Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000103-09.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578080

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276577971

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276577985

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578006

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578041

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578052

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578067

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000103-09.2023.5.02.0614"

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros