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"1000103-09.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Lair Togni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315400199

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034178-80.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIR TOGNI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAES SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S… Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO LAIR TOGNI ajuizou demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (Evento 18). Houve réplica (Evento 24). Intimadas para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova pericial (Evento 31). A parte requerida, pelo julgamento antecipado (Evento 29). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO: 1. Quanto às preliminares, REJEITO as teses defensivas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, melhor sorte não assiste à parte requerida, pois a responsabilidade das instituições financeiras é solidária. Saliento que o artigo 290 do Código Civil determina que " a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ". Outrossim, não houve comprovação da ciência inequívoca da parte adversa. Nesse sentido, eis o que se colhe da jurisprudência: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Negativação – Sentença de improcedência. Recurso do requerente. MÉRITO – (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO – Tese defensiva de regularidade do apontamento questionado que se fundamenta na cessão dos direitos creditícios respectivos em favor do réu – Instrumento de cessão, todavia, não apresentado – Impugnação específica a respeito de tal omissão pelo requerente – Réu que apresentou somente um "Comprovante de recebimento de SMS" supostamente enviado pela SERASA ao autor, em que consta a informação de que teria havido a cessão de crédito – Documento que não faz prova da cessão – Demandado que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a condição de credor, tampouco a existência relação jurídica com o demandante – Ciência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – Declaração de inexigibilidade da dívida em discussão frente ao réu que é medida de rigor – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS – Abusiva inclusão de dados do postulante nos órgãos de proteção creditícia – Dano in re ipsa – Não comprovação da existência de apontamentos em data anterior ao débito em apreço – Dever de reparar configurado – Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em linha com a jurisprudência desta Col. Câmara e de forma a atender a tríplice função da reparação por danos morais – Doutrina – Quantia almejada pelo recorrente (R$20.000,00) que, se adotada, ensejaria locupletamento indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IN)OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inexistência de indício de dolo processual por parte do autor – Litigância de má-fé não configurada. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – Inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor do réu – Fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico – Sem condenação em honorários recursais, dado o seu caráter acessório. CONCLUSÃO – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000103-44.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA/CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO. ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL, SEM A RESPOSTA DO RECEBEDOR QUANTO A SUA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA MENSAGEM, QUE NÃO É VÁLIDO COMO MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO RECONVENCIONAL QUANTO A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311443-64.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Assim sendo, deverá também constar no polo passivo da demanda FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 , com sede no endereço Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, Sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-102. Promova o cartório a inclusão da pessoa jurídica acima listada. Verifico, no mais, que a pessoa jurídica FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 já está regularmente representada no feito (Evento 18), assim como a pessoa jurídica inicialmente demandada, qual seja, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 18), razão pela qual seu comparecimento espontâneo ao feito supre a citação. Quanto à irregularidade de representação , saliento que o instrumento de mandato anexado ao Evento 1 contém a outorga de poderes para ajuizamento de demanda em face da requerida. Quanto à necessidade de especificação do objeto do mandato, não há exigência legal para tanto, sendo suficiente a outorga de poderes ad judicia . Acerca da alegada advocacia predatória sustentada pela parte ré, entendo que, pela documentação que consta no presente caderno processual, não é possível se concluir pela sua ocorrência, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Afinal, "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (TJSC, Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25.06.2020). 2. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que já houve inversão oportunamente (Evento 06). 3. No tocante aos contratos digitais , intime-se a parte requerida para que comprove as tratativas prévias realizadas pelas partes (pessoalmente, gravação telefônica, troca de mensagens eletrônicas etc) ou entre a parte autora e a empresa correspondente, já que, tendo as contratações sido "intermediadas" por uma correspondente da instituição bancária requerida, obviamente que o(s) negócio(s) não foi(ram) iniciado(s) pelo envio de "link criptografado", sendo evidente a existência de estágios preliminares para que o consumidor recebesse a mensagem e desse início às etapas do contrato digital. 4. Quanto à produção de provas, consigno que a controvérsia é eminentemente de ordem técnica, cuja solução depende da análise documental. Não há, portanto, utilidade na produção de prova oral. 5. Em atenção aos comprovantes de depósito juntados pela parte requerida (Evento 18, COMP5), intime-se a parte autora para que colacione os extratos bancários relacionados ao período, sob pena de presumir-se o recebimento daqueles numerários. 6. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000103-09.2023.5.02.0614"

Lair Togni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento