Resultados para "0010237-06.2023.8.26.0223" – Página 122 de 169

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 319108294

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-46.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CAMILA VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CAMILA VIEIRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SERPA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010237-46.2025.5.03.0184 RECORRENTE: CAMILA VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010237-46.2025.5.03.0184 RECORRENTE: CAMILA VIEIRA DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO: 0010237-46.2025.5.03.0184 (RORSum) RECORRENTES: ALMAVIVA EXPERIENCE S/A CAMILA VIEIRA DE ASSIS RECORRIDAS: AS MESMAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu dos recursos interpostos pelas partes (ids. 7c13fe4 e fbe9f58), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo da reclamada para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Ao recurso da reclamante negou provimento, mantida quanto ao mais a r. sentença proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (id. 57601a3), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) 1) Indenização por danos morais A reclamada alega, em síntese, que não compactua com comportamentos que possam caracterizar assédio; que sempre tratou os empregados com respeito e disponibiliza ouvidoria para recebimento de denúncia de assédio. Afirma que a autora nunca registrou nenhum assédio sofrido e que cobra metas de seus empregados dentro dos limites legais e do bom senso, sem excessos. Diante do exposto, pede a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou a redução do valor fixado na origem em R$ 5.000,00. A reclamante, a seu turno, pugna pela majoração da indenização por danos morais para patamar não inferior a R$ 10.000,00. No caso, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na restrição do uso do banheiro, e em razão do controle exercido pelos supervisores sobre os seus subordinados (id. 57601a3 - Pág. 9), verbis: "(...) a testemunha ouvida confirmou ao Juízo que os supervisores questionam os empregados e exigem ser informados sobre o uso do banheiro. Portanto, o uso do banheiro, ao contrário do alegado pela reclamada, não ocorre "de forma livre e de acordo com a necessidade e vontade". Há sim restrição, ainda que indireta, mediante o controle exercido pelos supervisores sobre os seus subordinados. (...) A existência de condicionamentos ao atendimento de suas necessidades fisiológicas configura ofensa à dignidade do trabalhador. O trabalho digno é um direito fundamental, que implica serem ilícitas todas as situações que exponham o trabalhador a constrangimentos desnecessários. Constatada, como no caso dos presentes autos, a restrição ao uso do banheiro, necessário concluir que as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante atentaram contra sua dignidade, culminando, portanto, em dano moral a ser reparado." A reclamada embasa toda a sua argumentação recursal para afastar a condenação na ausência de assédio e de cobranças excessivas de seus funcionários. Todavia, como bem atentou a origem, "a prova oral não se mostrou suficiente para comprovar que a reclamante sofreu cobranças excessivas, tratamento ríspido ou punições constrangedoras". Diante do afastamento dessas causas de pedir pelo Juízo de 1º grau, conclui-se que não remanesce interesse da ré em postular a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. E de toda sorte, restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito pleiteado e estão presentes os pressupostos atrativos de reparar, civilmente, na linha da r. sentença. Em relação ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G e os parâmetros dos respectivos incisos I a XII, atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto e ao caráter pedagógico da condenação, com intuito de não só proporcionar uma compensação ao lesado, mas também evitar a repetição da conduta ilícita, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, corrigido na forma da Súmula 439, do TST. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) 1) Salário extrafolha A reclamante alega, em síntese, que recebia valores sem registro formal. Pede a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais, mas sem razão. Segundo narrativa inicial, "durante todo o pacto laboral a reclamante recebia em média R$200,00 mensais "extrafolha" como bonificação por produtividade, portanto ela faz jus a integração desse valor nas suas parcelas de natureza salarial" (id. d64d76c - Pág. 6). Em sua defesa, a reclamada aduziu que "todos os valores são pagos nos contracheques, tendo inclusive a autora recebido premiação várias vezes" (id. cfc984b - Pág. 6). Observam-se, nos contracheques, id. 6f3dc05, o pagamento de premiações, no valor mencionado na exordial, a exemplo daquele efetuado no mês de janeiro de 2024. Além disso, a obreira confessou em audiência "que as premiações são com base no número de faltas, tempo logado, acordos feitos no mês; que o pagamento da premiação era realizado junto com o pagamento do salário" (id. b20d650 - Pág. 2). Pelo exposto, conclui-se que a autora não se desvencilhou de provar o fato constitutivo do direito, e as parcelas recebidas, quando devidas, foram contabilizadas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA REMANESCENTE) 1) FGTS do mês de abril de 2024 O Juízo de origem condenou a reclamada a proceder ao depósito, "na conta vinculada da reclamante, do FGTS referente a abril de 2024, conforme se apurar na fase de liquidação, garantidos ainda correção monetária e juros" (id. 57601a3 - Pág. 5). E não obstante a argumentação da recorrente, ao caso incide o teor da Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Na esteira do que constatou o magistrado de 1º grau, a ré colacionou aos autos extrato do FGTS, id. fd09c5b, documento de cunho unilateral, de baixo valor probatório. Em contrapartida, a reclamante anexou o extrato correto do FGTS (id. d105ec9 - Pág. 2), por meio do qual inequívoca a falta de recolhimento no mês de abril de 2024. Acertada a condenação, mantenho. 2) Rescisão indireta Sobre o tema, a rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como nas hipóteses de dispensa por justa causa deve ser fundada em falta grave apta à insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego. Equivale dizer, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no artigo 483 da CLT, para justificar o desiderato deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar o prosseguimento do vínculo empregatício. Ao contrário do que argumenta a recorrente, na hipótese em que o empregador não cumprir as obrigações decorrentes do contrato, o empregado pode "pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo", nos termos do art. 483, §3º, da CLT, como procedeu a autora. Outrossim, na esteira da fundamentação exarada na origem, a restrição ao uso do banheiro é motivo suficientemente grave para justificar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "b" e "d", da CLT. Referida restrição se consubstancia em abuso de direito do empregador, além de contrariar o dever constitucional de prover um ambiente de trabalho que resguarde a saúde do trabalhador e o princípio da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, quanto à ausência do recolhimento do FGTS, a matéria foi pacificada no TST, conforme Tema 70 dos incidentes de recursos de revista repetitivos, no sentido de que: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Escorreita novamente a r. sentença, portanto, ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, com fulcro nas faltas graves já discorridas. Nego provimento. 3) Multa do art. 477, §8º da CLT Sem razão novamente a reclamada, conforme decidiu este Regional no julgamento do IRDR 0013912- 21.2024.5.03.0000, quando fixado o Tema 26: "RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Desprovejo. 4) Desoneração da folha de pagamento Sobre o tema é certo que a Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º, inclusive empresas que prestam serviços de "call center" (vide §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008), como na espécie, a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E revendo este Relator entendimento antes adotado, pela inaplicabilidade da prerrogativa invocada em caso de condenação judicial, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros". E ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da recorrente no rol de empresas beneficiadas, dou provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. 5) Honorários advocatícios Ao revés do que supõe a recorrente, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o teor do artigo 791-A, da CLT, como pacificado pela Instrução Normativa n. 41/2018, do TST. Não há amparo para a pretendida incidência das Súmulas 219 e 329 do TST, tampouco da Lei 5.584/70 quanto à temática, superadas pela propositura da demanda após a reforma trabalhista. Portanto, a parcela passou a ser devida de forma ampla, por força da mera sucumbência, não mais se restringindo às hipóteses previstas nos verbetes mencionados pela ré no apelo. Considerando-se a sucumbência parcial das partes na ação trabalhista, não há que se falar em absolvição da reclamada quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Ausente questionamento outro, mantenho. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes (ids. 7c13fe4 e fbe9f58), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamada para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Ao recurso da reclamante negou provimento, mantida quanto ao mais a r. sentença proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (id. 57601a3), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mn/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Oliveira Freitas e outros x Marcelo De Oliveira Freitas e outros

ID: 342689448

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-40.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010237-40.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e conheceu do recurso interposto pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (id. 2046a4b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, bem como do recurso adesivo do reclamante (id. 6082944); recolhimento de custas (id. 461f12e), apólice de seguro garantia judicial (id. d0c58a9) e certidões de regularidade da seguradora e da apólice na SUSEP (ids. c1a30f4 e seguintes); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 07604d3) e pela 2ª reclamada (id. 92fdf16); no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da 2ª reclamada para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados e excluiu, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. Ao recurso do reclamante, sem divergência, negou-lhe provimento. No mais, manteve a sentença de id. 115b247, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante argui, em contrarrazões, a deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o seguro garantia apresentado não preenche os requisitos necessários para sua aceitação e, portanto, não substitui o depósito recursal. Ao exame. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no artigo 899, §11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do artigo 3º da referida norma, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à observância dos seguintes requisitos: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." No caso, a apólice de seguro apresentada pela 2ª reclamada atende a todos os requisitos citados. Veja-se que ela foi instituída sob a modalidade depósito judicial, contém o nome do reclamante e o número do processo, o valor segurado observa o regramento próprio, a vigência do seguro obedece ao prazo mínimo de três anos, além de conter cláusula prevendo a renovação automática enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (cláusula quarta - id. d0c58a9). A reclamada também anexou a certidão de regularidade da seguradora emitida pela SUSEP (id. 57e98db) e a certidão de registro da apólice no referido órgão (id. c1a30f4). Esclareça-se que, ao revés do alegado pelo reclamante, o não pagamento do prêmio na data aprazada não invalida a apólice de seguro, como se extrai da cláusula 3 a seguir transcrita: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." Rejeito. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ad causam, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo. Se a parte reclamante afirma que a 2ª reclamada, na qualidade de beneficiária dos serviços por ele prestados, é responsável pelo ato ilícito que alega e deve ser responsabilizada, não há como negar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Nada a prover. DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Pretende a ré o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias relativas ao quinquênio posterior ao fato gerador. Sem razão. A teor do artigo 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. Já o artigo 174 do mesmo diploma legal estabelece que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Da leitura dos dispositivos supra conclui-se que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Já o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (inteligência do artigo 150 do CTN). Nesse contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, surge apenas com a homologação dos cálculos pelo Juízo e não após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido. Portanto, não decorrido o prazo para pagamento da obrigação principal (crédito trabalhista), é prematura a discussão sobre a decadência do crédito previdenciário, que lhe é acessório. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária. Examino. Na hipótese, restou incontroverso que o autor, como motorista da 1ª ré, MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, realizava transporte dos produtos produzidos pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Acrescento, como se extrai da inicial, que "A empregadora da parte Reclamante, primeira parte Reclamada (MURICI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte Reclamada (SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A), no transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela segunda Reclamada, tais como refrigerantes Coca-Cola, cerveja Glacial, Stella, Eisenbahn, dentre outros produtos. (...) O Reclamante foi contratado em 01/12/2024, na função de motorista, tendo pedido dispensa em 20/01/2025". Foi coligido aos autos o contrato celebrado entre as rés (id. 11993c2), cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela SPAL. Dessa forma, o entabulamento comercial firmado entre as reclamadas não constitui típica terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas mero contrato de transporte de carga, regido pela Lei nº 11.442/2007, e possui natureza eminentemente comercial, razão pela qual não há falar em terceirização de serviços e aplicação da Súmula 331 do TST, tampouco em responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem se manifestado o Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte rodoviário dos produtos comercializados pela MINERVA S.A., ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu estar correta a sentença ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido (Proc. Nº10131-95.2020.5.03.0043-RR, Órgão Julgador: TST, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024)". Nesse mesmo sentido, cito precedentes dessa D. Turma em julgamento envolvendo questão semelhante nos autos: 0011233-39.2023.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 09/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas; 0011309-78.2024.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0011144-12.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da 2ª ré para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados. De forma a evitar a interposição desnecessária de embargos de declaração, excluo, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Insiste o reclamante na condenação da parte ré ao pagamento de horas extras prestadas além das 7 horas e 20 minutos e/ou 44ª semanal. Alega que realizava horas extras habituais. Sem razão. Foram juntados aos autos os cartões de ponto do autor (ids. 841cc70 e seguinte; 75b906f), que foram tidos como fidedignos, com assinalação dos intervalos. Por sua vez, o autor não produziu prova apta a infirmar a validade dos cartões, sequer arrolando testemunhas ao presente feito. Ademais, consta dos autos cláusula normativa prevendo a instituição de banco de horas (CCT 2024/2025 - cláusulas 24ª e 25ª - id. b8c3041 - Fls. 27), conforme autorizado pelo art. 59, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Considerando que toda o contrato ocorreu após o início da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso a previsão contida no art. 59-B, caput, da CLT, in verbis: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (grifos acrescidos). Ademais, como bem observado na origem, entendo que a impugnação apresentada pelo autor (id. 4e0f242), de forma isolada, não se revela suficiente para comprovar as alegadas diferenças, visto que não demonstrou a existência de eventuais horas extras que não foram objeto de pagamento/compensação. Por fim, a alegação de não recebimento de 9h12 min extras não subsiste, visto que referido labor extraordinário foi devidamente quitado no TRCT (id. 495a9fb - rubrica 26 - Fls. 190). Desprovejo. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT. Aduz que houve reconhecimento na origem de que a reclamada não realizou o devido acerto das verbas rescisórias. Sem razão. Como bem reconhecido em sentença, ante à ausência de verbas rescisórias incontroversas, não há falar em pagamento de multa do art. 467 da CLT. Ademais, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à multa do art. 477, § 8º, da CLT. A respeito, a jurisprudência desta D. Turma: MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Tendo sido pagas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, indevido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência da procedência parcial dos pedidos postulados na inicial, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade, uma vez que a recorrente quitou as que entendia devidas no prazo legal (PJe: 0010892-48.2017.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PRINCIPAIS PAGAS NO PRAZO LEGAL - DIFERENÇAS COMPLEMENTARES PAGAS POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só se justifica quando constatado o não pagamento das parcelas rescisórias principais no prazo previsto no §6º do mesmo artigo legal. Desse modo, eventual diferença paga posteriormente, por meio de TRCT complementar, não enseja a incidência da multa em apreço. Tratando-se de norma de natureza penal, não cabe interpretação extensiva. (PJe: 0010703-74.2017.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 05/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer o autor a majoração dos honorários devidos. Razão não lhe assiste. Considero adequado o percentual arbitrado (10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença), não havendo motivos para sua alteração. Nego provimento. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo De Oliveira Freitas e outros x Marcelo De Oliveira Freitas e outros

ID: 342689483

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-40.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010237-40.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e conheceu do recurso interposto pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (id. 2046a4b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, bem como do recurso adesivo do reclamante (id. 6082944); recolhimento de custas (id. 461f12e), apólice de seguro garantia judicial (id. d0c58a9) e certidões de regularidade da seguradora e da apólice na SUSEP (ids. c1a30f4 e seguintes); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 07604d3) e pela 2ª reclamada (id. 92fdf16); no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da 2ª reclamada para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados e excluiu, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. Ao recurso do reclamante, sem divergência, negou-lhe provimento. No mais, manteve a sentença de id. 115b247, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante argui, em contrarrazões, a deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o seguro garantia apresentado não preenche os requisitos necessários para sua aceitação e, portanto, não substitui o depósito recursal. Ao exame. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no artigo 899, §11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do artigo 3º da referida norma, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à observância dos seguintes requisitos: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." No caso, a apólice de seguro apresentada pela 2ª reclamada atende a todos os requisitos citados. Veja-se que ela foi instituída sob a modalidade depósito judicial, contém o nome do reclamante e o número do processo, o valor segurado observa o regramento próprio, a vigência do seguro obedece ao prazo mínimo de três anos, além de conter cláusula prevendo a renovação automática enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (cláusula quarta - id. d0c58a9). A reclamada também anexou a certidão de regularidade da seguradora emitida pela SUSEP (id. 57e98db) e a certidão de registro da apólice no referido órgão (id. c1a30f4). Esclareça-se que, ao revés do alegado pelo reclamante, o não pagamento do prêmio na data aprazada não invalida a apólice de seguro, como se extrai da cláusula 3 a seguir transcrita: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." Rejeito. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ad causam, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo. Se a parte reclamante afirma que a 2ª reclamada, na qualidade de beneficiária dos serviços por ele prestados, é responsável pelo ato ilícito que alega e deve ser responsabilizada, não há como negar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Nada a prover. DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Pretende a ré o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias relativas ao quinquênio posterior ao fato gerador. Sem razão. A teor do artigo 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. Já o artigo 174 do mesmo diploma legal estabelece que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Da leitura dos dispositivos supra conclui-se que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Já o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (inteligência do artigo 150 do CTN). Nesse contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, surge apenas com a homologação dos cálculos pelo Juízo e não após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido. Portanto, não decorrido o prazo para pagamento da obrigação principal (crédito trabalhista), é prematura a discussão sobre a decadência do crédito previdenciário, que lhe é acessório. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária. Examino. Na hipótese, restou incontroverso que o autor, como motorista da 1ª ré, MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, realizava transporte dos produtos produzidos pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Acrescento, como se extrai da inicial, que "A empregadora da parte Reclamante, primeira parte Reclamada (MURICI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte Reclamada (SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A), no transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela segunda Reclamada, tais como refrigerantes Coca-Cola, cerveja Glacial, Stella, Eisenbahn, dentre outros produtos. (...) O Reclamante foi contratado em 01/12/2024, na função de motorista, tendo pedido dispensa em 20/01/2025". Foi coligido aos autos o contrato celebrado entre as rés (id. 11993c2), cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela SPAL. Dessa forma, o entabulamento comercial firmado entre as reclamadas não constitui típica terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas mero contrato de transporte de carga, regido pela Lei nº 11.442/2007, e possui natureza eminentemente comercial, razão pela qual não há falar em terceirização de serviços e aplicação da Súmula 331 do TST, tampouco em responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem se manifestado o Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte rodoviário dos produtos comercializados pela MINERVA S.A., ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu estar correta a sentença ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido (Proc. Nº10131-95.2020.5.03.0043-RR, Órgão Julgador: TST, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024)". Nesse mesmo sentido, cito precedentes dessa D. Turma em julgamento envolvendo questão semelhante nos autos: 0011233-39.2023.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 09/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas; 0011309-78.2024.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0011144-12.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da 2ª ré para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados. De forma a evitar a interposição desnecessária de embargos de declaração, excluo, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Insiste o reclamante na condenação da parte ré ao pagamento de horas extras prestadas além das 7 horas e 20 minutos e/ou 44ª semanal. Alega que realizava horas extras habituais. Sem razão. Foram juntados aos autos os cartões de ponto do autor (ids. 841cc70 e seguinte; 75b906f), que foram tidos como fidedignos, com assinalação dos intervalos. Por sua vez, o autor não produziu prova apta a infirmar a validade dos cartões, sequer arrolando testemunhas ao presente feito. Ademais, consta dos autos cláusula normativa prevendo a instituição de banco de horas (CCT 2024/2025 - cláusulas 24ª e 25ª - id. b8c3041 - Fls. 27), conforme autorizado pelo art. 59, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Considerando que toda o contrato ocorreu após o início da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso a previsão contida no art. 59-B, caput, da CLT, in verbis: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (grifos acrescidos). Ademais, como bem observado na origem, entendo que a impugnação apresentada pelo autor (id. 4e0f242), de forma isolada, não se revela suficiente para comprovar as alegadas diferenças, visto que não demonstrou a existência de eventuais horas extras que não foram objeto de pagamento/compensação. Por fim, a alegação de não recebimento de 9h12 min extras não subsiste, visto que referido labor extraordinário foi devidamente quitado no TRCT (id. 495a9fb - rubrica 26 - Fls. 190). Desprovejo. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT. Aduz que houve reconhecimento na origem de que a reclamada não realizou o devido acerto das verbas rescisórias. Sem razão. Como bem reconhecido em sentença, ante à ausência de verbas rescisórias incontroversas, não há falar em pagamento de multa do art. 467 da CLT. Ademais, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à multa do art. 477, § 8º, da CLT. A respeito, a jurisprudência desta D. Turma: MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Tendo sido pagas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, indevido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência da procedência parcial dos pedidos postulados na inicial, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade, uma vez que a recorrente quitou as que entendia devidas no prazo legal (PJe: 0010892-48.2017.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PRINCIPAIS PAGAS NO PRAZO LEGAL - DIFERENÇAS COMPLEMENTARES PAGAS POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só se justifica quando constatado o não pagamento das parcelas rescisórias principais no prazo previsto no §6º do mesmo artigo legal. Desse modo, eventual diferença paga posteriormente, por meio de TRCT complementar, não enseja a incidência da multa em apreço. Tratando-se de norma de natureza penal, não cabe interpretação extensiva. (PJe: 0010703-74.2017.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 05/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer o autor a majoração dos honorários devidos. Razão não lhe assiste. Considero adequado o percentual arbitrado (10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença), não havendo motivos para sua alteração. Nego provimento. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Oliveira Freitas e outros x Marcelo De Oliveira Freitas e outros

ID: 342689523

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-40.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010237-40.2025.5.03.0089 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010237-40.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e conheceu do recurso interposto pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (id. 2046a4b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, bem como do recurso adesivo do reclamante (id. 6082944); recolhimento de custas (id. 461f12e), apólice de seguro garantia judicial (id. d0c58a9) e certidões de regularidade da seguradora e da apólice na SUSEP (ids. c1a30f4 e seguintes); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 07604d3) e pela 2ª reclamada (id. 92fdf16); no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da 2ª reclamada para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados e excluiu, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. Ao recurso do reclamante, sem divergência, negou-lhe provimento. No mais, manteve a sentença de id. 115b247, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante argui, em contrarrazões, a deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o seguro garantia apresentado não preenche os requisitos necessários para sua aceitação e, portanto, não substitui o depósito recursal. Ao exame. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no artigo 899, §11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do artigo 3º da referida norma, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à observância dos seguintes requisitos: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; XI - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." No caso, a apólice de seguro apresentada pela 2ª reclamada atende a todos os requisitos citados. Veja-se que ela foi instituída sob a modalidade depósito judicial, contém o nome do reclamante e o número do processo, o valor segurado observa o regramento próprio, a vigência do seguro obedece ao prazo mínimo de três anos, além de conter cláusula prevendo a renovação automática enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (cláusula quarta - id. d0c58a9). A reclamada também anexou a certidão de regularidade da seguradora emitida pela SUSEP (id. 57e98db) e a certidão de registro da apólice no referido órgão (id. c1a30f4). Esclareça-se que, ao revés do alegado pelo reclamante, o não pagamento do prêmio na data aprazada não invalida a apólice de seguro, como se extrai da cláusula 3 a seguir transcrita: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." Rejeito. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ad causam, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo. Se a parte reclamante afirma que a 2ª reclamada, na qualidade de beneficiária dos serviços por ele prestados, é responsável pelo ato ilícito que alega e deve ser responsabilizada, não há como negar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Nada a prover. DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Pretende a ré o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias relativas ao quinquênio posterior ao fato gerador. Sem razão. A teor do artigo 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. Já o artigo 174 do mesmo diploma legal estabelece que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Da leitura dos dispositivos supra conclui-se que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Já o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (inteligência do artigo 150 do CTN). Nesse contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, surge apenas com a homologação dos cálculos pelo Juízo e não após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido. Portanto, não decorrido o prazo para pagamento da obrigação principal (crédito trabalhista), é prematura a discussão sobre a decadência do crédito previdenciário, que lhe é acessório. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária. Examino. Na hipótese, restou incontroverso que o autor, como motorista da 1ª ré, MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, realizava transporte dos produtos produzidos pela 2ª reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Acrescento, como se extrai da inicial, que "A empregadora da parte Reclamante, primeira parte Reclamada (MURICI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP) foi contratada para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda parte Reclamada (SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A), no transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela segunda Reclamada, tais como refrigerantes Coca-Cola, cerveja Glacial, Stella, Eisenbahn, dentre outros produtos. (...) O Reclamante foi contratado em 01/12/2024, na função de motorista, tendo pedido dispensa em 20/01/2025". Foi coligido aos autos o contrato celebrado entre as rés (id. 11993c2), cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de produtos fabricados e/ou distribuídos pela SPAL. Dessa forma, o entabulamento comercial firmado entre as reclamadas não constitui típica terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas mero contrato de transporte de carga, regido pela Lei nº 11.442/2007, e possui natureza eminentemente comercial, razão pela qual não há falar em terceirização de serviços e aplicação da Súmula 331 do TST, tampouco em responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem se manifestado o Colendo TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte rodoviário dos produtos comercializados pela MINERVA S.A., ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu estar correta a sentença ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido (Proc. Nº10131-95.2020.5.03.0043-RR, Órgão Julgador: TST, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024)". Nesse mesmo sentido, cito precedentes dessa D. Turma em julgamento envolvendo questão semelhante nos autos: 0011233-39.2023.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 09/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas; 0011309-78.2024.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; 0011144-12.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da 2ª ré para afastar a sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas deferidas ao autor, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais por ela apresentados. De forma a evitar a interposição desnecessária de embargos de declaração, excluo, de ofício, a condenação da 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Insiste o reclamante na condenação da parte ré ao pagamento de horas extras prestadas além das 7 horas e 20 minutos e/ou 44ª semanal. Alega que realizava horas extras habituais. Sem razão. Foram juntados aos autos os cartões de ponto do autor (ids. 841cc70 e seguinte; 75b906f), que foram tidos como fidedignos, com assinalação dos intervalos. Por sua vez, o autor não produziu prova apta a infirmar a validade dos cartões, sequer arrolando testemunhas ao presente feito. Ademais, consta dos autos cláusula normativa prevendo a instituição de banco de horas (CCT 2024/2025 - cláusulas 24ª e 25ª - id. b8c3041 - Fls. 27), conforme autorizado pelo art. 59, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Considerando que toda o contrato ocorreu após o início da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso a previsão contida no art. 59-B, caput, da CLT, in verbis: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (grifos acrescidos). Ademais, como bem observado na origem, entendo que a impugnação apresentada pelo autor (id. 4e0f242), de forma isolada, não se revela suficiente para comprovar as alegadas diferenças, visto que não demonstrou a existência de eventuais horas extras que não foram objeto de pagamento/compensação. Por fim, a alegação de não recebimento de 9h12 min extras não subsiste, visto que referido labor extraordinário foi devidamente quitado no TRCT (id. 495a9fb - rubrica 26 - Fls. 190). Desprovejo. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT. Aduz que houve reconhecimento na origem de que a reclamada não realizou o devido acerto das verbas rescisórias. Sem razão. Como bem reconhecido em sentença, ante à ausência de verbas rescisórias incontroversas, não há falar em pagamento de multa do art. 467 da CLT. Ademais, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à multa do art. 477, § 8º, da CLT. A respeito, a jurisprudência desta D. Turma: MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Tendo sido pagas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, indevido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência da procedência parcial dos pedidos postulados na inicial, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade, uma vez que a recorrente quitou as que entendia devidas no prazo legal (PJe: 0010892-48.2017.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PRINCIPAIS PAGAS NO PRAZO LEGAL - DIFERENÇAS COMPLEMENTARES PAGAS POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só se justifica quando constatado o não pagamento das parcelas rescisórias principais no prazo previsto no §6º do mesmo artigo legal. Desse modo, eventual diferença paga posteriormente, por meio de TRCT complementar, não enseja a incidência da multa em apreço. Tratando-se de norma de natureza penal, não cabe interpretação extensiva. (PJe: 0010703-74.2017.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 05/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer o autor a majoração dos honorários devidos. Razão não lhe assiste. Considero adequado o percentual arbitrado (10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença), não havendo motivos para sua alteração. Nego provimento. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Pedroso Silva Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 327048211

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-37.2021.5.03.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEDROSO SILVA VILELA CRISTINA DE FáTIMA DUARTE RAFAEL MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010237-37.2021.5.03.0006 AUTOR: RAFAEL MOREIRA ROCHA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010237-37.2021.5.03.0006 AUTOR: RAFAEL MOREIRA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23f840 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2021, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$690.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em 14/06/2021, nos termos da ata de ID. 2b38360 - f.2753 do PDF. O acórdão de ID. 4ca8818 - f.2789 do PDF determinou o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e prosseguimento do feito. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO PREVENÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO. Dispõe o caput do art. 55 do CPC, que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Prossegue o parágrafo 1º daquele dispositivo legal: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. O presente feito foi ajuizado em 08/04/2021 por Rafael Moreira Rocha em desfavor do Banco Bradesco. Em 08/11/2022, o autor ajuizou novo processo, 0010875-91.2022.5.03.0020, distribuído para a 20ª Vara do Trabalho que determinou a redistribuição do feito, nos seguintes termos (ID. 60c37fc - f.8264 do PDF): À vista da manifestação da parte autora, id 10c8b9d, considerando a informação da existência de ação anteriormente distribuída pelo autor, Processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006, em 08.04.2021, que se encontra em trâmite no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, envolvendo as mesmas, partes, sendo que resta configurada a conexão entre as duas ações, haja vista que a causa de pedir e o pedido em comum, sendo aquele o juízo prevento, e a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55/CPC), determino a redistribuição do feito ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Cancele a audiência de instrução designada. À redistribuição do processo por dependência ao processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006. Recebidos os autos por este Juízo, houve a seguinte determinação (ID.b0e29e4 - f.8266 do PDF): Conforme já noticiado, a parte autora reiterou pedidos formulados na ação anterior aqui em trâmite (processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006), embora relativos a período contratual diverso. Acolho a prevenção, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, a fim de se evitar decisões contraditórias. Em consequência, determino a reunião deste feito ao de n. 0010237-37.2021.5.03.0006, envolvendo as mesmas partes, devendo cópia integral destes autos ser a ele anexada, pela Secretaria do Juízo, ficando as partes cientes de que doravante qualquer manifestação deverá ser dirigida ao referido processo. Encontrando-se já reunidos, constato que os processos 0010237-37.2021.5.03.0006 e 0010875-91.2022.5.03.0020 foram ajuizados pelo mesmo reclamante, contra a mesma ré e possuem em comum a mesma causa de pedir remota (direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho iniciado em 01/12/2004). Desse modo, reconheço a conexão entre as duas ações, ficando registrado que a presente sentença abrange os pedidos de ambos os feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes. LEI Nº 13.467/17. APLICABILIDADE NO TEMPO. TEMA 23. Conforme julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em 25/11/2024, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apreciação do tema 23, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Por óbvio, os contratos de trabalho já encerrados, no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não sofrem incidência da referida norma. Quanto aos contratos em curso na data da vigência, observarão as antigas disposições até 10/11/2017 e deverão alinhar-se com as alterações da reforma trabalhista a partir de 11/11/2017. No que concerne ao Direito Processual do Trabalho, na hipótese de ajuizamento a partir de 11/11/2017, a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), inclusive quanto aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios. Nos casos de ajuizamento anterior a 11/11/2017, apesar de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), determinados dispositivos na Lei 13.467/2017 não podem incidir desde logo, tais como os relativos aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios. Trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Registre-se, ademais, que as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, no que se refere aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios, as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal). JUÍZO 100% DIGITAL. DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA. As partes aderiram ao juízo 100% digital, nos termos da audiência de ID08cec19 - f.5219 do PDF, o que ora ratifico. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. O protesto é procedimento de jurisdição voluntária que tem por fim ressalvar ou conservar direitos (art. 725, §2º, do CPC de 2015). Entendo em relação a tal procedimento que o simples ajuizamento é suficiente para interromper a prescrição (art. 202, II, do CC, art. 841 da CLT e OJ 392, da SDI-I, do C. TST), tanto a bienal quanto a quinquenal (TST-E-ED-RR- 92600-76.2005.5.05.0462, SDI-I, DEJT 16/06/2017), observando-se os prazos trabalhistas (art. 7º, XXIX, da CF), pois o instrumento (processo) não altera prazo de direito material. A parte autora requereu nos autos 0010237-37.2021.5.03.0006 a observância do que foi decido no processo 0000795-13.2013.5.03.0108, bem como interrupção da prescrição: Desta forma, o reclamante vem requerer o cumprimento da decisão transitada em julgado no processo nº 0000795-13.2013.5.03.0108, com a declaração da interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação pelo sindicato, bem como o efeito declaratório e a aplicação dos divisores 150 ou 200 para cálculo das horas extras aqui deferidas e das diferenças das horas extras pagas pelo reclamado no contracheque, respectivos recálculos, que utilizaram de divisor diverso do que foi reconhecido pela d. decisão transitada em julgado, o que será adiante informado. Inicialmente, é necessário delimitar a data de encerramento do contrato do autor. O autor sustenta que “foi admitido pela parte Ré em 01/12/2004 sendo dispensado em 27/10/2020. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, com o acréscimo que prevê a cláusula 48ª, 56ª da CCT dos bancários, tem-se que a data da saída a ser considerada é 25/01/2021, para efeitos de apuração dos direitos.” Sem razão quanto à aplicação da cláusula convencional, que dispõe (ID. 723f275 - f.6762): CLÁUSULA 56 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (...) Parágrafo segundo - Considera-se rescindido o contrato individual de trabalho, ao final do aviso prévio estabelecido por lei, já incluído o acréscimo da Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, não se computando, portanto, os dias adicionados em função da presente norma coletiva para efeito de projeção da data de rescisão do contrato de trabalho, para nenhum efeito. No caso, o autor não chegou a completar 16 anos de serviço, fazendo jus, portanto, a 72 dias de aviso prévio, nos termos da lei. Assim, a projeção legal do aviso se deu, para os fins legais, em 07/01/2021. A ação que tramitou sob o n. 0000795-13.2013.5.03.0108, nos termos da petição inicial anexada a partir do ID. faeccdc - f.20 do PDF, ao contrário da alegação autoral, não se trata de típica ação de protesto. O sindicato, à época, cobrava diferenças de horas extras em virtude de aplicação de divisor que entendia equivocado. Quanto à pretensão de observância do divisor constante na mencionada ação, também sem razão o autor, eis que houve decisão posterior em Incidente de Recurso Repetitivo - TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 - que estabeleceu tese jurídica sobre o divisor aplicável para o cálculo das horas extras de bancários, que será a aplicada por este Juízo, caso cabível. Nada a deferir quanto ao processo 0000795-13.2013.5.03.0108. Já nos autos de n. 0010875-91.2022.5.03.0020, postula o autor a interrupção do protesto tendo em vista a ação 0011648-69.2017.503.0002, requerendo “seja considerada para fins de declaração da prescrição a data de ajuizamento da referida ação cautelar pelo SEEB - BH, 09/11/2017, incidindo/respeitando a prescrição bienal/quinquenal quanto às parcelas anteriores a 09/11/2012, para fins dos direitos então fundamentos/requeridos.” Constato que a ação de protesto (0011648-69.2017.5.03.0002) foi distribuída em 09/11/2017. Os empregados têm o prazo de cinco anos, contado do último ato processual praticado na ação interruptiva, para ajuizar ação que pretenda beneficiar-se do protesto, desde que o façam no prazo de dois anos do encerramento do seu contrato. O despacho que determinou o arquivamento foi proferido em 28/11/2017. Em consulta processual, verifiquei que os autos foram arquivados definitivamente em 15/02/2018. No caso, o prazo quinquenal para aproveitar-se da ação interruptiva encerrou-se em 15/02/2023. Já o prazo bienal, considerando o fim do contrato do autor em 07/01/2021, terminou em 07/01/2023. No caso, a ação foi proposta em 08/11/2022. Portanto, dentro do prazo. Logo, entendo que a interrupção em decorrência do protesto 0011648-69.2017.5.03.0002 se aplica ao caso sob análise. Ressalto ainda, que o art. 202 do CCB não exige que a nova ação seja ajuizada no prazo de dois anos após o ajuizamento da ação de protesto. Analisando a ação de protesto verifico que estavam abrangidos no rol de pedidos da ação coletiva informada os pedidos de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, diferenças de comissão, pagamento de horas extras, pagamento de hora extra em virtude da supressão de intervalo, recálculo de hora extra paga e repercussão em RSR. Não constato identidade entre os direitos assegurados na ação de protesto e os pedidos de horas extras decorrentes do curso Treinet e verbas relativas ao Programa por Desempenho Extraordinário - PDE. Portanto, reconheço a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, a contar da data de 09/11/2017, no que tange ao pleitos referentes a diferenças salariais por equiparação salarial, diferenças de comissão, pagamento de horas extras, pagamento de hora extra em virtude da supressão de intervalo, recálculo de hora extra paga e repercussão em RSR e, em consequência, pronuncio a prescrição do direito eventualmente existente anteriormente a 09/11/2012 no que toca a tais pedidos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Quanto aos demais pedidos formulados, à ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição das verbas de PDE, decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade, eventualmente, tenha termo em data anterior a 08/11/2017 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos da Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 08/11/2022, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, bem como pronuncio a prescrição das horas extras decorrentes do curso Treinet, verba de representação e multas normativas, cuja exigibilidade, eventualmente, tenha termo em data anterior a 08/04/2016 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos da Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 08/04/2021, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, quanto ao PDE, Não se aplica a prescrição trintenária, nos termos das súmulas 206 e 362 do TST. Assim, eventuais parcelas deferidas deverão observar o período não prescrito do pacto laboral, em liquidação de sentença. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos, que é justamente o caso dos autos. A parte autora alega preencher tais requisitos em relação aos paradigmas apontados na inicial, quais sejam, José Antonio Fonseca Duarte, Renata Gomes Alvarenga, Marcio Elizio Machado de Resende, Tamara Mendes Faria Puglia e Fernanda de Aguiar Tavares S. Vieira. Em audiência (ID.93b2dfa - f.8374 do PDF) delimitou-se a equiparação aos paradigmas José Antonio Fonseca Duarte e Tamara Mendes Faria Puglia e Fernanda de Aguiar Tavares S. Vieira. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de estabelecimento empresarial (agências) e opõe fato impeditivo, qual seja, diferença de tempo superior a dois anos de exercício na função, bem como existência de condição personalíssima que justifica as diferenças. Aduz que “pela simples análise dos históricos funcionais, é possível perceber que o reclamante e os paradigmas jamais exerceram a mesma função com a mesma produtividade e experiência, sendo certo, que havia variação no volume de trabalho, além de serem diferentes as frentes de atuação de ambas (porte de agência distintos).” Quanto a tema, o autor declarou que “trabalhou com José Antônio Fonseca Duarte (José Antônio Tamar) na agência Comércio em 2007/2008; que se encontraram posteriormente no processo de Fidelize e na Rua da Bahia; que José Antônio era supervisor administrativo em 2008; que ele também era supervisor administrativo e caixa na época; que na agência Comércio havia vários supervisores administrativos; que a agência Comércio tinha mais de 40 funcionários; que ele mesmo foi supervisor administrativo e trabalhou na tesouraria; que não sabe quantos supervisores administrativos tinham na agência; que trabalhou 5 anos na agência Comércio; que fez o Fidelize com Tamara Mendes Faria Puglia na Rua da Bahia; que encontrava pouco com ela no Fidelize (umas duas vezes por semana); que acredita que Tamara trabalhava na agência; que Tamara fazia atendimento de cliente no Fidelize (abertura de conta, venda de produto, cobrança); que não sabe o cargo de Tamara; que não tinha uma convivência tão próxima por participar do Fidelize; que Fernanda Aguiar Tavares Vieira também era do Fidelize; que trabalhou muito raramente com elas (encontrando uma ou duas vezes por semana por uns 6 a 8 meses); que não sabe o cargo dela.” A preposta afirmou que “José Antônio Fonseca trabalhava como gerente de PA, mas em um PA com porte diferente do de Rafael; que as funções de um gerente de PA no dia a dia podem ter alguma diferença de um gerente de PA de uma agência para outra, devido à gestão de ativos ser maior em um porte maior, resultando em responsabilidade diferente; que, no entanto, as rotinas no dia a dia são as mesmas; que é muito comum o banco emprestar colaboradores de uma dependência para outra para ajudar dentro da regional; que o banco teve ações comerciais como o Fidelize na época; que o Fidelize permitia à regional colocar vários colaboradores, independente da lotação, em diversas agências, inclusive do Nordeste do Brasil; que dentro da agência 465, na Rua da Bahia, principalmente pela Prefeitura, também ocorria muito Fidelize; que, dentro do Fidelize, a rotina de trabalho básica é abertura de contas; que vários colaboradores com cargos diversos podem praticar o Fidelize, como supervisores ou gerentes de pessoa física ou jurídica; que Fernanda Tavares e Tamara também faziam atividades comerciais voltadas para atendimento comercial, abertura de contas e vendas de produtos; que é muito comum estar lotado em uma agência e ser emprestado para outra; que na rotina de trabalho delas, tanto Rafael quanto elas, faziam atendimento comercial, oferta e venda de produtos;” Em relação às funcionárias Tamara e Fernanda, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar identidade de funções. O próprio autor afirma tê-las encontrado com baixa frequência em atividade específica, denominada Fidelize. A preposta esclareceu que “dentro do Fidelize, a rotina de trabalho básica é abertura de contas; que vários colaboradores com cargos diversos podem praticar o Fidelize, como supervisores ou gerentes de pessoa física ou jurídica.” Entendo tratar-se de uma atividade específica e temporária, insuficiente para configurar identidade entre cargos. O autor, em seu depoimento, aponta apenas este produto do banco como fundamento de sua pretensão, não tendo narrado efetiva semelhança na rotina com as paradigmas. Quanto à José Antônio, verifico, na documentação anexada a partir do ID. 50e3c55 - f.3084 do PDF, que foi admitido em 24/11/1989, tendo sido promovido ao posto de gerente em 01/05/2009. O autor, por sua vez, ingressou no banco em 01/12/2004 e foi alcançou o cargo de gerente em 07/05/2012. Logo, o paradigma possui mais tempo na função, o que impõe a rejeição do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Narra a parte reclamante, que “no efetivo exercício de atividades vinculadas à área comercial do reclamado, por imposição patronal, decorrente do cumprimento de metas, era obrigada a vender produtos do Banco Reclamado e de empresas do mesmo grupo econômico, tais como Seguros, Consórcios, Previdência Privada, Títulos de Capitalização, Cartões de Crédito, dentre outros. Apesar de todo esforço e empenho na venda dos produtos, nunca percebeu a referida verba.” O reclamado, em sua defesa, sustenta que o trabalhador “almeja, sem qualquer fundamento legal ou prova que ampare sua pretensão, receber comissões por venda de produtos que somente os corretores de seguro podem vender.” Em seu depoimento pessoal, o autor narrou que “vendia todos os produtos do banco (seguro, consórcio, capitalização, crédito, etc.); que a parte de seguro, efetuava a venda com o cliente, mas o corretor incluía no sistema; que o banco prometia o pagamento de comissão, mas nunca recebeu; que não havia porcentagem combinada para comissões”. A preposta disse que “desde 2012, o reclamante participava do processo produtivo das agências, dando atendimento comercial, ofertando e vendendo produtos; que essa atividade era uma meta positiva para a agência e para os programas do banco.” A testemunha ouvida a pedido do banco disse que “o banco nunca prometeu ou pagou comissões a funcionários que não fossem corretores pelas vendas de produtos; que ele (Caio) nunca recebeu comissão e não sabe se alguém na agência recebe; que é comum reuniões com a regional e gerentes gerais cobrando metas e prometendo campanhas e premiações; que, mesmo vendendo e batendo metas, não recebiam comissão; que Rafael (como gerente de PA) vendia produtos do banco; que é possível vender produtos de previdência diretamente, mas seguros precisam de um corretor para serem incluídos no sistema; que, embora o corretor faça o lançamento do seguro no sistema, a oferta e a venda podem ser feitas pelo gerente.” No caso, entendo que o pagamento de comissões pleiteado pelo autor não encontra amparo nas provas produzidas. Ressalto que a prova oral adentrou no tema do PDE, que será retomado em tópico próprio, mas PDE e comissões não se confundem. A mera indicação dos clientes para aquisição de seguros não configura venda. Ademais, não há prova de que tenha sido pactuado pagamento de comissões, seja na admissão, seja no curso do contrato. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Alega a parte reclamante que “Ao longo de todo o pacto laboral, o autor extrapolou a sua jornada de trabalho legal, haja vista que sempre laborou, em média de 08h00min às 19h:00min/19h:30min, com intervalo médio de até 40 (quarenta) minutos para descanso e refeição, observado ainda, como labor extraordinário, o tempo à disposição decorrentes os cursos treinet (cerca de 15/20 horas mensais).” Em sua defesa, a parte reclamada aduz que “A jornada de trabalho do Reclamante foi registrada fidedignamente por meio eletrônico, por toda a contratualidade, entradas, saídas, e intervalos intrajornada.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “a jornada contratual de trabalho era das 8h às 17h; que chegava por volta das 8h; que fazia 40 minutos de almoço de intervalo; que saía por volta das 19h30; que raramente conseguia cumprir a jornada e sair às 17h; que havia uma demanda muito alta no banco; que, na maioria do tempo, trabalhava sozinho nos PAs, resultando em uma demanda muito grande; que os últimos dois PAs em que trabalhou foram Jaboticatuba e Santana do Riacho; que não anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto; que anotava o horário correto de entrada; que anotava o horário de almoço e a saída de forma incorreta para não ter problemas com hora extra; que era uma recomendação do banco não fazer horas extras para não impactar nos programas de objetivo do banco; que tinha a chave do PA; que abria e fechava o PA; que, no horário de almoço, fechava a sala do PA; que a área do caixa eletrônico (autoatendimento) ficava aberta; que seu nível funcional como gerente PA era 85; que o nível do gerente geral da agência que respondia pelo PA era 88; que não se recorda se existia o nível 90; que em Jaboticatuba tinha mais uma pessoa; que essa pessoa ficou pouquíssimo tempo devido à pandemia e gravidez; que ela era, possivelmente, auxiliar administrativo, mas não se recorda do cargo exato; que ela fazia atendimento normal e ajudava no caixa eletrônico; que ela não era subordinada a ele; que ela era apenas mais uma funcionária para ajudar; que tinha carteira de clientes do PA; que não tinha alçada para liberar crédito para o cliente; que toda liberação de crédito era feita pelo gerente geral; que havia uma parte que só o sistema aprovava; que todo o restante era o gerente geral que fazia; que o cliente pedia a ele a liberação, mas ele repassava para o gerente geral liberar; que fazia treinete; que alguns cursos são obrigatórios e outros são para conhecimento próprio; que não conseguia fazer esses cursos dentro do PA; que só fazia em casa.” O preposto declarou que “nas últimas dependências onde Rafael trabalhava, não havia a figura do gerente geral diretamente com ele; que, nos últimos 10 anos, nas dependências onde ele ficava, direta ou indiretamente, havia a função do gerente geral; que, no local que ele estava lotado, na agência à qual pertencia, havia um gerente geral, mas no lugar físico onde ele trabalhava, não tinha; que, mesmo onde não havia gerente geral, este sempre fazia a gestão da dependência física onde ele estava lotado; que compete ao gerente geral os controles de metas, o PBJ, o PAD no Bradesco e toda a gestão; que o reclamante não tinha poder para advertir ou aplicar qualquer penalidade; que quem concede crédito fora do padronizado é o gerente da agência; que Rafael frequentava o trabalho regularmente de segunda a sexta-feira; que, desde 2012, ele tinha cartão de ponto; que a participação em cursos e treinamentos, inclusive à distância, fazia parte da prestação laboral efetiva dele.” A primeira testemunha indicada pelo autor disse que “a agência Antônio Carlos tinha sob sua gestão Pontos de Atendimento (PAs) vinculados, como Santana do Riacho, e possivelmente mais um; que Santana do Riacho dependia totalmente da gestão da agência Antônio Carlos; que o Rafael, como gerente de PA, exercia funções de um gerente comercial de agência, incluindo venda de produto, atendimento ao cliente e participação em reuniões, fazendo tudo o que se faz na agência; que, no entanto, Rafael não tinha poderes decisórios para liberar crédito sem pré-aprovação ou aplicar advertência a empregados; que já visitou o PA de Santana do Riacho e conhecia o trabalho de Rafael lá; que o horário de Rafael era geralmente compatível com o dela, pois o PA dependia da agência; que, muitas vezes, Rafael ficava mais tempo devido ao gerenciamento de clientes após o horário ou pela distância; que o tempo médio de intervalo para almoço era de 40 minutos, às vezes uma hora, mas geralmente 40 minutos; que o término da jornada não era muito concreto, com saídas por volta das 18h ou 18h30; que não podiam marcar integralmente a jornada de trabalho nos cartões de ponto; que havia trabalhos efetivos que podiam ser feitos independentemente de estar logado no cartão de ponto ou no sistema, como reuniões, comitês de crédito e reuniões de treinamento; que por exemplo, participou de um curso fora de Belo Horizonte, viajando no domingo às 14h, e que essas situações eram comuns; que havia autoatendimento nos PAs, funcionando geralmente das 6h às 22h; que o autoatendimento era um local propício para oferecer atendimento comercial e vender produtos; que era comum que os funcionários do pré-atendimento atendessem e, posteriormente, registrassem as operações, chegando a atender clientes até uma hora antes do registro; que o registro excessivo de hora extra impactava nos custos do banco e nos programas regionais; que a regional enviava uma planilha com os nomes dos funcionários que faziam mais horas extras, e as agências não podiam registrar muitas horas extras, o que impactava a regional; que, por essa razão, as horas extras de fato não podiam ser incluídas na folha de ponto; que faziam cursos à distância e de aperfeiçoamento, inclusive fora do banco; que podia acontecer de fazerem cursos em finais de semana, como um caso em que ela teve que viajar em um domingo, voltando no sábado seguinte; que esses cursos não podiam ser registrados integralmente no ponto, sendo apenas registrados como treinamento sem mensurar as horas extras; que Rafael tinha que passar na agência base (Antônio Carlos) para deixar documentos, contratos ou resolver situações administrativas; que havia contato constante entre a agência e Rafael, pois tudo que ele precisava fazer no PA necessitava de comando da agência e liberação do gerente geral; que ela ia ao PA algumas vezes, mas não todas as semanas, para recolher documentos, acompanhar o gerente geral ou atender clientes para colher assinaturas; que o PA ficava próximo da Serra do Cipó, mas não sabia precisar a distância exata em quilômetros; que já foi de carro com o gerente geral e de táxi com o gerente geral, mas nunca com carro pessoal; que preferiam chamar um taxista específico para a segurança dos funcionários; que não acompanhava a rotina de entrada, saída e almoço de Rafael todos os dias, mas o PA tinha contato constante com a agência.” A segunda testemunha apontada pelo autor narrou que “um gerente de PA faz todo o atendimento que é feito na agência, atendendo tanto cliente pessoa física quanto pessoa jurídica e realizando venda de produto; que, na prática, é como se fosse um gerente de pessoa física e jurídica; que Rafael não tinha poderes disciplinares para aplicar sanções ou conceder crédito fora do padronizado; que quem faz a liberação de crédito fora do padronizado é o gerente da agência; que ela se encontrava com Rafael na agência algumas vezes e eles tinham comunicação por telefone; que o intervalo de almoço geralmente não era integralmente de uma hora por dia; que a média de almoço era de uns 40 minutos, e dificilmente conseguiam fazer uma hora, pois o atendimento não podia parar, dado que o PA é da comunidade; que o horário de saída efetivo era até umas 18:30, podendo ultrapassar um pouco mais o tempo; que o horário de intervalo e saída efetivos não podiam ser marcados integralmente e corretamente no cartão de ponto, pois a agência tinha limite de hora extra; que a anotação na folha de ponto era feita de acordo com o horário estabelecido pelo banco, e depois o gerente administrativo "acertava"; que o autoatendimento funcionava de 6h às 22h; que o autoatendimento tem funcionalidade independente do sistema interno da agência e das máquinas internas do sistema do ponto; que eles usavam muito o autoatendimento para atender clientes, bater meta e vender produtos; que o atendimento que se dá dentro de um PA tem a mesma rotina de trabalho vinculada à agência; que é muito comum interagirem com a agência no PA e vice-versa, constantemente; que a distância do PA para a agência era de aproximadamente 40 minutos; que ela ia ao PA dependendo da demanda, às vezes para ajudar com visita a cliente, acompanhamento ou se ocorresse algum problema; que ela não presenciava o dia a dia físico de Rafael no PA, como ele batendo ponto ou almoçando.” Por fim, a testemunha indicada pela ré disse que “a jornada contratual para gerentes era de 8h às 17h, com horário de almoço mais flexível; que, quando substituía Rafael no PA, sua jornada era de 6 horas, chegando entre 8h e 9h; que não havia problema em o PA fechar mais cedo quando ele (Caio) trabalhava, por sua jornada ser de 6 horas; que a demanda do PA era média; que era muito raro funcionários da agência irem até o PA para auxiliar em atendimento, especialmente em Jaboticatubas por ser distante; que é possível registrar o horário de trabalho no cartão de ponto, mas eles são orientados a não fazer hora extra, somente se realmente necessário; que ele (Caio) nunca foi punido por fazer hora extra; que o gerente de PA (e ele, quando substituía) abre e fecha o PA diariamente, tem a chave e é "o banco na região"; que ele (Caio) fechava o PA para almoçar quando substituía; que ele (Caio), como escriturário com jornada de 6 horas, tinha a chave do PA; que ele (Caio) não acompanhava a rotina diária de Rafael (entrada, saída, almoço, marcação de ponto); que o PA está ligado à agência e depende da gestão da agência; que o autoatendimento funcionava de 6h às 22h e é um local propício para atendimento comercial e vendas; que é possível trabalhar no autoatendimento independentemente de estar logado no ponto, inclusive durante o horário de almoço, embora não seja recomendado; que ele (Caio) não sabe o limite diário de horas extras que podem ser registradas no ponto; que o gerente de PA realiza atendimento ao público, ajuda no caixa eletrônico e faz venda de produtos; que ele (Caio) não sabe o nível funcional de Rafael nem se ele podia contratar ou demitir funcionários; que Rafael tinha capacidade de fazer liberação de crédito e que atualmente o limite para comitê é até R$200.000,00, mas não sabia o limite exato da época; que a rotina de atendimento comercial em agências como Vespasiano, Jaboticatubas e Antônio Carlos é a mesma; que um gerente de PA pode atender clientes tanto pessoa física quanto jurídica e a função é padronizada; que é comum o banco alocar colaboradores de uma dependência para outra para ajudar no trabalho; que é comum o banco realizar ações comerciais como o programa Fidelize e alocar colaboradores em outras agências; que alguns cursos e treinamentos (treinetes) são obrigatórios, sendo notificados por e-mail, e outros são facultativos; que ele sempre fez os cursos em horário de trabalho dentro do PA e nunca os acessou em casa, pois não tinha computador do banco em casa; que os cursos podem ser para serem feitos um pouco por dia; que ele nunca recebeu punição por não fazer cursos, pois sempre realizou os obrigatórios.” Verifico que a parte autora trabalhou, em todo o período não prescrito (a partir de 09/11/2012), atuou como gerente PAA. Pelo conjunto probatório, concluo que o reclamante, enquanto gerente, não detinha poderes de decisão ou fidúcia hábil a caracterizá-la como detentora de cargo de gerência excepcional, tendo em vista que suas operações eram supervisionadas pelo gerente administrativo ou regional, não possuindo plena autonomia negocial ou tampouco autonomia para definição de metas. Todavia, em relação ao art. 224,§2º da CLT registro que há na legislação 5 espécies de funções ou cargos de confiança, as quais a seguir estão expostas da menor para a maior proximidade com o poder diretivo do empregador: a) genérica, presente em todos os contratos de trabalho (art. 442 da CLT); b) específica, relativa ao seguimento bancário (art. 224, §2º, da CLT); c) estrita, para os gerentes e diretores de setores da empresa, fora do seguimento bancário (art. 499 da CLT); d) excepcional, referente aos gerentes e diretores gerais que, apesar de empregados, atuem com um “alter ego” do empregador, exercendo o poder diretivo com autonomia, inclusive no seguimento bancário (art. 62, II, da CLT); e) diretor de S/A, que tem o seu contrato de trabalho suspenso, em razão de seu cargo se confundir com a figura do empregador (Lei nº 6.404/76 e Súmula 269, do TST. No caso dos autos, a parte autora alega que sua função era genérica e a parte ré, que era específica. Esta tem como requisito objetivo o exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente, e, como requisito subjetivo, o adicional de, no mínimo, 1/3. Tais requisitos são cumulativos (art. 224, §2º, da CLT). A prova dos autos é pelo exercício da função específica, com atribuições técnicas e burocráticas (operações envolvendo dinheiro, documentos ou informações importantes, sigilosas ou não), tendo em vista que a parte autora exercia atividades que vão além do simples bancário, com autonomia limitada para realização de negócios (gerência). Dessa forma, declaro que o cargo da parte autora, na qualidade de gerente, era de confiança específica, enquadrada no art. 224, §2º da CLT. Logo, indefiro o pedido de pagamento como extras da sétima e oitava horas laboradas. Pois bem. Com a defesa do reclamado vieram aos autos os controles de ponto do reclamante, a partir de 01/04/2016 (ID.20aaf02 - f.573 do PDF), que registram horários variados, intervalo intrajornada, lançamento de férias, bem como demonstrativos de pagamento (ID. 7af0390 - f.2674 do PDF), que apuram a quitação de horas extras. Ressalto, todavia, que o período não prescrito inicia em 09/11/2012. Em sua impugnação à defesa, a parte autora sustentou que o registro é imprestável. Ao contrário do alegado pelo autor, verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. No mês de agosto de 2016 (ID. 20aaf02 - f.578 do PDF), por exemplo, o horário de saída variou entre 16h36min e 20h30min. Em relação ao registro da entrada, o ponto também é variável, oscilando entre 07h21min e 08h02min, no citado mês. A prova oral não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se prova é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo, cujas marcações também são variáveis. Nos contracheques, há registro de pagamento de horas extras, não tendo a autora apontado diferenças de horas extras devidas. O apontamento feito em impugnação abrange apenas a questão da necessidade de recálculo. Assim, no período de 01 de abril de 2016 até a ruptura do vínculo, julgo improcedente o pedido de horas extras após a 8ª, bem como de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em relação ao período de 09/11/2012 a 31/03/2016, em que não houve apresentação do controle de ponto, fixo que a parte reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: 08h às 18h30 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 40 minutos. Destarte, o reclamado fica condenado a pagar, em favor do reclamante: a) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, horas extras excedentes à 8ª hora diária; b) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, observada a vigência e aplicabilidade da Lei 13.467/17, 1 hora extra, por dia, em razão da supressão habitual do intervalo intrajornada. Dada a habitualidade da parcela, defiro os reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR (sábados, domingos e feriados) e, de tudo, sobre FGTS mais 40%. Indefiro o reflexo em PLR, uma vez que não restou comprovado que as horas extras são incluídas em sua base de cálculo. Registro que o deferimento das horas extras com os parâmetros corretos de cálculo da parcela já abarca o pedido de recálculo das horas extras formulado na inicial, uma vez que indica os parâmetros que devem ser observados, restando a ser analisado o recálculo apenas do período de 01/04/2016 até o fim do pacto. Ressalto que não tem cabimento a dedução do valor pago a título de gratificação de função, uma vez que, tal gratificação não remunera o tempo extraordinário, mas, sim, a natureza técnica específica da função desempenhada, compondo, dessa forma, a remuneração ordinária do reclamante. Além disso, o deferimento contempla as horas extras acima da 8ª diária. Especificamente quanto ao curso, denominado TREINET, não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão do autor quanto às horas extras decorrentes de cursos, sendo a prova divergente quanto à obrigatoriedade de que o curso fosse feito em casa, pelo que julgo improcedente o pedido. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Afirma o autor que as horas extras recebidas não foram quitadas corretamente, narrando que "os pagamentos realizados não foram corretos, seja em decorrência do efetivo labor/tempo à disposição (não registrados corretamente nos pontos) seja em decorrência do efetivo pagamento/apuração/base de cálculo, cabendo apuração das diferenças de horas extras prestadas, sem prejuízo das efetivamente laboradas, decorrente do recálculo, levando-se em consideração para efeitos de sua apuração, o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração recebida/devida/requerida, tudo com os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) por força da clª 8ª as ccts. Bancárias, e DESTES em demais parcelas de direito (decisão do C. TST afastando aplicação da OJ. 394, SDI,1/TST), no aviso prévio, proporcional, nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais) gratificações natalinas, PLR, e de todos esses nos depósitos de FGTS + 40%.” A reclamada afirma que observou a correta base de cálculo. Os contracheques anexados aos autos, todavia, não contemplam o reflexo da hora extra em repouso semanal. Nesse sentido, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 172 do TST, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40%, no período de 01/04/2016 até o fim do pacto laboral. Indevidos os reflexos em PLR, porque as horas extras não compõem a base de cálculo dessa parcela. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial pronunciada (Súmula 294, do C. TST); 2) Jornada declarada; excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220 (jornada de 8h), conforme TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; b) 2/30 da remuneração do mês, para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes (art. 9º da Lei nº 605/49); 6) Reflexos (Súmula 347 do TST) no RSR (inclusive sábados, domingos e feriados, por força do disposto nas normas coletivas, da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST); 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415, da SDI-I, do C. TST). Em relação aos reflexos no RSR deverá ser observado o marco modulatório do Tema Repetitivo 9 do TST (devido apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023), ressalvado meu entendimento pela aplicabilidade do novo texto da OJ-SDI1-394 do TST, item I, sem modulação, uma vez que matematicamente é possível concluir que nunca houve bis in idem, mas apenas o efeito expansivo circular do salário nos reflexos. O texto anterior da OJ394 trazia uma incorreção já que o repouso de quem faz hora extra é naturalmente mais caro do que o de quem não faz hora extra. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE. Afirma a parte autora que cumpriu as metas, sem ter recebido a contraprestação combinada. Requer: e) pagamento do prêmio por desempenho extraordinário 2019, 2020 integrais e 2021 proporcional, sempre com base em 5 remunerações do autor (já com as diferenças de verba de representação e diferenças por equiparação) bem como a integração dos respectivos numerários sobre nas horas extras, férias acrescidas do terço constitucional (integral e proporcional), saldo de salários, aviso prévio, proporcional, depósitos de FGTS, multa fundiária, conforme fundamentação, base e critérios articulados no item 6 da causa de pedir; A reclamada impugnou o pedido. Afirma que “Ao contrário do que a parte Reclamante alega, não há que se falar em prêmio desempenho extraordinário em relação aos anos de PDE 2019, PDE 2020 e PDE 2021. (...) Ora, sequer há previsão que ampare o pedido da parte Reclamante. Não restou comprovado, conforme determina o art. 818, I, CLT, a existência para o programa para os anos de 2020 e 2021. (...) A parte Reclamante não comprovou o preenchimento de requisitos para percepção da suposta bonificação no ano de 2019 - relembrando não haver previsão do prêmio para o ano de 2020.” Sobre o tema, a preposta disse que “o Bradesco criou um programa chamado PDE em 2019; que este programa tinha como atribuição a atividade comercial de atender, ofertar e vender produtos; que o programa PDE dava ao colaborador o direito de receber um valor a mais do salário; que a base de cálculo do PDE é a remuneração efetiva do colaborador, ou seja, o ordenado e a gratificação de função; que a inadimplência, estornos e PDD podem impactar negativamente no recebimento do PDE.” A testemunha ouvida a pedido do banco disse que “o programa PDE também cobrava metas de oferta e venda de produtos; que ele (Caio) nunca recebeu o PDE por não ter o título do cargo de gerente e apenas substituir por períodos curtos (férias); que o PDE é para períodos maiores.” Ao contrário da alegação da parte reclamada, verifico que o autor anexou aos autos as regras referentes ao PDE 2020 (ID.cfcf483 - f.8288 do PDF) e também ao PDE 2021 (ID. 9f8ed7e - f.8295 do PDF), em que consta: A campanha tem por objetivo premiar, por liberalidade, os funcionários que tiverem Desempenho Extraordinário igual ou superior a 101%. Todavia, observo, nas normativas que o autor não se qualifica nos anos de 2020 e 2021, eis que foi dispensado em 27/10/2020 e consta como regra a seguinte delimitação temporal: PDE 2020 - O funcionário deverá estar ativo em 31/12/2020. Poderão ser mantidos na campanha os funcionários desligados por dispensa sem justa causa após 31/12/2020, e que possuam avaliação válida de desempenho. Qualquer outro motivo de desligamento, independente da data em que ocorrer, excluirá automaticamente o funcionário da Campanha. PDE 2021 - O funcionário deverá estar ativo em 31/12/2021. Poderão ser mantidos na campanha os funcionários desligados por dispensa sem justa causa após 31/12/2021, e que possuam avaliação válida de desempenho. Qualquer outro motivo de desligamento, independente da data em que ocorrer, excluirá automaticamente o funcionário da Campanha. Consta também nos autos normativo interno do banco, referente ao PDE 2019, que dispõe quanto à elegibilidade (ID. 6bfd810 - f.8283 do PDF): Para ser elegível ao programa, dentro do ano-base de avaliação, o empregado deverá ocupar efetivamente um dos cargos que compõem o público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho apurada conforme regras estabelecidas no presente documento. Para efeito do programa será considerada avaliação válida de desempenho aquela que permitir aferir, mensalmente, o desempenho extraordinário do empregado em relação às metas de Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido que lhe forem atribuídas no ano-base. Quanto ao ano de 2019, em que pese a ré ter afirmado que a ausência de pagamento decorre do fato da parte autora não ter alcançado os requisitos, sequer esclarece quais seriam tais critérios, não fazendo prova de que a autora não os tenha alcançado. Não houve juntada de avaliação de desempenho do autor. Caberia à ré, nesse sentido, justificar, documentalmente, a ausência de pagamento do PDE 2019. Julgo, portanto, parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento integral do PDE 2019, considerando que o autor atingiu os requisitos previstos na norma interna. Não há se falar em incorporação da premiação, tendo em vista sua natureza indenizatória. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Narra o reclamante que o “Banco Reclamado paga/pagava uma parcela denominada de "verba de representação" a uma parte de empregados tanto integrantes de áreas comerciais quanto de áreas administrativas do Banco. Cabe ressaltar, que esses empregados recebiam essa verba independentemente da função e do local de trabalho que laboravam.” Afirma nunca ter recebido a verba. Acrescenta que se trata de situação que fere o princípio da isonomia. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que ”a verba de representação era uma verba que o banco pagava indiscriminadamente; que essa verba seria usada para o funcionário se apresentar melhor, pagar almoço para cliente, mimo, jantar ou se vestir melhor; que não tinha critério para pagamento dessa verba; que não conhece exatamente os 22 paradigmas citados na inicial; que não trabalhou com Jezabel; que não se recorda de ter trabalhado com Marlene Aparecida da Silva Lourenço, Eric Martins da Costa ou Ana Carolina de Almeida Zuquim; que não sabe o cargo de Jezabel; que conhece Lucélia da agência Antônio Carlos e Sheila da agência Vespasiano que recebiam a verba de representação, mas elas não estavam citadas na inicial para equiparação.” Em sua defesa, o reclamado alega que a verba é paga apenas para alguns cargos elegíveis e que o reclamante nunca os exerceu. Afirma que os seguintes cargos recebem o valor: Segmento Varejo Gerente Agência = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente Comercial Níveis II e III = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3(Gratif. Função de Chefia); Segmento Prime Gerente Agência Prime = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente de Relacionamento Níveis II, III e IV = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Segmento Empresas Gerente Agência Empresas = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente Empresas: Níveis I, II e III = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); A preposta, por sua vez, afirmou que “o banco não tinha um critério objetivo ou base em circulares normativas para o pagamento da verba de representação; que o banco não incorporou essa verba aos salários dos colaboradores e ela ainda vem especificada no contracheque; que novos colaboradores não recebem e para aqueles que recebiam não passou a ser incorporado no salário; que poderia ter um colega recebendo a verba de representação e outro não, fazendo a mesma função na própria agência; que a base de cálculo dessa verba para gerente geral correspondia a 50% do salário mais as gratificações; que para gerente de relacionamento Prime era 25%; que a diretoria escolhe quem vai receber essa verba; que geralmente os colaboradores que recebem essa verba são de cargos diferentes, como gerentes que trabalham com Prime 23, gerente geral, gerente de PJ alto valor; que Rafael é um gerente Prime (gerente PA), e o gerente PA não está eleito a essa verba; que não existe uma formalidade de cargo para o recebimento da verba de representação; que os cargos que a diretoria escolhe (gerente Prime, gerente de PJ) têm na sua rotina de trabalho atendimento comercial, prospecção e vendas de produtos; que haver um gerente em uma agência ou um gerente PJ que não receba a verba.” A primeira testemunha do autor disse que “não recebeu verba de representação; que trabalhou com colegas que recebiam verba de representação; que essas pessoas tinham a mesma rotina de trabalho dela e de Rafael no dia a dia; que havia cargos como supervisor administrativo e gerentes que recebiam essa verba; que esses gerentes que recebiam a verba de representação realizavam as mesmas atribuições de atendimento comercial e venda de produtos que ela e Rafael; que o banco não justificava porque pagava a alguns colegas e a outros não.” A segunda testemunha afirmou que “já ouviu falar da verba de representação, mas nunca a recebeu; que ela conheceu colegas dentro do banco que receberam a verba de representação; que esses colegas que recebiam a verba de representação tinham funções compatíveis com as dela e de Rafael no dia a dia, incluindo vendas de produtos e serviços; que ela conheceu pessoas que faziam a mesma função de vendas de produtos e serviços e recebiam a verba, e outras que faziam a mesma função e não recebiam, inclusive ela mesma nunca recebeu.” A testemunha arrolada pela parte ré declarou que “não conhece a verba de representação, nunca ouviu falar ou soube de alguém na agência que a recebesse.” Analiso. O conteúdo da prova oral produzida nos autos demonstra, de forma cristalina, a ausência de parâmetros claros e objetivos quanto aos funcionários elegíveis ao recebimento da verba de representação, bem como para fixação dos valores pagos. Também não consta nos autos qualquer documento que determine a fórmula do cálculo do valor a ser pago a cada empregado a título da verba pleiteada, ou mesmo que demonstre a quais empregados tal verba seria devida. Não há dúvida que o comportamento pelo reclamado viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: ISONOMIA SALARIAL - DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. O pagamento de parcela salarial de forma aleatória ou sem qualquer critério objetivo (fato não comprovado pela reclamada, ônus que lhe pertencia), não pode ser considerado válido. Ficava a cargo da empresa a respectiva seleção dos empregados que receberiam tal verba. Essa atitude do réu implica em conduta discriminatória e violação ao princípio da isonomia. Não se trata de pedido de equiparação salarial a teor do artigo 461 da CLT, mas sim de tratamento isonômico diante de pagamentos de verbas trabalhistas de forma diferenciada aos empregados, caracterizando discriminação no tratamento e pagamento salarial. Constatado o tratamento discriminatório, mister se faz garantir a isonomia com o deferimento do pleito respectivo. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010714-38.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 11/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 572; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da verba de representação, por todo o período não prescrito, a ser calculada mês a mês, com base nos recibos de pagamento de salário dos empregados citados na petição inicial, quais sejam, Geizabeth Mendonça da Silva Targueta, Marlene Aparecida da Silva Lourenço, Erick Martins da Costa, Ana Carolina de Almeida Zuquim Pfeilsticker, Marcelo Ribeiro Almada, Elisangela Magda Santos Menezes, Eduardo Rogério Russo e Vanderci Teofilo Marçal, Sirlei Firmino Da Silva, Aguida De Fátima Melo Nascimento, Marcos Wagner Caputo Canaan, Angela Maria Dias Menezes, Irani Campos Machado, Norma Lucia da Costa Faustino, Geanice kenia da Silva, Antônio Vicente dos Santos, considerando o valor mais alto quitado a tal título aos empregados nominados, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Deverá a parte ré, no momento oportuno, juntar aos autos todos os documentos necessários para a liquidação da sentença, caso ainda não tenham sido juntados. Defiro, ainda, em face da natureza salarial da verba, reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, PLR e FGTS + 40%, bem como em horas extras. Indevidos os reflexos sobre RSR, incluídos sábados, domingos e feriados, uma vez que a autora era mensalista, já estando incluídos na sua remuneração os repousos semanais remunerados. Indevidos, também, reflexos em gratificação de função, por se tratar de parcela calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido tão somente do adicional por tempo de serviço, conforme estipulado nas CCT's da categoria (por exemplo, cláusula 11ª). Isso significa que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função. MULTAS NORMATIVAS. Constatada a infração referente ao correto pagamento das horas extras, defiro à parte autora a multa prevista nas respectivas normas coletivas, sendo uma por norma coletiva, uma vez que não se pode obrigar ao empregado o ajuizamento de uma ação para cada multa (Súmula 384, do C. TST). Finalmente, entendo que, por imperativo legal, a cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, consoante artigo 412 do Código Civil, para que não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa sorte, fica a multa acima deferida limitada ao valor da obrigação principal, o que deverá ser observado em sede de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.be4901f - f.14 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte autora, honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos, que já se encontram liquidados, estando vedada a compensação entre os honorários.No tocante aos honorários devidos pela parte autora indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. O simples fato de receber algum valor em Juízo não retira da parte a sua condição de miserabilidade jurídica. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado, liquidação de sentença e efetivo pagamento do valor devido pela parte ré, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção, até 29/08/2024, os juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até 29/08/2024, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DEMAIS QUESTÕES DA LIQUIDAÇÃO. Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. DEFERIMENTO. O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas n° 18 e 48, ambas do colendo TST. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010237-37.2021.5.03.0006) ajuizada por RAFAEL MOREIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, horas extras excedentes à 8ª hora diária; b) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, 1 hora extra, por dia, em razão da supressão habitual do intervalo intrajornada, com reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR (sábados, domingos e feriados) e, de tudo, sobre FGTS mais 40%; c) no período de 01/04/2016 até o fim do pacto laboral, pagamento dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40%; d) pagamento integral do PDE 2019; e) verba de representação, reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, PLR e FGTS + 40%, bem como em horas extras. f) multas normativas. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Defiro, à parte obreira, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Pedroso Silva Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 327048226

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-37.2021.5.03.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEDROSO SILVA VILELA CRISTINA DE FáTIMA DUARTE RAFAEL MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010237-37.2021.5.03.0006 AUTOR: RAFAEL MOREIRA ROCHA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010237-37.2021.5.03.0006 AUTOR: RAFAEL MOREIRA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23f840 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2021, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$690.000,00. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em 14/06/2021, nos termos da ata de ID. 2b38360 - f.2753 do PDF. O acórdão de ID. 4ca8818 - f.2789 do PDF determinou o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e prosseguimento do feito. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO PREVENÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO. Dispõe o caput do art. 55 do CPC, que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Prossegue o parágrafo 1º daquele dispositivo legal: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. O presente feito foi ajuizado em 08/04/2021 por Rafael Moreira Rocha em desfavor do Banco Bradesco. Em 08/11/2022, o autor ajuizou novo processo, 0010875-91.2022.5.03.0020, distribuído para a 20ª Vara do Trabalho que determinou a redistribuição do feito, nos seguintes termos (ID. 60c37fc - f.8264 do PDF): À vista da manifestação da parte autora, id 10c8b9d, considerando a informação da existência de ação anteriormente distribuída pelo autor, Processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006, em 08.04.2021, que se encontra em trâmite no MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, envolvendo as mesmas, partes, sendo que resta configurada a conexão entre as duas ações, haja vista que a causa de pedir e o pedido em comum, sendo aquele o juízo prevento, e a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55/CPC), determino a redistribuição do feito ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Cancele a audiência de instrução designada. À redistribuição do processo por dependência ao processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006. Recebidos os autos por este Juízo, houve a seguinte determinação (ID.b0e29e4 - f.8266 do PDF): Conforme já noticiado, a parte autora reiterou pedidos formulados na ação anterior aqui em trâmite (processo n. 0010237-37.2021.5.03.0006), embora relativos a período contratual diverso. Acolho a prevenção, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, a fim de se evitar decisões contraditórias. Em consequência, determino a reunião deste feito ao de n. 0010237-37.2021.5.03.0006, envolvendo as mesmas partes, devendo cópia integral destes autos ser a ele anexada, pela Secretaria do Juízo, ficando as partes cientes de que doravante qualquer manifestação deverá ser dirigida ao referido processo. Encontrando-se já reunidos, constato que os processos 0010237-37.2021.5.03.0006 e 0010875-91.2022.5.03.0020 foram ajuizados pelo mesmo reclamante, contra a mesma ré e possuem em comum a mesma causa de pedir remota (direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho iniciado em 01/12/2004). Desse modo, reconheço a conexão entre as duas ações, ficando registrado que a presente sentença abrange os pedidos de ambos os feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes. LEI Nº 13.467/17. APLICABILIDADE NO TEMPO. TEMA 23. Conforme julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em 25/11/2024, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apreciação do tema 23, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Por óbvio, os contratos de trabalho já encerrados, no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não sofrem incidência da referida norma. Quanto aos contratos em curso na data da vigência, observarão as antigas disposições até 10/11/2017 e deverão alinhar-se com as alterações da reforma trabalhista a partir de 11/11/2017. No que concerne ao Direito Processual do Trabalho, na hipótese de ajuizamento a partir de 11/11/2017, a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), inclusive quanto aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios. Nos casos de ajuizamento anterior a 11/11/2017, apesar de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), determinados dispositivos na Lei 13.467/2017 não podem incidir desde logo, tais como os relativos aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios. Trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Registre-se, ademais, que as normas que regem os honorários advocatícios têm natureza jurídica bifronte, tendo em vista que é instituto de direito processual e material, a se considerar o direito subjetivo de crédito do advogado, justificando-se, também por esse motivo, a sua inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, no que se refere aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios, as previsões da Lei 13.467/2017 não serão aplicados aos processos em curso (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal). JUÍZO 100% DIGITAL. DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA. As partes aderiram ao juízo 100% digital, nos termos da audiência de ID08cec19 - f.5219 do PDF, o que ora ratifico. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. O protesto é procedimento de jurisdição voluntária que tem por fim ressalvar ou conservar direitos (art. 725, §2º, do CPC de 2015). Entendo em relação a tal procedimento que o simples ajuizamento é suficiente para interromper a prescrição (art. 202, II, do CC, art. 841 da CLT e OJ 392, da SDI-I, do C. TST), tanto a bienal quanto a quinquenal (TST-E-ED-RR- 92600-76.2005.5.05.0462, SDI-I, DEJT 16/06/2017), observando-se os prazos trabalhistas (art. 7º, XXIX, da CF), pois o instrumento (processo) não altera prazo de direito material. A parte autora requereu nos autos 0010237-37.2021.5.03.0006 a observância do que foi decido no processo 0000795-13.2013.5.03.0108, bem como interrupção da prescrição: Desta forma, o reclamante vem requerer o cumprimento da decisão transitada em julgado no processo nº 0000795-13.2013.5.03.0108, com a declaração da interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação pelo sindicato, bem como o efeito declaratório e a aplicação dos divisores 150 ou 200 para cálculo das horas extras aqui deferidas e das diferenças das horas extras pagas pelo reclamado no contracheque, respectivos recálculos, que utilizaram de divisor diverso do que foi reconhecido pela d. decisão transitada em julgado, o que será adiante informado. Inicialmente, é necessário delimitar a data de encerramento do contrato do autor. O autor sustenta que “foi admitido pela parte Ré em 01/12/2004 sendo dispensado em 27/10/2020. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, com o acréscimo que prevê a cláusula 48ª, 56ª da CCT dos bancários, tem-se que a data da saída a ser considerada é 25/01/2021, para efeitos de apuração dos direitos.” Sem razão quanto à aplicação da cláusula convencional, que dispõe (ID. 723f275 - f.6762): CLÁUSULA 56 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (...) Parágrafo segundo - Considera-se rescindido o contrato individual de trabalho, ao final do aviso prévio estabelecido por lei, já incluído o acréscimo da Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, não se computando, portanto, os dias adicionados em função da presente norma coletiva para efeito de projeção da data de rescisão do contrato de trabalho, para nenhum efeito. No caso, o autor não chegou a completar 16 anos de serviço, fazendo jus, portanto, a 72 dias de aviso prévio, nos termos da lei. Assim, a projeção legal do aviso se deu, para os fins legais, em 07/01/2021. A ação que tramitou sob o n. 0000795-13.2013.5.03.0108, nos termos da petição inicial anexada a partir do ID. faeccdc - f.20 do PDF, ao contrário da alegação autoral, não se trata de típica ação de protesto. O sindicato, à época, cobrava diferenças de horas extras em virtude de aplicação de divisor que entendia equivocado. Quanto à pretensão de observância do divisor constante na mencionada ação, também sem razão o autor, eis que houve decisão posterior em Incidente de Recurso Repetitivo - TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 - que estabeleceu tese jurídica sobre o divisor aplicável para o cálculo das horas extras de bancários, que será a aplicada por este Juízo, caso cabível. Nada a deferir quanto ao processo 0000795-13.2013.5.03.0108. Já nos autos de n. 0010875-91.2022.5.03.0020, postula o autor a interrupção do protesto tendo em vista a ação 0011648-69.2017.503.0002, requerendo “seja considerada para fins de declaração da prescrição a data de ajuizamento da referida ação cautelar pelo SEEB - BH, 09/11/2017, incidindo/respeitando a prescrição bienal/quinquenal quanto às parcelas anteriores a 09/11/2012, para fins dos direitos então fundamentos/requeridos.” Constato que a ação de protesto (0011648-69.2017.5.03.0002) foi distribuída em 09/11/2017. Os empregados têm o prazo de cinco anos, contado do último ato processual praticado na ação interruptiva, para ajuizar ação que pretenda beneficiar-se do protesto, desde que o façam no prazo de dois anos do encerramento do seu contrato. O despacho que determinou o arquivamento foi proferido em 28/11/2017. Em consulta processual, verifiquei que os autos foram arquivados definitivamente em 15/02/2018. No caso, o prazo quinquenal para aproveitar-se da ação interruptiva encerrou-se em 15/02/2023. Já o prazo bienal, considerando o fim do contrato do autor em 07/01/2021, terminou em 07/01/2023. No caso, a ação foi proposta em 08/11/2022. Portanto, dentro do prazo. Logo, entendo que a interrupção em decorrência do protesto 0011648-69.2017.5.03.0002 se aplica ao caso sob análise. Ressalto ainda, que o art. 202 do CCB não exige que a nova ação seja ajuizada no prazo de dois anos após o ajuizamento da ação de protesto. Analisando a ação de protesto verifico que estavam abrangidos no rol de pedidos da ação coletiva informada os pedidos de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, diferenças de comissão, pagamento de horas extras, pagamento de hora extra em virtude da supressão de intervalo, recálculo de hora extra paga e repercussão em RSR. Não constato identidade entre os direitos assegurados na ação de protesto e os pedidos de horas extras decorrentes do curso Treinet e verbas relativas ao Programa por Desempenho Extraordinário - PDE. Portanto, reconheço a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, a contar da data de 09/11/2017, no que tange ao pleitos referentes a diferenças salariais por equiparação salarial, diferenças de comissão, pagamento de horas extras, pagamento de hora extra em virtude da supressão de intervalo, recálculo de hora extra paga e repercussão em RSR e, em consequência, pronuncio a prescrição do direito eventualmente existente anteriormente a 09/11/2012 no que toca a tais pedidos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Quanto aos demais pedidos formulados, à ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição das verbas de PDE, decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade, eventualmente, tenha termo em data anterior a 08/11/2017 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos da Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 08/11/2022, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, bem como pronuncio a prescrição das horas extras decorrentes do curso Treinet, verba de representação e multas normativas, cuja exigibilidade, eventualmente, tenha termo em data anterior a 08/04/2016 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos da Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 08/04/2021, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, quanto ao PDE, Não se aplica a prescrição trintenária, nos termos das súmulas 206 e 362 do TST. Assim, eventuais parcelas deferidas deverão observar o período não prescrito do pacto laboral, em liquidação de sentença. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos, que é justamente o caso dos autos. A parte autora alega preencher tais requisitos em relação aos paradigmas apontados na inicial, quais sejam, José Antonio Fonseca Duarte, Renata Gomes Alvarenga, Marcio Elizio Machado de Resende, Tamara Mendes Faria Puglia e Fernanda de Aguiar Tavares S. Vieira. Em audiência (ID.93b2dfa - f.8374 do PDF) delimitou-se a equiparação aos paradigmas José Antonio Fonseca Duarte e Tamara Mendes Faria Puglia e Fernanda de Aguiar Tavares S. Vieira. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de estabelecimento empresarial (agências) e opõe fato impeditivo, qual seja, diferença de tempo superior a dois anos de exercício na função, bem como existência de condição personalíssima que justifica as diferenças. Aduz que “pela simples análise dos históricos funcionais, é possível perceber que o reclamante e os paradigmas jamais exerceram a mesma função com a mesma produtividade e experiência, sendo certo, que havia variação no volume de trabalho, além de serem diferentes as frentes de atuação de ambas (porte de agência distintos).” Quanto a tema, o autor declarou que “trabalhou com José Antônio Fonseca Duarte (José Antônio Tamar) na agência Comércio em 2007/2008; que se encontraram posteriormente no processo de Fidelize e na Rua da Bahia; que José Antônio era supervisor administrativo em 2008; que ele também era supervisor administrativo e caixa na época; que na agência Comércio havia vários supervisores administrativos; que a agência Comércio tinha mais de 40 funcionários; que ele mesmo foi supervisor administrativo e trabalhou na tesouraria; que não sabe quantos supervisores administrativos tinham na agência; que trabalhou 5 anos na agência Comércio; que fez o Fidelize com Tamara Mendes Faria Puglia na Rua da Bahia; que encontrava pouco com ela no Fidelize (umas duas vezes por semana); que acredita que Tamara trabalhava na agência; que Tamara fazia atendimento de cliente no Fidelize (abertura de conta, venda de produto, cobrança); que não sabe o cargo de Tamara; que não tinha uma convivência tão próxima por participar do Fidelize; que Fernanda Aguiar Tavares Vieira também era do Fidelize; que trabalhou muito raramente com elas (encontrando uma ou duas vezes por semana por uns 6 a 8 meses); que não sabe o cargo dela.” A preposta afirmou que “José Antônio Fonseca trabalhava como gerente de PA, mas em um PA com porte diferente do de Rafael; que as funções de um gerente de PA no dia a dia podem ter alguma diferença de um gerente de PA de uma agência para outra, devido à gestão de ativos ser maior em um porte maior, resultando em responsabilidade diferente; que, no entanto, as rotinas no dia a dia são as mesmas; que é muito comum o banco emprestar colaboradores de uma dependência para outra para ajudar dentro da regional; que o banco teve ações comerciais como o Fidelize na época; que o Fidelize permitia à regional colocar vários colaboradores, independente da lotação, em diversas agências, inclusive do Nordeste do Brasil; que dentro da agência 465, na Rua da Bahia, principalmente pela Prefeitura, também ocorria muito Fidelize; que, dentro do Fidelize, a rotina de trabalho básica é abertura de contas; que vários colaboradores com cargos diversos podem praticar o Fidelize, como supervisores ou gerentes de pessoa física ou jurídica; que Fernanda Tavares e Tamara também faziam atividades comerciais voltadas para atendimento comercial, abertura de contas e vendas de produtos; que é muito comum estar lotado em uma agência e ser emprestado para outra; que na rotina de trabalho delas, tanto Rafael quanto elas, faziam atendimento comercial, oferta e venda de produtos;” Em relação às funcionárias Tamara e Fernanda, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar identidade de funções. O próprio autor afirma tê-las encontrado com baixa frequência em atividade específica, denominada Fidelize. A preposta esclareceu que “dentro do Fidelize, a rotina de trabalho básica é abertura de contas; que vários colaboradores com cargos diversos podem praticar o Fidelize, como supervisores ou gerentes de pessoa física ou jurídica.” Entendo tratar-se de uma atividade específica e temporária, insuficiente para configurar identidade entre cargos. O autor, em seu depoimento, aponta apenas este produto do banco como fundamento de sua pretensão, não tendo narrado efetiva semelhança na rotina com as paradigmas. Quanto à José Antônio, verifico, na documentação anexada a partir do ID. 50e3c55 - f.3084 do PDF, que foi admitido em 24/11/1989, tendo sido promovido ao posto de gerente em 01/05/2009. O autor, por sua vez, ingressou no banco em 01/12/2004 e foi alcançou o cargo de gerente em 07/05/2012. Logo, o paradigma possui mais tempo na função, o que impõe a rejeição do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Narra a parte reclamante, que “no efetivo exercício de atividades vinculadas à área comercial do reclamado, por imposição patronal, decorrente do cumprimento de metas, era obrigada a vender produtos do Banco Reclamado e de empresas do mesmo grupo econômico, tais como Seguros, Consórcios, Previdência Privada, Títulos de Capitalização, Cartões de Crédito, dentre outros. Apesar de todo esforço e empenho na venda dos produtos, nunca percebeu a referida verba.” O reclamado, em sua defesa, sustenta que o trabalhador “almeja, sem qualquer fundamento legal ou prova que ampare sua pretensão, receber comissões por venda de produtos que somente os corretores de seguro podem vender.” Em seu depoimento pessoal, o autor narrou que “vendia todos os produtos do banco (seguro, consórcio, capitalização, crédito, etc.); que a parte de seguro, efetuava a venda com o cliente, mas o corretor incluía no sistema; que o banco prometia o pagamento de comissão, mas nunca recebeu; que não havia porcentagem combinada para comissões”. A preposta disse que “desde 2012, o reclamante participava do processo produtivo das agências, dando atendimento comercial, ofertando e vendendo produtos; que essa atividade era uma meta positiva para a agência e para os programas do banco.” A testemunha ouvida a pedido do banco disse que “o banco nunca prometeu ou pagou comissões a funcionários que não fossem corretores pelas vendas de produtos; que ele (Caio) nunca recebeu comissão e não sabe se alguém na agência recebe; que é comum reuniões com a regional e gerentes gerais cobrando metas e prometendo campanhas e premiações; que, mesmo vendendo e batendo metas, não recebiam comissão; que Rafael (como gerente de PA) vendia produtos do banco; que é possível vender produtos de previdência diretamente, mas seguros precisam de um corretor para serem incluídos no sistema; que, embora o corretor faça o lançamento do seguro no sistema, a oferta e a venda podem ser feitas pelo gerente.” No caso, entendo que o pagamento de comissões pleiteado pelo autor não encontra amparo nas provas produzidas. Ressalto que a prova oral adentrou no tema do PDE, que será retomado em tópico próprio, mas PDE e comissões não se confundem. A mera indicação dos clientes para aquisição de seguros não configura venda. Ademais, não há prova de que tenha sido pactuado pagamento de comissões, seja na admissão, seja no curso do contrato. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Alega a parte reclamante que “Ao longo de todo o pacto laboral, o autor extrapolou a sua jornada de trabalho legal, haja vista que sempre laborou, em média de 08h00min às 19h:00min/19h:30min, com intervalo médio de até 40 (quarenta) minutos para descanso e refeição, observado ainda, como labor extraordinário, o tempo à disposição decorrentes os cursos treinet (cerca de 15/20 horas mensais).” Em sua defesa, a parte reclamada aduz que “A jornada de trabalho do Reclamante foi registrada fidedignamente por meio eletrônico, por toda a contratualidade, entradas, saídas, e intervalos intrajornada.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “a jornada contratual de trabalho era das 8h às 17h; que chegava por volta das 8h; que fazia 40 minutos de almoço de intervalo; que saía por volta das 19h30; que raramente conseguia cumprir a jornada e sair às 17h; que havia uma demanda muito alta no banco; que, na maioria do tempo, trabalhava sozinho nos PAs, resultando em uma demanda muito grande; que os últimos dois PAs em que trabalhou foram Jaboticatuba e Santana do Riacho; que não anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto; que anotava o horário correto de entrada; que anotava o horário de almoço e a saída de forma incorreta para não ter problemas com hora extra; que era uma recomendação do banco não fazer horas extras para não impactar nos programas de objetivo do banco; que tinha a chave do PA; que abria e fechava o PA; que, no horário de almoço, fechava a sala do PA; que a área do caixa eletrônico (autoatendimento) ficava aberta; que seu nível funcional como gerente PA era 85; que o nível do gerente geral da agência que respondia pelo PA era 88; que não se recorda se existia o nível 90; que em Jaboticatuba tinha mais uma pessoa; que essa pessoa ficou pouquíssimo tempo devido à pandemia e gravidez; que ela era, possivelmente, auxiliar administrativo, mas não se recorda do cargo exato; que ela fazia atendimento normal e ajudava no caixa eletrônico; que ela não era subordinada a ele; que ela era apenas mais uma funcionária para ajudar; que tinha carteira de clientes do PA; que não tinha alçada para liberar crédito para o cliente; que toda liberação de crédito era feita pelo gerente geral; que havia uma parte que só o sistema aprovava; que todo o restante era o gerente geral que fazia; que o cliente pedia a ele a liberação, mas ele repassava para o gerente geral liberar; que fazia treinete; que alguns cursos são obrigatórios e outros são para conhecimento próprio; que não conseguia fazer esses cursos dentro do PA; que só fazia em casa.” O preposto declarou que “nas últimas dependências onde Rafael trabalhava, não havia a figura do gerente geral diretamente com ele; que, nos últimos 10 anos, nas dependências onde ele ficava, direta ou indiretamente, havia a função do gerente geral; que, no local que ele estava lotado, na agência à qual pertencia, havia um gerente geral, mas no lugar físico onde ele trabalhava, não tinha; que, mesmo onde não havia gerente geral, este sempre fazia a gestão da dependência física onde ele estava lotado; que compete ao gerente geral os controles de metas, o PBJ, o PAD no Bradesco e toda a gestão; que o reclamante não tinha poder para advertir ou aplicar qualquer penalidade; que quem concede crédito fora do padronizado é o gerente da agência; que Rafael frequentava o trabalho regularmente de segunda a sexta-feira; que, desde 2012, ele tinha cartão de ponto; que a participação em cursos e treinamentos, inclusive à distância, fazia parte da prestação laboral efetiva dele.” A primeira testemunha indicada pelo autor disse que “a agência Antônio Carlos tinha sob sua gestão Pontos de Atendimento (PAs) vinculados, como Santana do Riacho, e possivelmente mais um; que Santana do Riacho dependia totalmente da gestão da agência Antônio Carlos; que o Rafael, como gerente de PA, exercia funções de um gerente comercial de agência, incluindo venda de produto, atendimento ao cliente e participação em reuniões, fazendo tudo o que se faz na agência; que, no entanto, Rafael não tinha poderes decisórios para liberar crédito sem pré-aprovação ou aplicar advertência a empregados; que já visitou o PA de Santana do Riacho e conhecia o trabalho de Rafael lá; que o horário de Rafael era geralmente compatível com o dela, pois o PA dependia da agência; que, muitas vezes, Rafael ficava mais tempo devido ao gerenciamento de clientes após o horário ou pela distância; que o tempo médio de intervalo para almoço era de 40 minutos, às vezes uma hora, mas geralmente 40 minutos; que o término da jornada não era muito concreto, com saídas por volta das 18h ou 18h30; que não podiam marcar integralmente a jornada de trabalho nos cartões de ponto; que havia trabalhos efetivos que podiam ser feitos independentemente de estar logado no cartão de ponto ou no sistema, como reuniões, comitês de crédito e reuniões de treinamento; que por exemplo, participou de um curso fora de Belo Horizonte, viajando no domingo às 14h, e que essas situações eram comuns; que havia autoatendimento nos PAs, funcionando geralmente das 6h às 22h; que o autoatendimento era um local propício para oferecer atendimento comercial e vender produtos; que era comum que os funcionários do pré-atendimento atendessem e, posteriormente, registrassem as operações, chegando a atender clientes até uma hora antes do registro; que o registro excessivo de hora extra impactava nos custos do banco e nos programas regionais; que a regional enviava uma planilha com os nomes dos funcionários que faziam mais horas extras, e as agências não podiam registrar muitas horas extras, o que impactava a regional; que, por essa razão, as horas extras de fato não podiam ser incluídas na folha de ponto; que faziam cursos à distância e de aperfeiçoamento, inclusive fora do banco; que podia acontecer de fazerem cursos em finais de semana, como um caso em que ela teve que viajar em um domingo, voltando no sábado seguinte; que esses cursos não podiam ser registrados integralmente no ponto, sendo apenas registrados como treinamento sem mensurar as horas extras; que Rafael tinha que passar na agência base (Antônio Carlos) para deixar documentos, contratos ou resolver situações administrativas; que havia contato constante entre a agência e Rafael, pois tudo que ele precisava fazer no PA necessitava de comando da agência e liberação do gerente geral; que ela ia ao PA algumas vezes, mas não todas as semanas, para recolher documentos, acompanhar o gerente geral ou atender clientes para colher assinaturas; que o PA ficava próximo da Serra do Cipó, mas não sabia precisar a distância exata em quilômetros; que já foi de carro com o gerente geral e de táxi com o gerente geral, mas nunca com carro pessoal; que preferiam chamar um taxista específico para a segurança dos funcionários; que não acompanhava a rotina de entrada, saída e almoço de Rafael todos os dias, mas o PA tinha contato constante com a agência.” A segunda testemunha apontada pelo autor narrou que “um gerente de PA faz todo o atendimento que é feito na agência, atendendo tanto cliente pessoa física quanto pessoa jurídica e realizando venda de produto; que, na prática, é como se fosse um gerente de pessoa física e jurídica; que Rafael não tinha poderes disciplinares para aplicar sanções ou conceder crédito fora do padronizado; que quem faz a liberação de crédito fora do padronizado é o gerente da agência; que ela se encontrava com Rafael na agência algumas vezes e eles tinham comunicação por telefone; que o intervalo de almoço geralmente não era integralmente de uma hora por dia; que a média de almoço era de uns 40 minutos, e dificilmente conseguiam fazer uma hora, pois o atendimento não podia parar, dado que o PA é da comunidade; que o horário de saída efetivo era até umas 18:30, podendo ultrapassar um pouco mais o tempo; que o horário de intervalo e saída efetivos não podiam ser marcados integralmente e corretamente no cartão de ponto, pois a agência tinha limite de hora extra; que a anotação na folha de ponto era feita de acordo com o horário estabelecido pelo banco, e depois o gerente administrativo "acertava"; que o autoatendimento funcionava de 6h às 22h; que o autoatendimento tem funcionalidade independente do sistema interno da agência e das máquinas internas do sistema do ponto; que eles usavam muito o autoatendimento para atender clientes, bater meta e vender produtos; que o atendimento que se dá dentro de um PA tem a mesma rotina de trabalho vinculada à agência; que é muito comum interagirem com a agência no PA e vice-versa, constantemente; que a distância do PA para a agência era de aproximadamente 40 minutos; que ela ia ao PA dependendo da demanda, às vezes para ajudar com visita a cliente, acompanhamento ou se ocorresse algum problema; que ela não presenciava o dia a dia físico de Rafael no PA, como ele batendo ponto ou almoçando.” Por fim, a testemunha indicada pela ré disse que “a jornada contratual para gerentes era de 8h às 17h, com horário de almoço mais flexível; que, quando substituía Rafael no PA, sua jornada era de 6 horas, chegando entre 8h e 9h; que não havia problema em o PA fechar mais cedo quando ele (Caio) trabalhava, por sua jornada ser de 6 horas; que a demanda do PA era média; que era muito raro funcionários da agência irem até o PA para auxiliar em atendimento, especialmente em Jaboticatubas por ser distante; que é possível registrar o horário de trabalho no cartão de ponto, mas eles são orientados a não fazer hora extra, somente se realmente necessário; que ele (Caio) nunca foi punido por fazer hora extra; que o gerente de PA (e ele, quando substituía) abre e fecha o PA diariamente, tem a chave e é "o banco na região"; que ele (Caio) fechava o PA para almoçar quando substituía; que ele (Caio), como escriturário com jornada de 6 horas, tinha a chave do PA; que ele (Caio) não acompanhava a rotina diária de Rafael (entrada, saída, almoço, marcação de ponto); que o PA está ligado à agência e depende da gestão da agência; que o autoatendimento funcionava de 6h às 22h e é um local propício para atendimento comercial e vendas; que é possível trabalhar no autoatendimento independentemente de estar logado no ponto, inclusive durante o horário de almoço, embora não seja recomendado; que ele (Caio) não sabe o limite diário de horas extras que podem ser registradas no ponto; que o gerente de PA realiza atendimento ao público, ajuda no caixa eletrônico e faz venda de produtos; que ele (Caio) não sabe o nível funcional de Rafael nem se ele podia contratar ou demitir funcionários; que Rafael tinha capacidade de fazer liberação de crédito e que atualmente o limite para comitê é até R$200.000,00, mas não sabia o limite exato da época; que a rotina de atendimento comercial em agências como Vespasiano, Jaboticatubas e Antônio Carlos é a mesma; que um gerente de PA pode atender clientes tanto pessoa física quanto jurídica e a função é padronizada; que é comum o banco alocar colaboradores de uma dependência para outra para ajudar no trabalho; que é comum o banco realizar ações comerciais como o programa Fidelize e alocar colaboradores em outras agências; que alguns cursos e treinamentos (treinetes) são obrigatórios, sendo notificados por e-mail, e outros são facultativos; que ele sempre fez os cursos em horário de trabalho dentro do PA e nunca os acessou em casa, pois não tinha computador do banco em casa; que os cursos podem ser para serem feitos um pouco por dia; que ele nunca recebeu punição por não fazer cursos, pois sempre realizou os obrigatórios.” Verifico que a parte autora trabalhou, em todo o período não prescrito (a partir de 09/11/2012), atuou como gerente PAA. Pelo conjunto probatório, concluo que o reclamante, enquanto gerente, não detinha poderes de decisão ou fidúcia hábil a caracterizá-la como detentora de cargo de gerência excepcional, tendo em vista que suas operações eram supervisionadas pelo gerente administrativo ou regional, não possuindo plena autonomia negocial ou tampouco autonomia para definição de metas. Todavia, em relação ao art. 224,§2º da CLT registro que há na legislação 5 espécies de funções ou cargos de confiança, as quais a seguir estão expostas da menor para a maior proximidade com o poder diretivo do empregador: a) genérica, presente em todos os contratos de trabalho (art. 442 da CLT); b) específica, relativa ao seguimento bancário (art. 224, §2º, da CLT); c) estrita, para os gerentes e diretores de setores da empresa, fora do seguimento bancário (art. 499 da CLT); d) excepcional, referente aos gerentes e diretores gerais que, apesar de empregados, atuem com um “alter ego” do empregador, exercendo o poder diretivo com autonomia, inclusive no seguimento bancário (art. 62, II, da CLT); e) diretor de S/A, que tem o seu contrato de trabalho suspenso, em razão de seu cargo se confundir com a figura do empregador (Lei nº 6.404/76 e Súmula 269, do TST. No caso dos autos, a parte autora alega que sua função era genérica e a parte ré, que era específica. Esta tem como requisito objetivo o exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente, e, como requisito subjetivo, o adicional de, no mínimo, 1/3. Tais requisitos são cumulativos (art. 224, §2º, da CLT). A prova dos autos é pelo exercício da função específica, com atribuições técnicas e burocráticas (operações envolvendo dinheiro, documentos ou informações importantes, sigilosas ou não), tendo em vista que a parte autora exercia atividades que vão além do simples bancário, com autonomia limitada para realização de negócios (gerência). Dessa forma, declaro que o cargo da parte autora, na qualidade de gerente, era de confiança específica, enquadrada no art. 224, §2º da CLT. Logo, indefiro o pedido de pagamento como extras da sétima e oitava horas laboradas. Pois bem. Com a defesa do reclamado vieram aos autos os controles de ponto do reclamante, a partir de 01/04/2016 (ID.20aaf02 - f.573 do PDF), que registram horários variados, intervalo intrajornada, lançamento de férias, bem como demonstrativos de pagamento (ID. 7af0390 - f.2674 do PDF), que apuram a quitação de horas extras. Ressalto, todavia, que o período não prescrito inicia em 09/11/2012. Em sua impugnação à defesa, a parte autora sustentou que o registro é imprestável. Ao contrário do alegado pelo autor, verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. No mês de agosto de 2016 (ID. 20aaf02 - f.578 do PDF), por exemplo, o horário de saída variou entre 16h36min e 20h30min. Em relação ao registro da entrada, o ponto também é variável, oscilando entre 07h21min e 08h02min, no citado mês. A prova oral não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se prova é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo, cujas marcações também são variáveis. Nos contracheques, há registro de pagamento de horas extras, não tendo a autora apontado diferenças de horas extras devidas. O apontamento feito em impugnação abrange apenas a questão da necessidade de recálculo. Assim, no período de 01 de abril de 2016 até a ruptura do vínculo, julgo improcedente o pedido de horas extras após a 8ª, bem como de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em relação ao período de 09/11/2012 a 31/03/2016, em que não houve apresentação do controle de ponto, fixo que a parte reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: 08h às 18h30 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 40 minutos. Destarte, o reclamado fica condenado a pagar, em favor do reclamante: a) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, horas extras excedentes à 8ª hora diária; b) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, observada a vigência e aplicabilidade da Lei 13.467/17, 1 hora extra, por dia, em razão da supressão habitual do intervalo intrajornada. Dada a habitualidade da parcela, defiro os reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR (sábados, domingos e feriados) e, de tudo, sobre FGTS mais 40%. Indefiro o reflexo em PLR, uma vez que não restou comprovado que as horas extras são incluídas em sua base de cálculo. Registro que o deferimento das horas extras com os parâmetros corretos de cálculo da parcela já abarca o pedido de recálculo das horas extras formulado na inicial, uma vez que indica os parâmetros que devem ser observados, restando a ser analisado o recálculo apenas do período de 01/04/2016 até o fim do pacto. Ressalto que não tem cabimento a dedução do valor pago a título de gratificação de função, uma vez que, tal gratificação não remunera o tempo extraordinário, mas, sim, a natureza técnica específica da função desempenhada, compondo, dessa forma, a remuneração ordinária do reclamante. Além disso, o deferimento contempla as horas extras acima da 8ª diária. Especificamente quanto ao curso, denominado TREINET, não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão do autor quanto às horas extras decorrentes de cursos, sendo a prova divergente quanto à obrigatoriedade de que o curso fosse feito em casa, pelo que julgo improcedente o pedido. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Afirma o autor que as horas extras recebidas não foram quitadas corretamente, narrando que "os pagamentos realizados não foram corretos, seja em decorrência do efetivo labor/tempo à disposição (não registrados corretamente nos pontos) seja em decorrência do efetivo pagamento/apuração/base de cálculo, cabendo apuração das diferenças de horas extras prestadas, sem prejuízo das efetivamente laboradas, decorrente do recálculo, levando-se em consideração para efeitos de sua apuração, o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração recebida/devida/requerida, tudo com os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) por força da clª 8ª as ccts. Bancárias, e DESTES em demais parcelas de direito (decisão do C. TST afastando aplicação da OJ. 394, SDI,1/TST), no aviso prévio, proporcional, nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais) gratificações natalinas, PLR, e de todos esses nos depósitos de FGTS + 40%.” A reclamada afirma que observou a correta base de cálculo. Os contracheques anexados aos autos, todavia, não contemplam o reflexo da hora extra em repouso semanal. Nesse sentido, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 172 do TST, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40%, no período de 01/04/2016 até o fim do pacto laboral. Indevidos os reflexos em PLR, porque as horas extras não compõem a base de cálculo dessa parcela. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial pronunciada (Súmula 294, do C. TST); 2) Jornada declarada; excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220 (jornada de 8h), conforme TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; b) 2/30 da remuneração do mês, para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes (art. 9º da Lei nº 605/49); 6) Reflexos (Súmula 347 do TST) no RSR (inclusive sábados, domingos e feriados, por força do disposto nas normas coletivas, da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST); 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415, da SDI-I, do C. TST). Em relação aos reflexos no RSR deverá ser observado o marco modulatório do Tema Repetitivo 9 do TST (devido apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023), ressalvado meu entendimento pela aplicabilidade do novo texto da OJ-SDI1-394 do TST, item I, sem modulação, uma vez que matematicamente é possível concluir que nunca houve bis in idem, mas apenas o efeito expansivo circular do salário nos reflexos. O texto anterior da OJ394 trazia uma incorreção já que o repouso de quem faz hora extra é naturalmente mais caro do que o de quem não faz hora extra. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE. Afirma a parte autora que cumpriu as metas, sem ter recebido a contraprestação combinada. Requer: e) pagamento do prêmio por desempenho extraordinário 2019, 2020 integrais e 2021 proporcional, sempre com base em 5 remunerações do autor (já com as diferenças de verba de representação e diferenças por equiparação) bem como a integração dos respectivos numerários sobre nas horas extras, férias acrescidas do terço constitucional (integral e proporcional), saldo de salários, aviso prévio, proporcional, depósitos de FGTS, multa fundiária, conforme fundamentação, base e critérios articulados no item 6 da causa de pedir; A reclamada impugnou o pedido. Afirma que “Ao contrário do que a parte Reclamante alega, não há que se falar em prêmio desempenho extraordinário em relação aos anos de PDE 2019, PDE 2020 e PDE 2021. (...) Ora, sequer há previsão que ampare o pedido da parte Reclamante. Não restou comprovado, conforme determina o art. 818, I, CLT, a existência para o programa para os anos de 2020 e 2021. (...) A parte Reclamante não comprovou o preenchimento de requisitos para percepção da suposta bonificação no ano de 2019 - relembrando não haver previsão do prêmio para o ano de 2020.” Sobre o tema, a preposta disse que “o Bradesco criou um programa chamado PDE em 2019; que este programa tinha como atribuição a atividade comercial de atender, ofertar e vender produtos; que o programa PDE dava ao colaborador o direito de receber um valor a mais do salário; que a base de cálculo do PDE é a remuneração efetiva do colaborador, ou seja, o ordenado e a gratificação de função; que a inadimplência, estornos e PDD podem impactar negativamente no recebimento do PDE.” A testemunha ouvida a pedido do banco disse que “o programa PDE também cobrava metas de oferta e venda de produtos; que ele (Caio) nunca recebeu o PDE por não ter o título do cargo de gerente e apenas substituir por períodos curtos (férias); que o PDE é para períodos maiores.” Ao contrário da alegação da parte reclamada, verifico que o autor anexou aos autos as regras referentes ao PDE 2020 (ID.cfcf483 - f.8288 do PDF) e também ao PDE 2021 (ID. 9f8ed7e - f.8295 do PDF), em que consta: A campanha tem por objetivo premiar, por liberalidade, os funcionários que tiverem Desempenho Extraordinário igual ou superior a 101%. Todavia, observo, nas normativas que o autor não se qualifica nos anos de 2020 e 2021, eis que foi dispensado em 27/10/2020 e consta como regra a seguinte delimitação temporal: PDE 2020 - O funcionário deverá estar ativo em 31/12/2020. Poderão ser mantidos na campanha os funcionários desligados por dispensa sem justa causa após 31/12/2020, e que possuam avaliação válida de desempenho. Qualquer outro motivo de desligamento, independente da data em que ocorrer, excluirá automaticamente o funcionário da Campanha. PDE 2021 - O funcionário deverá estar ativo em 31/12/2021. Poderão ser mantidos na campanha os funcionários desligados por dispensa sem justa causa após 31/12/2021, e que possuam avaliação válida de desempenho. Qualquer outro motivo de desligamento, independente da data em que ocorrer, excluirá automaticamente o funcionário da Campanha. Consta também nos autos normativo interno do banco, referente ao PDE 2019, que dispõe quanto à elegibilidade (ID. 6bfd810 - f.8283 do PDF): Para ser elegível ao programa, dentro do ano-base de avaliação, o empregado deverá ocupar efetivamente um dos cargos que compõem o público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho apurada conforme regras estabelecidas no presente documento. Para efeito do programa será considerada avaliação válida de desempenho aquela que permitir aferir, mensalmente, o desempenho extraordinário do empregado em relação às metas de Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido que lhe forem atribuídas no ano-base. Quanto ao ano de 2019, em que pese a ré ter afirmado que a ausência de pagamento decorre do fato da parte autora não ter alcançado os requisitos, sequer esclarece quais seriam tais critérios, não fazendo prova de que a autora não os tenha alcançado. Não houve juntada de avaliação de desempenho do autor. Caberia à ré, nesse sentido, justificar, documentalmente, a ausência de pagamento do PDE 2019. Julgo, portanto, parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento integral do PDE 2019, considerando que o autor atingiu os requisitos previstos na norma interna. Não há se falar em incorporação da premiação, tendo em vista sua natureza indenizatória. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Narra o reclamante que o “Banco Reclamado paga/pagava uma parcela denominada de "verba de representação" a uma parte de empregados tanto integrantes de áreas comerciais quanto de áreas administrativas do Banco. Cabe ressaltar, que esses empregados recebiam essa verba independentemente da função e do local de trabalho que laboravam.” Afirma nunca ter recebido a verba. Acrescenta que se trata de situação que fere o princípio da isonomia. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que ”a verba de representação era uma verba que o banco pagava indiscriminadamente; que essa verba seria usada para o funcionário se apresentar melhor, pagar almoço para cliente, mimo, jantar ou se vestir melhor; que não tinha critério para pagamento dessa verba; que não conhece exatamente os 22 paradigmas citados na inicial; que não trabalhou com Jezabel; que não se recorda de ter trabalhado com Marlene Aparecida da Silva Lourenço, Eric Martins da Costa ou Ana Carolina de Almeida Zuquim; que não sabe o cargo de Jezabel; que conhece Lucélia da agência Antônio Carlos e Sheila da agência Vespasiano que recebiam a verba de representação, mas elas não estavam citadas na inicial para equiparação.” Em sua defesa, o reclamado alega que a verba é paga apenas para alguns cargos elegíveis e que o reclamante nunca os exerceu. Afirma que os seguintes cargos recebem o valor: Segmento Varejo Gerente Agência = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente Comercial Níveis II e III = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3(Gratif. Função de Chefia); Segmento Prime Gerente Agência Prime = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente de Relacionamento Níveis II, III e IV = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Segmento Empresas Gerente Agência Empresas = 50% da somatória das verbas 1 (Ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); Gerente Empresas: Níveis I, II e III = 25% da somatória das verbas 1 (ordenado) e 3 (Gratif. Função de Chefia); A preposta, por sua vez, afirmou que “o banco não tinha um critério objetivo ou base em circulares normativas para o pagamento da verba de representação; que o banco não incorporou essa verba aos salários dos colaboradores e ela ainda vem especificada no contracheque; que novos colaboradores não recebem e para aqueles que recebiam não passou a ser incorporado no salário; que poderia ter um colega recebendo a verba de representação e outro não, fazendo a mesma função na própria agência; que a base de cálculo dessa verba para gerente geral correspondia a 50% do salário mais as gratificações; que para gerente de relacionamento Prime era 25%; que a diretoria escolhe quem vai receber essa verba; que geralmente os colaboradores que recebem essa verba são de cargos diferentes, como gerentes que trabalham com Prime 23, gerente geral, gerente de PJ alto valor; que Rafael é um gerente Prime (gerente PA), e o gerente PA não está eleito a essa verba; que não existe uma formalidade de cargo para o recebimento da verba de representação; que os cargos que a diretoria escolhe (gerente Prime, gerente de PJ) têm na sua rotina de trabalho atendimento comercial, prospecção e vendas de produtos; que haver um gerente em uma agência ou um gerente PJ que não receba a verba.” A primeira testemunha do autor disse que “não recebeu verba de representação; que trabalhou com colegas que recebiam verba de representação; que essas pessoas tinham a mesma rotina de trabalho dela e de Rafael no dia a dia; que havia cargos como supervisor administrativo e gerentes que recebiam essa verba; que esses gerentes que recebiam a verba de representação realizavam as mesmas atribuições de atendimento comercial e venda de produtos que ela e Rafael; que o banco não justificava porque pagava a alguns colegas e a outros não.” A segunda testemunha afirmou que “já ouviu falar da verba de representação, mas nunca a recebeu; que ela conheceu colegas dentro do banco que receberam a verba de representação; que esses colegas que recebiam a verba de representação tinham funções compatíveis com as dela e de Rafael no dia a dia, incluindo vendas de produtos e serviços; que ela conheceu pessoas que faziam a mesma função de vendas de produtos e serviços e recebiam a verba, e outras que faziam a mesma função e não recebiam, inclusive ela mesma nunca recebeu.” A testemunha arrolada pela parte ré declarou que “não conhece a verba de representação, nunca ouviu falar ou soube de alguém na agência que a recebesse.” Analiso. O conteúdo da prova oral produzida nos autos demonstra, de forma cristalina, a ausência de parâmetros claros e objetivos quanto aos funcionários elegíveis ao recebimento da verba de representação, bem como para fixação dos valores pagos. Também não consta nos autos qualquer documento que determine a fórmula do cálculo do valor a ser pago a cada empregado a título da verba pleiteada, ou mesmo que demonstre a quais empregados tal verba seria devida. Não há dúvida que o comportamento pelo reclamado viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: ISONOMIA SALARIAL - DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. O pagamento de parcela salarial de forma aleatória ou sem qualquer critério objetivo (fato não comprovado pela reclamada, ônus que lhe pertencia), não pode ser considerado válido. Ficava a cargo da empresa a respectiva seleção dos empregados que receberiam tal verba. Essa atitude do réu implica em conduta discriminatória e violação ao princípio da isonomia. Não se trata de pedido de equiparação salarial a teor do artigo 461 da CLT, mas sim de tratamento isonômico diante de pagamentos de verbas trabalhistas de forma diferenciada aos empregados, caracterizando discriminação no tratamento e pagamento salarial. Constatado o tratamento discriminatório, mister se faz garantir a isonomia com o deferimento do pleito respectivo. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010714-38.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 11/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 572; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da verba de representação, por todo o período não prescrito, a ser calculada mês a mês, com base nos recibos de pagamento de salário dos empregados citados na petição inicial, quais sejam, Geizabeth Mendonça da Silva Targueta, Marlene Aparecida da Silva Lourenço, Erick Martins da Costa, Ana Carolina de Almeida Zuquim Pfeilsticker, Marcelo Ribeiro Almada, Elisangela Magda Santos Menezes, Eduardo Rogério Russo e Vanderci Teofilo Marçal, Sirlei Firmino Da Silva, Aguida De Fátima Melo Nascimento, Marcos Wagner Caputo Canaan, Angela Maria Dias Menezes, Irani Campos Machado, Norma Lucia da Costa Faustino, Geanice kenia da Silva, Antônio Vicente dos Santos, considerando o valor mais alto quitado a tal título aos empregados nominados, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Deverá a parte ré, no momento oportuno, juntar aos autos todos os documentos necessários para a liquidação da sentença, caso ainda não tenham sido juntados. Defiro, ainda, em face da natureza salarial da verba, reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, PLR e FGTS + 40%, bem como em horas extras. Indevidos os reflexos sobre RSR, incluídos sábados, domingos e feriados, uma vez que a autora era mensalista, já estando incluídos na sua remuneração os repousos semanais remunerados. Indevidos, também, reflexos em gratificação de função, por se tratar de parcela calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido tão somente do adicional por tempo de serviço, conforme estipulado nas CCT's da categoria (por exemplo, cláusula 11ª). Isso significa que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função. MULTAS NORMATIVAS. Constatada a infração referente ao correto pagamento das horas extras, defiro à parte autora a multa prevista nas respectivas normas coletivas, sendo uma por norma coletiva, uma vez que não se pode obrigar ao empregado o ajuizamento de uma ação para cada multa (Súmula 384, do C. TST). Finalmente, entendo que, por imperativo legal, a cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, consoante artigo 412 do Código Civil, para que não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa sorte, fica a multa acima deferida limitada ao valor da obrigação principal, o que deverá ser observado em sede de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.be4901f - f.14 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte autora, honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos, que já se encontram liquidados, estando vedada a compensação entre os honorários.No tocante aos honorários devidos pela parte autora indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. O simples fato de receber algum valor em Juízo não retira da parte a sua condição de miserabilidade jurídica. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado, liquidação de sentença e efetivo pagamento do valor devido pela parte ré, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção, até 29/08/2024, os juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até 29/08/2024, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DEMAIS QUESTÕES DA LIQUIDAÇÃO. Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. DEFERIMENTO. O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas n° 18 e 48, ambas do colendo TST. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010237-37.2021.5.03.0006) ajuizada por RAFAEL MOREIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, horas extras excedentes à 8ª hora diária; b) no período de 09/11/2012 a 31/03/2016, 1 hora extra, por dia, em razão da supressão habitual do intervalo intrajornada, com reflexos das horas extras sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR (sábados, domingos e feriados) e, de tudo, sobre FGTS mais 40%; c) no período de 01/04/2016 até o fim do pacto laboral, pagamento dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40%; d) pagamento integral do PDE 2019; e) verba de representação, reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, PLR e FGTS + 40%, bem como em horas extras. f) multas normativas. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Defiro, à parte obreira, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MOREIRA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Berbel Faidiga e outros x Enxuto Supermercados Ltda

ID: 327818475

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-90.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA NATAELEN GOMES LIMA

Polo Passivo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010237-90.2025.5.15.0126 AUTOR: NATAELEN GOMES LIMA RÉU: ENXUTO SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010237-90.2025.5.15.0126 AUTOR: NATAELEN GOMES LIMA RÉU: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77b931 proferido nos autos. DESPACHO Determina-se a realização de perícia médica, em face da alegação constante da inicial relativa a problemas médicos com o(a) reclamante, nomeando-se para tanto o(a) Sr(a). Perito(a) GUSTAVO BERBEL FAIDIGA . Fica designada a data da diligência para o dia 28/08/2025 às 09h, no FORUM ( sala de pericias, localizada na Av. dos Expedicionários, 1500 - Jardim Vista Alegre, Paulínia - SP, 13140-177 ) O(A) Sr(a). Perito(a) que deverá, por obséquio, responder aos seguintes quesitos deste Juízo: O(A) Sr(a). Perito(a) que deverá, por obséquio, responder aos seguintes quesitos deste Juízo: O autor foi acometido por alguma doença? Discorra sobre a doença. Há nexo causal do trabalho com a doença? O exercício do trabalho atuou como concausano aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? O autor foi treinado para o exercício da função? O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? O autor realizava horas extras? Com que frequência? Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? O reclamante realizou alguma atividade anterior ou concomitante ao contrato com a reclamada que possa ter contribuído para o surgimento da doença? Quais os sintomas comuns apresentados pelo portador da(s) doença(s) diagnosticada(s) no reclamante? Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de realocação da vítima em outras funções existentes nos quadros da reclamada e compatíveis com suas condições pessoais e profissionais? A lesão compromete a realização de atividades cotidianas extracontratuais? Quais? De que forma? Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho ou cura efetiva? O reclamante terá de se submeter a algum tratamento? Qual? Com que frequência? Por quanto tempo? O ambiente de trabalho observa as regras de ERGONOMIA fixadas na NR 17ede seus anexos I e II ? A incapacidade é total ou parcial? É possível mensurá-la em conformidade com os critérios estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art. 8º da CLT)? De acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, o problema apresentado pode ser classificado em insignificante (0-4%), leve (5-24%), moderado (25-49%), grave (50-95%) ou completo? O reclamante apresenta deformidades a ponto de comprometer a estética? Se possível, o perito deverá instruir o laudo com fotos que, desde já, ficam autorizadas expressamente pelo reclamante. Caso o reclamante não esteja mais incapacitado para o trabalho, eventuais documentos médicos existentes nos autos tratam de qual doença? Neste caso, o perito deverá responder as mesmas questões acima (adequadas a esta situação) quanto à doença informada nos referidos documentos médicos. À luz do princípio da cooperação, solicito às partes, se possível, que efetuem depósito de R$ 800,00 diretamente na conta do Sr. Perito (a ser obtida na Secretaria e conforme orientação da Ata de Correição 2017), a título de honorários periciais prévios, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 465, do NCPC, devendo juntar aos autos o comprovante do depósito em 5 dias. No prazo acima assinalado de 10 dias, faculto às partes à indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, bem como solicita-se que as partes apresentem seus e-mails, para contato do Sr.perito. O Sr. perito apresentará o laudo pericial até o dia 29/10/2025 As partes deverão apresentar eventual impugnação ao laudo, no prazo comum, até o dia 03/11/2025 , sob pena de preclusão. Após, vista ao Sr. Perito, acerca das eventuais impugnações, até o dia 13/11/2025, independente de notificação. Após, vistas às partes até o dia 27/11/2025, também independente de notificação, também sob pena de preclusão. O Perito Médico solicita às partes os seguintes documentos, independentemente da presença de Assistentes Técnicos. RECLAMANTE 1. RG, CPF e todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (originais). 2. CÓPIAS dos Documentos Médicos. RECLAMADA (CÓPIAS dos documentos abaixo) Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante. 2. Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante. 3. PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA, 1 LTCAT(da época do pacto laboral do (a) Reclamante). 4. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a) Reclamante. 5. 1 comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laboral do (a) Reclamante). 6. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de acidentes). 7. Comprovantes de entrega de EPI’s fornecidos ao(a) Reclamante (apenas em casos de acidentes, doenças de pele, doenças alérgicas, doenças pulmonares ou perda auditiva). 8. Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a) Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva). 9. Relatórios Anuais do PCMSOde todo o pacto laboral. Documentos não apresentados pelas partes no dia da Perícia serão considerados como inexistentes para a elaboração do Laudo Pericial. Para realização da INSTRUÇÃO designa-se a data de 29/01/2026 às 14h05, devendo as partes serem cientificadas por seus patronos, bem como deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. (Súmula 74 do col. TST). As eventuais testemunhas, se não forem arroladas no prazo de 15 dias, deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. que será telepresencial, pela plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador. O acesso à audiência telepresencial poderá ser feito através de acesso ao link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br As partes deverão comparecer/participar para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intime-se as partes e notifique-se o Sr. Perito. Nada mais. PAULINIA/SP, 16 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Berbel Faidiga e outros x Enxuto Supermercados Ltda

ID: 327818484

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-90.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA NATAELEN GOMES LIMA

Polo Passivo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010237-90.2025.5.15.0126 AUTOR: NATAELEN GOMES LIMA RÉU: ENXUTO SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010237-90.2025.5.15.0126 AUTOR: NATAELEN GOMES LIMA RÉU: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77b931 proferido nos autos. DESPACHO Determina-se a realização de perícia médica, em face da alegação constante da inicial relativa a problemas médicos com o(a) reclamante, nomeando-se para tanto o(a) Sr(a). Perito(a) GUSTAVO BERBEL FAIDIGA . Fica designada a data da diligência para o dia 28/08/2025 às 09h, no FORUM ( sala de pericias, localizada na Av. dos Expedicionários, 1500 - Jardim Vista Alegre, Paulínia - SP, 13140-177 ) O(A) Sr(a). Perito(a) que deverá, por obséquio, responder aos seguintes quesitos deste Juízo: O(A) Sr(a). Perito(a) que deverá, por obséquio, responder aos seguintes quesitos deste Juízo: O autor foi acometido por alguma doença? Discorra sobre a doença. Há nexo causal do trabalho com a doença? O exercício do trabalho atuou como concausano aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? O autor foi treinado para o exercício da função? O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? O autor realizava horas extras? Com que frequência? Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? O reclamante realizou alguma atividade anterior ou concomitante ao contrato com a reclamada que possa ter contribuído para o surgimento da doença? Quais os sintomas comuns apresentados pelo portador da(s) doença(s) diagnosticada(s) no reclamante? Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de realocação da vítima em outras funções existentes nos quadros da reclamada e compatíveis com suas condições pessoais e profissionais? A lesão compromete a realização de atividades cotidianas extracontratuais? Quais? De que forma? Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho ou cura efetiva? O reclamante terá de se submeter a algum tratamento? Qual? Com que frequência? Por quanto tempo? O ambiente de trabalho observa as regras de ERGONOMIA fixadas na NR 17ede seus anexos I e II ? A incapacidade é total ou parcial? É possível mensurá-la em conformidade com os critérios estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art. 8º da CLT)? De acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, o problema apresentado pode ser classificado em insignificante (0-4%), leve (5-24%), moderado (25-49%), grave (50-95%) ou completo? O reclamante apresenta deformidades a ponto de comprometer a estética? Se possível, o perito deverá instruir o laudo com fotos que, desde já, ficam autorizadas expressamente pelo reclamante. Caso o reclamante não esteja mais incapacitado para o trabalho, eventuais documentos médicos existentes nos autos tratam de qual doença? Neste caso, o perito deverá responder as mesmas questões acima (adequadas a esta situação) quanto à doença informada nos referidos documentos médicos. À luz do princípio da cooperação, solicito às partes, se possível, que efetuem depósito de R$ 800,00 diretamente na conta do Sr. Perito (a ser obtida na Secretaria e conforme orientação da Ata de Correição 2017), a título de honorários periciais prévios, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 465, do NCPC, devendo juntar aos autos o comprovante do depósito em 5 dias. No prazo acima assinalado de 10 dias, faculto às partes à indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, bem como solicita-se que as partes apresentem seus e-mails, para contato do Sr.perito. O Sr. perito apresentará o laudo pericial até o dia 29/10/2025 As partes deverão apresentar eventual impugnação ao laudo, no prazo comum, até o dia 03/11/2025 , sob pena de preclusão. Após, vista ao Sr. Perito, acerca das eventuais impugnações, até o dia 13/11/2025, independente de notificação. Após, vistas às partes até o dia 27/11/2025, também independente de notificação, também sob pena de preclusão. O Perito Médico solicita às partes os seguintes documentos, independentemente da presença de Assistentes Técnicos. RECLAMANTE 1. RG, CPF e todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (originais). 2. CÓPIAS dos Documentos Médicos. RECLAMADA (CÓPIAS dos documentos abaixo) Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante. 2. Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante. 3. PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA, 1 LTCAT(da época do pacto laboral do (a) Reclamante). 4. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a) Reclamante. 5. 1 comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laboral do (a) Reclamante). 6. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de acidentes). 7. Comprovantes de entrega de EPI’s fornecidos ao(a) Reclamante (apenas em casos de acidentes, doenças de pele, doenças alérgicas, doenças pulmonares ou perda auditiva). 8. Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a) Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva). 9. Relatórios Anuais do PCMSOde todo o pacto laboral. Documentos não apresentados pelas partes no dia da Perícia serão considerados como inexistentes para a elaboração do Laudo Pericial. Para realização da INSTRUÇÃO designa-se a data de 29/01/2026 às 14h05, devendo as partes serem cientificadas por seus patronos, bem como deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. (Súmula 74 do col. TST). As eventuais testemunhas, se não forem arroladas no prazo de 15 dias, deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. que será telepresencial, pela plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador. O acesso à audiência telepresencial poderá ser feito através de acesso ao link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br As partes deverão comparecer/participar para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intime-se as partes e notifique-se o Sr. Perito. Nada mais. PAULINIA/SP, 16 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATAELEN GOMES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Soares x Van Der Hoeven Estufas Agricolas Ltda

ID: 256224249

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-14.2025.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES

Polo Passivo:

VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010237-14.2025.5.15.0022 : JULIO CESAR SOARES : VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010237-14.2025.5.15.0022 : JULIO CESAR SOARES : VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9287ae proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A parte reclamante requer adicional de insalubridade. Para apuração, nomeio o perito Jose Roberto Basile Bonito Junior. Local da perícia: na sede da reclamada. Ainda, alega a ocorrência de acidente do trabalho / doença ocupacional. Designo o perito Gabriel Scomparin . Os peritos deverão informar nos autos a data da realização das perícias até o dia 05/05/2025, observada a antecedência mínima de 10 dias, a contar de 12/05/2025, quando as partes poderão tomar ciência, independentemente de intimação. Exame físico (segundo dos peritos acima): a parte reclamante comparecerá 15 minutos antes do horário marcado e apresentará CTPS (todos os registros profissionais), além de outros documentos solicitados pelo perito; permitida a participação dos assistentes técnicos; a ausência injustificada da parte reclamante prejudicará a perícia; O RECLAMANTE TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE DEIXOU DE COMPARECER A PERÍCIA PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA COMPROVANDO DOCUMENTALMENTE O IMPEDIMENTO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO QUANTO AO OBJETO DA PROVA E ANÁLISE DA CONDUTA NOS TERMOS DO ART. 793- B DA CLT. COMPROVADO O JUSTO IMPEDIMENTO SERÁ DESIGNADA NOVA DATA. Diligência ambiental (ambos peritos): a ausência injustificada de qualquer parte resultará no prosseguimento do feito sem novo agendamento; se o caso, o justo impedimento será comprovado em 5 dias, independente de intimação, sob pena dos efeitos da preclusão e análise da conduta nos termos do art. 793-B da CLT. Em relação ao segundo dos peritos acima, essa atividade também é obrigatória, salvo quando for possível afastar o nexo de causalidade e a concausa entre patologias e trabalho junto à reclamada desde logo. Desde logo autorizado o acesso, pelo segundo dos peritos acima, ao prontuário médico e demais documentos funcionais da parte reclamante que estejam em posse da reclamada. Além dos assistentes técnicos, fica autorizado o acompanhamento das diligências ambientais pelas partes e um de seus patronos. A todos os participantes é assegurado o registro fotográfico, de áudio e de vídeo, exclusivamente das áreas de atuação da parte reclamante e com uso desse material restrito ao presente processo. Quanto ao exame físico, tais registros são permitidos ao perito e assistentes técnicos, mantidas as demais limitações. A reclamada apresentará aos peritos PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, comprovantes de entrega de EPIs e outros documentos que lhe sejam solicitados pelos vistores. Caso os peritos pretendam mencionar alguma desses documentos nos laudos, devem anexar (apenas aquilo que for relevante) a essas peças. Desde já os peritos ficam autorizados, como auxiliares da Justiça (arts, 149 e seguintes do CPC), independentemente de autorização judicial específica, a adentrar em estabelecimentos contra a vontade do proprietário ou possuidor, ter vista e obter cópia de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, solicitar força policial e determinar a prisão de quem se opuser ao seu trabalho, lavrando de tudo auto circunstanciado, bem como valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, na forma do art. 473, § 3.º, do CPC. Em que pese o art. 790-B, § 3.º da CLT, o Juízo solicita à reclamada que proceda ao adiantamento parcial de honorários periciais no valor de R$ 1.412,00 para cada perito (guias separadas por perito, com n.º de conta judicial Banco do Brasil, Agência Mogi Mirim). Em relação ao perito médico, o depósito pode ser realizado diretamente na conta do expert (Banco ITAU, agência 4052, conta corrente 664283, de titularidade de GABRIEL SCOMPARIN MAGALHAES, CPF: 357.437.728-27). Caso haja antecipação parcial e consensual de honorários periciais, proceda-se à liberação aos peritos após a entrega do laudo. Fica acordado o seguinte calendário processual e procedimento (CPC, arts. 190 e 191): (a) Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (relativamente às duas perícias, especificando o que se refere a cada perito): 25/04/2025. (b) Entrega do laudo: 25/08/2025. (c) Manifestação sobre o laudo: de 01/09/2025 a 12/09/2025. Nesse mesmo prazo as partes devem dizer se pretendem produzir outras provas: (c.1) detalhando os fatos que desejem demonstrar; (c.2) esclarecendo a pertinência e a finalidade da prova; (c.3) indicando os meios de prova (por exemplo, depoimento da contraparte e/ou de testemunhas, perícia etc.) que queiram utilizar. O silêncio ou a manifestação genérica (assim entendida a que não detalha fatos e esclarece pertinência e finalidade da prova, bem como não indica meios de prova) resultará em preclusão, com retirada do processo da pauta, encerramento da instrução, abertura de prazo para alegações finais e encaminhamento do processo à conclusão para julgamento. (d) Laudos complementares pelos dois peritos: de 22/09/2025 a 03/10/2025. (e) Manifestação sobre o laudo complementar: de 13/10/2025 a 24/10/2025. Considerando o Provimento GP-CR n.º 1/2.023 e a dificuldade técnica da realização de atos com participação simultânea online nas dependências do Fórum em razão da qualidade do sinal de internet, o que pode causar intercorrências que prejudicam o ato, bem como as decisões do E.TRT acerca da matéria (MSCiv 0041711-40.2023.5.15.0000; PJeCor 0000650-44.2024.2.00.0515), não será possível a realização da audiência de instrução na forma telepresencial. Casos em que testemunhas não compareçam espontaneamente por residirem em outra jurisdição serão analisados pelo Juízo em audiência. (f) Prosseguimento da audiência: designo audiência (INSTRUÇÃO) na modalidade presencial: dia 26/11/2025, às 13h01. AUDIÊNCIA As partes devem comparecer para depor, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão (TST, Súmula, 74, item I). Testemunhas comparecem independentemente de intimação. CASO SEJA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício para tal finalidade. Cumpre à parte interessada proceder à entrega à testemunha, preferencialmente por e-mail ou outro meio idôneo. Caso o faça pessoalmente, observando as restrições sanitárias do momento. O documento comprobatório da comunicação à testemunha deve ser anexado ao processo eletrônico até a véspera do prosseguimento da audiência, sob pena de preclusão, com oitiva apenas daquelas que vierem espontaneamente. Aplicação dos arts. 455, caput e §§ 1.º e 2.º do CPC e 8.º, Capítulo NOT, da CNC. Visando a valoração da prova, o Juízo solicita aos depoentes, quando possível, que tragam sua CTPS para a audiência de instrução. Em caso de composição juntada aos autos que observe o Art. 18 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (“Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas”), incluindo verbas salariais (art. 832, §3º-A da CLT), salvo alguma particularidade, o processo será retirado de pauta e conclusos para homologação. Intimem-se. MOGI MIRIM/SP, 11 de abril de 2025 ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Soares x Van Der Hoeven Estufas Agricolas Ltda

ID: 256224260

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-14.2025.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES

Polo Passivo:

VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010237-14.2025.5.15.0022 : JULIO CESAR SOARES : VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010237-14.2025.5.15.0022 : JULIO CESAR SOARES : VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9287ae proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A parte reclamante requer adicional de insalubridade. Para apuração, nomeio o perito Jose Roberto Basile Bonito Junior. Local da perícia: na sede da reclamada. Ainda, alega a ocorrência de acidente do trabalho / doença ocupacional. Designo o perito Gabriel Scomparin . Os peritos deverão informar nos autos a data da realização das perícias até o dia 05/05/2025, observada a antecedência mínima de 10 dias, a contar de 12/05/2025, quando as partes poderão tomar ciência, independentemente de intimação. Exame físico (segundo dos peritos acima): a parte reclamante comparecerá 15 minutos antes do horário marcado e apresentará CTPS (todos os registros profissionais), além de outros documentos solicitados pelo perito; permitida a participação dos assistentes técnicos; a ausência injustificada da parte reclamante prejudicará a perícia; O RECLAMANTE TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE DEIXOU DE COMPARECER A PERÍCIA PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA COMPROVANDO DOCUMENTALMENTE O IMPEDIMENTO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO QUANTO AO OBJETO DA PROVA E ANÁLISE DA CONDUTA NOS TERMOS DO ART. 793- B DA CLT. COMPROVADO O JUSTO IMPEDIMENTO SERÁ DESIGNADA NOVA DATA. Diligência ambiental (ambos peritos): a ausência injustificada de qualquer parte resultará no prosseguimento do feito sem novo agendamento; se o caso, o justo impedimento será comprovado em 5 dias, independente de intimação, sob pena dos efeitos da preclusão e análise da conduta nos termos do art. 793-B da CLT. Em relação ao segundo dos peritos acima, essa atividade também é obrigatória, salvo quando for possível afastar o nexo de causalidade e a concausa entre patologias e trabalho junto à reclamada desde logo. Desde logo autorizado o acesso, pelo segundo dos peritos acima, ao prontuário médico e demais documentos funcionais da parte reclamante que estejam em posse da reclamada. Além dos assistentes técnicos, fica autorizado o acompanhamento das diligências ambientais pelas partes e um de seus patronos. A todos os participantes é assegurado o registro fotográfico, de áudio e de vídeo, exclusivamente das áreas de atuação da parte reclamante e com uso desse material restrito ao presente processo. Quanto ao exame físico, tais registros são permitidos ao perito e assistentes técnicos, mantidas as demais limitações. A reclamada apresentará aos peritos PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, comprovantes de entrega de EPIs e outros documentos que lhe sejam solicitados pelos vistores. Caso os peritos pretendam mencionar alguma desses documentos nos laudos, devem anexar (apenas aquilo que for relevante) a essas peças. Desde já os peritos ficam autorizados, como auxiliares da Justiça (arts, 149 e seguintes do CPC), independentemente de autorização judicial específica, a adentrar em estabelecimentos contra a vontade do proprietário ou possuidor, ter vista e obter cópia de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, solicitar força policial e determinar a prisão de quem se opuser ao seu trabalho, lavrando de tudo auto circunstanciado, bem como valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, na forma do art. 473, § 3.º, do CPC. Em que pese o art. 790-B, § 3.º da CLT, o Juízo solicita à reclamada que proceda ao adiantamento parcial de honorários periciais no valor de R$ 1.412,00 para cada perito (guias separadas por perito, com n.º de conta judicial Banco do Brasil, Agência Mogi Mirim). Em relação ao perito médico, o depósito pode ser realizado diretamente na conta do expert (Banco ITAU, agência 4052, conta corrente 664283, de titularidade de GABRIEL SCOMPARIN MAGALHAES, CPF: 357.437.728-27). Caso haja antecipação parcial e consensual de honorários periciais, proceda-se à liberação aos peritos após a entrega do laudo. Fica acordado o seguinte calendário processual e procedimento (CPC, arts. 190 e 191): (a) Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (relativamente às duas perícias, especificando o que se refere a cada perito): 25/04/2025. (b) Entrega do laudo: 25/08/2025. (c) Manifestação sobre o laudo: de 01/09/2025 a 12/09/2025. Nesse mesmo prazo as partes devem dizer se pretendem produzir outras provas: (c.1) detalhando os fatos que desejem demonstrar; (c.2) esclarecendo a pertinência e a finalidade da prova; (c.3) indicando os meios de prova (por exemplo, depoimento da contraparte e/ou de testemunhas, perícia etc.) que queiram utilizar. O silêncio ou a manifestação genérica (assim entendida a que não detalha fatos e esclarece pertinência e finalidade da prova, bem como não indica meios de prova) resultará em preclusão, com retirada do processo da pauta, encerramento da instrução, abertura de prazo para alegações finais e encaminhamento do processo à conclusão para julgamento. (d) Laudos complementares pelos dois peritos: de 22/09/2025 a 03/10/2025. (e) Manifestação sobre o laudo complementar: de 13/10/2025 a 24/10/2025. Considerando o Provimento GP-CR n.º 1/2.023 e a dificuldade técnica da realização de atos com participação simultânea online nas dependências do Fórum em razão da qualidade do sinal de internet, o que pode causar intercorrências que prejudicam o ato, bem como as decisões do E.TRT acerca da matéria (MSCiv 0041711-40.2023.5.15.0000; PJeCor 0000650-44.2024.2.00.0515), não será possível a realização da audiência de instrução na forma telepresencial. Casos em que testemunhas não compareçam espontaneamente por residirem em outra jurisdição serão analisados pelo Juízo em audiência. (f) Prosseguimento da audiência: designo audiência (INSTRUÇÃO) na modalidade presencial: dia 26/11/2025, às 13h01. AUDIÊNCIA As partes devem comparecer para depor, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão (TST, Súmula, 74, item I). Testemunhas comparecem independentemente de intimação. CASO SEJA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício para tal finalidade. Cumpre à parte interessada proceder à entrega à testemunha, preferencialmente por e-mail ou outro meio idôneo. Caso o faça pessoalmente, observando as restrições sanitárias do momento. O documento comprobatório da comunicação à testemunha deve ser anexado ao processo eletrônico até a véspera do prosseguimento da audiência, sob pena de preclusão, com oitiva apenas daquelas que vierem espontaneamente. Aplicação dos arts. 455, caput e §§ 1.º e 2.º do CPC e 8.º, Capítulo NOT, da CNC. Visando a valoração da prova, o Juízo solicita aos depoentes, quando possível, que tragam sua CTPS para a audiência de instrução. Em caso de composição juntada aos autos que observe o Art. 18 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (“Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas”), incluindo verbas salariais (art. 832, §3º-A da CLT), salvo alguma particularidade, o processo será retirado de pauta e conclusos para homologação. Intimem-se. MOGI MIRIM/SP, 11 de abril de 2025 ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1682 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes