Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001311-09.2024.5.02.0706"

Processo nº 1001311-44.2020.4.01.3815

ID: 317323035

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-44.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001311-44.2020.4.01.3815/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : APARECIDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB SC013843) ATO OR…

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Processo nº 1001311-15.2022.4.01.3802

ID: 339571425

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMILO NAVES IONE MARIA NAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SOUSA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) AUTOR : IONE MARIA NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOU…

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Processo nº 1001311-82.2022.4.01.3812

ID: 338118645

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-82.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA MARIA PIMENTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001311-82.2022.4.01.3812/MG AUTOR : ROSAURA MARIA PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV…

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Processo nº 1001311-16.2023.4.06.3810

ID: 330245723

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-16.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CERCHIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-16.2023.4.06.3810/MG AUTOR : DENISE CERCHIARO ADVOGADO(A) : YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG130876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizad…

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Alexandre Rodrigues De Oliveira Signorelli x Caixa Cartoes Holding S.A.

ID: 294191298

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001311-40.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI (OAB MG090688) EXECUTADO : CAI…

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Processo nº 1001311-76.2022.4.01.3814

ID: 316650308

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001311-76.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLLA CRISTINA MARTINS LOPES DE OLIVEIRA TAIANE EDUARDA MARTINS PEREIRA TAUA VICTOR MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIA GONCALVES PIRES

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RENATO JOSE DE OLIVEIRA

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KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

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SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001311-76.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : TAIANE EDUARDA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001311-82.2022.4.01.3812

ID: 322968360

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-82.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA MARIA PIMENTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001311-82.2022.4.01.3812/MG AUTOR : ROSAURA MARIA PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos te… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001311-82.2022.4.01.3812/MG AUTOR : ROSAURA MARIA PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER, como tempo especial, o período de 02/04/2002 a 20/11/2018, durante o qual a parte autora exerceu a função de dentista no serviço público municipal de Curvelo, sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sem a devida proteção eficaz; b) RECONHECER, também como especial, o intervalo de 19/10/2017 a 23/10/2017, em que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, por estar intercalado entre períodos de atividade insalubre, nos termos do Tema Repetitivo nº 998 do STJ; c) DETERMINAR a averbação, como tempo comum, do período de 13/02/1995 a 01/04/2002, com base em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regularmente emitida pelo Município de Curvelo e averbada no RGPS; d) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em manutenção NB 193.647.674-3 (doc. 2, evento 36), considerando os períodos ora reconhecidos; e) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) ? a ser fixada conforme o caso, podendo retroagir a 20/11/2018 (data do primeiro requerimento administrativo) ou permanecer em 15/04/2020 (data do segundo requerimento) ? e a data da efetiva implantação administrativa da nova Renda Mensal Inicial (RMI), considerando-se, inclusive, as contribuições oriundas de vínculos concomitantes. Deverá ser observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os valores devidos deverão ser apurados com a dedução das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis, aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da citação, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

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Processo nº 1001311-15.2022.4.01.3802

ID: 333853589

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMILO NAVES IONE MARIA NAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOUSA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) AUTOR : IONE MARIA NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) AUTOR : IONE MARIA NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à IONE MARIA NAVES, a título de concessão de auxílio-doença referente ao período retroativo de 03/08/2021 a 09/12/2022 ( data do óbito). Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%).Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 1001311-74.2021.4.01.3826

ID: 300736393

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-74.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001311-74.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MAURA DOS REIS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1001311-74.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MAURA DOS REIS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1001311-04.2021.4.01.3817

ID: 306810110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-04.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. O feito encontrava-se suspenso, consoante evento 135, OUT1 . Na manifestação de evento 153, PET1 , requereu o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a) administrador(a) da empresa: JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63). Todavia, na decisão de evento 156, DESPADEC1 , o pedido foi indeferido. Nova manifestação da Exequente ( evento 161, MANIF1 ), pela qual reiterou o pedido formulado no evento 153, PET1 . Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se que, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução, originalmente, em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP. Regularmente citada em 04/08/2021 ( evento 15, CERTDEVOLMAND1 ), a Executada se manteve inerte e, após o parcelamento da dívida, determinou-se a suspensão do trâmite processual ( evento 56, OUT1 ). E, na diligência de 22/05/2024 , restou consignada a mudança de domicílio da Executada, conforme certidão acostada no evento 128, CERTDEVOLMAND1 . Nas manifestações acostadas no evento 153, PET1 e no evento 161, MANIF1 , a Exequente requereu a inclusão do corresponsável da executada, Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), no polo passivo da presente ação, com base nos arts. 121, caput , e 135, inc. III, ambos do CTN; art. 20-D da Lei nº 10.522/2002; art. 4º, inc. V, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 18, § 3º, da Lei n.º 9.847/99, bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 948/2017. Com efeito, conforme se depreende dos documentos evento 153, OUT7 e evento 153, OUT10 , o Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63) consta como corresponsável pela dívida fiscal. Ante o exposto, revendo decisão anterior ( evento 156, DESPADEC1 ), defiro o pedido de redirecionamento da execução. Dessa forma, retifique-se a autuação para a: a) inclusão no polo passivo do presente feito do(a) sócio(a) administrador(a) da empresa, Sr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), com domicílio na Rua Monte Carmelo, n.º 263, Paracatuzinho, Paracatu/MG, CEP 38.603-308; b) exclusão do Dr. RENAN LEMOS VILLELA, advogado, inscrito na OAB/RS 52.572, 60731A/GO, 346100/SP e 71092/PR, na condição de procurador da parte executada, em atenção à manifestação acostada no evento 160, PET1 . Adotadas as providências acima, determino o seguinte: 1. Citação CITE-SE a parte executada, observando-se o disposto no item 2, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, para que pague(m) o(s) débitos(s) ou garanta (garantam) a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. 2. Procedimentos a serem adotados pela Secretaria Caso o(s) endereço(s) da parte executada a diligenciar encontre(m)-se na área atendida pelos Oficiais de Justiça deste juízo, as diligências de citação devem ser realizadas via Oficial de Justiça. Caso contrário, as diligências devem se dar inicialmente via postal, com aviso de recebimento (AR). Sendo frutífera a citação, façam-se os autos conclusos. 3. Diligências caso reste infrutífera a citação: a) proceda-se à utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD em busca de endereços da parte executada diversos do constante da inicial; b) encontrado novo endereço, cite-se na forma dos itens 1 e 2; c) frutífera a diligência de citação, façam-se os autos conclusos. d) caso contrário ou não sendo encontrados novos endereços, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Autorizo a utilização de atos ordinatórios para efetivação das movimentações acima. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

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