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Resultados para "1000141-03.2023.5.02.0717"

Processo nº 1000141-19.2025.8.13.0024

ID: 323142815

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON GOMES PEREIRA

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AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000141-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIONOR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HAMILTON GOMES PEREIRA (OAB MG082331) ADVOGADO(A) : AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES (O…

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Processo nº 5000236-29.2025.8.13.0396

ID: 282218866

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000236-29.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO COELHO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000236-29.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 794.648.906-49 RÉU: INSS CPF: não informado e outros DECISÃO SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, alega a autora em sua inicial, ser pessoa incapacitada para o trabalho, em razão de doença comprovada, motivo pelo qual requereu junto ao INSS beneficio por incapacidade, apresentando documentos médicos e contribuições previdenciárias. Assim, decorrido o prazo legal, não houve resposta da autarquia face ao seu requerimento, prejudicando sua subsistência. Nesse sentido, com fundamento na Lei 9.784/99, a impetrante busca garantir resposta administrativa imediata, requerendo a concessão de liminar para que a autarquia apresente resposta ao requerimento administrativo formulado, sob pena de multa pelo descumprimento. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Visando regulamentar a disposição constitucional foi editada a Lei 12.016/09, prevendo o rito do processamento do remédio constitucional. Dispõe o artigo 7º, III da citada legislação, acerca da concessão de liminar: Art. 7. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, como requisito para concessão de liminar em mandado de segurança, necessário que o impetrante demonstre que há fundamento relevante para a medida, além de que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida. No caso em exame, observa-se que se fazem presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final. Infere-se da documentação anexada à inicial que impetrante protocolou requerimento de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em 17 de outubro de 2024 (ID n.º 10377398300). Lado outro, não se observa, neste momento processual, a comprovação do cumprimento da obrigação por parte do impetrado. Com efeito, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública obedeça ao princípio da eficiência, ou seja, deve praticar seus atos de forma imparcial, neutra, transparente, visando alcançar a melhor utilização possível dos recursos públicos, de forma a evitar desperdício. Em observância ao princípio supracitado, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. Para garantir a efetividade dos princípios da legalidade e da eficiência pela Administração, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para prorrogação. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO LEGAL. 1. A conduta omissiva do impetrado, que não analisou os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, foi conduta contrária aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inseridos no art. 5º da Constituição Federal, notadamente o direito de acesso à informação dos órgãos públicos, inciso XXXIII. A demora injustificada da administração pública constituiu transgressão ao Princípio da Eficiência, garantido no caput do art. 37 da CF, além da duração razoável dos processos judiciais e administrativos, disposta no art. 5º inciso IXXVIII também da Carta Constitucional. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.452829-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - DEMORA INJUSTIFICADA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O silêncio administrativo por dilargado prazo viabiliza a tutela jurisdicional para que a autoridade competente seja compelida a fornecer resposta expressa ao requerimento. 2. Em que pese a inexistência de lei específica que estabeleça o prazo para resposta em processo administrativo, é possível aplicar, por analogia, o prazo de sessenta dias previsto no art. 47 da Lei Estadual n. 14.184/2002, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública estadual. 3. Hipótese na qual a sociedade empresária formulou requerimento de alvará para funcionamento de suas atividades, sem resposta da Administração por mais de três meses. Demora injustificada, que viola os princípios da eficiência e da razoabilidade. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.335359-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022) Ressalta-se ainda que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX - do dever de decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que entre o protocolo do requerimento administrativo, em 17 de outubro de 2024 (ID n.º 10377398300), e a data de impetração do writ, em 22 de janeiro de 2025 (ID n.º 10377395761), transcorreram-se mais de 03 (três) meses, extrapolando-se o limite do aceitável, pelo que a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo se faz necessário. Noutro giro, também se evidencia o risco de advir dano grave e de difícil reparação à impetrante, uma vez que se trata de requerimento administrativo de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária destinado à pessoa em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, é entendimento do E.TRF da 1ª Região, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário requerido pelo agravante. 2. Com razão o agravante. 3. A jurisprudência é no sentido de assegurar a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedentes declinados no voto. (...). Ainda que seja notória a situação de assoberbamento das demandas administrativas perante o INSS, não há razoabilidade na mora constatada acima, pelo que o provimento do recurso é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1042901-34.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança, para determinar a análise do pedido de auxílio-reclusão pelo INSS. 2. Na espécie, o Impetrante requereu administrativamente benefício previdenciário, em 01/03/2019, contudo, não obteve uma resposta da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Primeira Turma que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF 1, REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 4. Remessa necessária não provida. (REOMS 1000141-80.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante para determinar que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo n.º 10377398300, em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária de 500 reais por dia, limitada a 20 mil reais. Face ao exposto: Defiro a impetrante os beneficios da justiça gratuita. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão público a que está vinculado o impetrado, para que, querendo, se manifeste no feito, nos termos do art. 7º, inciso II da lei 12.016/2009. Vencido o prazo supra, com ou sem as informações, dê-se vista ao M. P. Desde já, intime-se a impetrante para ciência da presente decisão. Após, venham-se os autos conclusos. Diligencie-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000141-03.2023.5.02.0717"

Processo nº 1000141-19.2025.8.13.0024

Processo nº 5000236-29.2025.8.13.0396