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Plinio Santoyo Junior x Sind Trab Ind Met Mec De Meesv E Ap De S Caetano Do Sul

ID: 258837838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-85.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO SANTOYO JUNIOR

Polo Passivo:

SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b99461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 141/2025 (1000141-85.2025.5.02.0473) Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: PLINIO SANTOYO JUNIOR - reclamante SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST). DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Indefere-se, eis que não há hipótese legal de sobrestamento na matéria discutida nos autos. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Noticia o autor que a empregadora procedeu aos descontos de taxa negocial/assistencial em favor da reclamada de forma arbitrária, já que não é filiado, sendo procedidos descontos sobre PLR e abonos salariais e derivados de negociações em norma colrtiva.Aduz que não foi assegurado direito de oposição. Da análise pormenorizada dos recibos de pagamento do reclamante vislumbram a efetivação de descontos a título de contribuição negocial/assistencial, procedimento que, a teor da Súmula 666 do STF e Precedente Normativo 119 do TST, é considerado ofensivo ao princípio da liberdade de associação garantido constitucionalmente. Note-se que os próprios documentos juntados pela ré comprovam que não foi permitido direito de oposição. Condena-se a reclamada à devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o transito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). DA COMPENSAÇÃO Indefere-se, vez que as verbas deferidas não foram objeto de pagamento. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono do autor. Indefere-se à ré, eis que sucumbente. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes serão apurados mês a mês, observando-se quanto àquelas a cargo do (a) Reclamante o que dispõe a Súmula nº 368, III, do C. TST. Fato gerador: o efetivo pagamento das verbas para os serviços prestados até 4.3.2009, e o mês da efetiva prestação de serviços para os serviços prestados a partir de 5.3.2009. Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17do E. TRT, vez que em dissonância com o art. 43 da Lei nº 8.212/91(Súmula nº 368, IV e V, do C. TST). Juros de mora: pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Art. 879, § 4º, da CLT c/c arts. 35 da Lei nº 8.212/91,e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17 do E. TRT pôr em dissonância com as sobreditas disposições legais. :Prazos para fins de apuração dos juros de mora para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador; para as competências a partir de novembro de 2008, inclusive, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I,b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora: apenas a Reclamada (s) responderá (ão) pelos juros de mora, vez que foi a responsável pela não retenção e pelo não recolhimento dos valores no momento oportuno, em razão da ilicitude praticada (não pagamento das verbas trabalhistas que compõem o salário-contribuição no prazo legal), e, ainda, porque o (a) Reclamante não utilizou o capital sobre o qual incidirão as contribuições. Correção monetária sobre os débitos do (a) Reclamante: como a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros, e o (a) Reclamante não responderá por juros, os valores devidos por este (a) serão corrigidos pelo mesmo índice fixado para a atualização de seus créditos. Eventuais diferenças entre os valores a cargo do (a)Reclamante e aqueles devidos pela aplicação da taxa SELIC serão de responsabilidade da (s) Reclamada (s), vez que a única incumbida pelos juros. Responsabilidade pelo Recolhimento(s): a reclamada é (são) responsável (eis) pelos recolhimentos, observando-se o disposto no artigo 889-A da CLT (Súmula nº 368, II, do C. TST), sob pena de execução de ofício, com os acréscimos legais e imediata penhora de bens, independentemente de mandado de citação. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação (23/08/2021), incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir com o julgamento do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PLINIO SANTOYO JUNIOR em face de SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL para CONDENAR a reclamada: devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil (“serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 3.500,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLINIO SANTOYO JUNIOR

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Processo nº 1000141-63.2022.4.01.4301

ID: 309634134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-63.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000141-63.2022.4.01.4301 AUTOR: LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000141-63.2022.4.01.4301 AUTOR: LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000141-71.2023.8.11.0015

ID: 294744265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-71.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA HOFOMANN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1000141-71.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA A SER INTIMADA: POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA HOFOMANN, brasileiro, convivente, desempregado, R.G nº 23629258 SSP/MT, CPF nº 047.574.071-81, nascido em 03/09/1989, natural de Sinop/MT, filho de Adão da Silva Hofomann e Nilda da Silva Hofomann, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: RAFAEL DA SILVA HOFOMANN FINALIDADE: INTIMAR o réu, acima qualificado, para que constitua novo defensor (advogado) no prazo de 10 (dez) dias, ou, indique a necessidade de Defensor Público, com a advertência de que, em caso de silêncio, esta será nomeada para prosseguir em sua defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação ( artigo 263 do CPP). DECISÃO: Vistos... Instada uma vez mais a emitir parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça apontou a necessidade de nova conversão do julgamento em diligência, porquanto, diante da inércia da advogada constituída pelo ora apelante em apresentar as razões de apelação, deveria ele ter sido intimado por edital para constituir novo defensor, visto que não fora localizado em sua residência, restando frustrada a tentativa de intimação por Oficial de Justiça; nada obstante, na hipótese, o juízo a quo de pronto nomeou a Defensoria Pública Estadual, o que pode dar ensejo a futura arguição de nulidade. Com efeito, cediço que “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ‘no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta’ (REsp 1512879/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). De modo contrário, permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública.” (STJ – RHC: 101833 CE 2018/0206124-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Sendo assim, com supedâneo no art. 51, inc. VI, do RITJMT, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a devolução dos autos ao d. juízo de origem, a fim de que RAFAEL DA SILVA HOFOMANN seja pessoalmente intimado a constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias, e se não localizado, a notificação deverá ser promovida por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos sem manifestação, aí sim sigam os autos com vistas à d. Defensoria Pública Estadual de Primeira Instância para ratificação (ou não) das razões de apelação já apresentadas. Retornando o feito a este eg. Sodalício com a diligência cumprida, dê-se NOVA vista à i. Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de seu parecer. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei. SINOP, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 9002530-65.2024.8.23.0000

ID: 323732485

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9002530-65.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SERRÃO ARANHA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NILTER DA SILVA PINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CRUZ REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. (1) RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. (2) HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. (3) PROVIMENTO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra decisão que manteve o reeducando no regime semiaberto, sem reconhecer falta grave pela fuga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando e; (ii) entender se é cabível a regressão do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando, nos termos do no art. 118, I, da Lei de Execução Penal. A fuga é tipificada como falta grave pelo art. 50, II, da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a gravidade da situação, justificando a regressão de regime. 4. A alegação do reeducando de que não retornou ao sistema prisional, por ter medo de rebeliões, bem como em razão da pandemia, não é justificativa adequada. 5. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. 6. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. 7. Assim deve ser determinada a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em razão da falta grave reconhecida. IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso, determinando a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARCELO SERRÃO ARANHA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000141-97.2016.8.23.0010 (SEEU), que deixou de reconhecer falta grave e manteve o reeducando Marcelo Serrão Aranha, no regime semiaberto, com conduta “BOA”. Em suas razões recursais (EP 1.1, fls. 132/136), requer o Impetrante, em síntese, a reforma da decisão, para que seja imposta a regressão de regime do reeducando face à ocorrência de fuga, nos termos do artigo 118, inciso I, c/c artigo 50, inciso II da Lei 7.210/84. Em sede de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (EP. 1.1, fls. 212/213). Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 18.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Ministério Público e o agravado, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravado, sustenta condenação pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, art. 155, caput, e art. 121, § 2º, todos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi-lhe concedida progressão de regime, em 20 de outubro de 2017, do fechado para o semiaberto, ao verificar que alcançou os requisitos objetivos e subjetivos para essa finalidade (EP 39.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). In verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de correção dos cálculos da execução da pena, progressão de regime e saída temporária apresentado em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime fechado, condenado a pena de 21 anos e 06 meses de reclusão, incurso nos arts. 121, § 2º, I, III e IVc/c art. 155, caput, c/c art. 171, caput, todos do Código Penal, guia EP. 1.2. (...) É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre observar que assiste razão à Defesa quanto ao pedido de correção dos cálculos da execução da pena, e verifico que o cartório já retificou os cálculos do sistema SEEU, alterando a fração para benefícios de progressão para 1/6, vez que o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/07. Outrossim, foi incluído no sistema que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 06/01//2014. Assim sendo, no tocante ao pedido de progressão de regime, consta nos autos que o reeducando se encontra cumprindo pena no regime fechado, tendo alcançado o requisito objetivo do pedido em 05/08/2017. O requisito subjetivo encontra-se igualmente presente, tendo em vista a classificação da conduta para BOA, EP 37.1. Dessa forma, faz jus à progressão ao regime semiaberto. Com a progressão ao regime semiaberto, o reeducando alcança o regime de cumprimento de pena que possibilita o deferimento da saída temporária vindicada. Há que se ressaltar que a saída temporária se amolda aos objetivos da pena, notadamente o caráter ressocializador da reprimenda. Registro que a nova data base para concessão de progressão de regime a ser considerada deverá ser a data em que o réu alcançou o requisito objetivo, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verbis: (...) Posto isso, em consonância com o Ministério Público e Defesa: 1. DEFIRO a PROGRESSÃO DE REGIME, do FECHADO para o SEMIABERTO, em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal; 2. FIXO o dia 05/08/2017 como data base para a concessão de novo benefício de progressão de regime, nos termos da fundamentação supra; 3. DEFIROo benefício da SAÍDA TEMPORÁRIApara o ano de 2017, em atenção ao posicionamento do STF (HC 129713/RJ – DJE 181 de 25/8/2016), relativizando o entendimento da Súmula 520 do STJ e nos termos do artigo 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, para ser usufruída nos períodos de:28 /10/2017 a 03/11/2017e 23 a 29/12/2017, observando-se as regras pertinentes. O (a) reeducando (a) deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1) Fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; 2) Não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; 3) Recolher-se à habitação até as 20 horas; 4) Privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; e 5) Não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, nos termos do art. 125 da Lei de Execução Penal.” - grifos no original Todavia, foi juntada certidão carcerária informando que, após concessão de indulto natalino, o reeducando não retornou a Unidade Prisional para dar continuidade ao cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que o Juízo a quo impôs a regressão cautelar do cumprimento da pena, suspensão dos benefícios inerentes, bem como designou audiência de justificação (EP 45.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). Transcrevo: “DECISÃO Trata-se de análise de regressão cautelar e expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime semiaberto. Certidão carcerária atestando que o reeducando está na situação de foragido desde de 30/12/2017. EP.43.2 (...) É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o reeducando está em situação de foragido, conforme certidão carcerária. EP. 43.2. O regime semiaberto de cumprimento de pena se escora na autodisciplina e no senso de responsabilidade do reeducando, que permanece fora do estabelecimento penal sem vigilância, ficando obrigado a trabalhar e se recolher durante o período noturno apenas. No caso concreto, o reeducando demonstra total descaso com o sistema penitenciário, com a justiça e a sanção imposta, o que enseja a adoção de medidas cautelares, para cumprimento da reprimenda. Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como, outrossim, ao princípio da presunção da inocência, contraditório, porquanto a prévia oitiva do reeducando, para efeito de regularidade da regressão prisional, somente é exigida quando se trate de medida definitiva. Posto isso: 1.DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do regime de cumprimento de pena do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, do SEMIABERTO para o FECHADO,nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, SUSPENDO os benefícios do REGIME FECHADO, com fulcro no poder geral de cautela. 2.Ainda, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em seu desfavor, devendo ser cadastrado no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP), cumprido o mandado, DETERMINO a aplicação de 30 dias de SANÇÃO DISCIPLINAR em seu desfavor, nos termos do art. 58 da Lei de Execução Penal. 3. Com a recaptura do reeducado, designe-se audiência de justificação.” Realizada a audiência de justificação, o magistrado a quo homologou a justificativa apresentada pelo apenado, reclassificou a sua conduta para “BOA” e manteve o regime de cumprimento no semiaberto. Ipsis litteris: “ASSENTADA (...) Na data de 17 de AGOSTO de 2023, em horário registrado no sistema, nesta cidade de Boa Vista/RR, na sala de audiência da Vara de Execução Penal, presentes o MM. Juiz Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, o Promotor de Justiça, Dr. RAPHAEL TALLES, o Advogado, Dr. FÁBIO LÚCIO (OAB/AM 10088), compareceu o reeducando acima para inquirição nos autos. Aberta a audiência, todos foram cientificados da gravação, que obedece às normas estabelecidas na Portaria nº 699, de 5.3.2013. (...) Pelo MM. Juiz foi dito: Adoto a presente ata como relatório. DECIDO. Fundamentação oral em audiência. Complemento: Diante das peculiaridades do caso em comento e dos fatos trazidos em audiência, bem assim diante dos registros que compõem a vida prisional pregressa do apenado, DEIXO DE RECONHECER FALTA GRAVE, considerando a plausibilidade e coerência da justificativa apresentada pelo apenado em audiência. Por conseguinte, mantenho o reeducando no SEMIABERTO, com CONDUTA ‘BOA’. No entanto, r egistre-se o período de interrupção entre 30/12/2017 a 12/04/2023 e a nova data base para benefícios em 12/04/2023. Por fim, postergo a análise do pedido de transferência para a Comarca de Manaus/AM, devendo a Defesa acostar aos autos a documentação necessária que comprove” - grifos no original Durante a audiência, o reeducando alegou que não retornou devido às rebeliões que ocorriam na época, pois tinha medo de ser executado dentro do estabelecimento prisional. Além disso, justificou que pouco depois veio a Pandemia (Covid-19), o que fez com que se mudasse para Manaus/AM, onde passou a trabalhar. Todavia, em sentido contrário ao entendimento do magistrado singular, identifica-se elementos suficientes aptos a afastar a homologação da justificativa e reconhecer a prática de falta grave pelo reeducando. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 118, dispõe sobre as hipóteses em que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos seguintes termos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” O artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais, por sua vez, estabelece que a fuga, constitui hipótese de falta grave: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) II - fugir;” Considerando a situação aqui apresentada, outra não poderia ser a hipótese, senão a sujeição do infrator à regressão de regime, como preceitua o artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. De mais a mais, a justificativa apresentada pelo apenado, não é razoável e não o isenta de punição pela falta grave, pois há muito a situação carcerária no sistema prisional roraimense se normalizou. Ao passo que a pandemia chegou ao fim, e durante sua ocorrência, providências foram tomadas para resguardar a integridade dos detentos nos presídios. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. Registre-se, acolher as justificativas do sentenciado, da forma como postas, equivaleria à chancela do Poder Judiciário ao descumprimento, pelo agravado, das regras de disciplina previstas na legislação. Se a atitude do reeducando encontra guarida jurisprudencial, grande parte da população carcerária do país justificaria o seu desejo de liberdade na necessidade de encontrar melhores condições de vida. Em abono, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)2- No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não retornar de saída temporária em 5/11/2020, tendo sido recapturado em 31/1/2021. O incidente foi devidamente apurado e o Juízo das execuções decretou a sua regressão ao regime fechado, dentre outras consequências. Afinal, o fato é realmente grave e recente - o agravante, inserido no regime semiaberto harmonizado, não aproveitou a chance da semiliberdade e fugiu, acarretando o seu retorno ao regime fechado. 3- Assim, ainda que a falta média mencionada pelo Tribunal, cometida pelo executado em dezembro de 2021, não tenha sido ainda apurada, a infração grave de evasão, por si só, justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto de pena. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.306/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). DECISÃO QUE HOMOLOGOU JUSTIFICATIVA E DEIXOU DE REGREDIR O REGIME DO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – AgExec 9002322-18.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 19/07/2024, public.: 22/07/2024) Desse modo, constato que o reeducando frustrou a sua execução da pena sem qualquer explicação aceitável, evidenciado não estar preparado para cumprir a reprimenda em regime mais brando e tampouco mostra-se comprometido com sua ressocialização. Do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, nos termos do art. 118, I, c/c 50, II da Lei 7.210/84, homologar a falta grave cometida em 30 de dezembro de 2017 à 11 de abril de 2023 (fuga) e, assim, determinar a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do reeducando, do semiaberto para o FECHADO. Suspendo eventuais benefícios do regime fechado, fixando o dia 11 de abril de 2023 como data base, para fins de concessão de benefícios. Revogo 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Reclassifico a conduta do reeducando para “MÁ”, nos termos do artigo 99, inciso IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1000141-15.2018.8.26.0602

ID: 301891977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000141-15.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DAMINI

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Processo 1000141-15.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a lo… Processo 1000141-15.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARIA CLAUDIA DAMINI (OAB 224999/SP)

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Processo nº 1000141-22.2025.8.26.0197

ID: 278892996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-22.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MENDES DA SILVA BARBOSA FERNANDA SOARES MACEDO DA SILVA GILMAR ALVES FARIAS GILVANI DA PURIFICAçãO DE OLIVEIRA HENRIQUE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000141-22.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Mendes da Silva Barbosa, Fernanda Soares Macedo da Silv… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000141-22.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Mendes da Silva Barbosa, Fernanda Soares Macedo da Silva, Gilmar Alves Farias, Gilvani da Purificação de Oliveira, Henrique Santos Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN / Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio) dos autores Fernanda Soares Macedo e Gilvani Purificação Oliveira, apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simples cálculo na fase de execução. d) julgar improcedente o pedido dos autores Fabiana Mendes Silva Barbosa, Gilmar Alves Farias e Henrique Santos Silva, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.

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Processo nº 1000141-16.2025.8.26.0005

ID: 321581580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA GOMES

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Processo 1000141-16.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Rodrigues Pereira - Vistos. 1) Citem-se e intimem-se as partes rés por CARTA, nos novos endereços in… Processo 1000141-16.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Rodrigues Pereira - Vistos. 1) Citem-se e intimem-se as partes rés por CARTA, nos novos endereços informados, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 24/10/2025 às 15:20h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP)

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Condominio Edificio Residencial Itapua e outros x Priscila Carolina Marques Pereira

ID: 256258544

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA REPRESENTANTE: LUIZ BATISTA DE FREITAS NET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA REPRESENTANTE: LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO REU: PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência proposto pelo CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUÃ, representado pelo sindico Luiz Batista de Freitas Neto, em face de PRISCILA CAROLINE MARQUS PEREIRA. Este Juízo deferiu a liminar pleiteada, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro, para promover a averbação na matricula nº 40890, a existência da presente ação, bem como determinou a citação da ré (id. 156066770). A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE, determinou o encaminhando dos autos ao CESJUC Estadual, para agendamento/adiantamento de audiência de conciliação/mediação (id. 157713487). Os atos foram expedidos pelo diretamente pela Central de conciliação. A parte autora juntou o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça (id. 159060050). A Audiência de Conciliação restou prejudicada, em razão da ausência da parte ré. Tendo a parte autora requerido a aplicação de multa, nos termos artigo 334, § 8 do CPC (id. 162900871). A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, argumentando que a mesma restou devidamente citada, nos termos do artigo 248, § 4º do CPC, e não apresentou a contestação, no prazo legal. Requerendo, ainda, o julgamento do feito, no estado que se encontra (id. 168895084). O Cartório Judicial juntou a resposta encaminhada pelo 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT (id. 174165009). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que apesar dos autos terem sido remetidos à conclusão para proferir decisão saneadora, não se encontram maduros para tal decisão. Verifico que, em audiência de conciliação, a autora requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC em relação a ré, por supostamente não ter comparecido à audiência de conciliação (id. 162900871). E posteriormente, requereu a decretação da revelia a ré, e o julgamento do feito, no estado que se encontra (id. 168895084). Nesse ponto é importante esclarecer que ao expedir o mandado de intimação para audiência de conciliação, o servidor do NUPEMEC/NAE/CGJ expediu, tão somente, um mandado de intimação para comparecimento em audiência, onde não constou como finalidade a citação, tampouco a advertência de que deveria contestar a presente ação. Aliado a isso, verifico que tal intimação foi remetida ao DJEN, mesmo a ré não tendo advogado constituído nos autos, contrariando as disposições processuais vigentes. Além do mais, embora a parte autora alegue que a ré foi citada por ocasião da audiência de conciliação, não há nos autos qualquer comprovação de que a citação tenha sido efetivamente realizada nos moldes exigidos pelo artigo 334 do CPC, que possa presumir a regularidade da citação. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que a audiência de conciliação realizada sem a prévia citação válida da parte ré configura nulidade, devendo ser desconsiderada para todos os fins processuais, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA . REQUISITO DO ART. 485, § 1º DO CPC NÃO OBSERVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO CONCRETIZADA. FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO PARA OUTRO PATRONO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 334 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1 . Inexistindo intimação pessoal do autor para prática de atos de sua competência, em desarmonia com o que preconiza o art. 485, § 1º, do CPC, devem os autos retornar ao Juízo de origem para seu regular processamento. 2. O artigo 334, caput, do CPC, prevê que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação designada . Não tendo sido citado, é inaplicável a multa de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no § 8º do mesmo artigo. 3. A audiência de conciliação realizada sem a citação do réu deve ser anulada por ofensa ao artigo 334 do CPC, devendo o magistrado designar nova data para sua realização. 4 . No caso dos autos havia pedido de citação da parte ré pendente de apreciação, no entanto, a audiência de conciliação se realizou sem a citação da parte ré e o processo foi sentenciado sem a análise do pedido da parte autora. 5. Verificada a ocorrência de “error in procedendo” praticado pelo Juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença devem ser os atos judiciais anulados. 6 . Sentença cassada. 7. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00065086020178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim, não há como prosperar o pedido de aplicação de multa, e muito menos o pedido de decretação da revelia da ré. Da mesma forma, sequer há que se falar, nesta oportunidade, em aplicação dos efeitos da revelia porque não houve citação válida da ré PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adoção das seguintes providências: A) Expedição de citação (Carta de Citação ou Mandado de Citação) à ré PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias; B) Após, INTIME-SE a parte autora para Impugnar a Contestação ou requerer o que entender cabível, também no prazo de 15 (quinze) dias; Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001611-70.2019.4.01.3902

ID: 299169622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-70.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ANTONIO CARNEIRO PERETTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VARIANI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001611-70.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001611-70.2019.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001611-70.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001611-70.2019.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JULIANO ANTONIO CARNEIRO PERETTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA VARIANI - PA14757-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor área degradada e em indenizações por danos materiais e morais coletivos em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a ação foi proposta com base em laudos periciais que trazem a identificação da área desmatada por meio das coordenadas geográficas descritas nas cartas imagens e por meio do cruzamento de informações obtidas dos bancos de dados públicos, de modo que os documentos juntados aos autos são suficientes para se comprovar a materialidade do ilícito ambiental e a existência do nexo causal, que em razão do princípio da precaução é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental, que em se tratando de meio ambiente, a responsabilização ocorre de forma objetiva, e que a obrigação de reparar o dano ambiental tem caráter propter rem. Requer o provimento da apelação para que a sentença seja totalmente reformada, julgando-se procedentes os pedidos constantes da inicial. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001611-70.2019.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Tem-se por interposta remessa oficial em simetria à previsão contida na Lei de Ação Popular para os casos de improcedência do pedido. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à parte autora. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como à recuperação da área degradada. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovam a autoria do desmatamento em relação ao réu ou que ele tenha tido relação de posse ou detenção com a área do desmatamento, não havendo, portanto, o nexo de causalidade. Ora, segundo os autores da ação, o desmatamento ocorreu no ano de 2017, cuja materialidade está comprovada nos autos por meio do demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, tendo sido atribuída ao requerido a responsabilidade pelo dano em razão do registro de CAR, vinculando-o à área degradada. Nesse diapasão, o CAR é registro obrigatório para todos os imóveis rurais, e tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, contendo os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel, o que, em tese, teria o condão de afastar eventual alegação de ausência de vínculo do imóvel com determinado demandado, desde que não houvesse circunstâncias outras que afastassem tal condição, como irregularidades nos registros, sobreposições indevidas em nomes de terceiros, desatualizações, suspensão ou cancelamento, além de outras que vierem a concretizar o mesmo efeito, situação que ocorre no presente caso. Nesse contexto, embora haja número de CAR em nome do requerido, o fato é que tal registro não se mostra apto a relacionar a área degradada ao réu, uma vez que há patentes inconsistências nos dados apresentados. É que constam sobreposições do número do CAR registrado em nome do requerido e constante no Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com outros três imóveis, conforme está registrado no documento de ID 108668649, sendo o CAR indicado um deles, o qual, inclusive, está registrado em nome do outro réu desta ação, que foi excluído da lide por meio de decisão interlocutória. Vale acrescentar que neste documento, inclusive, o número de CAR apresentado pelo MPF na exordial, pretensamente vinculado ao requerido, está cadastrado em nome de outra pessoa, que, sequer, integra a lide. Verifica-se, em razão disso, a impossibilidade de vincular o demandado à área desmatada por total inconsistência nos registros do CAR, circunstância que descortina a ausência do nexo de causalidade necessário à formação de um juízo condenatório. Acerca do tema tratado, assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. (...) 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação. (...) (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 22/11/2017) Grifo nosso. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o anode2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, Sexta Turma, PJe 17/08/2022) Grifo nosso. Portanto, não há fundamento para alterar o entendimento lançado na sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado em obrigação de fazer consistente em apresentar plano de recuperação da área e no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos em razão da sobreposição de áreas em mais de um CAR, demandando a comprovação de culpa e responsabilidade sobre a área degradada por parte da autoridade ambiental. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001611-70.2019.4.01.3902 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JULIANO ANTONIO CARNEIRO PERETTO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000371-28.2019.4.01.3908

ID: 312747650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-28.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR MORSCHBACHER RAUBER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000371-28.2019.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000371-28.2019.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NESTOR MORSCHBACHER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000371-28.2019.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000371-28.2019.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NESTOR MORSCHBACHER RAUBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A e RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante elaboração de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos materiais e danos morais coletivos, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. Em suas razões recursais, aduz o requerido que apresentou documentos que demonstram que área onde ocorreu o desmatamento não era da sua responsabilidade, de modo que referida área não se encontra inserida no perímetro registrado no CAR, informação essa comprovada por laudo técnico atestando tal circunstância, e que não foram realizados estudos técnicos no local para identificar o dano material supostamente ocorrido, bem como que o auto de infração é nulo em razão da ausência de requisitos de validade do ato. Devidamente intimado, o MPF apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-28.2019.4.01.3908 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação no pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como à recuperação da área degradada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial levando-se em conta a existência de auto de infração lavrado em nome do requerido e de documentos que comprovam a ocorrência do dano ambiental em área supostamente de responsabilidade do demandado. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no §3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o § 1º., do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização e procedimento investigatório realizados no âmbito da Operação Onda Verde, por meio da utilização de vistorias aéreas da região, onde foi constatada a supressão de vegetação nativa. A materialidade do desmatamento, de fato, é incontestável, considerando o acervo documental constante dos autos. Contudo, o ponto central para a caracterização da responsabilidade do demandado pelo dano ambiental, qual seja, a comprovação do nexo de causalidade, não foi demonstrado pelo autor da ação. Poder-se-ia cogitar a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Entretanto, a efetivação desse instituto não se dá de forma livre, por mera menção a uma construção jurisprudencial, mas deve estar amparada por um mínimo de elementos que indiquem ser o requerido detentor de quaisquer poderes de domínio sobre o imóvel, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, o próprio Ministério Público Federal afirma na inicial que a área desmatada está localizada a 5 km de distância da propriedade do requerido, informação essa registrada, inclusive, no Relatório de Fiscalização elaborado pelo IBAMA, do qual se extrai o seguinte excerto (ID 120379115, fl. 10): (...) Ao perguntarmos sobre a área em questão e que está localizada a 5 km da propriedade aonde ele informou ser a dele, o mesmo negou que a área pertencia a ele e procurou dificultar os trabalhos fiscalizatórios, buscando impor data e horário par apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários. (...) Além disso, a prova testemunhal que indica ser o demandado o proprietário da área não se mostra suficiente para estabelecer a sua responsabilização, uma vez que tal testemunho deve estar inserido em um contexto de complementação com outras informações colhidas, como um título de transferência de propriedade, por exemplo, e que, juntas, poderiam confirmar o alegado na inicial. O CAR apresentado, inclusive, apenas retrata o vínculo do réu com a sua propriedade registrada, e nada mais, considerando que o desmatamento não ocorreu dentro do perímetro daquela. Ora, diante da situação que se apresenta, não é possível afirmar que a parte requerida tenha promovido ação de desmatamento na área sem que, sequer, exista a comprovação de relação de vínculo do demandado com a faixa de terra degradada, circunstância que afasta qualquer pretensão de responsabilização pelo dano ocorrido. Nesse contexto, embora a jurisprudência pátria em matéria ambiental venha prestigiando a responsabilidade objetiva, deve-se analisar a situação caso a caso, considerando a possibilidade de se verificar a presença de circunstâncias que apresentem grau de incerteza elevado quanto ao nexo causal. Ou seja, não havendo elementos que corroborem o vínculo fático entre a causa e o efeito, e não se demonstrando a existência do dano efetivo em razão de ação ou omissão de determinada pessoa, não há falar em obrigação de indenizar. Por sua vez, eventual obrigação do proprietário ou possuidor de recuperar a área degradada somente será cabível se o dano for efetivamente comprovado dentro da respectiva faixa de terra do titular, o que não se evidencia no presente caso. A propósito de tal tema, assim tem se manifestado este Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o anode2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado (grifo nosso). 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, Sexta Turma, PJe 17/08/2022) Vale acrescentar que, no presente caso, a simples lavratura do Auto de Infração e do Termo de Embargo não conduz, por si só, à conclusão quanto à responsabilidade do requerido pela área desmatada, considerando que o referido registro se baseou exclusivamente em declarações testemunhais afirmando que a área suprimida lhe pertenceria, sem a devida comprovação documental, conforme já anteriormente consignado. Portanto, não havendo a comprovação de conduta do demandado, de nexo de causalidade com o dano ambiental e nem mesmo de posse ou propriedade da área degradada, não há falar em responsabilização civil. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18, da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-28.2019.4.01.3908 APELANTE: NESTOR MORSCHBACHER RAUBER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VÍNCULO COM A ÁREA DEGRADADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o requerido à recomposição de área degradada por desmatamento ilegal e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. 2. O autor da ação fundamentou o pedido na lavratura de auto de infração e na constatação, por meio de vistorias aéreas e fiscalizações realizadas na Operação Onda Verde, de desmatamento em área supostamente vinculada ao requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em analisar se estão presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil ambiental objetiva do requerido, especialmente no tocante à comprovação do nexo de causalidade e da titularidade ou posse da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do § 3º. do art. 225 da CF/1988 e do § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 5. No entanto, o conjunto probatório dos autos não é suficiente para comprovar que o desmatamento ocorreu em área sob responsabilidade ou posse do requerido, especialmente diante da informação constante no relatório de fiscalização do IBAMA e da alegação do próprio MPF de que a área degradada estaria localizada a cerca de 5 km da propriedade do demandado. 6. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental, embora admitida, exige a presença de indícios mínimos de vínculo do requerido com a área degradada, o que não se verifica no caso concreto, diante da fragilidade das provas apresentadas. 7. A simples lavratura de auto de infração e a menção a declarações testemunhais isoladas, desacompanhadas de documentos que comprovem a posse ou propriedade, não são suficientes para fixar a responsabilidade civil ambiental. 8. A jurisprudência desta Corte Regional reafirma a necessidade de comprovação do nexo de causalidade e do vínculo fático com a área degradada para a imposição da obrigação de fazer e da reparação do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. 10. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil ambiental objetiva exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, bem como a comprovação de vínculo com a área degradada. 2. A simples lavratura de auto de infração, desacompanhada de documentos que atestem a posse ou propriedade da área, não é suficiente para fundamentar a condenação ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.398/SP; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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