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Catarino Rodrigues Filho e outros x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 337448514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-02.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE MACHADO FERREIRA NETO RV3 CONSULTORES LTDA VANESSA LAYS DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Por regulares, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 19d9825 (fls. PDF 723), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 33.386,69 (principal = R$ 26.383,16 e juros SELIC = R$ 7.003,53), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.669,33, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.077,42, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.491,34, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 4.102,35, até 01.05.2025 (R$ 3.500,00 em 10/2023 x Selic: 1.1721), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 932,99, com atualização até 01.05.2025 (soma dos valores acima R$ 46.649,71 x 2% = R$ 932,99), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada = R$ 714,13 até 01.05.2025, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE enquanto restar mantida a situação que justificou a concessão da Gratuidade da Justiça, extinguindo-se após o decurso do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação. CITE-SE a 1ª reclamada: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 48.502,22 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 3bc41dc, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 32.900,25, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.693,50, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.077,42) e cota-parte reclamada (R$ 4.616,08), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO o importe de R$ 4.188,50, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.704,39, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.063,00, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 952,58. As demais reclamadas: (2ª) WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida) e, (3ª) SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, respondem subsidiariamente. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LAYS DA SILVA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 337448523

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-02.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE MACHADO FERREIRA NETO RV3 CONSULTORES LTDA VANESSA LAYS DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Por regulares, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 19d9825 (fls. PDF 723), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 33.386,69 (principal = R$ 26.383,16 e juros SELIC = R$ 7.003,53), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.669,33, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.077,42, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.491,34, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 4.102,35, até 01.05.2025 (R$ 3.500,00 em 10/2023 x Selic: 1.1721), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 932,99, com atualização até 01.05.2025 (soma dos valores acima R$ 46.649,71 x 2% = R$ 932,99), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada = R$ 714,13 até 01.05.2025, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE enquanto restar mantida a situação que justificou a concessão da Gratuidade da Justiça, extinguindo-se após o decurso do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação. CITE-SE a 1ª reclamada: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 48.502,22 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 3bc41dc, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 32.900,25, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.693,50, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.077,42) e cota-parte reclamada (R$ 4.616,08), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO o importe de R$ 4.188,50, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.704,39, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.063,00, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 952,58. As demais reclamadas: (2ª) WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida) e, (3ª) SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, respondem subsidiariamente. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RV3 CONSULTORES LTDA

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Danilo Antonio Frizzo Nicola x Renaux Service - Gestao Em Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 334014723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-19.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Polo Passivo:

RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRIDO: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d162cdf proferida nos autos. ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (PE28870) Recorrente: Advogado(s): 2. DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (PE28870) RECURSO DE: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4d05784; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 9c15b0f). Regular a representação processual (Id 08d3134). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f607be6; Depósito recursal recolhido no RR, id 647e45c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 552aa81; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ba72923). Regular a representação processual (Id 47c4087). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001403-81.2025.8.26.0431

ID: 309366701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-81.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001403-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Henrique Teixeira - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exist… Processo 1001403-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Henrique Teixeira - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001403-31.2024.4.01.3605

ID: 296132375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001403-31.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-31.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-31.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM - MT26201/O POLO PASSIVO: COMANDANTE DO 58° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA DE ARAGARÇAS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM contra ato omissivo do COMANDANTE DO 58° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA DE ARAGARÇAS/GO. Objetiva seja concedida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento nº 009183.24.033567, realizado em 07/02/2024. Ao final, busca a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar requerida. Assevera a parte impetrante, em síntese, na inicial, que formulou requerimento administrativo de Registro e Apostilamento de Armas de CAC, protocolado em 07/02/2024, sob o número 009183.24.033567. Contudo, até o presente momento, ainda não obteve resposta ao seu pleito, o que impede a retirada da arma de fogo pelo Impetrante, que somente pode ser feita após a conclusão do cadastro no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o qual gerará a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Guia de Tráfego (GT). O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2150618317. Informações prestadas no id 2157505029. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009. No caso em apreço, em linha de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito invocado, fundada em prova inequívoca e o manifesto propósito protelatório do impetrado em proferir decisão administrativa. O requerimento administrativo foi formulado em 07/02/2024 e até o presente momento não há nenhuma decisão da autoridade julgadora. No caso, a mora administrativa importa em prejuízo latente ao impetrante, tendo em vista que o pleito administrativo remonta a fevereiro/2024, sem que a autoridade tenha se manifestado, decisoriamente, em nenhuma oportunidade. Tal atitude omissiva não pode prosperar, ao passo que afronta os direitos processuais fundamentais, como a razoável duração do processo. A propósito, o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (EC n. 19/98), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados. Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, merece ser acolhida a pretensão liminar. Em face do exposto, defiro a liminar postulada e determino que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada conclua o requerimento administrativo nº 009183.24.033567. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que à autoridade impetrada que promova a análise e conclusão do requerimento administrativo nº 009183.24.033567, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001403-61.2025.8.11.0023

ID: 291579556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-61.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELVIS PINHEIRO AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE REQUERIDO: SEMAX MAQUINAS LTDA Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Desde já, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo, vez que não é permitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 5. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Edmilson Campos De Almeida x Fb Construcoes Ltda

ID: 316457174

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-47.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CAMPOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NOLETO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-47.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDMILSON CAMPOS DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-47.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDMILSON CAMPOS DE ALMEIDA RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20e05c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/08/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON CAMPOS DE ALMEIDA

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Leonardo Cupello Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 275994731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUPELLO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Viviane dos Reis Fer… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Caio Casemiro Dias Carvalho Garcia (OAB 522823/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR) Processo 1001403-38.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Cupello da Silva - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada, tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.

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Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RUSLAN STUCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP - DIGICASH DO BRASIL LTDA. - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

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Lidiane Freitas Dos Santos x Digicash Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329382030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIGICASH DO BRASIL LTDA. GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RUSLAN STUCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 RECORRENTE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc4642 proferida nos autos. ROT 1001403-72.2023.5.02.0010 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE FREITAS DOS SANTOS RUSLAN STUCHI (SP256767) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): DIGICASH DO BRASIL LTDA. JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) RECURSO DE: LIDIANE FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ecad11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b64583d). Regular a representação processual (Id 526d7cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), a parte autora não comprovou a existência de verbas rescisórias inadimplidas pela recorrida, não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 12 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta do v. acórdão: "III. Estabilidade Gestacional. Pugna a recorrente pela concessão da estabilidade gestacional, em razão de que a gravidez ocorreu no curso da contratualidade. Sem razão. Em que pese a insurgência recursal, verifico que a ré juntou cópia do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual previa prazo certo de duração. Dessa forma, uma vez considerado que é indevida a concessão de garantia à gestante nos contratos a termo, mantenho a sentença, no tópico." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844 (Tema nº 542 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ." (DJe 06/12/2023) Discute-se nos presentes autos a garantia de estabilidade provisória da gestante no contexto de um contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que a estabilidade provisória da gestante permanece válida ainda que firmado contrato na modalidade intermitente, pois a proteção à maternidade é direito fundamental e indisponível garantido pela Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ESTABILIDADE DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – RATIO DECIDENDI DO TEMA 542 DO STF – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT. A estabilidade provisória da gestante é assegurada pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como pelo artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conferindo à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, §3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume “discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT”. Ressalte-se que a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, §6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Aplica-se ao caso a Teoria dos Limites dos Limites ( schranken-schranken ), segundo a qual, “Para restringir legitimamente um direito dessa natureza, devem ser verificadas as seguintes condições: Em apreço à segurança jurídica, a restrição deve ostentar clareza; Para não vulnerar a isonomia, as restrições devem ser genéricas e abstratas; A restrição deve sobreviver ao filtro da regra da proporcionalidade, cuja metodologia de aplicação já foi ensinada linhas acima (como consequência, isso preservaria o núcleo essencial do direito restringido)” (Direitos Fundamentais / Samuel Sales Fonteles - 6. ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 88). Diante disso, fixar uma restrição somente à trabalhadora submetida ao contrato intermitente não resiste ao requisito da generalidade e abstração, além do que se mostra desproporcional à espécie. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, devendo ser reconhecida, em caso de dispensa desmotivada, na hipótese de a concepção ocorrer no curso do pacto laboral, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1000256-53.2023.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 244, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA / GESTANTE." DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE FREITAS DOS SANTOS

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