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Resultados para "1001311-09.2024.5.02.0706"

Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216232

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARDOSO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216244

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARDOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216247

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Processo nº 5575669-07.2022.8.09.0005

ID: 256612299

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5575669-07.2022.8.09.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARDOSO NEVES

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5575669-07.2022.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5575669-07.2022.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): João Cardoso NevesRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss D E C I S Ã O1. Em atenção à manifestação de mov. 77, verifica-se que a impugnação não comporta acolhida, porquanto já houve o esgotamento do ofício jurisdicional, operando-se a preclusão consumativa das pretensões formuladas.Importa destacar, ainda, que o pedido de reabertura da discussão acerca dos valores da dívida exequenda caracteriza hipótese de abuso da boa-fé objetiva, vedado pelo princípio da proibição do comportamento contraditório.Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os novos cálculos apresentados após a homologação devem ser desconsiderados, tendo em vista que a decisão homologatória anterior fez incidir a preclusão sobre a matéria.A propósito, vejamos o seguinte julgado nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CÁLCULOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. 1. Consta nos autos que, após o julgamento dos embargos à execução opostos contra o primeiro pedido de cumprimento de sentença, foram homologados e pagos à parte exequente, os valores de R$ 269,29, a título de principal, e R$ 696,12, a título de honorários. Neste novo pedido de cumprimento de sentença, pretende a parte exequente a revisão dos valores pagos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os cálculos que se apresentaram posteriormente à homologação da conta são irrelevantes e imprestáveis à solução do feito, devendo ser, no caso, desconsiderados porquanto a sentença homologatória fez incidir a preclusão sobre a matéria (AC 0052338-83.2000.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.696 de 20/09/2013). 3. Correta a sentença que acolheu impugnação do INSS, para extinguir a execução complementar. 4. Apelação da parte exequente não provida. (AC 1001311- 53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2019)". Destaquei. Dito isso, é forçoso reconhecer que descabe a inovação processual intentada pelo executado, haja vista que o objeto do pleito de cumprimento já fora devidamente analisado por esse juízo, com o consequente resgate dos valores atinentes ao RPV e precatório expedidos. 2. Ante o exposto e apurada a ocorrência da preclusão quanto a matéria aqui discutida, REJEITO, na íntegra, a impugnação intempestiva apresentada na mov. 773. No mais, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz SubstitutoDecreto n.° 1384/2025

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