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Processo nº 0000318-30.2009.8.10.0093

ID: 313823322

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000318-30.2009.8.10.0093

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON MIRANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0000318-30.2009.8.10.0093 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:VIENA SIDERÚRGICA S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0000318-30.2009.8.10.0093 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:VIENA SIDERÚRGICA S/A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação civil pública ambiental de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público Estadual em face de VIENA SIDERÚRGICA S/A, ambos já qualificados nos autos, sob alegação de supostos danos ambientais, em área de especial proteção, denominada Horto Florestal Ipê-Roxo, coordenadas 04° 22' 36,6" S e 047° 19'43,7" W, por suposto desmatamento, no dia 12 de maio de 2008, no município de ITINGA. O autor pede a condenação da ré, a empresa Viena Siderúrgica S/A, para que recomponha a área degradada no Horto Florestal Ipê-Roxo, conforme auto de infração do IBAMA, e o pagamento da multa de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), além de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A Viena Siderúrgica S/A apresentou defesa no ID 75530655, págs. 09/62., arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, pois a área já se encontrava antropizada e desmatada antes de sua aquisição, em 2004, inclusive, afirma que a autuação do IBAMA se baseou em suposições e interpretação equivocada de imagens de satélite, confundindo a coloração verde da pastagem suja com mata nativa. Adicionalmente, a defesa alegou a incompetência funcional do agente fiscal do IBAMA e a nulidade do auto de infração por ausência de assinatura. A requerida destacou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) não permite a delegação de tipificação de condutas infracionais por meio de decretos, tornando o Decreto nº 3.179/99, no qual a multa foi fundamentada, inconstitucional em suas previsões de sanções. O Ministério Público, em réplica (ID 75530657, págs. 03 /10), defendeu a legitimidade passiva da requerida com base na responsabilidade civil objetiva e solidária por danos ambientais, argumentando que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem causou o dano original. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências com oitiva de testemunhas (ID 75530657, págs. 21/22; ID 75530669, págs. 31/33; ID 75530669, págs.55/61 e ID 75530669, págs. 89/93. Juntada de documentos pela ré, no ID 96473121. Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Maranhão equereu a procedência da demanda, ID 141604329, enquanto a Viena Siderúrgica S/A reiterou seus argumentos pela improcedência, ID 148241880. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Encerrada a instrução processual, os autos encontram-se aptos para julgamento. A controvérsia central do presente processo cinge-se à responsabilidade da Viena Siderúrgica S/A por alegado desmatamento ilegal e degradação ambiental na área denominada Horto Florestal Ipê-Roxo, com base no Auto de Infração nº 487398-D do IBAMA. Inicialmente, em análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, Viena Siderúrgica S/A, embora alegue que não foi a causadora original do desmatamento, pois a área já estava antropizada antes da sua aquisição, é importante esclarecer que em matéria ambiental, a responsabilidade pela reparação do dano ao meio ambiente é de natureza objetiva e propter rem. Respectiva obrigação propter rem significa que a recomposição da área degradada vincula-se à propriedade do imóvel, independentemente de quem tenha sido o autor da degradação inicial. A Lei nº 8.171/91, ao referendar o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), impõe a todos os proprietários rurais a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente, mesmo que não tenham sido os responsáveis por desmatamentos anteriores. A responsabilidade civil ambiental não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou propriedade. Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS . 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART . 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art . 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Às obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". II. Recurso Especial afetado ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). (STJ - ProAfR no REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/06/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Grifou-se. Acesso em 25 de junho de 2025, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1882411413 Assim, a condição de atual proprietária da área em questão, o Horto Florestal Ipê-Roxo, confere à Viena Siderúrgica S/A a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais, passa-se a análise do mérito. É cediço que a responsabilidade civil por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81. Dessa mesma forma, a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, vinculando-se à propriedade do imóvel, independentemente da demonstração da culpa ou da identificação do causador original do dano, porém, a aplicação da responsabilidade objetiva não elide a necessidade de comprovação do dano ambiental e, crucialmente, do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano alegado. No caso sub judice, o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual revela-se frágil e insuficiente para sustentar a pretensão autoral, especialmente no que tange à comprovação da autoria do desmatamento pela Viena Siderúrgica S/A e da própria natureza do dano. Foi juntado aos autos Inquérito Policial nº 007/2010 (ID 75530661), instaurado para apurar o crime ambiental, no qual a perícia (Laudo nº 058/2010-ICRIM) e o relatório final da polícia concluíram pela impossibilidade de determinar a materialidade delitiva e a autoria do dano, levando ao arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório suficiente. A ré juntou, ainda, laudo técnico de identificação e caracterização de desmatamento antes da compra do imóvel e manifestação da SEMA, comprovando que a área já apresentava sinais de intervenção anterior à sua aquisição (ID 96473123, ID 96473125 e ID 96473426) Além disso, a defesa apresentou a sentença da Ação Civil Pública nº 46527-51.2010.4.01.3700, proposta pelo IBAMA (ID 96473122), que, ao analisar o mesmo auto de infração (nº 487398-D), julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que a condenação da empresa ré pressupunha prova efetiva do desmatamento alegado, e as conclusões baseadas unicamente em imagens de satélite não seriam suficientes como comprovação material do dano. Em primeiro lugar, a investigação criminal correlata, consubstanciada no Inquérito Policial nº 007/2010, não logrou êxito em determinar a materialidade delitiva e a autoria do dano ambiental. O laudo pericial (nº 058/2010-ICRIM), documento técnico fundamental em questões ambientais, foi categórico quando afirma a "impossibilidade de precisarem a idade da vegetação secundária", e de questionar a acurácia de imagens de satélite como prova autônoma, destacando que estas "geram interpretações inseguras e duvidosas, pois existem fatores modificadores que podem minimizar imagens quaisquer". A conclusão pericial, portanto, não confirma a tese do Ministério Público e, ao contrário, gerou incertezas sobre a data do suposto desmatamento e sua atribuição à ré. Consequentemente, o próprio Ministério Público, diante da ausência de lastro probatório suficiente, requereu o arquivamento do aludido inquérito policial, o que foi acolhido pelo juízo. Em segundo lugar, a prova documental e testemunhal colhida nos autos milita em favor da tese defensiva. A documentação apresentada pela requerida, incluindo o laudo técnico sobre a identificação e caracterização do desmatamento anterior à compra do imóvel (ID 96473426) e a manifestação da SEMA (ID 96473123), demonstra que a área em questão já apresentava significativas alterações (áreas abertas e com vegetação arbustiva) em 2001, período anterior à aquisição da propriedade pela Viena Siderúrgica S/A em 2004. Algumas testemunhas, como as arroladas pela defesa, afirmaram que a área era de pastagem degradada antes da aquisição pela Viena Siderúrgica S/A e que a plantação de eucaliptos representou uma recuperação da área. Os depoimentos das testemunhas Alcides Nunes Pimentel, José Berto Costa e Sávio Bonatto (ID 75530669) corroboram a condição pré-existente da área como pastagem suja antes da intervenção da Viena Siderúrgica S/A. Inclusive, a testemunha Érico José de Morais (ID 75530669), engenheiro florestal, reforçou a degradação pretérita da fazenda e a subjetividade das análises de satélite para determinar a data e autoria do desmatamento, sugerindo que o plantio de eucaliptos pela ré pode ser visto como uma forma de recuperação. Em terceiro lugar, a existência de coisa julgada material em relação ao fundamento da autuação administrativa é um ponto crucial. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 46527-51.2010.4.01.3700 pela Justiça Federal (ID 96473122), que tratou do mesmo auto de infração nº 487398-D que embasa a presente demanda, julgou os pedidos improcedentes. Aquele julgador federal fundamentou sua decisão na ausência de prova efetiva do desmatamento alegado, refutando a validade de conclusões baseadas "apenas em imagens de satélite" sem o devido contraditório. Embora a presente ação seja distinta, a fundamentação da sentença federal, que analisou a prova do dano e do nexo causal com a conduta da Viena Siderúrgica S/A sob os mesmos fatos, constitui um forte precedente e um elemento persuasivo relevante para este juízo. Por fim, a alegação da defesa quanto à incompetência do agente fiscal do IBAMA e a inconstitucionalidade das sanções impostas por decreto (ID 75530655), embora de natureza administrativa, ressalta a fragilidade do ato que deu origem à presente ação. A responsabilização civil do infrator exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, não podendo decorrer automaticamente da mera atividade administrativa, mormente quando a própria Administração não logrou comprovar, de forma segura, a legitimidade dos atos praticados. Dessa forma, a insuficiência e a fragilidade das provas quanto à autoria do dano ambiental atribuído especificamente à Viena Siderúrgica S/A inviabilizam o acolhimento da pretensão do Ministério Público. Logo, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, vejamos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2 . A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária . E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa . 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44 .2010.4.01.3900, Rel . Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação . 6. Este Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal . 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019 .4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento . Sentença mantida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10010318520204013908, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Grifou-se. Acesso em 25 de junho de 2026, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2594183050 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de VIENA SIDERÚRGICA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da natureza da ação civil pública e da atuação do Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000141-03.2023.5.02.0717"

Processo nº 0000318-30.2009.8.10.0093