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Processo nº 1001380-90.2025.8.26.0543

ID: 323077637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-90.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PENNINCK DE AGUIAR KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impe… Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato em face do Presidente da Comissão de Concurso Público para Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, alegando o impetrante, em síntese, que participou do concurso público de Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, regido pelo Edital nº 002/2024, e que, após ser aprovado nas fases anteriores, foi considerado inapto na etapa de investigação social, sob a alegação de falta de documentos pela ausência de apresentação de Declaração do candidato de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à presente etapa do Concurso Público (formulário próprio). Argumenta que apresentou documento oficial emitido pela Prefeitura de Suzano/SP atestando que foi exonerado a pedido do cargo de sepultador em 03/11/2022, não tendo ocupado qualquer outro cargo público, contudo, a autoridade coatora considerou a documentação insuficiente, pois esperava uma declaração manuscrita pelo próprio impetrante. Postula a concessão de liminar para determinar a suspensão do ato que considerou o impetrante inapto na fase de investigação social e a reintegração do impetrante ao concurso público, permitindo sua participação nas demais fases do certame, caso ainda haja, ou garantindo sua inclusão na lista de aprovados caso já concluídas as demais fases. Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/64. Em cota Ministerial, o Parquet opinou favoravelmente à concessão da liminar (fls. 88/90). Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.015/2009, quais sejam, o fundamento relevante e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em comento, entendo presentes os requisitos para concessão da liminar. Isso porque, conforme aduzido, o impetrante comprovou o encaminhamento de documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal de Suzano/SP em que consta sua exoneração a pedido do cargo de sepultador a partir de 03/11/2022 (fl. 61), demonstrando que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública. Ademais, verifica-se que o edital (fls. 09/55) não previa a necessidade de apresentação de declaração de próprio punho, mas de formulário próprio, cujo modelo específico não constou do referido edital, conforme reconhecido pela impetrada à fl. 63. Logo, pressupõe-se que o impetrante não poderia presumir a forma pela qual deveria apresentar referida declaração, de modo que a exigência da impetrada reveste-se de formalismo excessivo não previsto em edital. Por fim, cristalino o perigo de dano que possa resultar a ineficácia da media, visto que a realização da investigação social é a última etapa do certame antes da homologação da classificação final e do concurso público (fl. 55), restando evidente o prejuízo ao impetrante caso não lhe seja deferida liminar para determinar a suspensão do ato que o considerou inapto na fase de investigação social. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar imediata suspensão do ato que considerou o impetrante inapto na fase de investigação social e a reintegração do impetrante ao concurso público, permitindo sua participação nas demais fases do certame, caso ainda haja, ou garantindo sua inclusão na lista de aprovados, caso já concluídas as demais fases, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Condominio Residencial Jeronimo De Camargo Iv x Ana Paula Aparecida Marques

ID: 325229098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001380-96.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO IV

Polo Passivo:

ANA PAULA APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1001380-96.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Ana Paula Aparecida Marques - Vistos. 1) Estendo à ex… Processo 1001380-96.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Ana Paula Aparecida Marques - Vistos. 1) Estendo à executada o benefício da gratuidade concedido nos autos de embargos. 2) Deixo de determinar a manifestação da parte exequente, ante o caráter urgente da medida (CPC, art. 9º, I). Os documentos trazidos aos autos pela parte executada são suficientes para que se conceda o desbloqueio pretendido. Diz o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária, como se vê na documentação coligida aos autos. Há discussão a respeito da penhorabilidade/impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, oriundos de verba salarial, mas não utilizados pelo correntista, de modo a compor reserva de capital. Filio-me ao atendimento de que se aplica, para tais hipóteses, a disposição constante do inciso X do art. 833, quanto ao limite que se deve observar para o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. 4. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) No que diz respeito ao valor bloqueado em nome da parte executada, de fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que os valores bloqueados são impenhoráveis. Pelos fundamentos acima expostos, e considerando então que o valor total bloqueado, na conta de titularidade do(a) executado(a), não supera 40 salários, acolho o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade dos ativos bloqueados. Providencie-se o necessário para restituição do valor, seja pela expedição de mandado de levantamento, devendo a parte apresentar o competente formulário, seja pelo desbloqueio SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. 3) Realize-se as demais pesquisas deferidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP), EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x J W A Construcao E Comercio Ltda

ID: 324918885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-58.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES YLNOR FAUDOAS

Polo Passivo:

J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001380-58.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: YLNOR FAUDOAS RECLAMADO: J W A CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001380-58.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: YLNOR FAUDOAS RECLAMADO: J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f936e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YLNOR FAUDOAS

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Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x J W A Construcao E Comercio Ltda

ID: 324918896

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-58.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES YLNOR FAUDOAS

Polo Passivo:

J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001380-58.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: YLNOR FAUDOAS RECLAMADO: J W A CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001380-58.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: YLNOR FAUDOAS RECLAMADO: J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f936e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran x Sebastião Junio Flores Lima

ID: 326711828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090194-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Polo Passivo:

SEBASTIãO JUNIO FLORES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090194-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090194-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Sebastião Junio Flores Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR SEBASTIÃO JUNIO FLORES LIMA, COM O OBJETIVO DE ANULAR NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR SUPOSTA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 346/2024, INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CTB, COMETIDA EM 23/5/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E/OU EXECUTÓRIA NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME OS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018; (II) DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, DE ACORDO COM OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 ESTABELECE PRAZOS PRESCRICIONAIS DE CINCO ANOS PARA A PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA, E TRÊS ANOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4.O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI REGULARMENTE INSTAURADO EM 14/8/2024, MENOS DE CINCO ANOS APÓS A INFRAÇÃO, E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FOI INTERROMPIDA COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.5.O PRAZO DECADENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, PREVISTO NO ART. 282, §6º, II, DO CTB, INICIA-SE APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE OCORREU EM 7/10/2024. ASSIM, O PRAZO DE 360 DIAS AINDA NÃO HAVIA SE ESGOTADO NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO.6.A APLICAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES AO CASO NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO E INTERROMPIDOS PELA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.2.O PRAZO DECADENCIAL DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, PREVISTO NO ART. 282, §6º, II, DO CTB, INICIA-SE A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NÃO DA DATA DA INFRAÇÃO.3.A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES AFASTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 282, §6º, II; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1069639-89.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 8.4.2025; TJSP, APCIV 1076042-74.2024.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 11.3.2025; TJSP, APCIV 1001380-21.2023.8.26.0136, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 29.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - Renato Teixeira (OAB: 361886/SP) - 1º andar

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Vagner Pais Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 324424648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001380-07.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PAIS GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RODRIGO SCALET

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GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 RECORRENTE: VAGNER PAIS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 RECORRENTE: VAGNER PAIS GOMES RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a453189 proferida nos autos. ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VAGNER PAIS GOMES GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA (SP489088) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. RODRIGO SCALET (SP228475) RECURSO DE: VAGNER PAIS GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1b6c56a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 7e0c623). Regular a representação processual (Id 4ebe34f). Preparo dispensado (Id 5742c82 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral decorrente da dispensa discriminatória. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que são devidas horas extras decorrente do intervalo intrajornada, pois isso encontra suporte nas provas colhidas nos autos, notadamente na oral. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PAIS GOMES

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Vagner Pais Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 324424659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001380-07.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PAIS GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RODRIGO SCALET

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GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 RECORRENTE: VAGNER PAIS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 RECORRENTE: VAGNER PAIS GOMES RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a453189 proferida nos autos. ROT 1001380-07.2023.5.02.0082 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VAGNER PAIS GOMES GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA (SP489088) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. RODRIGO SCALET (SP228475) RECURSO DE: VAGNER PAIS GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1b6c56a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 7e0c623). Regular a representação processual (Id 4ebe34f). Preparo dispensado (Id 5742c82 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral decorrente da dispensa discriminatória. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que são devidas horas extras decorrente do intervalo intrajornada, pois isso encontra suporte nas provas colhidas nos autos, notadamente na oral. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001380-79.2025.8.26.0288

ID: 309790783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-79.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-79.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.E. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a… Processo 1001380-79.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.E. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente a "Consignação Cartão". Contudo, verifica-se que a própria parte autora menciona às fls. 03 que os descontos passaram a ocorrer desde a data de NOV/2022. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do requisito da urgência, considerando que o desconto apontados já vêm sendo realizados há significativo lapso temporal, sem que a parte autora tenha demonstrado qualquer agravamento iminente ou dano irreparável. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, por não se configurarem os requisitos da urgência e da probabilidade do direito necessários à concessão da medida pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1001380-58.2025.8.13.0024

ID: 295530376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001380-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE (OAB RJ183008) DECISÃO Vistos, etc. ESTADO DE MINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001380-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATIA VENINA DE LIMA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE RODRIGUEZ DE ANDRADE (OAB RJ183008) DECISÃO Vistos, etc. ESTADO DE MINAS GERAIS opôs E mbargos de D eclaração em Evento 19.1 , sustentando vício de omissão em decisão em Evento 13.1 , que deferiu a liminar. Em suma, aponta o Embargante que a sentença prolatada incorreu em omissão, alegando, em prelimianar, ausência de interesse de agir, litisconsórcio passivo e imcompetência do juízo. O Embargado apresentou contrarrazões em Evento 22.1 , pelo improvimento do recurso. É o relatório Decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que são próprios e foram apresentados dentro do prazo legal. Os embargos de declaração constituem espécie recursal prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e possuem fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vejo, que o autor pretende reabrir discussão acerca de matérias já decididas, desejando que seus argumentos prevaleçam em detrimento dos que foram utilizados na decisão. No entanto, relembra-se que os embargos declaratórios não são a via processual adequada para a finalidade almejada. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INCONFORMISMO COM O JULGADO - MULTA - CABIMENTO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada. - A insatisfação com o julgado não enseja a interposição de aclaratórios. - Aplica-se a multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil aos aclaratórios de caráter meramente protelatório. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.177559-4/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (destaquei) Destaca-se, desse modo, que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise da prova dos autos e dos fundamentos apresentados pela parte, o que parece ser o intento da parte Embargante. Assim, o recurso oposto pela parte demandante deve ser rejeitado. Logo, ausente omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício na decisão embargada, o recurso não deve ser acolhido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 19.1 . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edson Tofoli x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 293421176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-72.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TOFOLI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no a… Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela concedida e declarar a nulidade dos descontos denominados CONTRIBUICAO AAPB, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança (07/08/2024 - fls. 25/26) até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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