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Processo nº 1001311-57.2024.8.26.0587

ID: 318914514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-57.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RENTES DUARTE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Rentes Duarte Sanches - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores vem … Processo 1001311-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Rentes Duarte Sanches - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir da data do pedido administrativo, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP)

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Antonio Marcos Goncalves Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331802991

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e9f67 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (834e201); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (6881816); 3. Decisão em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (1d5e15a); 4. Acórdão em Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (41852c5); 5. Transitado em julgado em 09/05/2025; 6. Cálculos (b831759); 7. Intimação das Reclamadas (335ec4f) que permaneceram silentes. São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância tácita das reclamadas com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (b831759) e fixo o crédito exequendo em R$ 14.996,53 relativo ao principal e R$ 2.274,97 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.727,15 (10%), vigentes em 01/02/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso de Revista (3b0ecda). Acolho os valores apontados pelo reclamante e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 164,18 a cargo do autor, e R$ 401,44 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Antonio Marcos Goncalves Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331803011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e9f67 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (834e201); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (6881816); 3. Decisão em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (1d5e15a); 4. Acórdão em Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (41852c5); 5. Transitado em julgado em 09/05/2025; 6. Cálculos (b831759); 7. Intimação das Reclamadas (335ec4f) que permaneceram silentes. São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância tácita das reclamadas com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pelo autor (b831759) e fixo o crédito exequendo em R$ 14.996,53 relativo ao principal e R$ 2.274,97 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.727,15 (10%), vigentes em 01/02/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso de Revista (3b0ecda). Acolho os valores apontados pelo reclamante e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 164,18 a cargo do autor, e R$ 401,44 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 334226860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001311-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rondônia, 548, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Leico Hirai x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 336554472

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-29.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEICO HIRAI

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-29.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: LEICO HIRAI RECLAMADO: FUNDACAO 'PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-29.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: LEICO HIRAI RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1fd894 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID. ee4f1ab, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 127.073,55Juros / Selic: R$ 36.622,04FGTS (a ser recolhido para conta vinculada): R$ 8.086,38Juros FGTS: R$ 2.323,85Honorários advocatícios: R$ 8.705,29Contribuição social cota empregador: R$ 25.747,29Total Bruto da Execução: R$ 208.558,40Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 9.691,38 Todos os valores estão atualizados até 30/11/2023. Verbas tributáveis: R$ 127.073,55 Número de meses: 29 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica desde já deferido, caso ainda não tenha sido concedido, o pedido de prioridade na tramitação do precatório em favor do(s) exequente(s) que comprovadamente possuam mais de 60 anos ou se enquadrem em outra hipótese de prioridade processual. Apenas caso ainda não tenha ocorrido, o requerimento deverá ser formulado no prazo de quinze dias, sob pena de registro do precatório sem prioridade. Cite-se a executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 535 do CPC, servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Transcorrido in albis o prazo acima, não havendo oposição, proceda-se à requisição do crédito em execução. Caso o valor homologado seja superior ao teto do RPV, tem o Reclamante 5 dias para se manifestar quanto a eventual renúncia à quantia excedente, sendo que o silêncio será considerado ausência de interesse nesse sentido. Havendo manifestação no sentido de apresentar renúncia ao excedente, voltem para homologação antes da requisição do crédito. Ciência via DJEN e sistema. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEICO HIRAI

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Leico Hirai x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 336554499

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-29.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEICO HIRAI

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-29.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: LEICO HIRAI RECLAMADO: FUNDACAO 'PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-29.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: LEICO HIRAI RECLAMADO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1fd894 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID. ee4f1ab, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 127.073,55Juros / Selic: R$ 36.622,04FGTS (a ser recolhido para conta vinculada): R$ 8.086,38Juros FGTS: R$ 2.323,85Honorários advocatícios: R$ 8.705,29Contribuição social cota empregador: R$ 25.747,29Total Bruto da Execução: R$ 208.558,40Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 9.691,38 Todos os valores estão atualizados até 30/11/2023. Verbas tributáveis: R$ 127.073,55 Número de meses: 29 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica desde já deferido, caso ainda não tenha sido concedido, o pedido de prioridade na tramitação do precatório em favor do(s) exequente(s) que comprovadamente possuam mais de 60 anos ou se enquadrem em outra hipótese de prioridade processual. Apenas caso ainda não tenha ocorrido, o requerimento deverá ser formulado no prazo de quinze dias, sob pena de registro do precatório sem prioridade. Cite-se a executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 535 do CPC, servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Transcorrido in albis o prazo acima, não havendo oposição, proceda-se à requisição do crédito em execução. Caso o valor homologado seja superior ao teto do RPV, tem o Reclamante 5 dias para se manifestar quanto a eventual renúncia à quantia excedente, sendo que o silêncio será considerado ausência de interesse nesse sentido. Havendo manifestação no sentido de apresentar renúncia ao excedente, voltem para homologação antes da requisição do crédito. Ciência via DJEN e sistema. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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Processo nº 1001311-83.2025.4.01.4101

ID: 322963023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU EURICO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001311-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENE PINHEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001311-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENE PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001311-73.2025.8.26.0247

ID: 324830267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente … Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA RENAULT MODELO DUSTER DYNAMIQUE 2.0, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 93YHSR6R3EJ348464, PLACA OTI5234, COR PRATA E RENAVAM Nº 001004347089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alessandro Ribeiro Pontes e outros x Alessandro Ribeiro Pontes e outros

ID: 325276088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP TELMA KELY ONORIO PONTES

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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DANIEL LINI PERPETUO

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Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimento… Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Alessandro Ribeiro Pontes e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES em face de BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores; e b) CONDENAR a requerida à restituição de dos valores efetivamente comprovados como pagos pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos de pagamento. Porém de tal quantum deverão ser descontados os valores apurados no que toca aos itens b e c do próximo paragrafo. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores-reconvindos; b) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte a multa contratual de 15% sobre o valor total do negócio (R$ 358.045,50), com correção monetária a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte o custo de 1% do valor do imóvel atualizado, por mês ou fração, pelo uso do bem até a efetiva entrega (cláusula 10), encargo que é equivalente de fato a um aluguel; e d) CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida para desocupação do imóvel. DETERMINO que os valores devidos pelos autores-reconvindos sejam compensados com os valores a serem restituídos pela requerida-reconvinte, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. No mesmo sentido, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor do proveito economico obtido por cada parte com a presente demanda. P.I.C. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Marlucia Correia Moreira Marchini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325797994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA CORREIA MOREIRA MARCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITI… Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, referente aos descontos objeto dos autos; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação com o valor estornado às fls. 54/56. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR as rés a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcarão as rés com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias. Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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