eventuais atrasos salariais foram pontuais e justificados pela crise financeira que enfrenta. Vejamos. Incontroverso nos autos que o autor formalizou sua demissão em 12/04/2025. O reclamante sustenta ter tomado essa atitude radical em razão da sua insatisfação com a ausência de cumprimento, pela empregadora, de suas principais obrigações contratuais: pagamento de salário e recolhimento de FGTS. Pela análise dos comprovantes juntados aos autos no ID 3de9483 se evidenciam atrasos salariais reiterados nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025. Ademais, conforme apreciado no tópico precedente, a reclamada jamais efetuou quaisquer depósitos de FGTS em nome do autor (ID 2a61345). É cediço que a manifestação de vontade produz efeito jurídico, sobremodo a demissão que tem por efeito romper o liame empregatício por interesse do próprio empregado, constituindo ato perfeito e acabado, que somente pode ser desconstituído se demonstrado vício de consentimento. No entanto, no caso, a análise da prova documental revela circunstâncias excepcionais que autorizam a desconstituição do ato. É que se apura que o ato demissório decorreu de vício de vontade inerente ao estado de lesão, aplicando-se por analogia ao art. 157 do Código Civil, que assim conceitua lesão: “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. O autor, mesmo se esforçando em cumprir sua parte, prestando serviços da melhor forma possível, se viu prejudicado diante da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato e de atrasos reiterados nos pagamentos salariais, encontrando-se em situação de evidente fragilidade econômica e sob premente necessidade, sendo compelido a se demitir para tentar buscar uma nova fonte de renda. A existência de vício na manifestação da vontade viabiliza a anulação do ato, sendo, assim, pertinente a pretensão obreira de conversão da demissão em rescisão indireta. Considerando a prática contumaz adotada pela ré de não efetuar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, aliado ao fato de não ter realizado a tempo o pagamento do salário do obreiro nos meses de janeiro a abril de 2025, fica configurada a falta grave cometida pela empregadora, em face do descumprimento de obrigação elementar a ela destinada, sendo esse um motivo mais que suficiente a ensejar a reversão da demissão em rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Cumpre ressaltar que a ausência reiterada de depósitos do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Egrégio TRT da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se abaixo: “AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do entendimento da d. maioria desta Turma, vencido o Relator, a ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador, dando ensejo à resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT” (Processo nº 0010182-77.2021.5.03.0009 (RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira; Data de disponibilização: 08/10/2021). O decote, mês a mês, do salário do reclamante e o não recolhimento à conta vinculada, por si só, configura motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias (relação empregatícia abrangeu o período de 05/01/2024 a 15/05/2025 - já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias): saldo de salário do mês de abril (12 dias laborados no mês de abril), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias (limite do pedido); 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas do terço constitucional; e indenização de 40% sobre o valor de todos os depósitos de FGTS do decorrer de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas acima. Diante da alegação do autor de inadimplemento do acerto rescisório, e considerando que a ré não juntou aos autos o comprovante de quitação da rescisão operada como demissionário, não cabe autorizar dedução de valores. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado como parâmetro o salário de R$1.590,00 (salário contratual conforme CTPS de ID bdeeb78). Por oportuno, REJEITO o requerimento formulado pela ré de compensação do valor do aviso prévio não cumprido, pois reconhecida a rescisão indireta e afastada a validade da demissão (ata de ID 00aed23). Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letras ‘b’ a ‘k’ do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos reiterados no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Pois bem. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. A reparação por dano moral tem gênese na teoria da responsabilidade civil aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. Na hipótese dos autos, o demandante postula indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos no pagamento de salários. Ocorre que o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, ipso facto, não enseja o pagamento de indenização pela responsabilidade aquiliana. Apesar de a conduta patronal causar descontentamento, isso não se confunde, todavia, com dano moral. Veja que a condenação da ré ao pagamento das parcelas rescisórias neste julgado já repara a irregularidade até então existente. Tais provimentos exaurem as consequências pertinentes da omissão patronal. Impende ressaltar que esse é o entendimento reiterado do colendo TST, conforme as ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 2. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-223-79.2013.5.02.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/4/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR - 186-77.2012.5.15.0125 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 17/04/2015). Nesse sentido também tem sido a jurisprudência do E. TRT da Terceira Região: “DANO MORAL. MORA SALARIAL SIGNIFICATIVA. A mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias, em regra, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante violação dos atributos da personalidade do trabalhado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 20/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1840; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Registro que o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma indiscriminada, buscando reparar quaisquer dissabores experimentados pela parte, sob pena de banalização da conquista social realizada a partir da Constituição de 1988 ou mesmo de levá-la ao descrédito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido letra ‘m’ do rol do petitório de pagamento de indenização por danos morais. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Considerando que a ré não comprovou o pagamento tempestivo do acerto rescisório, e tendo em vista a conversão da demissão em rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em valor equivalente a um salário base mensal do reclamante. Entendimento que passo a adotar em razão da tese fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘n’ do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Considerando que a reclamada manifestou resistência em face da pretensão obreira de reconhecimento da rescisão indireta, assinalando impossibilidade do reconhecimento desta modalidade rescisória diante do ato demissório praticado pelo reclamante, é indevido o pagamento da multa elencada no art. 467 da CLT, eis que pendeu controvérsia a respeito das verbas rescisórias a que o autor teria direito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ’o’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 9249a2b, fl. 21 do PDF, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a procedência da quase totalidade dos pedidos, ainda que parcialmente, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Por outro lado, não considero a parte autora sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos. Aplico à hipótese em epígrafe a exegese contida no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Considerando que a maioria dos pedidos foi julgada procedente, com rejeição apenas da pretensão atinente à percepção da multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que a parte autora não deve pagar honorários à parte contrária. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA em face de FÊNIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para converter a demissão em rescisão indireta, reconhecendo como último dia trabalhado em 12/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/05/2025 e, assim, condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário do mês de abril (12 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; d) Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; e) Férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS relativo a todo o período contratual e sobre as parcelas remuneratórias acima, acrescido da indenização de 40%; g) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os demais pedidos são improcedentes. - Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

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Jefferson Sena Souza Santana x Fenix Placas Automotivas Eireli

ID: 330422168

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA

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Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

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ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-13.2025.5.03.0138 AUTOR: JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA RÉU: FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be46e32 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Alega o reclamante que a empregadora não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. Pois bem. Diante da alegação de irregularidade nos recolhimentos de FGTS, competia à empregadora demonstrar o cumprimento da obrigação legal contida no art. 15 da Lei 8.036/90, eis que o fato é extintivo ao direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, passou a prevalecer o entendimento no sentido de ser da empregadora o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS; entendimento esse que foi sedimentado na Súmula 461 do TST. No caso, a reclamada não carreou aos autos o extrato da conta vinculada do reclamante. Ele, por sua vez, o apresentou o extrato de sua conta vinculada (ID 2a61345 – fl. 35 do PDF), documentação que não acusa nenhum depósito de FGTS feito pela reclamada, o que evidencia a irregularidade patronal denunciada na petição inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a regularizar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Alega o reclamante, na petição inicial, que, em razão de a reclamada não ter realizado os depósitos do FGTS, bem como por ter efetuado o pagamento de salários em atraso, resolveu resilir o contrato de trabalho em 12/04/2025. Menciona, contudo, que somente tomou essa atitude porque estava insatisfeito com a reiterada inadimplência patronal. Destaca que quem motivou a rescisão contratual foi a ré, motivo pelo qual pede a conversão da demissão para rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias que são peculiares a essa modalidade rescisória. A reclamada, por sua vez, sustenta ter partido do autor a iniciativa de romper o vínculo, destacando que eventuais atrasos salariais foram pontuais e justificados pela crise financeira que enfrenta. Vejamos. Incontroverso nos autos que o autor formalizou sua demissão em 12/04/2025. O reclamante sustenta ter tomado essa atitude radical em razão da sua insatisfação com a ausência de cumprimento, pela empregadora, de suas principais obrigações contratuais: pagamento de salário e recolhimento de FGTS. Pela análise dos comprovantes juntados aos autos no ID 3de9483 se evidenciam atrasos salariais reiterados nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025. Ademais, conforme apreciado no tópico precedente, a reclamada jamais efetuou quaisquer depósitos de FGTS em nome do autor (ID 2a61345). É cediço que a manifestação de vontade produz efeito jurídico, sobremodo a demissão que tem por efeito romper o liame empregatício por interesse do próprio empregado, constituindo ato perfeito e acabado, que somente pode ser desconstituído se demonstrado vício de consentimento. No entanto, no caso, a análise da prova documental revela circunstâncias excepcionais que autorizam a desconstituição do ato. É que se apura que o ato demissório decorreu de vício de vontade inerente ao estado de lesão, aplicando-se por analogia ao art. 157 do Código Civil, que assim conceitua lesão: “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. O autor, mesmo se esforçando em cumprir sua parte, prestando serviços da melhor forma possível, se viu prejudicado diante da ausência de depósitos de FGTS durante todo o contrato e de atrasos reiterados nos pagamentos salariais, encontrando-se em situação de evidente fragilidade econômica e sob premente necessidade, sendo compelido a se demitir para tentar buscar uma nova fonte de renda. A existência de vício na manifestação da vontade viabiliza a anulação do ato, sendo, assim, pertinente a pretensão obreira de conversão da demissão em rescisão indireta. Considerando a prática contumaz adotada pela ré de não efetuar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, aliado ao fato de não ter realizado a tempo o pagamento do salário do obreiro nos meses de janeiro a abril de 2025, fica configurada a falta grave cometida pela empregadora, em face do descumprimento de obrigação elementar a ela destinada, sendo esse um motivo mais que suficiente a ensejar a reversão da demissão em rescisão oblíqua do contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT). Cumpre ressaltar que a ausência reiterada de depósitos do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa da empregadora, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma deste Egrégio TRT da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se abaixo: “AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do entendimento da d. maioria desta Turma, vencido o Relator, a ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave do empregador, dando ensejo à resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT” (Processo nº 0010182-77.2021.5.03.0009 (RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira; Data de disponibilização: 08/10/2021). O decote, mês a mês, do salário do reclamante e o não recolhimento à conta vinculada, por si só, configura motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea "d" estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora. Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias (relação empregatícia abrangeu o período de 05/01/2024 a 15/05/2025 - já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias): saldo de salário do mês de abril (12 dias laborados no mês de abril), aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias (limite do pedido); 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas do terço constitucional; e indenização de 40% sobre o valor de todos os depósitos de FGTS do decorrer de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas acima. Diante da alegação do autor de inadimplemento do acerto rescisório, e considerando que a ré não juntou aos autos o comprovante de quitação da rescisão operada como demissionário, não cabe autorizar dedução de valores. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado como parâmetro o salário de R$1.590,00 (salário contratual conforme CTPS de ID bdeeb78). Por oportuno, REJEITO o requerimento formulado pela ré de compensação do valor do aviso prévio não cumprido, pois reconhecida a rescisão indireta e afastada a validade da demissão (ata de ID 00aed23). Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de letras ‘b’ a ‘k’ do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende o reclamante ter direito a indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos reiterados no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Pois bem. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. A reparação por dano moral tem gênese na teoria da responsabilidade civil aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. Na hipótese dos autos, o demandante postula indenização por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e atrasos no pagamento de salários. Ocorre que o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, ipso facto, não enseja o pagamento de indenização pela responsabilidade aquiliana. Apesar de a conduta patronal causar descontentamento, isso não se confunde, todavia, com dano moral. Veja que a condenação da ré ao pagamento das parcelas rescisórias neste julgado já repara a irregularidade até então existente. Tais provimentos exaurem as consequências pertinentes da omissão patronal. Impende ressaltar que esse é o entendimento reiterado do colendo TST, conforme as ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 2. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-223-79.2013.5.02.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/4/2015). RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR - 186-77.2012.5.15.0125 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 17/04/2015). Nesse sentido também tem sido a jurisprudência do E. TRT da Terceira Região: “DANO MORAL. MORA SALARIAL SIGNIFICATIVA. A mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias, em regra, não enseja, por si só, indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante violação dos atributos da personalidade do trabalhado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 20/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1840; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Registro que o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma indiscriminada, buscando reparar quaisquer dissabores experimentados pela parte, sob pena de banalização da conquista social realizada a partir da Constituição de 1988 ou mesmo de levá-la ao descrédito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido letra ‘m’ do rol do petitório de pagamento de indenização por danos morais. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Considerando que a ré não comprovou o pagamento tempestivo do acerto rescisório, e tendo em vista a conversão da demissão em rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em valor equivalente a um salário base mensal do reclamante. Entendimento que passo a adotar em razão da tese fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, a saber: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘n’ do rol do petitório para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Considerando que a reclamada manifestou resistência em face da pretensão obreira de reconhecimento da rescisão indireta, assinalando impossibilidade do reconhecimento desta modalidade rescisória diante do ato demissório praticado pelo reclamante, é indevido o pagamento da multa elencada no art. 467 da CLT, eis que pendeu controvérsia a respeito das verbas rescisórias a que o autor teria direito JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ’o’ do rol do petitório. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza no ID 9249a2b, fl. 21 do PDF, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a procedência da quase totalidade dos pedidos, ainda que parcialmente, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Por outro lado, não considero a parte autora sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos. Aplico à hipótese em epígrafe a exegese contida no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Considerando que a maioria dos pedidos foi julgada procedente, com rejeição apenas da pretensão atinente à percepção da multa prevista no art. 467 da CLT, entendo que a parte autora não deve pagar honorários à parte contrária. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEFFERSON SENA SOUZA SANTANA em face de FÊNIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para converter a demissão em rescisão indireta, reconhecendo como último dia trabalhado em 12/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/05/2025 e, assim, condenar a reclamada, ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Saldo de salário do mês de abril (12 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 na razão de 05/12; d) Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 05/01/2024 a 04/01/2025, acrescidas do terço constitucional; e) Férias proporcionais na razão de 04/12 relativos ao período de 05/01/2025 a 15/05/2025, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS relativo a todo o período contratual e sobre as parcelas remuneratórias acima, acrescido da indenização de 40%; g) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os demais pedidos são improcedentes. - Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da obreira, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 15/05/2025 (já considerada a projeção do aviso de 33 dias), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). - Ainda após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá entregar diretamente ao reclamante as guias TRCT (RI2), CD/SD (web), bem como proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo de 10 dias após ser intimada para cumprimento desta obrigação, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o reclamante não venha a receber o benefício por culpa da sua ex-empregadora. Para a referida obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo de que a liberação dos benefícios seja feita por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pela parte reclamada. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FENIX PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI

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Ailton Bertoldo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330007474

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-66.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. VERALLIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc32d2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VERALLIA BRASIL S.A., pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 17 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$70.297,25. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Recebidas as contestações das rés. Foi determinada a realização de perícia técnica. Veio aos autos impugnação da parte autora. O perito apresentou laudo, com esclarecimentos, dos quais apenas a primeira reclamada manifestou-se. Na audiência de instrução, inconciliadas as partes, foram ouvidas a reclamante e a preposta da 1ª reclamada. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Rejeito a preliminar apresentada pela 1ª reclamada, uma vez que não há pedido de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período contratual. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ Não conheço da arguição, feita pela 1ª ré, em favor da 2ª ré, justamente porque aquela não tem legitimidade para defender estas (cf. artigos 17 e 18, do CPC). A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a 2ª reclamada parte legítima. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 06/02/2025; o início do contrato da autora em 15/02/2021; o término do contrato em 27/01/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra a reclamante que laborava exposta de forma habitual a agentes insalubres tais como produtos químicos, ruído e calor. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade. O perito nomeado, em seu laudo de fls.657ss, acompanhado dos esclarecimentos de fl. 706ss, constatou que a autora era responsável por realizar a preparação das refeições, auxiliar no atendimento da rampa e realizar a limpeza geral do ambiente e dos utensílios utilizados na preparação dos alimentos. Primeiramente, apurou o expert que a medição do calor do fogão presente no local de trabalho da reclamante, ficou abaixo do limite de tolerância, previsto no Anexo 3 da NR-15. No caso, o perito constatou IBUTG de 28,20 para uma taxa metabólica de 180w na medição, quando o limite de tolerância seria de 30,7. Dessa forma, afastou a presença de insalubridade por calor em nível acima do legalmente previsto. Quanto ao agente físico ruído, o perito apurou no ambiente de trabalho da reclamante, durante a diligência, nível de pressão sonora de 73,26 dB(A), inferior ao limite de tolerância legalmente estabelecido de 85 dB(A) para oito horas diárias de trabalho. Diante disso, afastou-se a presença de insalubridade decorrente de ruído. Já quanto à exposição aos agentes químicos, o perito apurou que a reclamante utilizava desincrustante, desinfetante e detergente, na limpeza dos utensílios denominados greasecutter e skink & Surface cleaner Desinfectante (fl. 687). O perito afirmou que o produto contém álcalis cáusticos, conforme consulta das FISPQ’s (fls. 679/680) tendo a reclamante utilizado o material sem a comprovação da entrega dos EPIs necessários, de forma a caracterizar o trabalho insalubre, em grau médio, com base no Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou a conclusão do laudo, dizendo que fornecia os equipamentos adequados à reclamante; que os produtos utilizados eram de uso doméstico e que ela recebia o produto já diluído, eliminando eventual insalubridade. Contudo, a reclamada não comprovou que a reclamante recebia o produto já diluído para uso. Já quanto ao fornecimento de EPI, ao contrário do alegado pela empregadora de que o registro documental é uma formalidade administrativa, conforme previsto no subitem 6.6.1, letra "h" da NR-6 é de responsabilidade do empregador registrar a entrega ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, e não o fazendo, carrega o encargo de provar as entregas necessárias à neutralização de agentes insalubres, ônus do qual também não se desvencilhou, uma vez que não produziu prova no tema. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor da reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, com base no Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, reconheço o direito ao adicional insalubridade à reclamante, em grau médio (20%), por exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato. Por consequência, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos sobre DSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo legal, conforme entendimento constante da Súmula 46 do TRT/3ª Região. Mero corolário, condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer constante na entrega do PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma ter trabalhado em escala de 12x36, no horário das 06h às 18h, com vinte minutos de intervalo intrajornada, do início do contrato até julho de 2023, e partir de agosto de 2023, das 18h às 6h, também com apenas vinte minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma ainda, que a reclamada não utilizava o divisor 210 quando do pagamento das horas extras. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas durante o período do intervalo intrajornada, bem como as decorrentes da supressão do referido intervalo, com aplicação do divisor 210. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que toda a jornada foi devidamente registrada e que eventuais horas extras realizadas foram quitadas. Acrescenta que a reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Juntou os espelhos de ponto do período contratual da reclamante, os quais apresentam jornada bem variada de trabalho. A reclamante impugnou os cartões tão somente quanto aos intervalos. E, pela simples análise dos referidos cartões observo que em parte houve pré-assinalação, no entanto, não há impedimento para que o registro dos intervalos intrajornada seja pré-assinalado (art. 74, CLT). Ademais, os cartões de ponto anexos não foram desconstituídos como meio de prova, ônus que incumbia à reclamante. Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem o real período de intervalo intrajornada. Diante da validade dos cartões de ponto, presume-se que a autora usufruiu integralmente do período mínimo de uma hora diária destinada ao descanso e à refeição, conforme devidamente consignado nos cartões anexos. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados nos itens “9” e “10” do rol de pedidos. RESCISÃO INDIRETA A autora requer o reconhecimento da rescisão indireta, diante da ausência de recolhimento do FGTS, do pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, contudo, garante não ter cometido nenhuma falta grave a ensejar a rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pedido. É consabido que o instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade (art. 818, I c/c 483 da CLT). Pois bem. No caso dos autos, conforme já apurado anteriormente, não ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e, consequentemente, o não pagamento de horas extras. Por outro lado, apurou-se o labor em ambiente insalubre, pelo não fornecimento dos equipamentos de proteção necessários. Ainda, o Extrato juntado sob Id. 3a2a1cf, revela que a 1ª reclamada de fato, não efetuou a integralidade dos depósitos do FGTS, tendo a última competência recolhida sido a referente ao mês de fevereiro de 2024, acarretando prejuízo à empregada. Desta feita, verifico presentes, situações a ensejar a aplicação da alínea “d” do art. 483 da CLT ao caso, tendo a empregadora dado causa e motivo para a rescisão indireta, com gravidade o bastante a ensejar quebra da fidúcia (que deve existir na relação contratual das partes). Ressalto que o não recolhimento do FGTS é falta grave suficiente para quebra de fidúcia, nos termos do Tema 70 do TST. As irregularidades foram cometidas até a propositura da presente ação, preenchendo requisitos precípuos para a configuração da justa causa e tornando impossível a continuidade do contrato. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir 27/01/2025, data em que a autora informou à 1ª reclamada, que não mais compareceria ao trabalho, em razão do pedido de rescisão indireta em Juízo, conforme documento de fls. 120/121. Por consequência e à míngua de recibos de pagamentos nos autos, condeno a empregadora nas seguintes obrigações, já observando a projeção do aviso prévio indenizado e, nos limites da inicial: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no último salário mensal da obreira. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré, durante todo o período laboral. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, durante todo o período contratual. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhes garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar terem sofrido. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 1ª ré (e a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salário proporcional, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido ou compensado a idêntico título das verbas deferidas na presente sentença. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Expressamente rejeitadas todas as demais teses e insurgências incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o teor desta decisão quanto à insalubridade reconhecida, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª RÉ) E VERALLIA BRASIL S.A. (2ª RÉ), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré, esta última somente nas obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%; b) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; c) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; e) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; f) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; c) entregar à reclamante o PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à autora deferida. Determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pelas rés no importe de R$160,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$8.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - VERALLIA BRASIL S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330007502

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-66.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. VERALLIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010182-66.2025.5.03.0129 AUTOR: WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc32d2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VERALLIA BRASIL S.A., pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 17 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$70.297,25. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Recebidas as contestações das rés. Foi determinada a realização de perícia técnica. Veio aos autos impugnação da parte autora. O perito apresentou laudo, com esclarecimentos, dos quais apenas a primeira reclamada manifestou-se. Na audiência de instrução, inconciliadas as partes, foram ouvidas a reclamante e a preposta da 1ª reclamada. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Rejeito a preliminar apresentada pela 1ª reclamada, uma vez que não há pedido de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período contratual. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ Não conheço da arguição, feita pela 1ª ré, em favor da 2ª ré, justamente porque aquela não tem legitimidade para defender estas (cf. artigos 17 e 18, do CPC). A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a 2ª reclamada parte legítima. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 06/02/2025; o início do contrato da autora em 15/02/2021; o término do contrato em 27/01/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narra a reclamante que laborava exposta de forma habitual a agentes insalubres tais como produtos químicos, ruído e calor. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade. O perito nomeado, em seu laudo de fls.657ss, acompanhado dos esclarecimentos de fl. 706ss, constatou que a autora era responsável por realizar a preparação das refeições, auxiliar no atendimento da rampa e realizar a limpeza geral do ambiente e dos utensílios utilizados na preparação dos alimentos. Primeiramente, apurou o expert que a medição do calor do fogão presente no local de trabalho da reclamante, ficou abaixo do limite de tolerância, previsto no Anexo 3 da NR-15. No caso, o perito constatou IBUTG de 28,20 para uma taxa metabólica de 180w na medição, quando o limite de tolerância seria de 30,7. Dessa forma, afastou a presença de insalubridade por calor em nível acima do legalmente previsto. Quanto ao agente físico ruído, o perito apurou no ambiente de trabalho da reclamante, durante a diligência, nível de pressão sonora de 73,26 dB(A), inferior ao limite de tolerância legalmente estabelecido de 85 dB(A) para oito horas diárias de trabalho. Diante disso, afastou-se a presença de insalubridade decorrente de ruído. Já quanto à exposição aos agentes químicos, o perito apurou que a reclamante utilizava desincrustante, desinfetante e detergente, na limpeza dos utensílios denominados greasecutter e skink & Surface cleaner Desinfectante (fl. 687). O perito afirmou que o produto contém álcalis cáusticos, conforme consulta das FISPQ’s (fls. 679/680) tendo a reclamante utilizado o material sem a comprovação da entrega dos EPIs necessários, de forma a caracterizar o trabalho insalubre, em grau médio, com base no Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou a conclusão do laudo, dizendo que fornecia os equipamentos adequados à reclamante; que os produtos utilizados eram de uso doméstico e que ela recebia o produto já diluído, eliminando eventual insalubridade. Contudo, a reclamada não comprovou que a reclamante recebia o produto já diluído para uso. Já quanto ao fornecimento de EPI, ao contrário do alegado pela empregadora de que o registro documental é uma formalidade administrativa, conforme previsto no subitem 6.6.1, letra "h" da NR-6 é de responsabilidade do empregador registrar a entrega ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, e não o fazendo, carrega o encargo de provar as entregas necessárias à neutralização de agentes insalubres, ônus do qual também não se desvencilhou, uma vez que não produziu prova no tema. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor da reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, com base no Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, reconheço o direito ao adicional insalubridade à reclamante, em grau médio (20%), por exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato. Por consequência, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos sobre DSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. O adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo legal, conforme entendimento constante da Súmula 46 do TRT/3ª Região. Mero corolário, condeno a 1ª reclamada na obrigação de fazer constante na entrega do PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma ter trabalhado em escala de 12x36, no horário das 06h às 18h, com vinte minutos de intervalo intrajornada, do início do contrato até julho de 2023, e partir de agosto de 2023, das 18h às 6h, também com apenas vinte minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma ainda, que a reclamada não utilizava o divisor 210 quando do pagamento das horas extras. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas durante o período do intervalo intrajornada, bem como as decorrentes da supressão do referido intervalo, com aplicação do divisor 210. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que toda a jornada foi devidamente registrada e que eventuais horas extras realizadas foram quitadas. Acrescenta que a reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Juntou os espelhos de ponto do período contratual da reclamante, os quais apresentam jornada bem variada de trabalho. A reclamante impugnou os cartões tão somente quanto aos intervalos. E, pela simples análise dos referidos cartões observo que em parte houve pré-assinalação, no entanto, não há impedimento para que o registro dos intervalos intrajornada seja pré-assinalado (art. 74, CLT). Ademais, os cartões de ponto anexos não foram desconstituídos como meio de prova, ônus que incumbia à reclamante. Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem o real período de intervalo intrajornada. Diante da validade dos cartões de ponto, presume-se que a autora usufruiu integralmente do período mínimo de uma hora diária destinada ao descanso e à refeição, conforme devidamente consignado nos cartões anexos. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados nos itens “9” e “10” do rol de pedidos. RESCISÃO INDIRETA A autora requer o reconhecimento da rescisão indireta, diante da ausência de recolhimento do FGTS, do pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, contudo, garante não ter cometido nenhuma falta grave a ensejar a rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pedido. É consabido que o instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade (art. 818, I c/c 483 da CLT). Pois bem. No caso dos autos, conforme já apurado anteriormente, não ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e, consequentemente, o não pagamento de horas extras. Por outro lado, apurou-se o labor em ambiente insalubre, pelo não fornecimento dos equipamentos de proteção necessários. Ainda, o Extrato juntado sob Id. 3a2a1cf, revela que a 1ª reclamada de fato, não efetuou a integralidade dos depósitos do FGTS, tendo a última competência recolhida sido a referente ao mês de fevereiro de 2024, acarretando prejuízo à empregada. Desta feita, verifico presentes, situações a ensejar a aplicação da alínea “d” do art. 483 da CLT ao caso, tendo a empregadora dado causa e motivo para a rescisão indireta, com gravidade o bastante a ensejar quebra da fidúcia (que deve existir na relação contratual das partes). Ressalto que o não recolhimento do FGTS é falta grave suficiente para quebra de fidúcia, nos termos do Tema 70 do TST. As irregularidades foram cometidas até a propositura da presente ação, preenchendo requisitos precípuos para a configuração da justa causa e tornando impossível a continuidade do contrato. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir 27/01/2025, data em que a autora informou à 1ª reclamada, que não mais compareceria ao trabalho, em razão do pedido de rescisão indireta em Juízo, conforme documento de fls. 120/121. Por consequência e à míngua de recibos de pagamentos nos autos, condeno a empregadora nas seguintes obrigações, já observando a projeção do aviso prévio indenizado e, nos limites da inicial: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; b) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base no último salário mensal da obreira. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré, durante todo o período laboral. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, durante todo o período contratual. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhes garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar terem sofrido. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 1ª ré (e a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salário proporcional, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido ou compensado a idêntico título das verbas deferidas na presente sentença. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Expressamente rejeitadas todas as demais teses e insurgências incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o teor desta decisão quanto à insalubridade reconhecida, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª RÉ) E VERALLIA BRASIL S.A. (2ª RÉ), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré, esta última somente nas obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 15/02/2021 a 27/01/2025, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS mais 40%; b) aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; c) 02/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; e) multa do § 8º do art. 477 da CLT ao reclamante, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme Temas 52 e 142 do TST; f) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). De fazer: a) entregar à reclamante o TRCT, código RI2, para soerguimento da integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), com a multa de 40%, sob pena de execução dos valores devidos, e as guias CD/SD, para habilitação no programa do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer); b) efetuar a baixa no registro eletrônico do contrato de trabalho do autor, fazendo constar o desligamento em 27/01/2025, mediante rescisão indireta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/03/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; c) entregar à reclamante o PPP, fazendo constar a submissão a atividades insalubres, consoante apurado pela prova técnica, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da obreira. Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, pela empregadora. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à autora deferida. Determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br, devendo conter, no corpo da mensagem, as seguintes informações: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Custas pelas rés no importe de R$160,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$8.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 18 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WVERLANY DA SILVA SOARES SOUZA

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Processo nº 0010182-40.2024.4.05.8500

ID: 292285504

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010182-40.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010182-40.2024.4.05.8500 AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010182-40.2024.4.05.8500

ID: 292285512

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010182-40.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010182-40.2024.4.05.8500 AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010182-93.2021.8.06.0122

ID: 324687587

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010182-93.2021.8.06.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br PROCESSO n.º 0010182-93.2021.8.06.0122 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br PROCESSO n.º 0010182-93.2021.8.06.0122 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO AUTOR: MUNICIPIO DE MAURITI, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RÉU: ISAAC GOMES DA SILVA JUNIOR S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Município de Mauriti/CE em face de Isaac Gomes da Silva Júnior, ex-prefeito da referida municipalidade, sob o fundamento de que, durante sua gestão (2005-2012), deixou de prestar contas relativas ao Convênio nº EP 1027/07 (SIAFI 620574), firmado com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, no valor de R$ 137.207,94, cujo objeto era a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Buritizinho. Sustenta o autor que a omissão do requerido na apresentação da prestação de contas teria causado a inscrição do ente municipal como inadimplente no SIAFI, o que inviabilizou a celebração de novos convênios com a União, resultando em prejuízo significativo ao erário. Defende a incidência do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021, por configurar violação aos princípios da administração pública. Juntamente com a inicial, foram apresentados documentos, inclusive comprovante da inadimplência no SIAFI e cópia do convênio firmado com a FUNASA (ID 48263193 e ss.). O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 17, § 4º, da LIA, manifestou-se pelo desinteresse no feito (ID 48263223), assim como a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, que informou não desejar integrar a lide (ID 48263739). O feito foi inicialmente distribuído à 16ª Vara Federal do Ceará, que, por meio da decisão de ID 48263747, declinou da competência, determinando a remessa à Justiça Estadual da Comarca de Mauriti/CE. Recebidos os autos neste juízo (ID 48263755), foi determinada vista ao Ministério Público Estadual, que, por meio da manifestação de ID 55176164, opinou pelo prosseguimento do feito e citação do requerido. Regularmente citado (ID 68598975), o requerido apresentou contestação (ID 70639924), na qual negou a prática de ato de improbidade e alegou ausência de dolo específico, defendendo-se, ainda, quanto à existência de danos ao erário. O Ministério Público Estadual apresentou réplica à contestação (ID 78272626), reafirmando os argumentos da inicial e pleiteando a condenação do requerido nas sanções previstas nos arts. 10 e 11 da LIA. O juízo, por meio da decisão de ID 78582507, entendeu não ser necessária dilação probatória, por tratar-se de matéria unicamente de direito, concedendo às partes prazo para manifestação. O Ministério Público (ID 78728925) anuiu ao julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez (ID 79180156), manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a designação de audiência. Já o Município autor informou não possuir provas a especificar (ID 79417141). Em atenção à manifestação do requerido, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 87403905), posteriormente cancelada por motivo de força maior (ID 126889570). O juízo, então, proferiu a decisão de ID 158063682, determinando a intimação do autor para manifestação quanto à adequação da tipificação legal ao novo regime jurídico da Lei nº 8.429/92, conforme alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de demonstração do dolo específico na conduta do requerido, exigido para configuração do ato de improbidade com base no art. 11, VI, da nova redação da LIA. Em cumprimento, o Município de Mauriti apresentou manifestação no ID 161076966, reconhecendo que a configuração do dolo exigiria dilação probatória, a qual foi dispensada pelas partes em momento anterior. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito, e não se revela necessária a produção de prova oral, sobretudo diante da dispensa expressa de dilação probatória pelas partes autora e Ministério Público, conforme IDs 79417141 e 78728925. A ação tem por fundamento a suposta prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, ex-prefeito do Município de Mauriti/CE, consistente na omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio do Convênio nº EP 1027/07 (SIAFI 620574), firmado com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, no valor de R$ 137.207,94. Nos termos da inicial, a ausência de prestação de contas resultou na inadimplência do Município perante o SIAFI, o que teria impedido a celebração de novos convênios e causado prejuízo à coletividade. Pleiteia-se, portanto, a condenação do réu com fundamento no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, então vigente à época. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou por substancial alteração, exigindo-se, para todos os atos ímprobos, a comprovação de dolo específico: Art. 1º, § 1º, da LIA (redação atual): "Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que enseje enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública." No tocante ao tipo imputado - art. 11, VI, da LIA -, a nova redação exige não apenas a omissão dolosa na prestação de contas, mas também que o agente disponha das condições para fazê-lo e tenha agido com o propósito de ocultar irregularidades, in verbis: "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades." Assim, para a caracterização da conduta ímproba, é imprescindível a presença de elementos concretos que demonstrem a intenção deliberada do agente em ocultar ilícitos ou irregularidades, o que não se presume. No caso em análise, a petição inicial não individualiza adequadamente a conduta do requerido nem demonstra, ainda que indiciariamente, o dolo específico exigido pela atual legislação. O que se depreende dos autos é a existência de inadimplência decorrente da ausência de regularização ambiental junto à SEMACE, condicionante imposta pela FUNASA para aprovação final da prestação de contas. Contudo, não há prova de que o requerido tenha se omitido com a finalidade de ocultar irregularidades, tampouco elementos que evidenciem que dispunha de todas as condições materiais, técnicas ou administrativas para fazê-lo no prazo devido. Importa destacar que o Ministério Público, na réplica (ID 78272626), apenas reiterou os termos da inicial, sem apresentar novos elementos. Posteriormente, reconheceu a ausência de necessidade de produção probatória (ID 78728925). Já o Município, em manifestação expressa (ID 161076966), admitiu que, diante da ausência de instrução, não seria possível comprovar o dolo específico exigido pela nova redação da LIA, o que compromete a higidez da pretensão deduzida. Conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a improbidade administrativa não se presume, devendo a inicial trazer elementos mínimos de prova do dolo específico do agente, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ E O TEMA N. 1.199 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2 . Hipótese em que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, por entender que a utilização de procuradores municipais na defesa de Prefeita, candidata à reeleição, em processo investigatório perante a Justiça Eleitoral, configura ato ímprobo previsto no art. 9º, IX, da Lei n. 8.429/1992, em razão da ausência de interesse público que justifique a atuação desses servidores . 3. As instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastaram expressamente o dolo, tendo o acórdão embargado, em sede de embargos de declaração, o presumido. 4. Ao assim proceder, o acórdão embargado divergiu da jurisprudência atual e pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito da matéria, bem como do Tema n . 1.199 da Repercussão Geral, segundo os quais o elemento subjetivo doloso é essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5 . Embargos de divergência providos, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN. (STJ - EREsp: 908790 RN 2011/0053103-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) (grifo nosso) Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos recentes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao paradigma invocado, quando incontroversa a existência de ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.199-RG, a retroatividade da Lei 14 .230/2021 somente se aplica para os casos em que tenha havido a prática de atos de improbidade administrativa culposa. Precedente. 2. Observância do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1 .199 da Repercussão Geral, de modo que não se constata teratologia no ato judicial que se alega violar a competência deste TRIBUNAL. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 64401 SP, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ARE 843 .989/PR. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional na qual se questiona a condenação por improbidade administrativa com base em suposto dolo genérico. O reclamante, candidato a prefeito, teve seu registro de candidatura ameaçado pela inelegibilidade imposta pela decisão do Tribunal de origem, que entendeu configurado o dolo em razão da ilegalidade da conduta praticada. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao Tema 1.199 da Repercussão Geral e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem até o julgamento final da reclamação. III . Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa . 4. A condenação por improbidade administrativa, no caso concreto, ocorreu com fundamento no reconhecimento de terem sido praticadas condutas dolosas, não havendo, assim, desrespeito ao que foi decidido no Tema 1.199 RG - o que ocorreria se a decisão tivesse fundamento na existência de condutas culposas. Ausência de verossimilhança das alegações . 5. No caso concreto, em análise preliminar, verifica-se que também está assentada na base empírica do acórdão reclamado a existência de dolo específico. 6. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que, em regra, nos termos da jurisprudência firme desta Suprema Corte, torna inviável o manejo da reclamação, em casos como o analisado . IV. Dispositivo e tese 7. Medida cautelar não referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei n. 14.230/2021; LIA, arts. 9º, 10 e 11 . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STF, Rcl 57.235 AgR/MG, Rel. Min . Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9/11/2023; STF, Rcl 64.233 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18/3/2024. (STF - Rcl: 71034 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1199 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO DANO EFETIVO. AÇÃO IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa. O acórdão reformou a sentença para condenar o requerido com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, considerando o dano in re ipsa . A retratação decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, que estabeleceu a necessidade de comprovação do dolo e do dano efetivo para a configuração do ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação do requerido pode ser mantida à luz da nova interpretação do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo e dano efetivo; e (ii) se o caso concreto contém elementos suficientes para sustentar a condenação imposta pelo Tribunal em sede recursal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo a necessidade de comprovação do dolo específico para caracterização da improbidade administrativa, afastando a possibilidade de presunção do dano . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou que a retroatividade da norma benéfica alcança os processos em curso, determinando a necessidade de comprovação do dolo e da lesão efetiva ao erário para a tipificação do ato de improbidade. 5. A nova redação do art . 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 exige que a dispensa indevida de licitação gere efetivo prejuízo patrimonial, não sendo mais suficiente a presunção de dano. 6. No caso concreto, não há nos autos comprovação da ocorrência de dolo específico por parte do requerido nem demonstração de prejuízo efetivo ao erário . 7. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforça a necessidade de comprovação do dano efetivo, não admitindo a condenação com base no dano presumido. 8. Diante da ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, impõe-se a retratação da decisão condenatória . IV. DISPOSITIVO 9. Juízo de retratação positivo para reconhecer a improcedência do pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI e XL; CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), arts . 10, VIII, 12, II, 17-C, I, e 23-B, § 2º; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843 .989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18 .08.2022, Repercussão Geral ¿ Tema 1199; STF, ARE 1.469.436, Rel . Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 14.02 .2024; STJ, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STJ, QO no REsp 1 .912.668/GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j . 22.02.2024; TJCE, Apelação Cível 0000130-18.2018 .8.06.0195, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024; TJCE, Apelação Cível 0680381-81 .2012.8.06.0001, Rel . Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02 .2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em juízo de retratação, desconstituir o acórdão de fls. 1.117/1 .218, e, via de consequência, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00318676220148060071 Crato, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ADESÃO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE DISPENSA. CONTRATADO FILHO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENDADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE. MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO. ARTIGO 10, XII. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. PROVIMENTO DOS APELOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando os réus às sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, por firmarem e executarem contrato de prestação de serviços de saúde sem procedimento licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a contratação direta, sob a alegação de adesão a contrato de cláusulas uniformes, configura ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10, XII, e 11, caput, da LIA, considerando a ausência de licitação e o vínculo de parentesco entre um dos recorrentes e um vereador do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das formalidades legais demonstra a ilegalidade perpetrada pelos recorrentes. Resta aferir, no entanto, se essa ilegalidade configura improbidade administrativa sancionável pela Lei 8429/1992. Analisando a sentença recorrida, constata-se que o primeiro apelante foi condenado por infringir os princípios regentes da administração pública, consoante a redação primitiva do art. 11, caput, da LIA. Por sua vez, o segundo apelante teve sua conduta enquadrada no mencionado artigo 11, assim como no artigo 10, XII, da legislação em referência. 4. Após a vigência da Lei de nº 14.230/2021, houve substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa, principalmente no que concerne ao artigo 11, que não admite mais o sancionamento do ex-gestor por conduta que tenha acarretado ferimento apenas no âmbito principiológico . Assim, quanto à conduta descrita no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, forçoso admitir que se operou, em favor dos apelantes, a abolitio improbitatis, porquanto há de se reconhecer a absoluta impossibilidade de condenação dos agentes, com fundamento em dispositivo legal revogado. 5. Analisando os depoimentos testemunhais transcritos na sentença, percebe-se que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela clínica da qual o primeiro recorrente era sócio, tanto é assim que nada foi reportado nas fiscalizações levadas a efeito pelo Conselho Municipal de Saúde . Esse fato, aliado à ausência de prova do dano ao erário, em qualquer de suas formas (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres), que teria causado enriquecimento ilícito de terceiros ou dos próprios recorrentes, exclui a possibilidade de sancionamento pela lei de improbidade. IV. DISPOSITIVO 6- Apelações Cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004466020058060171 Tauá, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a simples omissão na prestação de contas, sem prova do dolo e da finalidade específica de ocultação de irregularidades, não configura ato de improbidade nos moldes da legislação em vigor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. TIPICIDADE FECHADA. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Morro Cabeça no Tempo/PI contra o seu ex-gestor, julgou improcedente o pedido de condenação da parte requerida pela suposta prática das condutas descritas no art . 11, VI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em deixar de prestar contas de atos praticados durante sua gestão como prefeito da municipalidade. 2 . Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art . 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 2º). 3. Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 . Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14 .230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022 4. Violação de Princípios da Administração. O art . 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14 .230/2021, passou a dispor que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos. 4.1. Especificamente quanto à conduta de deixar de prestar contas, a Lei n . 14.230/21 modificou o art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 para acrescentar a necessidade de haver prova da conduta do agente público relativa à ocultação de irregularidades. Além disso, deve haver a efetiva configuração da omissão na apresentação das contas, pois nos casos em que for incontroversa a prestação, mesmo que apresentada tardiamente, de forma incompleta ou com irregularidade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. 5. Caso concreto . Não logra êxito a imputação de ofensa ao inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/9, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Isso porque não basta o mero omitir-se no dever prestar contas, pois mesmo que o fato fosse comprovado, seria necessário perquirir acerca da existência do dolo na conduta do ex-gestor, consistente com a intenção de ocultar irregularidades, situação não constatada nos autos. 5.1 . Com bem assentado na sentença, não se tem indicativo nos autos de que o requerido tenha atuado imbuído do propósito específico de ocultar irregularidades quando da não prestação de contas. Trata-se de contas relacionadas aos últimos semestres da gestão como Prefeito, mas que não foram acompanhadas de maior suporte probatório capazes de efetivamente permitir conclusão no sentido da presença do requisito em referência. 6. Destarte, deve ser mantida a absolvição da parte requerida da prática dos atos de improbidade previstos no art . 11, VI, da Lei 8.429/92, com nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Foi neste sentido o parecer do MPF nesta instância . 7. Apelação do MPF a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10030598920214014005, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 22/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/03/2024 PAG PJe 22/03/2024 PAG) (grifo nosso) Diante desse cenário, não restaram preenchidos os requisitos legais para configuração de ato de improbidade administrativa nem de obrigação de ressarcimento ao erário por parte do requerido, impondo-se o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Mauriti/CE em face de Isaac Gomes da Silva Júnior, por não restarem configurados os elementos exigidos para a caracterização de ato de improbidade administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 23-B, caput e § 2º da Lei 14.230/2021. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, após o decurso do prazo de resposta, com ou sem contrarrazões, movimentem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas de estilo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria 1693/2025

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Processo nº 0010182-11.2020.8.17.2810

ID: 277255440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010182-11.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR VAZ DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIER DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA OU DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. TEORIA DA ACTIO NATA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO REPETIDA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo interno na apelação cível (id. 43678404), integrado por embargos de declaração (id. 45807364). Consta na ementa do acórdão recorrido (id. 40414832): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 2. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). 3. Incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 44539560): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (id. 46654309), a parte insurgente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de realização de distinguishing no caso concreto para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que visam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Insurge-se contra o afastamento da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 545[1]. Aponta, quanto ao termo inicial da prescrição, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 189[2] e 205[3], do Código Civil, bem como aos arts. 373, I[4], e 487, II[5], do CPC. Nesse ponto, argumenta que, ainda que se considere o prazo prescricional decenal, “a ciência do desfalque foi na data do saque, não podendo considerar o termo a quo somente quando solicitado extrato”. Assevera que o Tribunal de origem adotou equivocada interpretação Tema 1.150/STJ[6], pois a parte autora teve conhecimento do saldo da conta Pasep quando de sua aposentadoria, e, ao sacar montante reputado incompatível, tomou ciência dos alegados desfalques, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Colaciona julgados paradigmas do TJ-RJ, do TJ-RS e do TJ-RN, no sentido de que o saque realizado por ocasião da aposentadoria confere ciência ao titular quanto ao valor existente na conta, iniciando-se a contagem da prescrição. Assim, aduz que o beneficiário tomou conhecimento das supostas irregularidades a partir do saque integral do saldo depositado na conta. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 47570175), defendendo que o TJPE aplicou corretamente o Tema 1.150/STJ, cuja tese não comporta leitura reducionista ou literal, mas sim interpretação teleológica: “proteger o jurisdicionado contra prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados sob aparente regularidade bancária”. Ressalta que o vocábulo “comprovadamente” inserido no item III da tese afasta qualquer presunção genérica de ciência do dano, fixando-se como marco inicial prescricional o momento exato em que o correntista teve condições concretas de aferir os lançamentos irregulares. Argumenta ainda que “no caso concreto, restou devidamente demonstrado que a parte autora apenas tomou ciência dos saques indevidos após requisitar, de forma presencial, os microfilmes e extratos bancários junto à instituição financeira. (...) Somente com esses dados foi possível ao titular da conta identificar a conduta ilícita, circunstância que fundamenta, com exatidão, o afastamento da prescrição, nos moldes definidos pelo STJ”. É o que havia a relatar. Decido. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/02/2025 (certidão id. 46665073) e interpôs o recurso em 20/03/2025, dentro do prazo legal, considerando os feriados locais e suspensões de expediente nos dias 28/02 a 07/03/2025 (Carnaval e Data Magna de Pernambuco), devidamente comprovados por meio da juntada de cópia do Ato Conjunto nº 42/2024, extraído do DJ 228/2024 (id. 46654315). O preparo recursal foi comprovado, conforme guias de recolhimento (ids. 46654313 e 46654314) e comprovantes de pagamento (ids. 46654310 e 46654312). Representação processual regular, conforme instrumento de procuração de id. 39494841. Verifico, igualmente, o atendimento aos requisitos recursais intrínsecos, a saber: (i) legitimação – o recorrente é parte ré na ação; (ii) interesse – há demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos. Os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, ante da inexistência de afetação ao rito dos recursos repetitivos – conforme distinguishing do Tema 1.300/STJ, explanado no tópico seguinte – nem a recurso extraordinário com repercussão; (ii) a análise da controvérsia prescinde de reexame de prova; (iii) a matéria está prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.300/STJ De início, é importante ressaltar que a controvérsia objeto da pretensão recursal se distingue do objeto do Tema nº 1.300 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos versada no art. 1.036, CPC, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Os recursos afetados como paradigmas do referido tema repetitivo, fruto de seleção de representativos por iniciativa desta 1ª Vice-Presidência, visam definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE). Todavia, conforme relatado, o acórdão proferido nos presentes autos e o recurso especial interposto não versam sobre ônus da prova, mas sobre o momento de ocorrência da ciência inequívoca do dano, enquanto termo inicial da prescrição nas ações envolvendo saques indevidos e desfalques em contas Pasep. Trata-se, na realidade, de divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Dessa forma, o sobrestamento de recursos sobre essa questão se revelaria inócuo, na medida em que, após o julgamento do precedente vinculante no Tema 1.300/STJ, uniformizando o entendimento a respeito da distribuição dos encargos probatórios, não será possível aplicá-lo de imediato ao caso em exame. Isto é, não haverá como aferir eventual conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC (negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação), pois não houve qualquer decisão sobre a qual das partes compete o ônus da prova dos fatos na presente demanda. Demonstrada a distinção entre o caso em análise e as demandas que deverão ser julgadas de acordo com o Tema 1.300/STJ, entendo devido o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do art. 1.037, CPC. Da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia: Consoante estabelecem o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil[7], e a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (art. 22[8]), o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá selecionar recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional (nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 6º do CPC[9] – afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos), sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. A providência incumbida pelo Novo CPC aos Tribunais de origem também foi objeto de fomento e estímulo pela Carta do Rio de Janeiro, assinada no III Encontro de Vice-Presidentes, em dezembro de 2024, em que se reafirmou o compromisso com a seleção de temas representativos da controvérsia[10]. Compulsando os autos, observo que o recurso em exame é admissível para figurar como representativo de controvérsia infraconstitucional, visto que, além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, possui abrangente argumentação e discussão a respeito de questões centrais a serem dirimidas pela Corte Superior, nos moldes determinados pelo §6º, do art. 1.036, do CPC. Há nesta 1ª Vice-Presidência reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Discute-se, em suma, quando se deve considerar que houve a inequívoca ciência dos desfalques, por parte do titular da conta – (i) se no momento em que este sacou os valores, por ocasião de sua aposentadoria, sob o fundamento de que já teria, nesta data, conhecimento dos prejuízos sofridos, em razão do saldo disponibilizado da conta individual do fundo; ou, por outro lado, (ii) se no momento em que obteve os extratos e microfichas fornecidos pela instituição financeira, pois somente então teria tomado efetiva ciência dos danos e da extensão de suas consequências, segundo a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. A matéria da presente controvérsia é objeto também de pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[11], formulados com base no art. 976 do CPC e no art. 433 do Regimento Interno do TJPE, a fim de uniformizar o entendimento dentro do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Destaco que se trata de divergência interpretativa acerca de questões remanescentes do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restaram assentadas as seguintes teses: Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, no item III do precedente vinculante, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Nesse diapasão, definiu que, em tais demandas, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, extrai-se que o STJ manteve integralmente acórdãos do TJ-TO que, aplicando a teoria da actio nata, assentaram que o conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular “somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP”, correndo a partir desta data o fluxo prescricional, conforme ementas transcritas no voto do Exmo. Min. Relator. Decidiu-se, na ocasião, que “em relação às Teses aqui fixadas [Tema 1.150], o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma”. Conforme relatam Leonardo Carneiro da Cunha e Marcelo Luz Chaves, em texto sobre o assunto[12], a proposta de tese trazida originalmente pelo Relator Min. Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.150, firmava o termo inicial da prescrição no “dia em que o titular toma ciência dos desfalques”. Após sugestão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, foi acrescentada a expressão “comprovadamente”, a fim de explicitar a análise do respaldo probatório quanto à ciência dos desfalques, o que indica a adoção da vertente subjetiva da teoria da actio nata em tais hipóteses. A terceira tese recebeu, então, a seguinte redação: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Contudo, não constou expressamente na formulação da tese a data de obtenção dos extratos como parâmetro, tal como consignavam os arestos do TJ-TO nos casos paradigmas. Assim, na aplicação do referido precedente aos casos concretos, emerge relevante dissonância entre os Tribunais de Justiça de todo país a respeito do momento em que se configura a efetiva ciência do dano pelos titulares e, por conseguinte, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional. A dispersão jurisprudencial na interpretação da tese nº III do Tema 1.150 gera insegurança jurídica na aplicação do sistema de precedentes, sobretudo quanto às providências determinadas no art. 1.030, I e II, do CPC. Identifica-se a necessidade de melhor esclarecimento da matéria, inclusive a fim de propiciar a aferição da correta adequação e conformidade dos acórdãos com o precedente fixado, seja por meio da negativa de seguimento aos recursos especiais interpostos, seja por meio do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Propõe-se, diante disso, uma afetação complementar ao Tema 1.150/STJ, para que se estabeleça a exata compreensão da tese definida e de suas consequências práticas. Situação fática específica na qual surgiu a controvérsia: O recurso em exame é admissível e há abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Trata-se, na espécie, ação ordinária movida em face do Banco do Brasil visando a reparação de danos morais e materiais em razão de saques indevidos e desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, decorrentes de má gestão e falha na prestação do serviço. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau julgou extinta a pretensão pelo advento da prescrição, considerando como termo inicial do prazo a data da aposentadoria e recebimento dos créditos (maio de 1994). A apelação do autor foi provida por decisão monocrática do Des. Relator (id. 35986674), mantida pelo acórdão ora impugnado, que negou provimento ao agravo interno do banco, sob o fundamento de que o início do prazo prescricional, nos termos fixados pelo STJ no Tema 1.150, é a data em que a parte autora teve acesso ao extrato da conta PASEP (09/07/2019). Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento (id. 40414831): À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta ao longo dos anos, e, bem assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Na mão inversa, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. Tal fato, inclusive, ser-lhe-ia de fácil demonstração, por exemplo, através de prova do encaminhamento ou da disponibilização periódica da conta PASEP à parte autora em momento anterior. Por fim, insta ressaltar, mais uma vez, a existência de relevante quantidade de processos tramitando neste eg. Tribunal sobre a temática em questão, cuja solução apresenta divergência inclusive dentro dos próprios órgãos fracionários. Com efeito, os julgadores das Câmaras com competência cível deste Tribunal estão em dissenso sobre a matéria, o que se verifica também, e com ainda mais relevância, entre outros Tribunais de Justiça do país, que adotam divergentes interpretações sobre o tema. No âmbito desta Corte, é possível observar que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru tem se posicionado, via de regra, pela fixação do termo inicial da prescrição na data do saque da aposentadoria, ao passo que a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis entendem que a ciência inequívoca ocorre com a obtenção dos extratos. A propósito, na 4ª Câmara Cível, verifica-se discrepância inclusive entre os Desembargadores que a compõem, colhendo-se acórdãos ora em um sentido, ora em outro. Ademais, a questão jurídica apresentada encontra ampla dissonância entre os Tribunais de Justiça, como bem ilustram, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados recentes do TJMG, do TJCE e do TJDFT: “O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, publicação em 15/04/2025) “O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, geralmente no ato do saque do benefício”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075755-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, publicação em 23/04/2025) “O termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, o que se configura com o acesso aos extratos microfilmados fornecidos pela instituição financeira administradora, sendo inadmissível presumir tal conhecimento pelo mero saque dos valores disponíveis na conta vinculada ou pela consulta a extratos simplificados”. (TJCE - Apelação Cível 0206319-58.2024.8.06.0117, Rel. Des.(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 16/04/2025) “Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos”. (TJCE - Apelação Cível 0200597-95.2024.8.06.0132, Rel. Des.(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 15/04/2025) “Quando realizou o saque, o autor não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos do período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Por isso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de obtenção dos extratos microfilmados”. (TJDFT - Acórdão 1970583, 0737639-07.2021.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 27/02/2025) “A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorre no momento do saque, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (TJDFT - Acórdão 1979900, 0708021-94.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, DJe: 28/03/2025) No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, o Centro de Inteligência (CIJEAC), também identificando o dissídio jurisprudencial sobre o tema, emitiu nota técnica propondo que o Poder Judiciário local “adote como termo inicial do prazo prescricional a data do saque, pelo titular, do saldo da conta vinculada ao PASEP”[13]. Nesse contexto, a adoção do expediente previsto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, visa não apenas estancar a proliferação de decisões conflitantes no âmbito desta e de outras Cortes de Justiça do país, mas, sobretudo, evitar a remessa de diversos recursos especiais e respectivos agravos sobre idêntica matéria à Corte da Cidadania. Prestigia-se, assim, a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes. Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, bem como a abrangência da discussão e da argumentação contida nos autos, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada aos arts. 189 e 205, do Código Civil, e ao item III da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia assim delimitada: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça[14] (Versão: 1.21.00 – Atualizada em: 15/04/2025) • 10163 - PIS/PASEP • 5632 - Prescrição e Decadência Quantidade de processos na origem com a mesma questão de direito: É possível encontrar cerca de 45 (quarenta e cinco) processos sobre o tema conclusos nesta 1ª Vice-Presidência, os quais ficarão suspensos na origem, com fulcro no § 1º do art. 1.036, do CPC, e art. 256, § 2º, IV, do RISTJ. Já no que tange ao quantitativo total de processos sobre o assunto no âmbito deste Tribunal, uma breve consulta à base de dados da jurisprudência do TJPE, utilizando expressões relacionadas, reportou 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) acórdãos, o que confirma a multiplicidade de demandas envolvendo tal questão. Cumpre ressaltar, por fim, que as atividades de sobrestamento em todo o Estado se iniciarão a partir desta decisão, não havendo como precisar, neste momento e etapa processual, o número exato de processos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias. Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia: Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • 0000835-52.2024.8.17.2150 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível Tendo em vista, ainda, o teor do art. 256, § 1º, do RISTJ, destaco que a seleção levou em conta a diversidade de fundamentos adotados por diferentes Desembargadores Relatores – evidenciando a divergência entre órgãos julgadores deste Tribunal – além da pluralidade de argumentos deduzidos nos recursos e a devida representação das teses em confronto. Dispositivos legais em que se fundaram, explícita ou implicitamente, os acórdãos recorridos: • Arts. 189 e 205, do Código Civil. • Art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. • Art. 373, I e II, do CPC/2015. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito da seguinte questão de direito: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Nos termos do art. 1.036, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento da Corte Superior. Ao CARTRIS, para adoção das seguintes providências: 1) Intimem-se as partes; 2) Comunique-se o teor desta decisão aos NUGEPNACs do STJ e do TJPE, bem como à Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Comissão de Precedentes deste TJPE, informando também o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. 3) Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio STJ. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema Repetitivo nº 545/STJ: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [2] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [3] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [4] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [6] Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [7] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; [8] Art. 22. Recomenda-se que seja adotado o procedimento do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º) em situações que indiquem distinção ou superação de precedentes. Com isso, haverá a admissão de 2 (dois) ou mais processos e o sobrestamento dos demais feitos com mesma questão jurídica possivelmente distinta ou superada. [9] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. (...) § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [10] “Os Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade. [...] 2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”. [11] Processos nºs. 0014884-78.2024.8.17.2480 e 0017177-21.2024.8.17.2480. [12] Disponível em: . Acesso em 29/04/2025. [13] Nota Técnica nº 13/2024. Disponível em: . Acesso em 25/04/2025. [14] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

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Processo nº 0010182-11.2020.8.17.2810

ID: 277255444

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010182-11.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010182-11.2020.8.17.2810 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: REGINALDO XAVIER DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA OU DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. TEORIA DA ACTIO NATA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO REPETIDA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo interno na apelação cível (id. 43678404), integrado por embargos de declaração (id. 45807364). Consta na ementa do acórdão recorrido (id. 40414832): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 2. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). 3. Incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 44539560): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. As questões postas na lide foram examinadas e decididas pela câmara julgadora, não havendo vício a ser sanado no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo embargante, pelo que se percebe que a pretensão é a de reabrir a discussão, com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (id. 46654309), a parte insurgente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de realização de distinguishing no caso concreto para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que visam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Insurge-se contra o afastamento da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 545[1]. Aponta, quanto ao termo inicial da prescrição, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 189[2] e 205[3], do Código Civil, bem como aos arts. 373, I[4], e 487, II[5], do CPC. Nesse ponto, argumenta que, ainda que se considere o prazo prescricional decenal, “a ciência do desfalque foi na data do saque, não podendo considerar o termo a quo somente quando solicitado extrato”. Assevera que o Tribunal de origem adotou equivocada interpretação Tema 1.150/STJ[6], pois a parte autora teve conhecimento do saldo da conta Pasep quando de sua aposentadoria, e, ao sacar montante reputado incompatível, tomou ciência dos alegados desfalques, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Colaciona julgados paradigmas do TJ-RJ, do TJ-RS e do TJ-RN, no sentido de que o saque realizado por ocasião da aposentadoria confere ciência ao titular quanto ao valor existente na conta, iniciando-se a contagem da prescrição. Assim, aduz que o beneficiário tomou conhecimento das supostas irregularidades a partir do saque integral do saldo depositado na conta. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 47570175), defendendo que o TJPE aplicou corretamente o Tema 1.150/STJ, cuja tese não comporta leitura reducionista ou literal, mas sim interpretação teleológica: “proteger o jurisdicionado contra prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados sob aparente regularidade bancária”. Ressalta que o vocábulo “comprovadamente” inserido no item III da tese afasta qualquer presunção genérica de ciência do dano, fixando-se como marco inicial prescricional o momento exato em que o correntista teve condições concretas de aferir os lançamentos irregulares. Argumenta ainda que “no caso concreto, restou devidamente demonstrado que a parte autora apenas tomou ciência dos saques indevidos após requisitar, de forma presencial, os microfilmes e extratos bancários junto à instituição financeira. (...) Somente com esses dados foi possível ao titular da conta identificar a conduta ilícita, circunstância que fundamenta, com exatidão, o afastamento da prescrição, nos moldes definidos pelo STJ”. É o que havia a relatar. Decido. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/02/2025 (certidão id. 46665073) e interpôs o recurso em 20/03/2025, dentro do prazo legal, considerando os feriados locais e suspensões de expediente nos dias 28/02 a 07/03/2025 (Carnaval e Data Magna de Pernambuco), devidamente comprovados por meio da juntada de cópia do Ato Conjunto nº 42/2024, extraído do DJ 228/2024 (id. 46654315). O preparo recursal foi comprovado, conforme guias de recolhimento (ids. 46654313 e 46654314) e comprovantes de pagamento (ids. 46654310 e 46654312). Representação processual regular, conforme instrumento de procuração de id. 39494841. Verifico, igualmente, o atendimento aos requisitos recursais intrínsecos, a saber: (i) legitimação – o recorrente é parte ré na ação; (ii) interesse – há demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos. Os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, ante da inexistência de afetação ao rito dos recursos repetitivos – conforme distinguishing do Tema 1.300/STJ, explanado no tópico seguinte – nem a recurso extraordinário com repercussão; (ii) a análise da controvérsia prescinde de reexame de prova; (iii) a matéria está prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.300/STJ De início, é importante ressaltar que a controvérsia objeto da pretensão recursal se distingue do objeto do Tema nº 1.300 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos versada no art. 1.036, CPC, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Os recursos afetados como paradigmas do referido tema repetitivo, fruto de seleção de representativos por iniciativa desta 1ª Vice-Presidência, visam definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE). Todavia, conforme relatado, o acórdão proferido nos presentes autos e o recurso especial interposto não versam sobre ônus da prova, mas sobre o momento de ocorrência da ciência inequívoca do dano, enquanto termo inicial da prescrição nas ações envolvendo saques indevidos e desfalques em contas Pasep. Trata-se, na realidade, de divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Dessa forma, o sobrestamento de recursos sobre essa questão se revelaria inócuo, na medida em que, após o julgamento do precedente vinculante no Tema 1.300/STJ, uniformizando o entendimento a respeito da distribuição dos encargos probatórios, não será possível aplicá-lo de imediato ao caso em exame. Isto é, não haverá como aferir eventual conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC (negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação), pois não houve qualquer decisão sobre a qual das partes compete o ônus da prova dos fatos na presente demanda. Demonstrada a distinção entre o caso em análise e as demandas que deverão ser julgadas de acordo com o Tema 1.300/STJ, entendo devido o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do art. 1.037, CPC. Da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia: Consoante estabelecem o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil[7], e a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (art. 22[8]), o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá selecionar recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional (nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 6º do CPC[9] – afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos), sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. A providência incumbida pelo Novo CPC aos Tribunais de origem também foi objeto de fomento e estímulo pela Carta do Rio de Janeiro, assinada no III Encontro de Vice-Presidentes, em dezembro de 2024, em que se reafirmou o compromisso com a seleção de temas representativos da controvérsia[10]. Compulsando os autos, observo que o recurso em exame é admissível para figurar como representativo de controvérsia infraconstitucional, visto que, além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, possui abrangente argumentação e discussão a respeito de questões centrais a serem dirimidas pela Corte Superior, nos moldes determinados pelo §6º, do art. 1.036, do CPC. Há nesta 1ª Vice-Presidência reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Discute-se, em suma, quando se deve considerar que houve a inequívoca ciência dos desfalques, por parte do titular da conta – (i) se no momento em que este sacou os valores, por ocasião de sua aposentadoria, sob o fundamento de que já teria, nesta data, conhecimento dos prejuízos sofridos, em razão do saldo disponibilizado da conta individual do fundo; ou, por outro lado, (ii) se no momento em que obteve os extratos e microfichas fornecidos pela instituição financeira, pois somente então teria tomado efetiva ciência dos danos e da extensão de suas consequências, segundo a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. A matéria da presente controvérsia é objeto também de pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[11], formulados com base no art. 976 do CPC e no art. 433 do Regimento Interno do TJPE, a fim de uniformizar o entendimento dentro do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Destaco que se trata de divergência interpretativa acerca de questões remanescentes do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restaram assentadas as seguintes teses: Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, no item III do precedente vinculante, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Nesse diapasão, definiu que, em tais demandas, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, extrai-se que o STJ manteve integralmente acórdãos do TJ-TO que, aplicando a teoria da actio nata, assentaram que o conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular “somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP”, correndo a partir desta data o fluxo prescricional, conforme ementas transcritas no voto do Exmo. Min. Relator. Decidiu-se, na ocasião, que “em relação às Teses aqui fixadas [Tema 1.150], o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma”. Conforme relatam Leonardo Carneiro da Cunha e Marcelo Luz Chaves, em texto sobre o assunto[12], a proposta de tese trazida originalmente pelo Relator Min. Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.150, firmava o termo inicial da prescrição no “dia em que o titular toma ciência dos desfalques”. Após sugestão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, foi acrescentada a expressão “comprovadamente”, a fim de explicitar a análise do respaldo probatório quanto à ciência dos desfalques, o que indica a adoção da vertente subjetiva da teoria da actio nata em tais hipóteses. A terceira tese recebeu, então, a seguinte redação: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Contudo, não constou expressamente na formulação da tese a data de obtenção dos extratos como parâmetro, tal como consignavam os arestos do TJ-TO nos casos paradigmas. Assim, na aplicação do referido precedente aos casos concretos, emerge relevante dissonância entre os Tribunais de Justiça de todo país a respeito do momento em que se configura a efetiva ciência do dano pelos titulares e, por conseguinte, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional. A dispersão jurisprudencial na interpretação da tese nº III do Tema 1.150 gera insegurança jurídica na aplicação do sistema de precedentes, sobretudo quanto às providências determinadas no art. 1.030, I e II, do CPC. Identifica-se a necessidade de melhor esclarecimento da matéria, inclusive a fim de propiciar a aferição da correta adequação e conformidade dos acórdãos com o precedente fixado, seja por meio da negativa de seguimento aos recursos especiais interpostos, seja por meio do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Propõe-se, diante disso, uma afetação complementar ao Tema 1.150/STJ, para que se estabeleça a exata compreensão da tese definida e de suas consequências práticas. Situação fática específica na qual surgiu a controvérsia: O recurso em exame é admissível e há abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Trata-se, na espécie, ação ordinária movida em face do Banco do Brasil visando a reparação de danos morais e materiais em razão de saques indevidos e desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, decorrentes de má gestão e falha na prestação do serviço. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau julgou extinta a pretensão pelo advento da prescrição, considerando como termo inicial do prazo a data da aposentadoria e recebimento dos créditos (maio de 1994). A apelação do autor foi provida por decisão monocrática do Des. Relator (id. 35986674), mantida pelo acórdão ora impugnado, que negou provimento ao agravo interno do banco, sob o fundamento de que o início do prazo prescricional, nos termos fixados pelo STJ no Tema 1.150, é a data em que a parte autora teve acesso ao extrato da conta PASEP (09/07/2019). Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento (id. 40414831): À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta ao longo dos anos, e, bem assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Na mão inversa, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. Tal fato, inclusive, ser-lhe-ia de fácil demonstração, por exemplo, através de prova do encaminhamento ou da disponibilização periódica da conta PASEP à parte autora em momento anterior. Por fim, insta ressaltar, mais uma vez, a existência de relevante quantidade de processos tramitando neste eg. Tribunal sobre a temática em questão, cuja solução apresenta divergência inclusive dentro dos próprios órgãos fracionários. Com efeito, os julgadores das Câmaras com competência cível deste Tribunal estão em dissenso sobre a matéria, o que se verifica também, e com ainda mais relevância, entre outros Tribunais de Justiça do país, que adotam divergentes interpretações sobre o tema. No âmbito desta Corte, é possível observar que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru tem se posicionado, via de regra, pela fixação do termo inicial da prescrição na data do saque da aposentadoria, ao passo que a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis entendem que a ciência inequívoca ocorre com a obtenção dos extratos. A propósito, na 4ª Câmara Cível, verifica-se discrepância inclusive entre os Desembargadores que a compõem, colhendo-se acórdãos ora em um sentido, ora em outro. Ademais, a questão jurídica apresentada encontra ampla dissonância entre os Tribunais de Justiça, como bem ilustram, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados recentes do TJMG, do TJCE e do TJDFT: “O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, publicação em 15/04/2025) “O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, geralmente no ato do saque do benefício”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075755-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, publicação em 23/04/2025) “O termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, o que se configura com o acesso aos extratos microfilmados fornecidos pela instituição financeira administradora, sendo inadmissível presumir tal conhecimento pelo mero saque dos valores disponíveis na conta vinculada ou pela consulta a extratos simplificados”. (TJCE - Apelação Cível 0206319-58.2024.8.06.0117, Rel. Des.(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 16/04/2025) “Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos”. (TJCE - Apelação Cível 0200597-95.2024.8.06.0132, Rel. Des.(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 15/04/2025) “Quando realizou o saque, o autor não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos do período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Por isso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de obtenção dos extratos microfilmados”. (TJDFT - Acórdão 1970583, 0737639-07.2021.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 27/02/2025) “A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorre no momento do saque, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (TJDFT - Acórdão 1979900, 0708021-94.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, DJe: 28/03/2025) No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, o Centro de Inteligência (CIJEAC), também identificando o dissídio jurisprudencial sobre o tema, emitiu nota técnica propondo que o Poder Judiciário local “adote como termo inicial do prazo prescricional a data do saque, pelo titular, do saldo da conta vinculada ao PASEP”[13]. Nesse contexto, a adoção do expediente previsto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, visa não apenas estancar a proliferação de decisões conflitantes no âmbito desta e de outras Cortes de Justiça do país, mas, sobretudo, evitar a remessa de diversos recursos especiais e respectivos agravos sobre idêntica matéria à Corte da Cidadania. Prestigia-se, assim, a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes. Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, bem como a abrangência da discussão e da argumentação contida nos autos, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada aos arts. 189 e 205, do Código Civil, e ao item III da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia assim delimitada: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça[14] (Versão: 1.21.00 – Atualizada em: 15/04/2025) • 10163 - PIS/PASEP • 5632 - Prescrição e Decadência Quantidade de processos na origem com a mesma questão de direito: É possível encontrar cerca de 45 (quarenta e cinco) processos sobre o tema conclusos nesta 1ª Vice-Presidência, os quais ficarão suspensos na origem, com fulcro no § 1º do art. 1.036, do CPC, e art. 256, § 2º, IV, do RISTJ. Já no que tange ao quantitativo total de processos sobre o assunto no âmbito deste Tribunal, uma breve consulta à base de dados da jurisprudência do TJPE, utilizando expressões relacionadas, reportou 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) acórdãos, o que confirma a multiplicidade de demandas envolvendo tal questão. Cumpre ressaltar, por fim, que as atividades de sobrestamento em todo o Estado se iniciarão a partir desta decisão, não havendo como precisar, neste momento e etapa processual, o número exato de processos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias. Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia: Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • 0000835-52.2024.8.17.2150 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível Tendo em vista, ainda, o teor do art. 256, § 1º, do RISTJ, destaco que a seleção levou em conta a diversidade de fundamentos adotados por diferentes Desembargadores Relatores – evidenciando a divergência entre órgãos julgadores deste Tribunal – além da pluralidade de argumentos deduzidos nos recursos e a devida representação das teses em confronto. Dispositivos legais em que se fundaram, explícita ou implicitamente, os acórdãos recorridos: • Arts. 189 e 205, do Código Civil. • Art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. • Art. 373, I e II, do CPC/2015. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito da seguinte questão de direito: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Nos termos do art. 1.036, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento da Corte Superior. Ao CARTRIS, para adoção das seguintes providências: 1) Intimem-se as partes; 2) Comunique-se o teor desta decisão aos NUGEPNACs do STJ e do TJPE, bem como à Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Comissão de Precedentes deste TJPE, informando também o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. 3) Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio STJ. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema Repetitivo nº 545/STJ: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [2] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [3] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [4] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [6] Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [7] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; [8] Art. 22. Recomenda-se que seja adotado o procedimento do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º) em situações que indiquem distinção ou superação de precedentes. Com isso, haverá a admissão de 2 (dois) ou mais processos e o sobrestamento dos demais feitos com mesma questão jurídica possivelmente distinta ou superada. [9] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. (...) § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [10] “Os Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade. [...] 2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”. [11] Processos nºs. 0014884-78.2024.8.17.2480 e 0017177-21.2024.8.17.2480. [12] Disponível em: . Acesso em 29/04/2025. [13] Nota Técnica nº 13/2024. Disponível em: . Acesso em 25/04/2025. [14] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

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Efigenia Maria De Jesus Goncalves e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 331474401

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010527-36.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

LUIGI CAPONE

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010527-36.2024.5.03.0139 AUTOR: EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010527-36.2024.5.03.0139 AUTOR: EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72dcc72 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, em que se requer o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e feriados laborados em dobro. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos, sobre os quais a parte autora manifestou-se de forma tempestiva. Realizada a audiência inicial, presentes as partes, foi recusada a primeira tentativa conciliatória. Foi produzida prova pericial, com oportuna manifestação das partes sobre o laudo oficial. Determinada a reunião dos autos 0010182-36.2025.5.03.0139 ao presente processo. Na audiência em prosseguimento, dispensada a produção de prova oral. Diante da declaração das partes de que não tinham outras provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Considerações Iniciais. Direito Intertemporal e Lei 13.467/2017. Com a entrada em vigor da Lei supramencionada, em 11.11.2017, foram alterados, acrescentados e revogados diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho, como ao direito processual do trabalho. O legislador reformador, todavia, não estabeleceu normas de direito intertemporal e a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, que dispunha a respeito, perdeu sua vigência em razão do decurso do prazo para sua apreciação pelo Congresso Nacional (artigo 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal), criando, com isso, inúmeras controvérsias quanto à aplicação das normas processuais e materiais, razão pela qual faço as seguintes ponderações acerca do tema, que constituem o entendimento adotado nesta decisão. Quanto às normas de direito material, os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por conseguinte, os contratos firmados e findos sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova, sendo aplicável, nestes casos, o brocardo "tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos os rege juridicamente. Assim, a Lei nova será aplicada, imediatamente, a partir de sua vigência, tanto para novos contratos (empregados admitidos durante vigência da Lei), quanto para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. No campo do direito processual do trabalho, o artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, consagra a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais praticados após o início de sua vigência, de modo que os atos processuais anteriormente praticados ou que se encontram em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato processual. Logo, as novas regras de direito processual do trabalho, instituídas na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada. Quanto aos institutos de natureza híbrida, ou seja, disciplinados em normas processuais, que repercutem, direta e imediatamente, no direito material, a exemplo dos honorários de sucumbência, honorários periciais e concessão da gratuidade da justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da não surpresa das decisões e da boa-fé processual, por implicarem grave sobrecarga financeira às partes, não previstas na ocasião do ajuizamento da ação, somente serão regidos pela Lei 13.467/2017 nos processos ajuizados a partir de 11.11.2017. Neste sentido, é a diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando definiu que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários advocatícios (Orientação Jurisprudencial n. 421 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho). Feito o registro, passo à análise das controvérsias. -Impugnação aos Documentos A impugnação genérica a documentos, sem a efetiva demonstração da existência de algum vício ou incorreção quanto à forma ou ao conteúdo, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Quanto às impugnações específicas de documentos, serão analisadas no momento oportuno, ocasião em que será decidido se são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. -Prescrição Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte Ré, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, considerando o ajuizamento da presente ação em 07/06/2024, bem como a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020 - durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias -, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. -Jornada de Trabalho. Descaracterização da jornada 12x36. Horas Extras. Feriados. A reclamante narra que laborava das 07h às 19h, em jornada 12x36. Alega que, em razão das necessidades do empregador, poderia ter a jornada extrapolada em 10/15 minutos ou mais, além de haver labor nos dias destinados ao descanso de 36 horas, sobretudo até 2022. "Requer seja o caso apreciado à luz do artigo 60 da CLT, bem como artigo 7º, inciso XIII, XVI e XXII da Constituição Federal e Súmula 85, VI do TST", com o pagamento das horas extras além da jornada legal e os devidos reflexos. Acrescenta que a partir de janeiro de 2019, os feriados deixaram de ser quitadas nos contracheques, postulando, assim, seu pagamento em dobro. A reclamada contesta as pretensões sustentando a validade do regime 12x36 adotado, conforme normativo legal e previsão em instrumento coletivo, e indica cláusula contratual e ACT com previsão de compensação de jornada. Em relação aos feriados, assevera que foram quitados ou compensados, além de aplicar-se o disposto no parágrafo único do art. 59-A, da CLT. Por força do art. 74 § 2º da CLT e Súmula 338, item I do TST, a prova do horário de trabalho, em regra, é documental, feita mediante apresentação, em juízo, pela empregadora, dos controles de ponto, admitindo-se contraprova somente quando rebatido o seu conteúdo, ônus do impugnante. Os controles de jornada da reclamante foram anexados (ID 5566816) e registram horários variados de entrada e saída (inclusive com registro de horas extras), extraindo-se a prática de marcações verossímeis. Em sede de impugnação, a reclamante admitiu "que o horário de entrada e saída se encontram devidamente registrado nos cartões" (fl. 725). Impõe-se, pois, o acolhimento dos cartões de ponto apresentados, em sua integralidade. Firmado esse ponto, registro ser incontroverso que a reclamada adotava o regime de trabalho em jornada especial 12x36, conforme descrito na inicial e corroborado pelos documentos constantes nos autos, sistema devidamente previsto em norma coletiva (por exemplo, cláusula quarta do ACT 2019/2021, ID 2a2319a, fl. 22). De início, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. A prestação de horas extras, ainda que habituais, não a torna inválida, pois não se trata de um sistema de compensação de horas extras, mas de uma jornada especial. Ainda que assim não fosse, é aplicável ao caso a nova redação do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Relativamente ao labor em atividade insalubre, nos termos do parágrafo único do art. 60, da CLT, “excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”. Reconheço, portanto, a validade da jornada especial adotada, motivo pelo qual não há falar em pagamento das horas extras além da jornada legal (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Destaco que em sede de impugnação, a autora aponta a extrapolação da jornada de 12 horas, com o pagamento de horas extras apenas no mês de janeiro de 2024 e descontados os atrasos ao longo do contrato. No entanto, não considera a compensação de horas efetivada, sendo que a ré comprovou a pactuação de compensação de jornada, conforme cláusula quinta do contrato individual de ID 572c39b, além de previsão em ACT (por exemplo, cláusula nona do ACT 2019/2021, ID 2a2319a, fl. 23), o que considero plenamente válido, a teor dos §§ 5º e 6º do art. 59 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando a idoneidade dos registros de ponto anexados aos autos e a validade do sistema de compensação adotado, competia à parte reclamante demonstrar horas extras não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Improcede, ainda, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas em feriados. Isso porque, a partir de 11/11/2017, o sistema de trabalho 12x36 passou a ter regulamentação específica com o advento do art. 59-A da CLT. Nesse regime, a remuneração mensal pactuada já abrange o labor em feriados e repousos semanais, razão pela qual não é devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses dias. -Diferenças de Adicional de Insalubridade. PPP. A autora postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando, em síntese, que percebeu a parcela em grau médio, mas que realizava "limpeza dos banheiros, enfermarias, isolados, aparelhos de suporte (dieta, soro) com sujidades diversas, urina, fezes, vômitos, escarros, etc". Pede o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade até a data da dispensa, com os reflexos que indica (ID 9b15712 / ID cdfad00), além do fornecimento do PPP. A parte reclamada contrapõe-se ao pedido, argumentando que a autora não mantinha contato habitual e permanente com agentes insalubres, de modo a fazer jus ao pagamento do adicional em grau máximo. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito ao adicional de insalubridade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, a perita, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu (ID. 2353e89): "Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Insalubridade, fls. 04 a 09 do presente documento, inspeções e verificações técnicas realizadas nas atividades / ambientes de prestação laboral da Reclamante, demonstraram a existência de Agentes caracterizadores de Insalubridade de Grau Máximo, a saber: Esgoto, Lixo Urbano e Objetos de Uso de Pacientes em Isolamento NR 15, Anexo nº 14 Como é sabido, a insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI. Desta forma, as atividades da Reclamante Enquadram-se nas Consideradas Insalubres, em seu Grau Máximo, por Esgoto, Lixo Urbano e Objetos de Uso dos Pacientes em Isolamento, durante todo o período avaliado." Conforme consta do item V do laudo oficial, a perita oficial constatou que: "Fazia parte das atividades da Reclamante, durante todo o período avaliado, a lavação e limpeza de vasos sanitários, pias e pisos dos banheiros, bem como a coleta de lixo destas instalações - papéis higiênicos, absorventes íntimos usados, curativos, fraldas, restos de alimentos, etc., consumindo 22,0% (vinte e dois por cento) da jornada de trabalho. (...) No presente caso, a Reclamante se expunha ao esgoto sanitário*, em contato com reservatórios de microorganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções - vasos e pias**, além de manusear o lixo, durante os procedimentos de coleta nos banheiros e quartos - papéis higiênicos, absorventes íntimos usados, curativos, fraldas, restos de alimentos, etc. sendo, portanto, material passível de contaminação por Agentes Biológicos. (...) Segundo informado pelo Reclamado, nos andares de enfermarias há a presença de pacientes isolados respiratórios e de contato, sendo os de contato os mais frequentes, principalmente por Klebisiella pneumoniae e por Pseudomonas aeruginosa. E, nestes ambientes, a Reclamante fazia a lavação e higienização, bem como recolhia o lixo oriundo destes, na frequência de 06 (seis) plantões, por mês, com duração de 60min, por vez. (...) E, a Reclamante ficava sob a influência do esgoto / lixo / pacientes - material infectocontagiante / objetos de uso dos pacientes em isolamento, da forma como descrito acima, gerados por um público variado, expondo-se à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Como é sabido, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade / ambiente de trabalho, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI. Em face do exposto, a Reclamante se expunha, de forma habitual e rotineira, aos Riscos Biológicos em Grau Máximo - Esgoto, Lixo e Objetos de Uso dos Pacientes em Isolamento, durante todo o período avaliado." A prova pericial, portanto, foi elucidativa, tendo sido realizada por profissional de confiança deste Juízo, regularmente habilitada, isenta, e que respondeu com clareza e coerência a todos os quesitos formulados. Sua conclusão foi embasada em medições técnicas, observações diretas e na aplicação objetiva das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A ré impugnou as conclusões periciais, mas não produziu provas técnicas capazes de afastar as conclusões da perita de confiança do juízo que, em sede de esclarecimentos, ratificou o laudo técnico pericial (ID af11f06). Dessa forma, acolho as conclusões da perita, por ser profissional habilitada para tanto e de confiança deste juízo, sendo o laudo pericial juntado aos autos elucidativo e completo quanto aos fatos aqui elencados. Diante do exposto, defiro o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando devido em grau máximo (40%), ao longo do pacto laboral e observada a prescrição ora pronunciada, a incidir sobre o salário-mínimo nacional, conforme sua evolução. Dada a natureza salarial e a habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS +40%. Deverá ser deduzido o valor já percebido sob o mesmo título. Quanto ao período ora deferido, registra-se que constou do laudo técnico que a reclamante "sempre esteve lotada no Setor de Higienização e Limpeza, laborando nos andares de enfermarias(1), sendo responsável por lavar e desinfetar ambientes - pisos, paredes, janelas, portas, camas, mesas, banheiros, mobiliários, etc. e, também, por recolher o lixo presente - comum e infectante, acondicionando-o no Abrigo Temporário de Resíduos" (fl. 747) e que, embora a diligência tenha sido realizada em 29/07/2024 (fl. 746), antes de ocorrida a rescisão contratual (v. TRCT de fl. 808), a reclamada não alegou eventual alteração das condições de trabalho que embasaram as conclusões periciais (inteligência do art. 505, I, do CPC). Deverá a reclamada providenciar a entrega do PPP devidamente retificado, no prazo de 10 dias mediante intimação específica efetuada pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a título de astreintes, limitada, inicialmente, ao valor de R$1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. A reclamada também pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que, excepcionalmente, a jurisprudência da Suprema Corte trabalhista vem admitindo a possibilidade de concessão de tais benefícios às pessoas jurídicas, desde haja prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Na hipótese, contudo, reputo que não há prova inequívoca de que a reclamada não possa arcar com as despesas do processo, mesmo porque a concessão diria respeito apenas às custas e não ao depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo. Registre-se que a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. No tocante à isenção do depósito recursal, a dispensa será analisada na fase processual oportuna. -Honorários Advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, haja vista os critérios do artigo 791-A e seu § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Independentemente da data de publicação do acórdão em referida ADI, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, realizando neste feito controle de constitucionalidade. Em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, foi o voto do Min. Edson Fachin na ADI 5766: “Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.(…) Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.(…) Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. -Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada. Assim, condeno a ré no pagamento dos honorários da perita oficial nomeada nestes autos, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Comprovada a condição de entidade filantrópica, a reclamada faz jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Limitação aos Valores dos Pedidos Os valores atribuídos na inicial aos pedidos referem-se a mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Nesses termos Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Logo, não há se falar em limitação ao valor liquidado na inicial. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, acolho a prejudicial de prescrição para extinguir, com resolução do mérito, os pleitos de natureza condenatória, referentes a períodos anteriores a 17/01/2019, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CR/88, e 487, II, CPC, e Lei n. 14.010/2020; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: -diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos definidos no tópico próprio. Deverá a reclamada providenciar a entrega do PPP devidamente retificado, no prazo de 10 dias mediante intimação específica efetuada pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a título de astreintes, limitada, inicialmente, ao valor de R$1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos nº 03/1991 e nº 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, §5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES

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