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Processo nº 1000141-36.2025.4.01.3306

ID: 330085375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000141-36.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1000141-36.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1000141-36.2025.4.01.3306

ID: 330085383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000141-36.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

AILTON SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1000141-36.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1000141-46.2020.4.01.4103

ID: 294330568

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000141-46.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANY BAGATTOLI

Despacho

Advogados:

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1000141-46.2020.4.01.4103 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GIOVANY BAGAT…

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Processo nº 1000141-97.2025.4.01.3900

ID: 299814969

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000141-97.2025.4.01.3900 AUTOR: DAYANA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a)…

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Processo nº 1000141-51.2021.4.01.3605

ID: 319130402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-51.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL EM MATO GROSSO VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Rua Amaro Leite, nº 656, Centro - Barra do Garças/MT Telefone: 0800-065-5006 - e-mail: criminal.bag.mt@trf1.jus.br PROC…

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Processo nº 1000141-98.2018.4.01.3300

ID: 326752409

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000141-98.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1000141-98.2018.4.01.3300 DESPACHO Ante a petição id 2188391271, nomeio RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, CPF 606.650.765-68, Av. LUIS VIANA FILHO…

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Processo nº 1000141-90.2021.4.01.3301

ID: 301154664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-90.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETILIO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL SILVA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1000141-79.2020.4.01.3704

ID: 311707367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-79.2020.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000141-79.2020.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1000141-51.2021.4.01.3605

ID: 322994879

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-51.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL EM MATO GROSSO VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Rua Amaro Leite, nº 656, Centro - Barra do Garças/MT Telefone: 0800-065-5006 - e-mail: criminal.bag.mt@trf1.jus.br PROC…

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Processo nº 1000141-28.2019.4.01.3700

ID: 280091608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-28.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SOARES EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000141-28.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-28.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000141-28.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-28.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON SOARES EVANGELISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122-A e MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS - MA14903-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelação da União em face de ação que julgou procedente o pedido para que a seus genitores sejam incluídos como beneficiários no FUSEX. Alega a União a existência expressa de vedação legal a possibilitar o reconhecimento de dependência econômica dos genitores em relação ao militar, eis que receberiam benefício previdenciário concedido pelo INSS, em evidente descompasso com o art. 50, §2º, V, da Lei 6.880/80, razão pela qual deveria ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Consoante afirma a legislação de regência, para que haja a inclusão de dependentes no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Nos termos da Lei 6880/80: Art. 50. São direitos dos militares: § 2° São considerados dependentes do militar: V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; § 3° São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência económica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; Também o artigo 1° do Decreto 92.512, de 02/04/1986, garantiu ao militar da Marinha, Exército e Aeronáutica, assistência médico hospitalar, sob a forma hospitalar ou ambulatória, extensiva aos dependentes. E a Portaria Ministerial 859, de 22/06/1997, que aprovou as instruções gerais para o Fundo de Saúde do Exército, assim dispõe acerca dos beneficiários do FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares, servidores do Exército, e seus dependentes: Art. 4° São considerados beneficiários do FUSEX: III - os seguintes dependentes do(a) contribuinte: f) os pais, desde que, comprovadamente, vivam sob a sua dependência económica: De outra banda, a Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, que aprovou a IG 30-32, prevê as condições para inclusão de dependentes diretos no CADBEN/FUSEX. Consoante dispõe tal Portaria, somente poderiam ser cadastrados pais de beneficiários até a data de sua publicação, o que ocorreu em 29/08/2005, e desde que comprovassem a dependência econômica em relação ao militar. Assim dispõe o art. 6°, l, "c" do referido instrumento normativo: Art. 6° São considerados beneficiários indiretos do FUSEx, os seguintes dependentes: l - desde que incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação destas IG. obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão: c) pais, desde que, comprovadamente, vivam sob sua dependência económica e quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não atingir o valor do soldo do soldado engajado; No presente caso,o recebimento de benefício previdenciário pelos genitores do militar não afasta a qualidade de dependência econômica, vez que próprio Estatuto dos Militares, no parágrafo 4ª, não considera como remuneração “os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial”. Some-se que o benefício, de valor mínimo, é inferior ao soldo revertido aos soldados engajados cumprindo, portanto, os requisitos estabelecidos no art. 6°, l, "c", da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença objurgada. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000141-28.2019.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON SOARES EVANGELISTA Advogados do(a) APELADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122-A, MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS - MA14903-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). GENITORA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. LEI Nº 6.880/1980. PORTARIA MINISTERIAL N.º 859/1997. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A Portaria Ministerial 859, de 22.06.1997, que aprovou as instruções gerais para o Fundo de Saúde do Exército, assim dispõe acerca dos beneficiários do FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares, servidores do Exército, e seus dependentes: “Art. 4° São considerados beneficiários do FUSEX: III - os seguintes dependentes do(a) contribuinte: f) os pais, desde que, comprovadamente, vivam sob a sua dependência económica:” 2. A Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, que aprovou a IG 30-32, prevê as condições para inclusão de dependentes diretos no CADBEN/FUSEX. Consoante dispõe tal Portaria, somente poderiam ser cadastrados pais de beneficiários até a data de sua publicação, o que ocorreu em 29/08/2005 3. Na hipótese, o recebimento de benefício previdenciário pelos genitores do militar não afasta a qualidade de dependência econômica, vez que próprio Estatuto dos Militares, no parágrafo 4ª, não considera como remuneração “os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial”. Some-se que o benefício, de valor mínimo, é inferior ao soldo revertido aos soldados engajados cumprindo, portanto, os requisitos estabelecidos no art. 6°, l, "c", da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença objurgada. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 5. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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