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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598841

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

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KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598878

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

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KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872266

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872290

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872214

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DA SILVA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872241

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872323

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278173784

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278173815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001317-23.2025.4.01.3606

ID: 320442166

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NOVA UNIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PAIVA - MT35532/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ASSOCIACAO NOVA UNIAO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000341/2014-89 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 12/3/2014 b) Manifestação instrutória sem dilação probatória em 5/4/2017 f) Relatório PASA 31/8/2021 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 1/9/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (12/3/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (1/9/2021), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, no presente caso lavrado em 12/3/2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E (processo administrativo nº 02055.000341/2014-89) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000341/2014-89, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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