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"1000103-09.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Processo nº 5335137-26.2025.8.09.0051

ID: 298563211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335137-26.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCA DE PAULA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5335137-26.2025.8.09.0051Autor(a): Amelia Pereira Da SilvaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Do cotejo dos autos, verifica-se da inicial que a parte autora encontra-se representada por outra pessoa.Considerando que nos nos Juizados Especiais há o rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 9.099/95, então o reconhecimento da incompetência para processar e julgar o feito é medida que se impõe.Sobre o tema, seguem arrestos:"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ação DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I ? Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5160889-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Grifei“EMENTA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. ” (TJMT. N.U 1000103-44.2019.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020). GrifeiDessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual, resta impossibilitado o prosseguimento do processo.Tais as razões expendidas, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5989931-06.2024.8.09.0043

ID: 278092782

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOURENCO ROCHA PEDRO MIGUEL LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY LOURENCO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043Polo Ativo: Francielly Lourenco Rocha Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043Polo Ativo: Francielly Lourenco Rocha Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCIELLY LOURENÇO ROCHA e PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, menor impúbere, em desfavor do GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Extrai-se dos autos que verificado que figura no polo ativo o menor impúbere PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, observando-se o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 (mov. 5).Intimada, a parte autora requereu a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca (mov. 8).É o relatório. Decido.Extrai-se da petição inicial que a presente ação foi proposta por FRANCIELLY LOURENÇO ROCHA e PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, menor impúbere.Pois bem. Como mencionado nos autos, a figura da representação é vedada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade de comparecimento pessoal das partes nos atos processuais, conforme previsão contida nos arts. 8º, § 1º, e 9º, ambos da Lei nº 9.099/95, in verbis:“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas;(...)Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” Grifo Sobre o tema, seguem arrestos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ação DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5160889-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Grifei“EMENTA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95.3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. ” (TJMT. N.U 1000103-44.2019.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020). GrifeiAssim, a demanda deve ser proposta na justiça comum, observando-se os requisitos para a propositura da ação naquele juízo, considerando, ainda, que o menor deverá estar representado por um dos seus genitores ou representante legal, o que não ocorreu na presente ação, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Vara Cível.Dessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual, resta impossibilitado o prosseguimento do processo. Tais as razões expendidas, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, §1°, ambos, da da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000103-09.2023.5.02.0614"

Processo nº 5335137-26.2025.8.09.0051

Processo nº 5989931-06.2024.8.09.0043