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Processo nº 9002530-65.2024.8.23.0000

ID: 323732485

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9002530-65.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SERRÃO ARANHA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO

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NILTER DA SILVA PINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CRUZ REIS

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CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. (1) RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. (2) HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. (3) PROVIMENTO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra decisão que manteve o reeducando no regime semiaberto, sem reconhecer falta grave pela fuga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando e; (ii) entender se é cabível a regressão do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando, nos termos do no art. 118, I, da Lei de Execução Penal. A fuga é tipificada como falta grave pelo art. 50, II, da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a gravidade da situação, justificando a regressão de regime. 4. A alegação do reeducando de que não retornou ao sistema prisional, por ter medo de rebeliões, bem como em razão da pandemia, não é justificativa adequada. 5. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. 6. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. 7. Assim deve ser determinada a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em razão da falta grave reconhecida. IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso, determinando a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARCELO SERRÃO ARANHA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000141-97.2016.8.23.0010 (SEEU), que deixou de reconhecer falta grave e manteve o reeducando Marcelo Serrão Aranha, no regime semiaberto, com conduta “BOA”. Em suas razões recursais (EP 1.1, fls. 132/136), requer o Impetrante, em síntese, a reforma da decisão, para que seja imposta a regressão de regime do reeducando face à ocorrência de fuga, nos termos do artigo 118, inciso I, c/c artigo 50, inciso II da Lei 7.210/84. Em sede de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (EP. 1.1, fls. 212/213). Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 18.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Ministério Público e o agravado, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravado, sustenta condenação pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, art. 155, caput, e art. 121, § 2º, todos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi-lhe concedida progressão de regime, em 20 de outubro de 2017, do fechado para o semiaberto, ao verificar que alcançou os requisitos objetivos e subjetivos para essa finalidade (EP 39.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). In verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de correção dos cálculos da execução da pena, progressão de regime e saída temporária apresentado em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime fechado, condenado a pena de 21 anos e 06 meses de reclusão, incurso nos arts. 121, § 2º, I, III e IVc/c art. 155, caput, c/c art. 171, caput, todos do Código Penal, guia EP. 1.2. (...) É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre observar que assiste razão à Defesa quanto ao pedido de correção dos cálculos da execução da pena, e verifico que o cartório já retificou os cálculos do sistema SEEU, alterando a fração para benefícios de progressão para 1/6, vez que o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/07. Outrossim, foi incluído no sistema que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 06/01//2014. Assim sendo, no tocante ao pedido de progressão de regime, consta nos autos que o reeducando se encontra cumprindo pena no regime fechado, tendo alcançado o requisito objetivo do pedido em 05/08/2017. O requisito subjetivo encontra-se igualmente presente, tendo em vista a classificação da conduta para BOA, EP 37.1. Dessa forma, faz jus à progressão ao regime semiaberto. Com a progressão ao regime semiaberto, o reeducando alcança o regime de cumprimento de pena que possibilita o deferimento da saída temporária vindicada. Há que se ressaltar que a saída temporária se amolda aos objetivos da pena, notadamente o caráter ressocializador da reprimenda. Registro que a nova data base para concessão de progressão de regime a ser considerada deverá ser a data em que o réu alcançou o requisito objetivo, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verbis: (...) Posto isso, em consonância com o Ministério Público e Defesa: 1. DEFIRO a PROGRESSÃO DE REGIME, do FECHADO para o SEMIABERTO, em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal; 2. FIXO o dia 05/08/2017 como data base para a concessão de novo benefício de progressão de regime, nos termos da fundamentação supra; 3. DEFIROo benefício da SAÍDA TEMPORÁRIApara o ano de 2017, em atenção ao posicionamento do STF (HC 129713/RJ – DJE 181 de 25/8/2016), relativizando o entendimento da Súmula 520 do STJ e nos termos do artigo 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, para ser usufruída nos períodos de:28 /10/2017 a 03/11/2017e 23 a 29/12/2017, observando-se as regras pertinentes. O (a) reeducando (a) deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1) Fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; 2) Não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; 3) Recolher-se à habitação até as 20 horas; 4) Privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; e 5) Não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, nos termos do art. 125 da Lei de Execução Penal.” - grifos no original Todavia, foi juntada certidão carcerária informando que, após concessão de indulto natalino, o reeducando não retornou a Unidade Prisional para dar continuidade ao cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que o Juízo a quo impôs a regressão cautelar do cumprimento da pena, suspensão dos benefícios inerentes, bem como designou audiência de justificação (EP 45.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). Transcrevo: “DECISÃO Trata-se de análise de regressão cautelar e expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime semiaberto. Certidão carcerária atestando que o reeducando está na situação de foragido desde de 30/12/2017. EP.43.2 (...) É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o reeducando está em situação de foragido, conforme certidão carcerária. EP. 43.2. O regime semiaberto de cumprimento de pena se escora na autodisciplina e no senso de responsabilidade do reeducando, que permanece fora do estabelecimento penal sem vigilância, ficando obrigado a trabalhar e se recolher durante o período noturno apenas. No caso concreto, o reeducando demonstra total descaso com o sistema penitenciário, com a justiça e a sanção imposta, o que enseja a adoção de medidas cautelares, para cumprimento da reprimenda. Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como, outrossim, ao princípio da presunção da inocência, contraditório, porquanto a prévia oitiva do reeducando, para efeito de regularidade da regressão prisional, somente é exigida quando se trate de medida definitiva. Posto isso: 1.DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do regime de cumprimento de pena do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, do SEMIABERTO para o FECHADO,nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, SUSPENDO os benefícios do REGIME FECHADO, com fulcro no poder geral de cautela. 2.Ainda, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em seu desfavor, devendo ser cadastrado no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP), cumprido o mandado, DETERMINO a aplicação de 30 dias de SANÇÃO DISCIPLINAR em seu desfavor, nos termos do art. 58 da Lei de Execução Penal. 3. Com a recaptura do reeducado, designe-se audiência de justificação.” Realizada a audiência de justificação, o magistrado a quo homologou a justificativa apresentada pelo apenado, reclassificou a sua conduta para “BOA” e manteve o regime de cumprimento no semiaberto. Ipsis litteris: “ASSENTADA (...) Na data de 17 de AGOSTO de 2023, em horário registrado no sistema, nesta cidade de Boa Vista/RR, na sala de audiência da Vara de Execução Penal, presentes o MM. Juiz Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, o Promotor de Justiça, Dr. RAPHAEL TALLES, o Advogado, Dr. FÁBIO LÚCIO (OAB/AM 10088), compareceu o reeducando acima para inquirição nos autos. Aberta a audiência, todos foram cientificados da gravação, que obedece às normas estabelecidas na Portaria nº 699, de 5.3.2013. (...) Pelo MM. Juiz foi dito: Adoto a presente ata como relatório. DECIDO. Fundamentação oral em audiência. Complemento: Diante das peculiaridades do caso em comento e dos fatos trazidos em audiência, bem assim diante dos registros que compõem a vida prisional pregressa do apenado, DEIXO DE RECONHECER FALTA GRAVE, considerando a plausibilidade e coerência da justificativa apresentada pelo apenado em audiência. Por conseguinte, mantenho o reeducando no SEMIABERTO, com CONDUTA ‘BOA’. No entanto, r egistre-se o período de interrupção entre 30/12/2017 a 12/04/2023 e a nova data base para benefícios em 12/04/2023. Por fim, postergo a análise do pedido de transferência para a Comarca de Manaus/AM, devendo a Defesa acostar aos autos a documentação necessária que comprove” - grifos no original Durante a audiência, o reeducando alegou que não retornou devido às rebeliões que ocorriam na época, pois tinha medo de ser executado dentro do estabelecimento prisional. Além disso, justificou que pouco depois veio a Pandemia (Covid-19), o que fez com que se mudasse para Manaus/AM, onde passou a trabalhar. Todavia, em sentido contrário ao entendimento do magistrado singular, identifica-se elementos suficientes aptos a afastar a homologação da justificativa e reconhecer a prática de falta grave pelo reeducando. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 118, dispõe sobre as hipóteses em que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos seguintes termos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” O artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais, por sua vez, estabelece que a fuga, constitui hipótese de falta grave: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) II - fugir;” Considerando a situação aqui apresentada, outra não poderia ser a hipótese, senão a sujeição do infrator à regressão de regime, como preceitua o artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. De mais a mais, a justificativa apresentada pelo apenado, não é razoável e não o isenta de punição pela falta grave, pois há muito a situação carcerária no sistema prisional roraimense se normalizou. Ao passo que a pandemia chegou ao fim, e durante sua ocorrência, providências foram tomadas para resguardar a integridade dos detentos nos presídios. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. Registre-se, acolher as justificativas do sentenciado, da forma como postas, equivaleria à chancela do Poder Judiciário ao descumprimento, pelo agravado, das regras de disciplina previstas na legislação. Se a atitude do reeducando encontra guarida jurisprudencial, grande parte da população carcerária do país justificaria o seu desejo de liberdade na necessidade de encontrar melhores condições de vida. Em abono, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)2- No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não retornar de saída temporária em 5/11/2020, tendo sido recapturado em 31/1/2021. O incidente foi devidamente apurado e o Juízo das execuções decretou a sua regressão ao regime fechado, dentre outras consequências. Afinal, o fato é realmente grave e recente - o agravante, inserido no regime semiaberto harmonizado, não aproveitou a chance da semiliberdade e fugiu, acarretando o seu retorno ao regime fechado. 3- Assim, ainda que a falta média mencionada pelo Tribunal, cometida pelo executado em dezembro de 2021, não tenha sido ainda apurada, a infração grave de evasão, por si só, justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto de pena. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.306/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). DECISÃO QUE HOMOLOGOU JUSTIFICATIVA E DEIXOU DE REGREDIR O REGIME DO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – AgExec 9002322-18.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 19/07/2024, public.: 22/07/2024) Desse modo, constato que o reeducando frustrou a sua execução da pena sem qualquer explicação aceitável, evidenciado não estar preparado para cumprir a reprimenda em regime mais brando e tampouco mostra-se comprometido com sua ressocialização. Do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, nos termos do art. 118, I, c/c 50, II da Lei 7.210/84, homologar a falta grave cometida em 30 de dezembro de 2017 à 11 de abril de 2023 (fuga) e, assim, determinar a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do reeducando, do semiaberto para o FECHADO. Suspendo eventuais benefícios do regime fechado, fixando o dia 11 de abril de 2023 como data base, para fins de concessão de benefícios. Revogo 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Reclassifico a conduta do reeducando para “MÁ”, nos termos do artigo 99, inciso IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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