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Gedeao Da Silva Anastacio x Viacao Miracatiba Ltda

ID: 332482413

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-28.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEDEAO DA SILVA ANASTACIO

Polo Passivo:

VIACAO MIRACATIBA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RemNecRO 1000960-28.2023.5.02.0332 RECORRENTE: GEDEAO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RemNecRO 1000960-28.2023.5.02.0332 RECORRENTE: GEDEAO DA SILVA ANASTACIO RECORRIDO: VIACAO MIRACATIBA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e807acf): PROCESSO nº 1000960-28.2023.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: GEDEAO DA SILVA ANASTACIO RECORRIDA: VIACAO MIRACATIBA LTDA Inconformado com a r. sentença de Id 6e1b7da, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante (Id 383d5f8), insurgindo-se acerca dos seguintes temas: valor da indenização por danos morais; reflexos das horas extras; contribuições previdenciárias e fiscais; documentos apócrifos e unilaterais; desoneração da folha de pagamento. Contrarrazões pela reclamada (Id 7f597a0). Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Valor da indenização por danos morais A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, em razão da ausência de banheiro e de água potável no local de trabalho. No presente caso, o valor arbitrado na primeira instância mostra-se compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida, além de estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso I, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Mantenho. 2. Reflexos das horas extras O reclamante sustenta fazer jus aos reflexos das horas extraordinárias deferidas "em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, dentre outros, nos termos da Súmula 146 do C. TST". Inexiste interesse recursal, na medida em que os reflexos pretendidos já foram deferidos na r. sentença, nos seguintes termos: "Em função da habitualidade, procede a integração das horas extras em RSR (artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS + 40% (artigo 15 da Lei 8.036/90), sendo que os reflexos nos RSRs não repercutem nos demais títulos (redação da OJ 394 da SDI-I)." Deixo de conhecer do tema. 3. Contribuições previdenciárias e fiscais Sem razão o reclamante ao pretender que a reclamada suporte todo o pagamento da contribuição previdenciária. Empregado e empregador são sujeitos passivos de obrigação tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST. Deste modo, não se justifica pretensão no sentido de que fiquem exclusivamente ao encargo da reclamada os recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reformar. 4. Documentos apócrifos e unilaterais O autor sustenta que diversos documentos acostados aos autos pela ré, entre eles os contracheques/recibos de salários, não merecem ser acolhidos. Não prospera o inconformismo. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as fichas financeiras emitidas pelo empregador com a finalidade de controle de pagamento são aptas à comprovação de quitação dos importes nelas consignados, independentemente de estarem firmadas pelo trabalhador. Incumbia ao reclamante produzir prova da incorreção dos dados contidos nas fichas financeiras. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem indicação circunstanciada do vício existente ou apontamento circunstanciado de quais valores ali consignados não foram efetivamente quitados. A impugnação não guarda sequer conexão com os pedidos da exordial, haja vista que sequer há alegação de não pagamento de salários durante a vigência do contrato de trabalho. Nada a deferir. 5. Desoneração da folha de pagamento O reclamante carece de interesse recursal para vindicar o afastamento do recolhimento das contribuições previdenciárias em conformidade com a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento, já que se trata de questão que não lhe afeta. Deixo de conhecer do tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais em R$12.000,00. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000960-28.2023.5.02.0332 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente a majoração do valor fixado na Origem a título de indenização por danos morais, ali apontado como R$ 3.500,00. E, isto porque, houve comprovação de ausência de banheiros e água potável, em dano que não pode ser entendido como de natureza leve, mas sim pelo menos, de natureza média. O reclamante percebia R$ 15,40 por hora, ensejando salário mensal médio de R$ 3.388,00, sendo o capital social da empresa de 6 milhões de reais. Reputo pertinente fixar a indenização em R$ 12.000,00, pouco mais que 3 salários últimos (foram postulados R$ 16.000,00). Provejo parcialmente nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO MIRACATIBA LTDA

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Processo nº 1000960-34.2025.8.26.0366

ID: 303867392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-34.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA REGINA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MATHEUS COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-34.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Suzana Regina Freire Rodrigues - Vistos, Em sede de análise da inicial, observo que a mesma comporta emenda, visto que não a…

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Dulceneia Dos Santos Soares x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 298139941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-62.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DULCENEIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-62.2025.8.26.0596 (processo principal 1000960-57.2024.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dulceneia dos Santos Soares - Pserv - Paulista Serviços de Recebimen…

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Processo nº 1000960-71.2023.8.26.0441

ID: 301191120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-71.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-71.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 242: Oartigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, admite a validade…

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Ciro Antônio Violin x Masterprev Club De Beneficios

ID: 293462668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000960-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRO ANTôNIO VIOLIN

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-97.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ciro Antônio Violin - Masterprev Club de Beneficios - III Do Dispositivo Ante o exposto…

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Processo nº 1000960-83.2024.4.01.3507

ID: 280808996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1000960-83.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EUNICE DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000960-83.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOU…

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Processo nº 1000960-56.2025.8.26.0294

ID: 280874828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000960-56.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pontes (OAB 215622/SP) Processo 1000960-56.2025.8.26.0294 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí…

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Emerson Bezerra De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279742507

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000960-95.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON BEZERRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BERBERT BAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000960-95.2025.5.02.0384 AUTOR: EMERSON BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: C…

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José Marcílio Marches x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 319604441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-80.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCíLIO MARCHES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

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Processo 0002191-80.2024.8.26.0356 (processo principal 1000960-98.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Marcílio Marches - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - B…

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Processo nº 1000960-39.2025.8.26.0526

ID: 276921523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-39.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. S. I. P. S. P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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ADV: Maria Carolina de Almeida Neves (OAB 391685/SP) Processo 1000960-39.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. P. P. , I. P. S. , A. P. S. - Certifique-se o trânsito em julgado da sen…

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