Resultados para o tribunal: TRT24

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Gleiceane Candido Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333904365

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025429-98.2016.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEICEANE CANDIDO DA SILVA JOSE CARLOS HILLESHEIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAINA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cdd15e proferida nos autos. PROCESSO: 0025429-98.2016.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Incidência do FGTS. A reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA em manifestação, id 1f2cb95, concordou com o laudo pericial ora questionado. E requereu a intimação das executadas para a inclusão em folha salarial da indenização mensal por danos materiais, na forma definida no título judicial. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 - INCIDÊNCIA DO FGTS A reclamada questiona a incidência do FGTS nas parcelas acessórias. Afirma que o reflexo do FGTS deveria ser apenas sobre os títulos principais. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, não há reparações a serem feitas nos cálculos. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO o pedido de impugnação da reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face da reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Diante do requerido pela reclamante em petição id 1f2cb95, intimo as executadas para apresentar manifestação, no prazo de 08 dias. Após decurso do prazo, concluso os autos para homologação dos cálculos. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICEANE CANDIDO DA SILVA

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Gleiceane Candido Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333904390

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025429-98.2016.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEICEANE CANDIDO DA SILVA JOSE CARLOS HILLESHEIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAINA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cdd15e proferida nos autos. PROCESSO: 0025429-98.2016.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Incidência do FGTS. A reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA em manifestação, id 1f2cb95, concordou com o laudo pericial ora questionado. E requereu a intimação das executadas para a inclusão em folha salarial da indenização mensal por danos materiais, na forma definida no título judicial. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 - INCIDÊNCIA DO FGTS A reclamada questiona a incidência do FGTS nas parcelas acessórias. Afirma que o reflexo do FGTS deveria ser apenas sobre os títulos principais. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, não há reparações a serem feitas nos cálculos. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO o pedido de impugnação da reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face da reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Diante do requerido pela reclamante em petição id 1f2cb95, intimo as executadas para apresentar manifestação, no prazo de 08 dias. Após decurso do prazo, concluso os autos para homologação dos cálculos. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Campo Grande Ms E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 322582690

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025746-18.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumPrSe 0025746-18.2024.5.24.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumPrSe 0025746-18.2024.5.24.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f212f67 proferida nos autos. PROCESSO: 0025746-18.2024.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela parte autora. Expressou inconformismo quanto: -Ausência do Deferimento de Reflexos em Serviços Extraordinários e RSR; -Custas Processuais; -Incidências de FGTS; -Aplicação da ADC 58. O reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO em manifestação, id 17731c9, requereu a improcedência da impugnação ora levantada. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. SÍNTESE DOS FATOS O presente cumprimento provisório de sentença diz respeito a apuração de eventuais diferenças, não contempladas aos trabalhadores em processo promovido pela ré Caixa Econômica Federal, instaurado na 4ª vara do trabalho de Campo Grande/MS, nº 0024781-85.2020.5.24.0004. Registra-se que o processo 0024781-85.2020.5.24.0004 é originário da Ação Civil Pública n° 0025722-68.2016.5.24.0006. Compulsando os autos, 0024781-85.2020.5.24.0004, verifica-se que o substituído MARCO GONCALVES DE ALMEIDA compõe rol dos 198 substituídos contemplados com na demanda, conforme planilha de cálculos, id 8d08621, fls. 912. Ademais, nos autos referidos, constata-se guia de liberação de valores, no qual o substituído íntegra, conforme id c4861b7 , fls. 1464. Diante disso, considerando que o objeto deste cumprimento de sentença é para avaliar eventuais diferenças não pagas nos autos nº 0024781-85.2020.5.24.0004, determino a retificação dos cálculos, id - d17a94f, para que se proceda com a dedução dos valores comprovadamente pagos. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - AUSÊNCIA DO DEFERIMENTO DE REFLEXOS EM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E RSR A reclamada sustenta que a sentença de mérito não a condenou no pagamento de reflexos em horas extras e rsr e requer a retificação das contas. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id - 62f4dec, deferiu o pagamento da verba quebra de caixa e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, APIP, licença prêmio, CTVA, participação nos lucros e resultados, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS, anuênios e vantagens pessoais constantes substituídos sob as rubricas de VP GRAT SEM/ ADIC TEMPO DE SERVIÇO, VPGIP-TEMPO DE SERVIÇO e VIP -GIP SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (referente às gratificações semestrais e pagas mensalmente, à razão de 2/6) devendo o cálculo, no caso de parcelas previstas em regulamento ou norma coletiva, ser realizado como neles estabelecido. Logo, não se vislumbra o deferimento dos reflexos em horas extras e RSR. Assim, os cálculos da parte autora carecem de reparos para se limitar aos parâmetros definidos no título executivo. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada sustenta que custas de conhecimento há de serem afastadas dos cálculos eis que já recolhidas quando da interposição de recurso nos autos da ação principal. Passo à análise. As custas são devidas sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I da CLT. Logo, se o montante apurado em fase de liquidação for superior ao valor já recolhido as custas deverão ser complementadas. No caso, sendo ilíquida a sentença, o valor da condenação é estimado na sentença e, na fase de liquidação, fixa-se o valor definitivo das custas incidentes sobre o valor bruto da condenação, com a dedução do valor das custas já recolhidas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - INCIDÊNCIAS DE FGTS A reclamada aduz que prejudicados os cálculos que mais uma vez se excede aos limites do julgado e computa a incidência de FGTS sobre os reflexos decorrentes da quebra de caixa quando reconhecido expressamente e nos limites do pedido, exclusivamente sobre a quebra de caixa. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.4 - APLICAÇÃO DA ADC 58 A reclamada não se conforma a impugnante com o critério de atualização dos cálculos até 17/12/2020, eis que aplicados TR até 15/03/2015, a partir de então IPCA-E e juros de 1% ao mês e requer a retificação dos cálculos para que se determine a aplicação da ADC 58 como critério em todo o período de cálculo. Passo à análise. A sentença de conhecimento, proferida nos autos do processo, ACP 0025722-68.2016.5.24.0006, id - 0f8598b, determinou: Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata die(artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e atualização dos créditos pelo IPCA-E. O e. TRT 24º Região, em Acórdão, id 9619f70, proferido nos autos 0025722-68.2016.5.24.0006, acolheu os embargos de declaração para sanar omissão omissão e determinar: (..) que se observe, quanto ao índice referente aos juros de mora, o que determina a MP 905/2019 (adoção do índice aplicado à caderneta de poupança), a partir da data de sua vigência (e enquanto vigente), in verbis: "Art. 39. (...) § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. ..." E em consulta aos autos n° 0025722-68.2016.5.24.0006, consta pendente recurso no Tribunal Superior do Trabalho, quanto à matéria de juros de mora. Por sua vez, o STF, em decisão ADC 58 e 59, estabeleceu os seguintes parâmetros para correção monetária e juros de mora: (...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...) Assim, considerando as decisões acima e o pagamento dos valores incontroversos ocorreu em 17/12/2020, e que o reclamante em seus cálculos apura os valores conforme ADC 58 (correção monetária pela IPCA-E na fase pré-judicial, e juros selic a partir de 17/12/2020, não há retificações a serem feitas nos cálculos em apreço. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino: a) A retificação dos cálculos no tocante a verba reflexos de Horas Extras e RSR, conforme item 3.1. b) Dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme item 2. Após decurso de prazo, intime-se o reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO para retificar os cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Campo Grande Ms E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 322582741

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025746-18.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumPrSe 0025746-18.2024.5.24.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumPrSe 0025746-18.2024.5.24.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f212f67 proferida nos autos. PROCESSO: 0025746-18.2024.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela parte autora. Expressou inconformismo quanto: -Ausência do Deferimento de Reflexos em Serviços Extraordinários e RSR; -Custas Processuais; -Incidências de FGTS; -Aplicação da ADC 58. O reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO em manifestação, id 17731c9, requereu a improcedência da impugnação ora levantada. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. SÍNTESE DOS FATOS O presente cumprimento provisório de sentença diz respeito a apuração de eventuais diferenças, não contempladas aos trabalhadores em processo promovido pela ré Caixa Econômica Federal, instaurado na 4ª vara do trabalho de Campo Grande/MS, nº 0024781-85.2020.5.24.0004. Registra-se que o processo 0024781-85.2020.5.24.0004 é originário da Ação Civil Pública n° 0025722-68.2016.5.24.0006. Compulsando os autos, 0024781-85.2020.5.24.0004, verifica-se que o substituído MARCO GONCALVES DE ALMEIDA compõe rol dos 198 substituídos contemplados com na demanda, conforme planilha de cálculos, id 8d08621, fls. 912. Ademais, nos autos referidos, constata-se guia de liberação de valores, no qual o substituído íntegra, conforme id c4861b7 , fls. 1464. Diante disso, considerando que o objeto deste cumprimento de sentença é para avaliar eventuais diferenças não pagas nos autos nº 0024781-85.2020.5.24.0004, determino a retificação dos cálculos, id - d17a94f, para que se proceda com a dedução dos valores comprovadamente pagos. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - AUSÊNCIA DO DEFERIMENTO DE REFLEXOS EM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E RSR A reclamada sustenta que a sentença de mérito não a condenou no pagamento de reflexos em horas extras e rsr e requer a retificação das contas. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id - 62f4dec, deferiu o pagamento da verba quebra de caixa e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, APIP, licença prêmio, CTVA, participação nos lucros e resultados, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS, anuênios e vantagens pessoais constantes substituídos sob as rubricas de VP GRAT SEM/ ADIC TEMPO DE SERVIÇO, VPGIP-TEMPO DE SERVIÇO e VIP -GIP SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (referente às gratificações semestrais e pagas mensalmente, à razão de 2/6) devendo o cálculo, no caso de parcelas previstas em regulamento ou norma coletiva, ser realizado como neles estabelecido. Logo, não se vislumbra o deferimento dos reflexos em horas extras e RSR. Assim, os cálculos da parte autora carecem de reparos para se limitar aos parâmetros definidos no título executivo. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada sustenta que custas de conhecimento há de serem afastadas dos cálculos eis que já recolhidas quando da interposição de recurso nos autos da ação principal. Passo à análise. As custas são devidas sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I da CLT. Logo, se o montante apurado em fase de liquidação for superior ao valor já recolhido as custas deverão ser complementadas. No caso, sendo ilíquida a sentença, o valor da condenação é estimado na sentença e, na fase de liquidação, fixa-se o valor definitivo das custas incidentes sobre o valor bruto da condenação, com a dedução do valor das custas já recolhidas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - INCIDÊNCIAS DE FGTS A reclamada aduz que prejudicados os cálculos que mais uma vez se excede aos limites do julgado e computa a incidência de FGTS sobre os reflexos decorrentes da quebra de caixa quando reconhecido expressamente e nos limites do pedido, exclusivamente sobre a quebra de caixa. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.4 - APLICAÇÃO DA ADC 58 A reclamada não se conforma a impugnante com o critério de atualização dos cálculos até 17/12/2020, eis que aplicados TR até 15/03/2015, a partir de então IPCA-E e juros de 1% ao mês e requer a retificação dos cálculos para que se determine a aplicação da ADC 58 como critério em todo o período de cálculo. Passo à análise. A sentença de conhecimento, proferida nos autos do processo, ACP 0025722-68.2016.5.24.0006, id - 0f8598b, determinou: Juros de mora no valor equivalente a um por cento ao mês, pro rata die(artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91), a contar do ajuizamento da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e atualização dos créditos pelo IPCA-E. O e. TRT 24º Região, em Acórdão, id 9619f70, proferido nos autos 0025722-68.2016.5.24.0006, acolheu os embargos de declaração para sanar omissão omissão e determinar: (..) que se observe, quanto ao índice referente aos juros de mora, o que determina a MP 905/2019 (adoção do índice aplicado à caderneta de poupança), a partir da data de sua vigência (e enquanto vigente), in verbis: "Art. 39. (...) § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. ..." E em consulta aos autos n° 0025722-68.2016.5.24.0006, consta pendente recurso no Tribunal Superior do Trabalho, quanto à matéria de juros de mora. Por sua vez, o STF, em decisão ADC 58 e 59, estabeleceu os seguintes parâmetros para correção monetária e juros de mora: (...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...) Assim, considerando as decisões acima e o pagamento dos valores incontroversos ocorreu em 17/12/2020, e que o reclamante em seus cálculos apura os valores conforme ADC 58 (correção monetária pela IPCA-E na fase pré-judicial, e juros selic a partir de 17/12/2020, não há retificações a serem feitas nos cálculos em apreço. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino: a) A retificação dos cálculos no tocante a verba reflexos de Horas Extras e RSR, conforme item 3.1. b) Dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme item 2. Após decurso de prazo, intime-se o reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO para retificar os cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO

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Lee Gustavo Dal Belo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 339249821

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024140-92.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEE GUSTAVO DAL BELO TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820833c proferida nos autos. PROCESSO: 0024140-92.2023.5.24.0004 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Remuneração Variável - DSR; -Horas Extras e Adicional Noturno; -Reflexos do FGTS; -Auxílio Refeição; -Juros e Correção Monetária. A reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. também questionou o laudo pericial no tocante: -Documentos Juntados; -Devolução de Descontos - Reflexos Indevidos; -Horas Extras - Súmula 340 do TST; -Base de Cálculo - Quebra de Caixa; -Horas Extras - Dedução Valores Pagos; -Horas Extras - Art. 58 da CLT; -Domingos Compensados; -Integração do Incentivo de Vendas na Remuneração - Dedução das Médias Pagas. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DSR A reclamante sustenta que o laudo pericial contábil não considerou correta integração das comissões pagas ao longo da contratualidade, em especial, os descansos semanais remunerados. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, determinou que os valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Todavia, o título não determina a inclusão do DSR na base de cálculo da verba incentivo de vendas. Registrar-se, porém que há apuração da verba repouso semanal remunerado e feriado sobre 02. reflexos incentivos de vendas, como se comprova em id dba965d, fls. 5667. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que o perito deixou de observar o que foi expressamente deferido na sentença quanto às horas extras noturnas e à Súmula nº 60 do TST ao não calcular as horas extras noturnas. Além disso, questiona a integração do DSR na base de cálculo das horas extras, em virtude da natureza salarial dos descansos. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, determinou a apuração das horas extras realizadas durante o período noturno, fls. 5398. O expert, em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco, fls. 5943. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. No tocante à base de cálculo das horas extras, a sentença de mérito não determinou a incidência do DSR na base de cálculo das horas extras, como observa-se nos parâmetros de liquidação estabelecidos para a verba em questão. Ademais, nos cálculos, id dba965d, fls.5670 e 5672 verifica-se a apuração da verba DRS aplicada em reflexo das horas extras. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação neste ponto. 2.3 - REFLEXOS DO FGTS A reclamante aduz que o perito deixou de incluir na base do FGTS os reflexos das verbas deferidas sobre DSRs, férias gozadas + 1/3, 13º salários e aviso prévio. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. 2.4 - AUXÍLIO REFEIÇÃO A reclamada afirma que o perito deixou de considerar a totalidade do período imprescrito no cálculo referente ao pagamento do vale alimentação, em desacordo com a sentença proferida, que expressamente deferiu o benefício para todo o período trabalhado. Passo à análise. De fato, há condenação quanto ao pagamento do auxílio alimentação durante o período imprescrito, sentença de mérito, id c3bbf8c. O auxiliar do juízo em id 0849d8b, reconhece o equívoco visto na CCT 2016/2018 que reconhece o direito ao auxílio refeição. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamante requer a incidência de juros de 1% com fundamento na ADC 58 do STF, alternativamente como base na lei da Lei 14. 905 de 01 de julho de 2024 para aplicar o IPCA-E e juros de 1%. Cautelarmente requer a aplicação da nova lei 14.905/2024. Passo à análise. A sentença de mérito, id c3bbf8c, bem como o Acórdão id - b0d27d7, determinaram a correção monetária e juros de mora de acordo com o estabelecido em ADC 58 do STF. Sendo estes os requisitos seguidos pelo perito nomeado em seus cálculos, id dba965d. Registra-se que os juros de mora aplicados na fase pré-processual dizem respeito ao índice TRD o que não implica dizer em que será de 1% como requerido pela reclamante. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. No que diz respeito à aplicação da nova lei 14.905/2024 rejeito o pedido de impugnação, visto que os índices de correção monetária e juros foram expressamente fixados na sentença de conhecimento. Outrossim, a citada lei não faz efeitos retroativos, logo não se sustenta a alegação de modificação do título executivo já proferido e que já produziu efeito no mundo jurídico. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DOCUMENTOS JUNTADOS A reclamada aponta que o perito deixou de apreciar os documentos juntados em petição, id 89606e4, na apuração dos valores descontados. Diante disso, requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Rejeito o pedido de impugnação da reclamada, pois, em virtude da inércia da reclamada para apresentar os documentos necessários para a confecção dos cálculos, foi arbitrado o valor do desconto indicado pela reclamante em petição inicial no valor de R$ 1.500,00 mensais, conforme, id 858cfcc, fls. 5623. Sendo este os parâmetros seguidos nos cálculos em apreço. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse aspecto. 3.2 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - REFLEXOS INDEVIDOS A reclamada questiona a aplicação da verba devolução de descontos devidos nas bases de cálculos das verbas reflexos da verba de devolução de descontos em 13º salário, férias mais 1/3 e RSR, e inserção na base de cálculo das horas extras deferidas. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, declara que os valores valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço legal, 13º salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Como também condenou a reclamada a devolução dos valores descontados da remuneração da parte autora, alusivos aos incentivos de vendas. Assim, não há nenhuma retificação a ser feita nos cálculos elaborados pelo perito nomeado. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 340 DO TST A reclamada questiona os cálculos elaborados pelo perito nomeado, pois deixou de aplicar a súmula 340 do TST, na qual versa sobre a utilização tão somente do adicional de horas extras. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, não determinou a aplicação da súmula 340 do TST, como requerido pela parte autora, motivo pelo qual rejeito o pedido de impugnação. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.4 - BASE DE CÁLCULO - QUEBRA DE CAIXA A reclamada contesta a aplicação da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Passo à análise. A sentença de mérito não determinou nos parâmetros de liquidação a inserção da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Assim, os cálculos carecem de reparos nesse aspecto. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO VALORES PAGOS A reclamada requer o abatimento dos valores pagos sob a rúbrica “Banco de Horas 50%”, pois se tratam de horas extras não compensadas. Passo à análise. A computação de horas extras ocorre em decorrência da invalidade do reconhecimento do banco de horas durante o período de 13.02.2018 a 31.10.2019, não havendo fixação de compensação das horas extras com banco de horas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.6 - HORAS EXTRAS - ART. 58 DA CLT A reclamada afirma que Nos termos do comando decisório, na apuração das horas extras deve ser aplicado o entendimento do art. 58, § 1º da CLT, que estabelece que as variações de horário no registro de ponto, que não excedam 5 minutos por dia, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, desde que não ultrapassem o limite de 10 minutos diários. Contudo, este entendimento não foi observado pelo Perito. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5398. fixou nos parâmetros de liquidação das horas extras a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT. O expert em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco no em relação a ausência da aplicação do art. 58 da CLT, §1°. Em razão de tais fatos, acolho pedido de impugnação nesse sentido e determino a retificação nos exatos termos da sentença. 3.7 - DOMINGOS COMPENSADOS A reclamada impugna os cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos domingos compensados. Cita como exemplo a semana entre os dias 12 a 18/03/2018 que apesar de haver labor no domingo, houve folga na sexta-feira, de modo que o domingo foi compensado na mesma semana. Passo à análise. Diante do narrado, determino a revisão dos cálculos para averiguar a correta compensação nos domingos trabalhados na mesma semana. 3.8 - INTEGRAÇÃO DO INCENTIVO DE VENDAS NA REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO DAS MÉDIAS PAGAS A reclamada impugna a ausência da dedução das médias pagas a título de 13° salário, salário, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS e DSR referente a rúbrica incentivo de vendas. Passo à análise. Compulsando os autos não se vislumbra determinação para dedução das verbas ora requeridas pela reclamada. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à liquidação dos cálculos da parte reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA e da reclamada TELEFONICA BRASIL S.A.,e ACOLHO PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se o perito LEE GUSTAVO DAL BELO para retificar os cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Lee Gustavo Dal Belo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 339249850

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024140-92.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEE GUSTAVO DAL BELO TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024140-92.2023.5.24.0004 AUTOR: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820833c proferida nos autos. PROCESSO: 0024140-92.2023.5.24.0004 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Remuneração Variável - DSR; -Horas Extras e Adicional Noturno; -Reflexos do FGTS; -Auxílio Refeição; -Juros e Correção Monetária. A reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. também questionou o laudo pericial no tocante: -Documentos Juntados; -Devolução de Descontos - Reflexos Indevidos; -Horas Extras - Súmula 340 do TST; -Base de Cálculo - Quebra de Caixa; -Horas Extras - Dedução Valores Pagos; -Horas Extras - Art. 58 da CLT; -Domingos Compensados; -Integração do Incentivo de Vendas na Remuneração - Dedução das Médias Pagas. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DSR A reclamante sustenta que o laudo pericial contábil não considerou correta integração das comissões pagas ao longo da contratualidade, em especial, os descansos semanais remunerados. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, determinou que os valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Todavia, o título não determina a inclusão do DSR na base de cálculo da verba incentivo de vendas. Registrar-se, porém que há apuração da verba repouso semanal remunerado e feriado sobre 02. reflexos incentivos de vendas, como se comprova em id dba965d, fls. 5667. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que o perito deixou de observar o que foi expressamente deferido na sentença quanto às horas extras noturnas e à Súmula nº 60 do TST ao não calcular as horas extras noturnas. Além disso, questiona a integração do DSR na base de cálculo das horas extras, em virtude da natureza salarial dos descansos. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, determinou a apuração das horas extras realizadas durante o período noturno, fls. 5398. O expert, em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco, fls. 5943. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. No tocante à base de cálculo das horas extras, a sentença de mérito não determinou a incidência do DSR na base de cálculo das horas extras, como observa-se nos parâmetros de liquidação estabelecidos para a verba em questão. Ademais, nos cálculos, id dba965d, fls.5670 e 5672 verifica-se a apuração da verba DRS aplicada em reflexo das horas extras. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação neste ponto. 2.3 - REFLEXOS DO FGTS A reclamante aduz que o perito deixou de incluir na base do FGTS os reflexos das verbas deferidas sobre DSRs, férias gozadas + 1/3, 13º salários e aviso prévio. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular. 2.4 - AUXÍLIO REFEIÇÃO A reclamada afirma que o perito deixou de considerar a totalidade do período imprescrito no cálculo referente ao pagamento do vale alimentação, em desacordo com a sentença proferida, que expressamente deferiu o benefício para todo o período trabalhado. Passo à análise. De fato, há condenação quanto ao pagamento do auxílio alimentação durante o período imprescrito, sentença de mérito, id c3bbf8c. O auxiliar do juízo em id 0849d8b, reconhece o equívoco visto na CCT 2016/2018 que reconhece o direito ao auxílio refeição. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamante requer a incidência de juros de 1% com fundamento na ADC 58 do STF, alternativamente como base na lei da Lei 14. 905 de 01 de julho de 2024 para aplicar o IPCA-E e juros de 1%. Cautelarmente requer a aplicação da nova lei 14.905/2024. Passo à análise. A sentença de mérito, id c3bbf8c, bem como o Acórdão id - b0d27d7, determinaram a correção monetária e juros de mora de acordo com o estabelecido em ADC 58 do STF. Sendo estes os requisitos seguidos pelo perito nomeado em seus cálculos, id dba965d. Registra-se que os juros de mora aplicados na fase pré-processual dizem respeito ao índice TRD o que não implica dizer em que será de 1% como requerido pela reclamante. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. No que diz respeito à aplicação da nova lei 14.905/2024 rejeito o pedido de impugnação, visto que os índices de correção monetária e juros foram expressamente fixados na sentença de conhecimento. Outrossim, a citada lei não faz efeitos retroativos, logo não se sustenta a alegação de modificação do título executivo já proferido e que já produziu efeito no mundo jurídico. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DOCUMENTOS JUNTADOS A reclamada aponta que o perito deixou de apreciar os documentos juntados em petição, id 89606e4, na apuração dos valores descontados. Diante disso, requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Rejeito o pedido de impugnação da reclamada, pois, em virtude da inércia da reclamada para apresentar os documentos necessários para a confecção dos cálculos, foi arbitrado o valor do desconto indicado pela reclamante em petição inicial no valor de R$ 1.500,00 mensais, conforme, id 858cfcc, fls. 5623. Sendo este os parâmetros seguidos nos cálculos em apreço. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse aspecto. 3.2 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - REFLEXOS INDEVIDOS A reclamada questiona a aplicação da verba devolução de descontos devidos nas bases de cálculos das verbas reflexos da verba de devolução de descontos em 13º salário, férias mais 1/3 e RSR, e inserção na base de cálculo das horas extras deferidas. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5389, declara que os valores valores pagos a título de incentivo de vendas deverão integrar a base de cálculo das horas extras, férias acrescidas do terço legal, 13º salário, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Como também condenou a reclamada a devolução dos valores descontados da remuneração da parte autora, alusivos aos incentivos de vendas. Assim, não há nenhuma retificação a ser feita nos cálculos elaborados pelo perito nomeado. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 340 DO TST A reclamada questiona os cálculos elaborados pelo perito nomeado, pois deixou de aplicar a súmula 340 do TST, na qual versa sobre a utilização tão somente do adicional de horas extras. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, não determinou a aplicação da súmula 340 do TST, como requerido pela parte autora, motivo pelo qual rejeito o pedido de impugnação. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.4 - BASE DE CÁLCULO - QUEBRA DE CAIXA A reclamada contesta a aplicação da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Passo à análise. A sentença de mérito não determinou nos parâmetros de liquidação a inserção da verba quebra de caixa na base de cálculo das horas extras. Assim, os cálculos carecem de reparos nesse aspecto. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO VALORES PAGOS A reclamada requer o abatimento dos valores pagos sob a rúbrica “Banco de Horas 50%”, pois se tratam de horas extras não compensadas. Passo à análise. A computação de horas extras ocorre em decorrência da invalidade do reconhecimento do banco de horas durante o período de 13.02.2018 a 31.10.2019, não havendo fixação de compensação das horas extras com banco de horas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.6 - HORAS EXTRAS - ART. 58 DA CLT A reclamada afirma que Nos termos do comando decisório, na apuração das horas extras deve ser aplicado o entendimento do art. 58, § 1º da CLT, que estabelece que as variações de horário no registro de ponto, que não excedam 5 minutos por dia, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, desde que não ultrapassem o limite de 10 minutos diários. Contudo, este entendimento não foi observado pelo Perito. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id c3bbf8c, fls. 5398. fixou nos parâmetros de liquidação das horas extras a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT. O expert em esclarecimentos, id 0849d8b, reconhece o equívoco no em relação a ausência da aplicação do art. 58 da CLT, §1°. Em razão de tais fatos, acolho pedido de impugnação nesse sentido e determino a retificação nos exatos termos da sentença. 3.7 - DOMINGOS COMPENSADOS A reclamada impugna os cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos domingos compensados. Cita como exemplo a semana entre os dias 12 a 18/03/2018 que apesar de haver labor no domingo, houve folga na sexta-feira, de modo que o domingo foi compensado na mesma semana. Passo à análise. Diante do narrado, determino a revisão dos cálculos para averiguar a correta compensação nos domingos trabalhados na mesma semana. 3.8 - INTEGRAÇÃO DO INCENTIVO DE VENDAS NA REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO DAS MÉDIAS PAGAS A reclamada impugna a ausência da dedução das médias pagas a título de 13° salário, salário, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS e DSR referente a rúbrica incentivo de vendas. Passo à análise. Compulsando os autos não se vislumbra determinação para dedução das verbas ora requeridas pela reclamada. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à liquidação dos cálculos da parte reclamante TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA e da reclamada TELEFONICA BRASIL S.A.,e ACOLHO PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se o perito LEE GUSTAVO DAL BELO para retificar os cálculos no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DOS SANTOS PEREIRA LINIA

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446049

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

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JOSÉ LUIZ RICHETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

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Bianca Souza Ramos Moraes e outros x Vitoria Comercio E Transportes Ltda.

ID: 333446080

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025093-84.2022.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMOS MORAES MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS

Polo Passivo:

VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ RICHETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025093-84.2022.5.24.0006 AUTOR: BIANCA SOUZA RAMOS MORAES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07d79 proferida nos autos. PROCESSO: 0025093-84.2022.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita nomeada. Expressou inconformismo quanto: -Verbas do Primeiro Contrato de Trabalho; -Atualização das Parcelas; -Índices de Correção; -Horas Extras; -Verbas Rescisórias - Base de Cálculo; -Diferenças de FGTS; -Incidência de FGTS sobre Reflexos em Aviso Prévio; -Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Reflexos de Férias + 1 / 3; -Juros de Mora - Contribuição Previdenciária. A reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. também questionou o laudo pericial no tocante: -Dedução de Valores Pagos - HE -Horas Extras - Folgas -Registros de Ponto; -Reflexo sobre a Multa do art. 477 CLT -Correção Monetária. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE 2.1 - VERBAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante aponta que, em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo não faz a apuração das verbas devidas pelo período de 01/02/2021 até 02/05/2022 referente ao 1° contrato do reclamante com a reclamada, sendo que a mesma faz essa apuração. Passo à análise. A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, horas extras com adicional e reflexos, intervalo intrajornada - indenizado, intervalo interjornada- indenizado. Indeferiu a retificação da CTPS quanto à data de admissão do 1º contrato de trabalho. Considerando que o reclamante em petição inicial requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de horas extras e intervalos, bem como a elaboração dos cálculos pela reclamada id 84b383f, precisamente em id f7e184d, em que concorda que a perita não apresentou o cálculo de todo o período laborado, devendo ser observado os dois períodos: 01/02/2021 a 02/05/2022 e de 18/05/2022 a 10/10/2022, determino a retificação dos cálculos para apuração do período 01/02/2021 a 02/05/2022. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO A reclamante afirma que os cálculos periciais carecem de reparos, visto que os índices de correção estão negativos, não atualizando as verbas com os índices devidos, diminuindo indevidamente os valores a serem pagos à reclamante. Além disso, questiona os índices de correção, pois perito aplicou índices de correção inferiores ao realmente devido, visto que os índices de correção sobre as verbas rescisórias estão sendo calculados a partir do mês subsequente e não a partir do seu respectivo vencimento conforme disposto no o §1 do Art. 1º da Lei nº 6.899/81. Passo à análise. A auxiliar do juízo presta esclarecimentos quanto à atualização das parcelas e dos índices aplicados, conforme id 6052bd1. Assim, considerando os referidos diplomas legais, corrigi os equívocos no tocante ao alegado. Em razão de tais fatos, acolho os pedidos de impugnação, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.3 - HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito apura as horas extras, observando a excedente semanal, porém a excedente diária seria mais benéfica à reclamante. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f, reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada. E julgou procedente o pedido o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, a que for mais benéfica. Assim, a jornada a ser considerada é a determinada em sentença, qual seja, a de 8h diária, logo, o que exceder a esta carga horária que será considerada como horas extras. Diante disso, o pleito da reclamante não poderá prevalecer, pois considera como jornada de trabalho aos sábados a carga de 4h diária, o que vai de encontro com o título executivo. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO A reclamante requer a utilização da média das verbas variáveis recebidas pela reclamante durante o período de contrato reconhecido, com a inclusão do adicional de adicional de periculosidade e a média das horas extras ( sal. base + ad. periculosidade + médias HE). Passo à análise. As verbas rescisórias foram calculadas considerando o salário base da reclamante, bem como o adicional de periculosidade, sendo esta a última remuneração, conforme TRCT. Contudo, as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como é o caso das verbas rescisórias. Inteligência do da súmula 376, II, do C. TST, OJ 181 SDI-1 do TST e em analogia e ao disposto no parágrafo 4º do art. 478 da CLT que rege o cálculo das comissões. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto e determino a retificação das contas no particular. 2.5 - DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante assinala que em análise aos cálculos periciais, podemos identificar que o nobre perito não faz a devida apuração das diferenças de FGTS mês a mês durante todo o período de contrato conforme foi deferido, apurando assim o FGTS + 40% somente sobre as verbas deferidas e sobre o valor para fins rescisórias. Sendo que o correto seria utilizar a base de cálculo conforme holerites anexados nos autos e abater os valores que foram devidamente depositados conforme extrato analítico, apurando assim a diferença de FGTS do período de apuração, conforme fora expressamente deferido. Passo à análise. A sentença de conhecimento, id 137c5f deferiu aplicação do FGTS sobre o período do contrato de trabalho e sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescidas de indenização compensatória de 40%. Por sua vez a expert, id 6052bd1, informa que: Equivocada a autora, verifica-se no extrato do FGTS anexado aos autos de folha 42/44, que houve recolhimento mês a mês por parte da reclamada, logo, a apuração mensal é indevida, inclusive, consta no extrato de folha 42, que a reclamada efetuou o recolhimento integral do mês de maio/22 no importe de R$ 240,99 equivalente ao salário de R$ 3.012,37. Dessa forma, observa-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura o FGTS sobre as parcelas ora deferidas, não se fazendo necessário a apuração mensal, visto o recolhimento já posto. Com relação à multa de 40% a perita nomeada esclarece que a base de cálculo utilizada foi o somatório das verbas deferidas somado o valor para fins rescisórios (valores já depositados de fgts pela reclamada), descontado a indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (OJ 42, item II, SDI-1, TST). Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 2.6 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO A reclamante aduz que os cálculos periciais carecem de correção, visto que, não realiza a integração do aviso prévio sobre o FGTS, diminuindo os valores devidos à reclamante. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, a perita retificou os cálculos, conforme id - 68b3353. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação no particular, mas ressalto que as contas já se encontram retificadas. 2.7 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXOS DE FÉRIAS + 1 / 3 A reclamante questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de férias auferidas com reflexos. Sustenta que por ter natureza indenizatória não deveria ter a incidência de contribuição social. Passo à análise. Considerando que as férias foram deferidas em sentença, logo indenizadas, assiste razão à reclamante. Nesse sentido, a perita informa que retificou os cálculos neste ponto, conforme id - 68b3353. 2.8 - JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamante argumenta que em análise aos cálculos apresentados pelo perito, é possível verificar que o mesmo realiza o desconto da contribuição previdenciária devida pelo reclamante antes da aplicação dos juros de mora e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. A jurisprudência dominante do e. TRT 24ª Região é no sentido de que os juros de mora apurados antes do abatimento das contribuições previdenciárias, incidem indevidamente sobre a parcela reservada à previdência social, vejamos: “JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ao utilizar o procedimento de incidir os juros de mora total dos valores apurados e, somente posteriormente, abater a contribuição previdenciária, estar-se-ia incidindo juros de mora também sobre parcela reservada à previdência social, porque, do total apurado, parte é destinada para contribuição previdenciária. Assim, por essa metodologia, o trabalhador obtém juros de parcelas que não compõem seus créditos, ou seja, fica com os juros incidentes sobre parcelas previdenciárias, indevidamente. Recurso da executada provido.(TRT-24 - AP: 00256992720175240091 MS, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza, Data de Publicação: 12/03/2021)” Constata-se nos cálculos, id - 68b3353, que a expert apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante refletindo o entendimento jurisprudencial. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 3.1 - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - HE A reclamada alega que no cálculo apresentado, não houve o devido abatimento das 16 horas, efetivamente pagas a título de trabalho aos domingos, conforme os registros de controle de ponto e holerites anexados e requer a retificação dos cálculos. Passo à análise. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Tal medida é motivada para evitar o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Em razão de tais fatos, acolho o pedido de impugnação nesse ponto. 3.2 - HORAS EXTRAS - FOLGAS A reclamante afirma que identificou erro no cálculo das horas extras, especificamente no que tange ao cômputo de dias de descanso, feriados e faltas da Reclamante. Aponta que o perito considerou como dias trabalhados alguns dias em que a Reclamante estava em descanso, ausente por motivo de feriado ou faltas (justificadas ou não), o que resultou em uma contabilização indevida de horas extras e extrapolação das 44 horas semanais. Na sequência lista os dias em que entende que o reclamante não laborou. Passo à análise. Verifica-se nos cálculos elaborados pela perita nomeada, que não há apuração de horas extras nos dias listados pela reclamada em fls. 849. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.3 - REGISTROS DE PONTO A reclamada assenta que os registros de ponto apresentados não foram infirmados em Juízo, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada e ao labor em 3 domingos por mês. Portanto, os demais registros de ponto devem ser mantidos como válidos, sem alteração nos dias trabalhados. Passo à análise. A perita nomeada informa, id 6052bd1, os registros de ponto foram mantidos assim como requer a reclamada, além disso, a sentença de conhecimento reconheceu que a autora trabalhava de segunda a sábado das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada, e 3 domingos por mês, das 6h às 22h, sem intervalo intrajornada, conforme consta na planilha de cálculo “cartão de ponto” (id. 64e6302). 3.4 - REFLEXO SOBRE A MULTA DO ART. 477 CLT A reclamada aponta que encontrou outro equívoco, uma clara tentativa de majoração dos valores, pois, a multa do Art. 477 CLT deve ser apurada sobre o salário base do autor. Passo à análise. O valor da multa do art. 477 da CLT foi fixado em sentença de conhecimento, id 137c5ff, fls. 251, no valor de R$ 1.503,00 (salário base). Observa-se nos cálculos, id 68b3353, que a expert seguiu as limitações impostas pelo título executivo, logo sem retificações a serem feitas. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação nesse ponto. 3.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada indica que em relação à correção monetária, é sabido que a ADC.58 fixou como sendo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após. Mas, na análise das contas, nota-se de forma cristalina que o IPCA-E não foi limitado ao ajuizamento. Passo à análise. A alegação da reclamada não procede, pois o índice IPCA-E foi aplicado nos cálculos até 03/11/2022 e a data de ajuizamento da ação consta em 04/11/2022. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impugnação da reclamante BIANCA SOUZA RAMOS MORAES e da reclamada VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e determino as devidas retificações. Após decurso de prazo, intime-se a perita MARIVAN ARTERO GAVIOLI FREITAS para retificar os autos no prazo de 20 dias. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SOUZA RAMOS MORAES

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