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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053676

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909929

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909943

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ROSA DOS SANTOS

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142138

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000103-93.2018.4.01.3815

ID: 276686160

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-93.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARCIA PICININ

Acórdão

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.080/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de militar falecido, à Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, determinando o restabelecimento do benefício e do desconto para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada dependente economicamente e, consequentemente, ter direito à Assistência Médico-Hospitalar custeada pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1080, firmou entendimento de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional, não previdenciário, e que a dependência econômica para fins de acesso ao sistema de saúde militar não se configura quando o interessado recebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente. 4. Nos autos, verifica-se que a autora percebia, em 2018, rendimentos de R$ 2.342,53, valor superior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 954,00, o que afasta o requisito da dependência econômica. 5. A Administração Militar possui competência para revisar periodicamente os requisitos necessários à concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítimo o ato que excluiu a autora do FUNSA por ausência de dependência econômica. 6. Diante da ausência de direito à reintegração ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas não é benefício previdenciário, mas condicional, sujeito a requisitos específicos. 2. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o interessado percebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente, incluindo pensão por morte ou proventos de aposentadoria. 3. A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar e revisar periodicamente os requisitos para a concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítima a exclusão do beneficiário que não mais preenche os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Maria Conceicao Gomes Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 256745169

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-59.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26420e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 10h45min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se a reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda corré. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

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