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Processo nº 1000458-74.2024.8.11.0002

ID: 262900641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000458-74.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR CIARAMELLO FERNANDES OSVALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1000458-74.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 15.475,49 ESPÉCIE: [Alimentos, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO FERNANDES Endereço: Rua Gil João da Silva s/n, Centro, BOM SUCESSO (VÁRZEA GRANDE) - MT - CEP: 78166-970 Nome: ALMIR CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA CLÁUDIO BESSERMAN VIANNA, (VL PAN), BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-036 Advogado do(a) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106 POLO PASSIVO: Nome: AMAURI CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO QUARTIM BARBOSA, MARECHAL RONDON, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-730 Nome: FELIPE FERNANDES Endereço: rua Av. Gil João da Silva, S/N, KM 05, Zona Rural,, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA DE BRITO YABUMOTO - MT33979/O Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por Oswaldo Fernandes, representado por seu curador e filho Almir Ciaramello Fernandes, em desfavor de Amauri Ciaramello Fernandes e Felipe Fernandes, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente é pessoa idosa, com 93 anos de idade, e figura como credor de obrigação alimentar fixada por acordo homologado judicialmente, cujo cumprimento passou a ser executado por meio do rito do art. 528, §3º do CPC. O valor originário da obrigação alimentícia foi fixado em 5,4 salários mínimos mensais, conforme consta do título executivo judicial acostado aos autos. A inicial da execução, registrada sob o ID 169702166, trouxe como fundamento o inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, requerendo a intimação pessoal dos executados para pagamento, justificativa ou comprovação de cumprimento, sob pena de decretação de prisão civil. Foi também requerido o protesto do título judicial, conforme previsão legal expressa. Posteriormente, no ID 170010668, o Juízo acolheu pedido de retratação para revogar sentença anterior (ID 141245435) e determinar o prosseguimento regular da execução. O exequente apresentou atualização do débito em R$ 61.407,72 (ID 171137321) e, após despacho judicial (ID 175308795), apresentou novos cálculos atualizados, informando que o valor exequendo, no rito coercitivo, alcançava a quantia de R$ 79.177,55 (ID 176853926). No ID 177412749, foi determinada a intimação dos executados. Em resposta, os executados apresentaram justificativa (ID 185310252), informando suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, sustentando vícios no título executivo, argumentando que o acordo seria nulo por simulação e vícios de consentimento. Alegaram ainda que as partes foram induzidas a erro no momento da formalização do pacto. O exequente, por sua vez, impugnou a justificativa (ID 186587277), defendendo sua rejeição e reiterando o pedido de prisão civil, argumentando não haver prova de impossibilidade absoluta de pagamento. Reiterou os pedidos em manifestação posterior (ID 186909900). Foi então determinada nova intimação dos executados para manifestação sobre os últimos documentos, culminando no ID 188181812, que traz o relatório detalhado do andamento processual. No curso do processo, foi juntada certidão de protesto (ID 189195878) e houve pedido específico do exequente para decretação da prisão civil, à luz dos elementos constantes dos autos (ID 178154393). É o relatório. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nos autos se limita à verificação dos pressupostos para o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, com base no art. 528, §3º do CPC, e à análise da justificativa apresentada pelos executados. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 528, §3º do CPC: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil abrange as três últimas parcelas anteriores à citação e aquelas que vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309/STJ. No caso em exame, restam preenchidos os pressupostos para a continuidade da execução: Existe título executivo judicial (acordo homologado judicialmente); O título é certo, líquido e exigível; O devedor está inadimplente com as parcelas alimentares, não tendo efetuado pagamento integral nem apresentado justificativa idônea. A justificativa apresentada (ID 185310252) não se sustenta juridicamente. O argumento de suposta nulidade por simulação do título não se reveste de prova mínima e tampouco foi formulado nos moldes de ação anulatória própria. Ademais, as alegações genéricas de induzimento a erro não são aptas a obstar o prosseguimento da execução alimentar pelo rito da prisão civil. O exequente rebateu adequadamente tais alegações, demonstrando inclusive a capacidade econômica do executado Felipe Fernandes, que possui participação societária de 95% em duas empresas (PAI ANDRÉ MINERAÇÃO LTDA-ME e BOM JESUS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME), conforme demonstrado no ID 186587277, fatos que afastam qualquer alegação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A certidão de protesto constante no ID 189195878 confirma o regular cumprimento do que determina o §1º do art. 528 do CPC. Por fim, o pedido do exequente (ID 178154393) encontra fundamento expresso na jurisprudência, conforme trecho citado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTO DOMICILIAR DECRETADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA.1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo''.2. Legalidade da prisão decretada na origem para cumprimento em regime domiciliar em razão da pandemia.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RHC 128550 / PA, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/12/2020, Data de Publicação: 10/12/2020). Assim, resta rejeitada a justificativa dos executados, sendo possível o regular prosseguimento do feito, inclusive com decretação de prisão, caso não haja pagamento voluntário ou parcelamento aceito judicialmente. Diante do exposto: I – DECRETO A PRISÃO CIVIL dos executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º do CPC, c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68, ante o não cumprimento da obrigação alimentar de natureza coercitiva; II – EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO contra os executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, constando que: a) O valor total do débito alimentar é de R$ 82.305,12, conforme atualização constante no ID 186587279, valor este que poderá ser acrescido das parcelas vincendas até o efetivo pagamento; b) A autoridade responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, comunicando-se imediatamente a prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; c) A prisão deverá ser cumprida na Delegacia mais próxima da residência do executado, ou, na ausência desta, em local compatível com sua condição de devedor de alimentos. III – DETERMINO O PROTESTO do valor acima referido, como medida de coerção indireta, nos termos do art. 528, §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. IV – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Bruna De Melo Nunes x Sncc - Serviço Nacional De Consultas Cadastrais Ltda

ID: 279774226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO NUNES

Polo Passivo:

SNCC - SERVIçO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA MARCATTO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes -… ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes - Reqdo: SNCC - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à emissão do boleto questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e da prestação do serviço. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Note-se, mais, que a autora apresenta documento comprovando que a ré reconheceu o seu direito à restituição simples do valor ora pleiteado (págs. 22/23). Como houve o pagamento da quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da aferição de dolo ou má-fé do cobrador, pois isso não é exigido pelo legislador. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), pela repetição do indébito, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1014581-72.2023.8.11.0015

ID: 308347119

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014581-72.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MIRLANIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEVIO PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1014581-72.2023.8.11.0015 (PJE). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Franc… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1014581-72.2023.8.11.0015 (PJE). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Francisco Mirlanio da Silva. O Ministério Público denunciou Francisco Mirlanio da Silva em 03.7.2023 (ID 122181777), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), fato delituoso narrado nos seguintes termos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de abril de 2023, por volta das 23h30, em via pública, na rua Colonizador Ênio Pepino, bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado FRANCISCO MIRLANIO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, ocorria uma blitz policial integrada, quando houve a abordagem do denunciado FRANCISCO, que conduzia uma motocicleta Titan, placa NJO-2962. Segundo consta, o denunciado FRANCISCO fora submetido ao exame de alcoolemia, que apresentou teor alcoólico de 0,53 mg/L (cinquenta e três decigramas de álcool por litro de alveolar - teste nº 00112), confirmando-se sua embriaguez.” [sic]. Consta que o réu foi preso em flagrante delito em 21.4.2023, por volta das 23h:30min, e colocado em liberdade instantes depois mediante o recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), q.v. BOPC 2023.110302 (ID 118226086), termo de fiança (ID 118226088), ordem de soltura (ID 118226089) e comprovante de recolhimento (ID 118227301). A denúncia foi recebida em 15.9.2023 (ID 128926606), e o réu, citado pessoalmente (ID 135611465), ofereceu resposta à acusação em 04.12.2023 (ID 136008737), assistido juridicamente pelo advogado Névio Pegoraro, OAB-MT 6.904/B, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Realizada audiência de instrução em 11.3.2025 (ID 186635879), foram inquiridas as testemunhas policiais, militar e civil, sendo PM Altaides Cardoso Gama e Investigador Ozias Ferreira de Souza, e interrogado a acusado Francisco Mirlanio da Silva ao final. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia a fim de que o acusado seja condenado, como incursa no artigo 306 c.c. artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), bem como, reconhecida a agravante da reincidência. O acusado, por sua vez, assistido juridicamente pelo advogado Névio Pegoraro, OAB-MT 6.904/B, requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Vieram os autos conclusos para julgamento, em 12.3.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade do delito tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, BOPC 2023.110302 e teste do etilômetro com resultado positivo, indicando 0,53mg/L (zero vírgula cinquenta e três miligramas) de álcool por litro de ar alveolar (IDs 118226086 e 122181778), depoimentos das testemunhas policiais PM Altaides Cardoso Gama e Investigador Ozias Ferreira de Souza, perante a autoridade policial e também em Juízo. Com relação à autoria delitiva, também restou incólume de dúvidas, pois o réu foi preso em flagrante delito e admitiu em Juízo ter conduzido veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica. Segundo narrado no BOPC 2023.110302 (ID 118226086) “que, por volta das 23:30, do dia 21/04/2023, participava de blitz policial integrada realizada na Rua Colonizador Ênio Pepino, no bairro São Cristovão, no município de Sinop-MT, quando o veículo automotor Titan de placa NJO-2962, que estava sendo conduzido pelo(a) suspeito(a) Francisco Mirlanio da Silva, foi abordado. Que, durante a abordagem policial, o(a) suspeito(a) foi convidado(a) a realizar o exame de bafômetro, o que foi aceito, tendo o resultado acusado a concentração de 0,53 mg álcool por litro de ar alveolar (teste de nº 112). que, diante das circunstâncias o(a) suspeito(a) foi apresentado(a) a autoridade policial plantonista da central de flagrantes” [sic]. Na fase inquisitorial, os policiais ratificaram o teor do BOPC 2023.110302. Em Juízo, a testemunha PM Altaides Cardoso Gama declarou que o réu foi selecionado em blitz integrada, e na ocasião, submeteu-se voluntariamente ao teste do etilômetro, obtendo-se o resultado de 0,53mg/L (zero vírgula cinquenta e três miligramas) por litro de ar alveolar, e, em razão do flagrante, foi conduzido à delegacia. Em Juízo, a testemunha Investigador Ozias Ferreira de Souza descreveu o procedimento aplicado à blitz integrada, e confirmou que o acusado foi abordado na ocasião e encaminhado à delegacia para registro da ocorrência por embriaguez ao volante. Perante a autoridade policial o réu permaneceu em silêncio, contudo, em Juízo, confessou a ingestão de bebida alcoólica, referindo que antes da abordagem estava na casa de sua namorada, onde consumiu cerveja, e ao sair deparou-se com a blitz e foi parado, fez o teste do etilômetro e diante do resultado positivo foi conduzido à delegacia. Outrossim, admitiu que não possui Carteira Nacional de Habilitação, e além disso, já foi condenado anteriormente. Conclui-se, portanto, que a materialidade e autoria da conduta criminosa restaram satisfatoriamente demonstradas, havendo conjunto probatório coerente, robusto e suficientemente apto a formar a convicção do Juízo, pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado, pois, ostenta 03 (três) condenações anteriores, todas por roubo majorado (APP nº 0008235-79.2020.8.11.0015, APP nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e APP nº 0006048-25.2015.8.11.0015), cujo somatório das penas perfaz o total de 13 (treze) anos 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, todas com trânsito em julgado anterior aos fatos da presente ação, e unificadas no PEP nº 0010791-10.2017.8.11.0015, que tramita perante o Juízo da VEP local (atestado de penas ID 186637194). Todavia, à luz do inciso I, do artigo 64, do Código Penal, somente as condenações pelas Ações Penais Públicas nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e nº 0006048-25.2015.8.11.0015 devem ser sopesadas como reincidência. Além disso, o réu ostenta mais uma condenação por fato anterior ao dos autos, 05.7.2017, transitada em julgado, entretanto, em 16.8.2024, conforme guia de execução inclusa (APP nº 1000458-61.2020.8.11.0084), razão pela qual será computada como antecedente. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Francisco Mirlanio da Silva como incurso no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Passo à dosimetria da pena Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Quanto aos antecedentes criminais, o réu já ostenta condenações definitivas por fatos anteriores (atestado de penas ID 186637194). Em razão disso, a mais recente, pelo crime de furto qualificado, cometido em 05.7.2017 e transitado em julgado em 16.8.2024 – APP nº 1000458-61.2020.8.11.0084, será levada em consideração nesta fase, na conta de maus antecedentes, e as demais, na segunda fase, como agravantes. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, circunstância própria do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado levemente desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias-multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, que somados ao mínimo totalizam 53 (cinquenta e três) dias-multa e considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Na segunda fase, estão presentes a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Embora possível a compensação entre as referidas circunstâncias agravante e atenuante, cuidando-se de réu multirreincidente, esta compensação deve ser proporcional, com preponderância da agravante. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. (...) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (...) 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. (STJ, REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – g.n. Na espécie, uma condenação foi levada em consideração na primeira fase, como maus antecedentes, restando duas condenações para serem consideradas na segunda fase, à luz do inciso I, do artigo 64, do Código Penal (APP nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e APP nº 0006048-25.2015.8.11.0015). Desse modo, preponderando a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, pois mesmo compensando-se a atenuante da confissão com uma das condenações, ainda resta outra também caracterizadora da reincidência, elevo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias. Ainda na segunda fase de dosimetria, verifica-se a incidência da agravante descrita no artigo 298, III, do CTB[1]. Com efeito, embora não descrita na denúncia, em sede de alegações finais, diante da informação do próprio acusado de que não possui CNH, e também do extrato do Infoseg juntado ao ID 186637202, o Ministério Público supriu a omissão contida na denúncia, a fim de incluir o pedido de reconhecimento da agravante descrita no artigo 298, III, do CTB e a respeito desta postulação não houve insurgência defensiva. Não se trata aqui, de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, a exigir aditamento da denúncia, na forma do artigo 384 do CPP, mas mero suprimento de omissão da denúncia, nos moldes previstos no artigo 569 do CPP, in verbis: “Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”. Assim, considerando que a circunstância do réu não possuir habilitação para conduzir veículo automotor prescinde de dilação probatória, pois satisfatoriamente demonstrada nos autos, suprida a omissão da denúncia e observado o contraditório em audiência, não viola o princípio da congruência ou correlação o reconhecimento da agravante. Com estes fundamentos, reconheço a agravante prevista no artigo 298, III, do CTB e elevo as penas em mais 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 01 (um) ano 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, e 71 (setenta e um) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias (CTB 293), as quais torno definitivas neste patamar, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, cuidando-se de condenado reincidente, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial semiaberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 § 3º, do Código Penal “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime” [sic]. Na espécie, o réu é multirreincidente em crime doloso cometido mediante violência ou grave ameaça, circunstância que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se revelar socialmente recomendável. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP local, a fim de instruir os autos do PEP nº 0010791-10.2017.8.11.0015, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado e caso confirmada a sentença, determino o registro via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard] da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão, referente à condutora Francisco Mirlanio da Silva, pelo prazo de 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno a réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 836,00 - ID 118227301), servirá ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Não consta nos autos informação acerca da eventual apreensão de bens ou valores. Publique-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito RMP [1] Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: (...) III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

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Valdecir Baptista De Godoy x Banco Bradesco S/A

ID: 303717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAPTISTA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTIS… Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTISTA DE GODOY em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que recebeu contato telefônico de pessoa identificada por "Brenda", suposta correspondente do Banco Agibank, oferecendo-lhe uma portabilidade de empréstimo consignado contratado com outra instituição financeira; que seguiu as orientações da atendente e foram realizados os crédito de R$ 5.00,00, na sua conta junto ao Banco Santander, e R$ 4.878,32 junto ao Banco Bradesco; que, a pedido da atendente, efetuou um PIX da importância creditada para a chave 47.150.200/0001-94, o que mais tarde se revelou uma operação fraudulenta, tendo sido vítima de estelionato. Sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança das transações financeiras; a ilicitude de conduta; e o dever de reparação de danos. Requer sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte ré à reparação do prejuízo material de R$ 11.090,58 e ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A parte autora demonstrou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (fls. 44/48). Contestação a fls. 56/80. Aduz o banco requerido, em síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam", pois não interferiu nas transações financeiras realizadas pelo consumidor; a ausência de responsabilidade do banco pelo chamado "golpe da falsa portabilidade"; a autonomia da parte, que efetuou as operações por sua livre e espontânea vontade; a inexistência de fraude por falha do sistema bancário; a legitimidade das transações; a exclusão de responsabilidade, diante da culpa exclusiva do consumidor, que foi negligente e imprudente ao executar os comandos solicitados pelo terceiro fraudador, sem contatar o banco; e a ausência de danos materiais e morais. Requer a acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 120/130. As partes não manifestaram interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização da fraude. É de se destacar que o próprio autor afirmou ter atendido ligação telefônica de "suposta atendente", que acreditou se tratar de funcionária de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, sem a possibilidade, portanto, de se imputar ao banco o fato do fraudador possuir seus dados pessoais. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, o autor não pode pretender a responsabilização do requerido pela fraude de que foi vítima, exceto se provasse que o efetivo contato pertencia ao banco, o que sequer foi cogitado. A parte ré, em contrapartida, apresentou toda a documentação pertinente à demonstração da regularidade das operações digitais, assim como comprovou a disponibilização do crédito na conta do autor, o qual foi transferido em seguida, via PIX, para terceiro desconhecido, consoante fls. 113/116. Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO TERIA OCORRIDO APÓS CONTATO COM TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FORNECIMENTO DE TOKEN POR PARTE DA AUTORA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONSUMIDORA NÃO TEVE A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS QUANTO À GUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS E PESSOAIS. OPERAÇÃO REALIZADA QUE NÃO DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP, Apel. 1034492-50.2022.8.26.0577, Rel. Alberto Gosson, j. 08.05.2023). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que, após receber mensagem SMS com alerta de operação de empréstimo realizada em conta, entrou em contato através do número de telefone indicado na mensagem e seguiu as orientações de suposta funcionária do banco diretamente pela tela de seu celular, para fins de contestação da operação. Contratação de empréstimos e transferências via PIX que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação recebida via SMS e o número de telefone fornecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1008554-95.2023.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, j. 01.02.2024). E: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários.Ilegitimidade passiva. Rejeição.Golpeda falsacentraldeatendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (Apel. 1000458-03.2024. 8.26.0020, Rel. Pedro Kodama, j. 16.01.2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada a tutela de urgência deferida a fls. 29/30; e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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Processo nº 1000458-29.2023.8.11.0093

ID: 310851479

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000458-29.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FUMAGALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000458-29.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000458-29.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Restabelecimento] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TIAGO FUMAGALI - CPF: 031.013.541-96 (APELANTE), WAGNER PERUCHI DE MATOS - CPF: 695.551.841-00 (ADVOGADO), BRUNO RICCI GARCIA - CPF: 010.591.881-47 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), SAMUEL ALVES - CPF: 834.429.011-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. O autor, trabalhador na função de auxiliar de produção, alegou estar incapacitado em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou omissão e insuficiência do laudo pericial, pleiteando a reforma da sentença e a concessão de benefício previdenciário, com pagamento retroativo à cessação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial é omisso ou insuficiente a ponto de comprometer a convicção judicial sobre a (in)capacidade laborativa do autor; (ii) definir se há incapacidade laborativa ou redução funcional que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial é o principal meio de prova em ações de benefícios por incapacidade e deve ser elaborada por profissional habilitado, isento e fundamentado tecnicamente. O perito judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual, embora possua restrições funcionais relacionadas a esforço físico, as quais não comprometem sua capacidade para o trabalho de forma total, parcial ou permanente. O laudo pericial detalha o histórico clínico do autor, reconhece a consolidação das lesões oriundas de acidente, mas afasta a existência de redução da capacidade laborativa, inclusive para o trabalho habitual. Ausente nos autos prova técnica idônea que contrarie o laudo judicial, não se justifica sua desconsideração nem a concessão de novo benefício. A alegação de que a atividade habitual é incompatível com as sequelas não é suficiente para afastar a conclusão do laudo, que admite a possibilidade de readaptação funcional sem que isso configure incapacidade laborativa. A documentação médica unilateral apresentada não possui força probante superior ao laudo pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa e de redução funcional relacionada ao trabalho habitual, atestada em perícia judicial fundamentada, afasta o direito à concessão de benefícios por incapacidade. O laudo pericial que reconhece a aptidão laboral, ainda que com restrições, é suficiente para embasar a improcedência do pedido de restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário, na ausência de prova técnica em sentido contrário. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO FUMAGALI de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por incapacidade permanente c/c concessão de auxílio-acidente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em síntese, que o laudo pericial foi omisso, insuficiente e não considerou adequadamente a realidade das limitações funcionais decorrentes das lesões. Aduz que a atividade por ele exercida - destopador de madeira - exige esforço físico incompatível com seu atual quadro de saúde, razão pela qual insiste no reconhecimento da incapacidade, ainda que parcial, para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A par disso, entende que o laudo pericial realizado está em desconformidade com o disposto no art. 473 do CPC, ante a ausência de fundamentação adequada, pois não há nenhuma justificativa para afirmar que inexiste redução da capacidade para o trabalho. Ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e reconhecido seu direito ao recebimento de um dos benefícios pleiteados, com pagamento retroativo desde a data da cessação indevida (30.07.2022). Sem contrarrazões. Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO FUMAGALI de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por incapacidade permanente c/c concessão de auxílio-acidente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, importante tecer breves comentários acerca da situação fática que permeia o processo. Pois bem. Na petição inicial, o autor alegou ser portador de diversas enfermidades resultantes de acidente de trânsito ocorrido em 01.05.2021, que lhe causaram amputação traumática da mão, fraturas em diversas regiões do corpo (fêmur, pelve, crânio, mandíbula), deformidades adquiridas, dentre outras. Sustentou estar incapacitado para o trabalho habitual de auxiliar de produção, razão pela qual requereu o restabelecimento do auxílio-doença, ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual o Juízo a quo, acompanhando a conclusão do laudo, julgou improcedente a ação. Com efeito, é sabido que, em demandas que versam sobre benefícios por incapacidade, a prova pericial constitui o principal meio de convencimento do juízo quanto à existência, ou não, de incapacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial foi realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, com resposta clara, objetiva e coerente aos quesitos formulados e, consta do laudo pericial que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual, tendo sido considerado apto para o exercício de atividade profissional, ainda que eventualmente diversa da habitual. Por oportuno, colaciona-se fragmento do Laudo Médico Pericial (Id 266738255): “(...) Apreciando o referido documento médico, observa-se que o parecer aponta a existência de INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. Sendo assim, diga o Dr. Perito: 5) A incapacidade laborativa apresentada pelo Autor, para a função de auxiliar de produção é total ou parcial? Justifique. R: Não comprova incapacidade atualmente. 6) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? Justifique. R: Não se aplica. Na hipótese de entender que não haja incapacidade ATUALMENTE no presente caso, diga este Dr. Perito: 7) O ilustre perito pode afirmar, COM 100% DE CERTEZA, que mesmo com os diagnósticos e pelos exames acostados aos autos, o Autor apresenta a exata capacidade laboral que possuía previamente ao acidente ou necessita de maiores esforços para realizar as atividades que desempenhava previamente ao acidente? Caso acredite que não houve qualquer alteração na capacidade laboral ou necessidade de maiores esforços para exercer as suas funções, favor fundamentar tecnicamente a sua resposta. R: Não apresenta incapacidade, apenas restrição em trabalho que não exija esforço físico sobre carga na coluna lombar. 8) Segundo o Art. 86 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto posto, pergunta-se: a. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor decorreram de um acidente? R: Sim. b. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor já estão consolidadas? R: Sim. c. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor são sequelares? R: Sim. d. Há, algum grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (auxiliar de produção), ainda que pequeno? R: Não. (...)”. Assim, a alegação de que o laudo teria sido omisso ou superficial, não prospera. O perito descreveu minuciosamente o histórico clínico do autor, suas limitações funcionais, bem como a repercussão destas em suas atividades laborativas, concluindo, de modo fundamentado, pela inexistência de incapacidade laborativa, apenas restrição em trabalho que não exija esforço físico sobre carga na coluna lombar, bem assim que não há grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (auxiliar de produção), ainda que pequeno. Ademais, é importante registrar que o julgador não está adstrito à conclusão do perito, mas somente pode dela divergir quando houver nos autos elementos técnicos idôneos e suficientes para tanto, o que não se verifica no presente caso. Os documentos médicos unilaterais colacionados com a inicial, embora demonstrem as patologias alegadas, não possuem o condão de infirmar a conclusão técnica apresentada em juízo. No que tange à tese de que a atividade de auxiliar de produção exigiria esforços físicos incompatíveis com as sequelas apresentadas, o próprio laudo reconhece a possibilidade de readaptação do autor a funções compatíveis com suas limitações, não havendo, contudo, incapacidade total e definitiva que justifique o deferimento de aposentadoria por invalidez. Tampouco ficou demonstrada redução da capacidade laborativa que autorize a concessão de auxílio-acidente. Portanto, ausente a comprovação de incapacidade laborativa atual, ou mesmo de redução funcional que repercuta na capacidade para o labor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Vinicius Reyes Prado x Ciatech Tecnologia Educacional Ltda.

ID: 322983147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-47.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REYES PRADO

Polo Passivo:

CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 RECORRENTE: VINICIUS REYES PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 RECORRENTE: VINICIUS REYES PRADO RECORRIDO: CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58c76a proferida nos autos. ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS REYES PRADO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) RECURSO DE: VINICIUS REYES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ee191ed; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 36a3c01). Regular a representação processual (Id ba5dca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão ("ninguém melhor do que o Magistrado de 1º grau para avaliar a credibilidade da prova que colheu (art. 371 do CPC), visto que houve o contato direto com as partes e testemunhas em audiência. Nesse sentido, somente o Juízo a quopode analisar em detalhes as testemunhas, a exemplo de expressões, linguagem corporal ou tom da voz, a fim de se aferir a credibilidade da prova. Diante do exposto, seja pelo dimensionamento do ônus probatório, seja com fulcro no princípio da imediatidade - que privilegia, em se tratando que controvérsia fática, a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que tomou os depoimentos - corroboro os fundamentos do julgado de primeira instância"), não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.1.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). 3.1.2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Verifica-se que o recorrente dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019).A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

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Vinicius Reyes Prado x Ciatech Tecnologia Educacional Ltda.

ID: 322983157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-47.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REYES PRADO

Polo Passivo:

CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 RECORRENTE: VINICIUS REYES PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 RECORRENTE: VINICIUS REYES PRADO RECORRIDO: CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58c76a proferida nos autos. ROT 1001030-47.2024.5.02.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS REYES PRADO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) RECURSO DE: VINICIUS REYES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ee191ed; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 36a3c01). Regular a representação processual (Id ba5dca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão ("ninguém melhor do que o Magistrado de 1º grau para avaliar a credibilidade da prova que colheu (art. 371 do CPC), visto que houve o contato direto com as partes e testemunhas em audiência. Nesse sentido, somente o Juízo a quopode analisar em detalhes as testemunhas, a exemplo de expressões, linguagem corporal ou tom da voz, a fim de se aferir a credibilidade da prova. Diante do exposto, seja pelo dimensionamento do ônus probatório, seja com fulcro no princípio da imediatidade - que privilegia, em se tratando que controvérsia fática, a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que tomou os depoimentos - corroboro os fundamentos do julgado de primeira instância"), não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.1.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). 3.1.2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Verifica-se que o recorrente dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019).A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS REYES PRADO

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Processo nº 1000458-80.2024.4.01.3302

ID: 329869372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-80.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000458-80.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000458-80.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 11/07/2023, NB 713.404.457-3). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de cegueira total e irreversível do olho direito decorrente de um trauma com projétil de arma de fogo (PAF) (ID 2156492607). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, contudo não subsiste incapacidade laborativa, tampouco a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente. Dessa forma, não há motivo que legitime a percepção do benefício postulado, eis que ausente o requisito necessário à concessão do benefício postulado. Por fim, cumpre salientar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente e/ou a incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades habituais e/ou profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

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Amanda Egidio Ferreira e outros x Amanda Egidio Ferreira e outros

ID: 329862086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000359-96.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EGIDIO FERREIRA TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA EGIDIO FERREIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA YAYOI YABE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA EGIDIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762d1bf proferida nos autos. ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) RICARDO ORLANDO YOCOTA (SP264324) Recorrido: Advogado(s): AMANDA EGIDIO FERREIRA TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SONIA YAYOI YABE (SP85571) RECURSO DE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3fa7b6a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id df51c7d). Regular a representação processual (Id 8504b70). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 797c463; Custas pagas no RO: id ded3dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Dos benefícios da Justiça Gratuita Insurge-se a parte ré contra a decisão de origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. Verifico que há declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID 6421e54 - fls. 33). Com efeito é certo que a Lei nº 13.467/17 alterou o valor de referência para que alguém seja considerado hipossuficiente, porém não afastou a possibilidade de o benefício ser estendido a pessoas que recebam remuneração superior. Adoto o entendimento da Súmula nº 463, I, do C. TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." O entendimento ora adotado não restou superado pela reforma trabalhista, pois, antes mesmo da sua vigência a Constituição Federal já exigia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" No plano infraconstitucional, o §3º do Art. 99 do CPC, repedindo o que já prescrevia o §1º do Art. 4 da Lei 1060/1950, prevê a presunção de veracidade para a declaração firmada pela pessoa natural. Ademais, a jurisprudência majoritária que concede o benefício da gratuidade pela mera apresentação de declaração de hipossuficiência, manifestada no âmbito deste Regional pelo conteúdo da Súmula nº 05: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06) - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Consequentemente, mantenho a decisão de origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que "a Origem entendeu que a reclamada não juntou norma coletiva a embasar a jornada adotada, de 7h20min (no recurso consta 7h12) no biênio 2022/2023 (período contratual), vindo a reconhecer o cumprimento de seis horas diárias e 36ª semanais, sendo extras o que extrapolar. E de fato, não vislumbro o instrumento normativo a que faz referência a ré quanto à jornada de 7h12min, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II da CLT." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO No que concerne às alegações atinentes ao suposto "acordo individual assinado", denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS" constante no apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, nem divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 797c463) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. - AMANDA EGIDIO FERREIRA

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Amanda Egidio Ferreira e outros x Amanda Egidio Ferreira e outros

ID: 329862092

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000359-96.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EGIDIO FERREIRA TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA EGIDIO FERREIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA YAYOI YABE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 RECORRENTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA EGIDIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762d1bf proferida nos autos. ROT 1000359-96.2023.5.02.0081 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) RICARDO ORLANDO YOCOTA (SP264324) Recorrido: Advogado(s): AMANDA EGIDIO FERREIRA TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SONIA YAYOI YABE (SP85571) RECURSO DE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3fa7b6a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id df51c7d). Regular a representação processual (Id 8504b70). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 797c463; Custas pagas no RO: id ded3dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Dos benefícios da Justiça Gratuita Insurge-se a parte ré contra a decisão de origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. Verifico que há declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID 6421e54 - fls. 33). Com efeito é certo que a Lei nº 13.467/17 alterou o valor de referência para que alguém seja considerado hipossuficiente, porém não afastou a possibilidade de o benefício ser estendido a pessoas que recebam remuneração superior. Adoto o entendimento da Súmula nº 463, I, do C. TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." O entendimento ora adotado não restou superado pela reforma trabalhista, pois, antes mesmo da sua vigência a Constituição Federal já exigia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" No plano infraconstitucional, o §3º do Art. 99 do CPC, repedindo o que já prescrevia o §1º do Art. 4 da Lei 1060/1950, prevê a presunção de veracidade para a declaração firmada pela pessoa natural. Ademais, a jurisprudência majoritária que concede o benefício da gratuidade pela mera apresentação de declaração de hipossuficiência, manifestada no âmbito deste Regional pelo conteúdo da Súmula nº 05: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06) - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Consequentemente, mantenho a decisão de origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que "a Origem entendeu que a reclamada não juntou norma coletiva a embasar a jornada adotada, de 7h20min (no recurso consta 7h12) no biênio 2022/2023 (período contratual), vindo a reconhecer o cumprimento de seis horas diárias e 36ª semanais, sendo extras o que extrapolar. E de fato, não vislumbro o instrumento normativo a que faz referência a ré quanto à jornada de 7h12min, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II da CLT." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO No que concerne às alegações atinentes ao suposto "acordo individual assinado", denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS" constante no apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, nem divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 797c463) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - AMANDA EGIDIO FERREIRA

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