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Processo nº 1000103-79.2020.4.01.3603

ID: 283409499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-79.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GIACOPPINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERSON PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244-A e VANDERSON PAULI - MT13534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000103-79.2020.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL GIACOPPIN em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT que julgou improcedente o pedido do autor com vistas à devolução de veículo apreendido em razão da prática de infração ambiental. Em razões de apelação, aduz que o veículo não é usado para a prática reiterada de crimes de natureza ambiental, eis que o mesmo foi locado a terceiros e que não seria possível presumir que era utilizado para a prática reiterada de crimes ambientais. Sustenta que a ausência de habitualidade da prática de ilícitos de natureza ambiental, bem como a possibilidade de instituição de fiel depositário, é justifica a devolução do veículo em questão. Ao final requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000103-79.2020.4.01.3603 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Em sentença, o juízo de origem compreendeu pela legalidade da apreensão do veículo utilizado na prática de ilícitos ambientais. A apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração encontra fundamento legal no art. 72, IV, da Lei 9.605/98. De análise da conclusão adotada na origem, a sentença não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.036. Conforme assentado no âmbito da jurisprudência firmada pelo STJ (tema repetitivo nº 1.036): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Conforme tese firmada no rito dos recursos repetitivos pelo STJ (tema 1.036), tratando-se de veículo utilizado na prática de infração ambiental, a sua apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática de infrações ambientais, de modo que, no caso dos autos, inadequada é a determinação de liberação do veículo com fundamento na ausência de comprovação de que tal bem móvel seria utilizado exclusivamente na prática de ilícitos ambientais. A partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e do termo de apreensão. Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no auto de infração lavrado pelo IBAMA no exercício do poder de polícia, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como infração ambiental e determinou a apreensão do instrumento utilizado na infração. Especificamente no que se refere ao fato de o maquinário utilizado na prática da infração ser de propriedade do autor, cumpre destacar as seguintes questões relevantes na justificação da conclusão adotada na origem. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o arbitrado em sentença. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244-A e VANDERSON PAULI - MT13534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A conclusão adotada na sentença recorrida não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.036. II – Conforme tese firmada no rito dos recursos repetitivos pelo STJ (tema 1.036), tratando-se de veículo utilizado na prática de infração ambiental, a sua apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática de infrações ambientais, de modo que, no caso dos autos, inadequada é a determinação de liberação do veículo com fundamento na ausência de comprovação de que tal bem móvel seria utilizado exclusivamente na prática de ilícitos ambientais. III – Ademais, a partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e do termo de apreensão. Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no auto de infração lavrado pelo IBAMA no exercício do poder de polícia, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como infração ambiental e determinou a apreensão do instrumento utilizado na infração. IV – Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1000103-15.2025.4.01.3503

ID: 318948297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANCELINA DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000103-15.2025.4.01.3503 AUTOR: FABIANA FRANCELINA DE JES…

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Processo nº 1000103-94.2025.4.01.3315

ID: 278373145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-94.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1000103-94.2025.4.01.331…

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Processo nº 1000103-43.2024.4.01.3602

ID: 305310137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-43.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WISLEY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RINALDO DO AMARAL LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-43.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000103-43.2024.4.01.3602

ID: 305322047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-43.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WISLEY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RINALDO DO AMARAL LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-43.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000103-52.2024.4.01.3308

ID: 311856571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-52.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDELVITO SANTOS BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1000103-52.2024.4.01.3308 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1000103-15.2025.4.01.3600

ID: 276664052

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENAUDA BANDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000103-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E…

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Processo nº 1000103-58.2025.4.01.4103

ID: 278941613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000103-58.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000103-36.2025.4.01.3302

ID: 308320261

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000103-36.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADILA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1000103-36.2025.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE…

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Processo nº 1000103-76.2025.4.01.3903

ID: 323896627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. K. C. F. HALANA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000103-76.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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