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Kelly Aparecida Ferreira Santos x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 278233366

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-72.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab51ca proferida nos autos. SENTENÇA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO ADITAMENTO À INICIAL Na audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2), foi concedido prazo à autora para juntada de documentos novos, a teor do respectivo requerimento. A reclamante então apresentou peça classificada como emenda à inicial, às fls. 114/116 (ID 0b4363d), instruída com notas fiscais eletrônicas em seu nome e na qual acrescentou à fundamentação do pedido de indenização por danos morais outras ofensas atribuídas à reclamada, de que teria tomado conhecimento no curso da presente ação. Estabelecido o contraditório, a reclamada manifestou, às fls. 131/133 (ID 90e5c68), sua discordância com a alteração da causa de pedir, por considerá-la aditamento não permitido após a citação sem o consentimento da parte adversa, além de impugnar os documentos por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da demanda. Razão não assiste à ré. Não se verifica violação ao art. 329, II, do CPC, cuja aplicação subsidiária no processo do trabalho depende de compatibilização ao regramento celetista, que preza pela simplicidade, informalidade e oralidade. Desde que assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), é permitida a inovação processual antes do recebimento da peça de resposta, tal como ocorreu no presente caso, em que a ré pôde também aditar sua defesa após ter vista do aditamento da autora. Portanto, é recebido o aditamento à inicial, assim como a contestação da ré, expressamente ratificada no respectivo aditamento. A admissibilidade dos documentos será analisada na apreciação do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque fundado em relação consumerista. Razão não lhe assiste, pois a referida pretensão indenizatória tem como causa de pedir imediata a ofensa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem e bom nome, causada por ato ilícito imputado à ré no curso e em razão da existência do vínculo de emprego, fatos que devem ser tomados em estado de asserção e, sendo assim, orbitam a competência desta Especializada, à luz do art. 114, I, VI e IX, da CRFB. Rejeita-se. DA INÉPCIA Acolhe-se a preliminar de inépcia parcial da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto ausente a respectiva causa de pedir. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Assim, quanto ao pedido de letra “k” do rol da inicial, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A autora narra, na petição inicial, que recebia salário fixo mensal de R$ 1.500,00 mais comissões extrafolha no valor de R$ 500,00 mensais, a perfazer remuneração mensal de R$ 2.000,00. A reclamada, em sua defesa, sustenta que pagou comissões à reclamante exclusivamente em folha de salários e apenas nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, com valores muito inferiores ao afirmado na inicial. As anotações gerais da CTPS digital da autora, às fls. 40/41 (ID fdc12b4), apontam salário inicial de R$ 1.515,00, desde 18/11/2024, alterado para R$ 1.628,63 mensais em 01/01/2025. Os recibos salariais, às fls. 95/97 (ID 4c20dee), assinados pela autora, confirmam a evolução salarial retro, e também demonstram o pagamento de comissões e reflexos de comissões em RSR’s, respectivamente, nos meses de dezembro/2024 (R$ 55,00 e R$ 13,20) e janeiro/2025 (R$ 49,50 e R$ 9,52). Com a inicial, a reclamante juntou petição com link para acesso a um arquivo de áudio armazenado “em nuvem”, à fl. 15 (ID 582c4f5), em conformidade com a Portaria 01/2020 desta Vara do Trabalho, além de transcrição parcial às fls. 35/39 (ID 0cf2d35). A descrição é de um diálogo presencial entre uma ex-empregada e “o empregador”, com referência ao pagamento de comissão extrafolha. A ré impugnou o arquivo de mídia, por considerá-lo prova ilícita, obtida mediante interceptação de conversa entre pessoas estranhas à relação processual. Pois bem. A gravação clandestina, desde que seja feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do(s) outro(s), pode ser considerada prova lícita, conforme entendimento sedimentado no Tema 237 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não é o caso dos autos, em que os interlocutores da gravação não são partes do presente processo. O interlocutor apontado como “empregador” no documento de transcrição e referido como Cristiano pela outra interlocutora não é mandatário ou preposto, nem consta do contrato social da ré, e por isso não pode ser considerado seu representante legal. Logo, não há como vincular suas declarações à reclamada. Assim, por se tratar de gravação de conversa privada entre terceiros, há violação de privacidade a inquinar de nulidade a prova digital fornecida. A autora também juntou documento atribuído como print de rede social, à fl. 42 (ID 452b71d), que estampa fotografia da preposta da reclamada em anúncio de vaga de emprego de vendedora em Pará de Minas, com oferta de remuneração de R$“2.000,00 + comissões + bônus”, além de vale combustível. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) recebia salário fixo mais comissão; na folha de pagamento vinha apenas o salário, a comissão era toda paga por fora; a comissão por fora era em dinheiro; a comissão era variável, dependia da meta; não sabe estimar entre quais valores a comissão variava, pois só recebeu uma vez, não se lembra se foi “cento e pouco” ou duzentos reais, foi mais ou menos nessa faixa; nos outros meses não bateu a meta. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:03:28 da gravação) a reclamante recebia salário mínimo mais comissão na folha, salário de R$ 1.628,63, hoje, conforme CCT do comércio; havia meta; a reclamante batia as metas sempre; a autora recebia a comissão na folha, de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mês; não havia promessa de salário de R$ 2.000,00; reconhece a própria fotografia no documento exibido (fl. 42 – ID 452b71d), mas não reconhece o anúncio; não há logomarca da empresa a comprovar que se trata de anúncio da reclamada; na última audiência a fotografia já foi questionada, mas a depoente não tomou nenhuma providência; é possível fazer montagens facilmente por aplicativos como “Photoshop” e “Canva”. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:07:52 da gravação) trabalha na reclamada há sete anos; exerce a função de vendedora; há pagamento de comissão; há pagamento na folha e por fora também; as comissões são variáveis, entre R$ 50,00 e R$ 100,00; as comissões dependem das metas; se não bater meta, não ganha comissão; não sabe qual o salário fixo da reclamante; o salário da depoente é o salário de vendedora, o da convenção, R$ 1.600,00; indagada sobre o anúncio anexado nos autos, respondeu que já viu esse anúncio, mas não sabe se é daqui de Pará de Minas, e respondeu que a imagem da fotografia é da Marcela (preposta); há loja (da ré) fora de Pará de Minas, em Belo Horizonte; exibido o documento de fls. 106/107 (ID 78e3c0a), “relação de empregados”, e indagada sobre a contradição entre o tempo de contrato (1 ano e 8 meses), respondeu que há duas empresas e que fez um acordo com a outra empresa em que era registrada; a comissão era paga na folha e também em dinheiro; todas as vendedoras recebiam juntas. O documento alusivo ao anúncio de vaga de emprego não teve sua autenticidade comprovada. Logo, não constitui prova favorável à pretensão obreira. Embora a testemunha trazida pela própria reclamada tenha confirmado que havia pagamento de comissões contabilizadas e não contabilizadas na empresa, no caso específico da reclamante, não há como se reconhecer o pagamento extrafolha, considerando-se que os valores que constavam dos contracheques estão próximos ou dentro da média descrita pela testemunha, conforme descrição acima. Ademais, a própria autora confessou, ao depor, que, em regra, não batia as metas. E ainda foi contraditória ao declarar que não havia pagamento de comissões em folha, posto que seus recibos de pagamento demonstram que sim. E declarou que recebeu comissão em apenas um mês, ao passo que os recibos trazem tal rubrica em dois meses. Por fim, a autora sequer soube estimar a média do valor da comissão que teria recebido. Salta aos olhos a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal da autora quanto valor e habitualidade das comissões supostamente recebidos por ela. Assim, considerando-se que a média mensal descrita pela preposta e pela testemunha ouvida, que batia as metas, girava entre R$ 50,00 e 100,00, e que a autora, que não batia metas com frequência, recebeu R$ 55,00 e R$ 49,50, mais os respectivos RSR’s, não se reconhece nenhuma diferença paga extrafolha. Julga-se improcedente, pois, todo o pedido referente ao alegado pagamento de comissões extrafoha. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, tem-se também o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o art. 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. No presente caso, a reclamante pleiteia indenização por danos morais por receber pagamentos extrafolha e porque a reclamada emitia indevidamente em nome dela, autora, notas fiscais de compras que ela não fez, a configurar crime de falsidade documental e ideológica. Ademais, aventa a possibilidade de ser notificada pela Receita Federal pela movimentação financeira incompatível com sua renda mensal. A ré contesta o pedido, ao argumento de que a autora adquiriu produtos da loja, na qualidade de consumidora, e, por isso, as notas fiscais foram emitidas em seu nome, assim como notas promissórias e romaneios que comprovam as operações. Sustenta ter apurado a emissão incorreta de duas notas fiscais pela autora, por sua exclusiva responsabilidade, que deveriam ter sido emitidas em nome dos clientes, e foram posteriormente retificadas assim que detectado o erro. Por fim, aduz que a autora, sendo pessoa física, não declara Imposto de Renda, circunstância excludente da suposta notificação fiscal. A reclamante apresentou notas fiscais às fls. 20/26 (ID 483cde6), sendo os documentos de fls. 27/33 (ID 15f9ca1) mera repetição de conteúdo. De fato, trata-se de notas fiscais eletrônicas referentes a compras de produtos atribuídas à reclamante, emitidas pela reclamada no mês de janeiro/2025, com valores diversos, até R$ 975,50. Com o aditamento à inicial, a autora juntou notas fiscais eletrônicas no mesmo padrão das anteriores, às fls. 117/129 (ID b8b427a), também com datas de janeiro/2025 e uma única emitida em 05/02/2025. A seu turno, a ré apresentou, às fls. 104/105 (ID 552df98), as notas fiscais n. 3034 e 3035, de devolução referente às notas fiscais 2894 e 2893, respectivamente. As notas de devolução foram emitidas em 24 e 25 de fevereiro de 2025, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. A reclamada também exibiu documento denominado “Romaneio Peças Compradas Funcionária”, à fl. 100 (ID 472aa83), contendo lista de produtos supostamente adquiridos pela reclamante, e notas promissórias, às fls. 101/103 (ID ada5390), assinadas pela obreira, com valores variáveis e vencimentos programados para dias diversos entre janeiro e fevereiro de 2025. Em sua impugnação, a autora alegou que as notas promissórias apresentadas não correspondem aos valores das notas fiscais emitidas em nome dela, reclamante, sem, contudo, especificar as divergências. A contradição entre o tempo de contrato declarado pela testemunha trazida pela ré e aquele informado na relação de empregados juntada com a defesa, além de explicada na audiência, não se mostra relevante para a controvérsia, já que a testemunha trabalhou com a reclamante durante todo o período da lide. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:01:29 da gravação) as vendedoras fazem o cadastro na hora da venda; já fez cadastro de venda de cliente em seu próprio nome por engano, foi a cliente Karina; a depoente já tinha visto a Francisca, gerente, fazer isso, a depoente achou que deveria passar a venda no próprio nome e ela (gerente) faria o cadastro para passar a venda para o nome da cliente; não houve outra inserção de venda no cadastro da depoente; já comprou produto na empresa para uso próprio; nesse caso, a venda saía em nome da depoente; as notas fiscais costumam sair no nome de quem compra; até então não declara imposto de renda; não tem empresa em seu nome; não recebeu notificação da Receita Federal sobre alguma nota emitida, por enquanto não. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:58 da gravação) a gerente é responsável por emitir nota fiscal e na sua ausência as vendedoras também podem emitir; a reclamante fez compras na empresa e por isso foram emitidas as notas fiscais em seu nome; a reclamante pode ter feito o cadastro do cliente de forma incorreta no sistema; o cadastro é feito diretamente pelas vendedoras; a autora fez compras cuja soma é estimada em quase dois mil reais, mas a depoente não sabe estimar cada venda separadamente. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:11:21 da gravação) no caso de venda para vendedora, não pode ser feita venda para si própria, outra colega tinha que fazer, e vice-versa; a empresa dá uma nota promissória, a vendedora assina a nota como qualquer outro cliente; quando a vendedora paga, a empresa devolve essa nota; hoje a responsável por emitir nota fiscal é a gerente, mas qualquer pessoa (vendedora) pode tirar a nota fiscal; não existe orientação para a vendedora constar como consumidora final da empresa; o consumidor final na nota fiscal é o cliente; não sabe informar sobre compra da autora no valor de R$ 975,50, porque a depoente nunca fez venda para a autora. A prova oral foi complementada nos seguintes termos, conforme ata de audiência de fls. 153/155 (ID 6fceb79): Interrogada, a reclamante declarou que fora a vez em que se equivocou na nota da Karina, não emitiu por engano outras notas fiscais em seu nome, sendo que essa da Karina foi retificada pela gerente; que sua tia também usava seu nome para comprar na loja da ré, sendo que no total, a depoente declara que suas compras somaram em torno de R$1.600,00; que toda vez que ela comprava, ela assinava as notas promissórias; que a empresa não lhe entregou nenhuma nota promissória, mesmo quando fez o respectivo pagamento. Tem-se como incontroverso o fato de que a autora efetuou várias compras na loja em que trabalhava, e em seu interrogatório, ela declarou que a sua tia também efetuava compras naquele estabelecimento usando o seu nome e CPF. Essa circunstância é compatível com a profusão de notas fiscais que foram atribuídas à empregada, cujos valores e referências não foram especificamente confrontados por esta. Nesse contexto, entende o juízo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desconformidade das notas fiscais. No mais, a autora também não comprovou ter sido alvo de nenhuma investigação fiscal, muito menos motivada pelas aquisições de produtos da ré, o que se resumiu a uma conjectura. O alegado dano moral não se presume do fato apreciado e não foi demonstrado a contento pela reclamante. Portanto, julga-se improcedente o pedido com esse fundamento. Quanto à tutela inibitória pleiteada no sentido de impedir a utilização do CPF da autora para emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos, como a conduta ilícita não restou comprovada, não há como se presumir que ocorrerá doravante. Logo, julga-se improcedente. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia declaração de rescisão indireta do contrato de emprego ao argumento de que “vem sofrendo com pagamentos extrafolha e vinculação do seu nome da vinculação do seu nome na emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos na empresa reclamada”. A ré nega o descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual e sustenta que já corrigiu as notas fiscais que a própria autora emitiu em nome próprio indevidamente. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, ainda que possa haver notas fiscais irregularmente emitidas e posteriormente retificadas, como a própria autora admitiu ao ser interrogada, tal fato não tem gravidade bastante para determinar a rescisão indireta. Além disso, as compras fraudulentas no montante descrito na inicial não foram comprovadas pela autora. Ainda, conforme visto, não se reconheceu a prática de se pagar comissões extrafolha no caso específico da autora. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial. Consequentemente, indefere-se a declaração de rescisão indireta com o pagamento das verbas que lhe são inerentes, quais sejam, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Por incontroverso, reconhece-se que a reclamante se afastou do trabalho e que o último dia trabalhado foi o mesmo do ajuizamento da ação, 07/02/2025, conforme constou da ata de audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2). Reconhece-se que a saída se deu por rescisão antecipada do contrato de experiência por demissão do empregado, com fundamento no instrumento contratual e prorrogação de fls. 93/94 (ID 6e6b4fb), na data incontroversa de 07/02/2025, conforme pedido contraposto da reclamada. Nesse compasso, deferem-se: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3. Base de cálculo: remuneração média mensal, conforme contracheques, para férias mais 1/3 e 13o salário. Defere-se a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, que são aquelas que seriam devidas tanto se deferida a declaração da rescisão indireta, quanto no caso de reconhecida a modalidade rescisória defendida pela ré. Ou seja, a multa em questão incidirá sobre o saldo de salário, as férias proporcionais mais 1/3 e o 13o salário proporcional acima deferidos. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “c”, “e”, “f”, “i”, “j” e “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De fato, a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal e interrogatório da autora sugerem litigância de má-fé, a teor do art. 793-B da CLT. Ficam a autora e sua procuradora advertidas neste aspecto. Deixa-se de aplicar a multa legal por se considerar, excepcionalmente, a confissão real da autora como retratação. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo sem resolução do mérito, por inépcia, exclusivamente quanto ao pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial por KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS em face de GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; multa do art. 467 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa do art. 467 da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível à empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

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Kelly Aparecida Ferreira Santos x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 278233398

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-72.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

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BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010139-72.2025.5.03.0148 : KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab51ca proferida nos autos. SENTENÇA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO ADITAMENTO À INICIAL Na audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2), foi concedido prazo à autora para juntada de documentos novos, a teor do respectivo requerimento. A reclamante então apresentou peça classificada como emenda à inicial, às fls. 114/116 (ID 0b4363d), instruída com notas fiscais eletrônicas em seu nome e na qual acrescentou à fundamentação do pedido de indenização por danos morais outras ofensas atribuídas à reclamada, de que teria tomado conhecimento no curso da presente ação. Estabelecido o contraditório, a reclamada manifestou, às fls. 131/133 (ID 90e5c68), sua discordância com a alteração da causa de pedir, por considerá-la aditamento não permitido após a citação sem o consentimento da parte adversa, além de impugnar os documentos por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da demanda. Razão não assiste à ré. Não se verifica violação ao art. 329, II, do CPC, cuja aplicação subsidiária no processo do trabalho depende de compatibilização ao regramento celetista, que preza pela simplicidade, informalidade e oralidade. Desde que assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), é permitida a inovação processual antes do recebimento da peça de resposta, tal como ocorreu no presente caso, em que a ré pôde também aditar sua defesa após ter vista do aditamento da autora. Portanto, é recebido o aditamento à inicial, assim como a contestação da ré, expressamente ratificada no respectivo aditamento. A admissibilidade dos documentos será analisada na apreciação do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque fundado em relação consumerista. Razão não lhe assiste, pois a referida pretensão indenizatória tem como causa de pedir imediata a ofensa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem e bom nome, causada por ato ilícito imputado à ré no curso e em razão da existência do vínculo de emprego, fatos que devem ser tomados em estado de asserção e, sendo assim, orbitam a competência desta Especializada, à luz do art. 114, I, VI e IX, da CRFB. Rejeita-se. DA INÉPCIA Acolhe-se a preliminar de inépcia parcial da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto ausente a respectiva causa de pedir. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e art. 330, I, § 1º, I, do CPC. Assim, quanto ao pedido de letra “k” do rol da inicial, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A autora narra, na petição inicial, que recebia salário fixo mensal de R$ 1.500,00 mais comissões extrafolha no valor de R$ 500,00 mensais, a perfazer remuneração mensal de R$ 2.000,00. A reclamada, em sua defesa, sustenta que pagou comissões à reclamante exclusivamente em folha de salários e apenas nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, com valores muito inferiores ao afirmado na inicial. As anotações gerais da CTPS digital da autora, às fls. 40/41 (ID fdc12b4), apontam salário inicial de R$ 1.515,00, desde 18/11/2024, alterado para R$ 1.628,63 mensais em 01/01/2025. Os recibos salariais, às fls. 95/97 (ID 4c20dee), assinados pela autora, confirmam a evolução salarial retro, e também demonstram o pagamento de comissões e reflexos de comissões em RSR’s, respectivamente, nos meses de dezembro/2024 (R$ 55,00 e R$ 13,20) e janeiro/2025 (R$ 49,50 e R$ 9,52). Com a inicial, a reclamante juntou petição com link para acesso a um arquivo de áudio armazenado “em nuvem”, à fl. 15 (ID 582c4f5), em conformidade com a Portaria 01/2020 desta Vara do Trabalho, além de transcrição parcial às fls. 35/39 (ID 0cf2d35). A descrição é de um diálogo presencial entre uma ex-empregada e “o empregador”, com referência ao pagamento de comissão extrafolha. A ré impugnou o arquivo de mídia, por considerá-lo prova ilícita, obtida mediante interceptação de conversa entre pessoas estranhas à relação processual. Pois bem. A gravação clandestina, desde que seja feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do(s) outro(s), pode ser considerada prova lícita, conforme entendimento sedimentado no Tema 237 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não é o caso dos autos, em que os interlocutores da gravação não são partes do presente processo. O interlocutor apontado como “empregador” no documento de transcrição e referido como Cristiano pela outra interlocutora não é mandatário ou preposto, nem consta do contrato social da ré, e por isso não pode ser considerado seu representante legal. Logo, não há como vincular suas declarações à reclamada. Assim, por se tratar de gravação de conversa privada entre terceiros, há violação de privacidade a inquinar de nulidade a prova digital fornecida. A autora também juntou documento atribuído como print de rede social, à fl. 42 (ID 452b71d), que estampa fotografia da preposta da reclamada em anúncio de vaga de emprego de vendedora em Pará de Minas, com oferta de remuneração de R$“2.000,00 + comissões + bônus”, além de vale combustível. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) recebia salário fixo mais comissão; na folha de pagamento vinha apenas o salário, a comissão era toda paga por fora; a comissão por fora era em dinheiro; a comissão era variável, dependia da meta; não sabe estimar entre quais valores a comissão variava, pois só recebeu uma vez, não se lembra se foi “cento e pouco” ou duzentos reais, foi mais ou menos nessa faixa; nos outros meses não bateu a meta. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:03:28 da gravação) a reclamante recebia salário mínimo mais comissão na folha, salário de R$ 1.628,63, hoje, conforme CCT do comércio; havia meta; a reclamante batia as metas sempre; a autora recebia a comissão na folha, de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mês; não havia promessa de salário de R$ 2.000,00; reconhece a própria fotografia no documento exibido (fl. 42 – ID 452b71d), mas não reconhece o anúncio; não há logomarca da empresa a comprovar que se trata de anúncio da reclamada; na última audiência a fotografia já foi questionada, mas a depoente não tomou nenhuma providência; é possível fazer montagens facilmente por aplicativos como “Photoshop” e “Canva”. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:07:52 da gravação) trabalha na reclamada há sete anos; exerce a função de vendedora; há pagamento de comissão; há pagamento na folha e por fora também; as comissões são variáveis, entre R$ 50,00 e R$ 100,00; as comissões dependem das metas; se não bater meta, não ganha comissão; não sabe qual o salário fixo da reclamante; o salário da depoente é o salário de vendedora, o da convenção, R$ 1.600,00; indagada sobre o anúncio anexado nos autos, respondeu que já viu esse anúncio, mas não sabe se é daqui de Pará de Minas, e respondeu que a imagem da fotografia é da Marcela (preposta); há loja (da ré) fora de Pará de Minas, em Belo Horizonte; exibido o documento de fls. 106/107 (ID 78e3c0a), “relação de empregados”, e indagada sobre a contradição entre o tempo de contrato (1 ano e 8 meses), respondeu que há duas empresas e que fez um acordo com a outra empresa em que era registrada; a comissão era paga na folha e também em dinheiro; todas as vendedoras recebiam juntas. O documento alusivo ao anúncio de vaga de emprego não teve sua autenticidade comprovada. Logo, não constitui prova favorável à pretensão obreira. Embora a testemunha trazida pela própria reclamada tenha confirmado que havia pagamento de comissões contabilizadas e não contabilizadas na empresa, no caso específico da reclamante, não há como se reconhecer o pagamento extrafolha, considerando-se que os valores que constavam dos contracheques estão próximos ou dentro da média descrita pela testemunha, conforme descrição acima. Ademais, a própria autora confessou, ao depor, que, em regra, não batia as metas. E ainda foi contraditória ao declarar que não havia pagamento de comissões em folha, posto que seus recibos de pagamento demonstram que sim. E declarou que recebeu comissão em apenas um mês, ao passo que os recibos trazem tal rubrica em dois meses. Por fim, a autora sequer soube estimar a média do valor da comissão que teria recebido. Salta aos olhos a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal da autora quanto valor e habitualidade das comissões supostamente recebidos por ela. Assim, considerando-se que a média mensal descrita pela preposta e pela testemunha ouvida, que batia as metas, girava entre R$ 50,00 e 100,00, e que a autora, que não batia metas com frequência, recebeu R$ 55,00 e R$ 49,50, mais os respectivos RSR’s, não se reconhece nenhuma diferença paga extrafolha. Julga-se improcedente, pois, todo o pedido referente ao alegado pagamento de comissões extrafoha. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, tem-se também o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o art. 223-B da CLT dispõe que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”. No presente caso, a reclamante pleiteia indenização por danos morais por receber pagamentos extrafolha e porque a reclamada emitia indevidamente em nome dela, autora, notas fiscais de compras que ela não fez, a configurar crime de falsidade documental e ideológica. Ademais, aventa a possibilidade de ser notificada pela Receita Federal pela movimentação financeira incompatível com sua renda mensal. A ré contesta o pedido, ao argumento de que a autora adquiriu produtos da loja, na qualidade de consumidora, e, por isso, as notas fiscais foram emitidas em seu nome, assim como notas promissórias e romaneios que comprovam as operações. Sustenta ter apurado a emissão incorreta de duas notas fiscais pela autora, por sua exclusiva responsabilidade, que deveriam ter sido emitidas em nome dos clientes, e foram posteriormente retificadas assim que detectado o erro. Por fim, aduz que a autora, sendo pessoa física, não declara Imposto de Renda, circunstância excludente da suposta notificação fiscal. A reclamante apresentou notas fiscais às fls. 20/26 (ID 483cde6), sendo os documentos de fls. 27/33 (ID 15f9ca1) mera repetição de conteúdo. De fato, trata-se de notas fiscais eletrônicas referentes a compras de produtos atribuídas à reclamante, emitidas pela reclamada no mês de janeiro/2025, com valores diversos, até R$ 975,50. Com o aditamento à inicial, a autora juntou notas fiscais eletrônicas no mesmo padrão das anteriores, às fls. 117/129 (ID b8b427a), também com datas de janeiro/2025 e uma única emitida em 05/02/2025. A seu turno, a ré apresentou, às fls. 104/105 (ID 552df98), as notas fiscais n. 3034 e 3035, de devolução referente às notas fiscais 2894 e 2893, respectivamente. As notas de devolução foram emitidas em 24 e 25 de fevereiro de 2025, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. A reclamada também exibiu documento denominado “Romaneio Peças Compradas Funcionária”, à fl. 100 (ID 472aa83), contendo lista de produtos supostamente adquiridos pela reclamante, e notas promissórias, às fls. 101/103 (ID ada5390), assinadas pela obreira, com valores variáveis e vencimentos programados para dias diversos entre janeiro e fevereiro de 2025. Em sua impugnação, a autora alegou que as notas promissórias apresentadas não correspondem aos valores das notas fiscais emitidas em nome dela, reclamante, sem, contudo, especificar as divergências. A contradição entre o tempo de contrato declarado pela testemunha trazida pela ré e aquele informado na relação de empregados juntada com a defesa, além de explicada na audiência, não se mostra relevante para a controvérsia, já que a testemunha trabalhou com a reclamante durante todo o período da lide. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:01:29 da gravação) as vendedoras fazem o cadastro na hora da venda; já fez cadastro de venda de cliente em seu próprio nome por engano, foi a cliente Karina; a depoente já tinha visto a Francisca, gerente, fazer isso, a depoente achou que deveria passar a venda no próprio nome e ela (gerente) faria o cadastro para passar a venda para o nome da cliente; não houve outra inserção de venda no cadastro da depoente; já comprou produto na empresa para uso próprio; nesse caso, a venda saía em nome da depoente; as notas fiscais costumam sair no nome de quem compra; até então não declara imposto de renda; não tem empresa em seu nome; não recebeu notificação da Receita Federal sobre alguma nota emitida, por enquanto não. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:58 da gravação) a gerente é responsável por emitir nota fiscal e na sua ausência as vendedoras também podem emitir; a reclamante fez compras na empresa e por isso foram emitidas as notas fiscais em seu nome; a reclamante pode ter feito o cadastro do cliente de forma incorreta no sistema; o cadastro é feito diretamente pelas vendedoras; a autora fez compras cuja soma é estimada em quase dois mil reais, mas a depoente não sabe estimar cada venda separadamente. A testemunha Isabela da Conceição Pereira da Silva, indicada pela ré, declarou (a partir de 00:11:21 da gravação) no caso de venda para vendedora, não pode ser feita venda para si própria, outra colega tinha que fazer, e vice-versa; a empresa dá uma nota promissória, a vendedora assina a nota como qualquer outro cliente; quando a vendedora paga, a empresa devolve essa nota; hoje a responsável por emitir nota fiscal é a gerente, mas qualquer pessoa (vendedora) pode tirar a nota fiscal; não existe orientação para a vendedora constar como consumidora final da empresa; o consumidor final na nota fiscal é o cliente; não sabe informar sobre compra da autora no valor de R$ 975,50, porque a depoente nunca fez venda para a autora. A prova oral foi complementada nos seguintes termos, conforme ata de audiência de fls. 153/155 (ID 6fceb79): Interrogada, a reclamante declarou que fora a vez em que se equivocou na nota da Karina, não emitiu por engano outras notas fiscais em seu nome, sendo que essa da Karina foi retificada pela gerente; que sua tia também usava seu nome para comprar na loja da ré, sendo que no total, a depoente declara que suas compras somaram em torno de R$1.600,00; que toda vez que ela comprava, ela assinava as notas promissórias; que a empresa não lhe entregou nenhuma nota promissória, mesmo quando fez o respectivo pagamento. Tem-se como incontroverso o fato de que a autora efetuou várias compras na loja em que trabalhava, e em seu interrogatório, ela declarou que a sua tia também efetuava compras naquele estabelecimento usando o seu nome e CPF. Essa circunstância é compatível com a profusão de notas fiscais que foram atribuídas à empregada, cujos valores e referências não foram especificamente confrontados por esta. Nesse contexto, entende o juízo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a desconformidade das notas fiscais. No mais, a autora também não comprovou ter sido alvo de nenhuma investigação fiscal, muito menos motivada pelas aquisições de produtos da ré, o que se resumiu a uma conjectura. O alegado dano moral não se presume do fato apreciado e não foi demonstrado a contento pela reclamante. Portanto, julga-se improcedente o pedido com esse fundamento. Quanto à tutela inibitória pleiteada no sentido de impedir a utilização do CPF da autora para emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos, como a conduta ilícita não restou comprovada, não há como se presumir que ocorrerá doravante. Logo, julga-se improcedente. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia declaração de rescisão indireta do contrato de emprego ao argumento de que “vem sofrendo com pagamentos extrafolha e vinculação do seu nome da vinculação do seu nome na emissão de notas fiscais de produtos não adquiridos na empresa reclamada”. A ré nega o descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual e sustenta que já corrigiu as notas fiscais que a própria autora emitiu em nome próprio indevidamente. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, ainda que possa haver notas fiscais irregularmente emitidas e posteriormente retificadas, como a própria autora admitiu ao ser interrogada, tal fato não tem gravidade bastante para determinar a rescisão indireta. Além disso, as compras fraudulentas no montante descrito na inicial não foram comprovadas pela autora. Ainda, conforme visto, não se reconheceu a prática de se pagar comissões extrafolha no caso específico da autora. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial. Consequentemente, indefere-se a declaração de rescisão indireta com o pagamento das verbas que lhe são inerentes, quais sejam, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Por incontroverso, reconhece-se que a reclamante se afastou do trabalho e que o último dia trabalhado foi o mesmo do ajuizamento da ação, 07/02/2025, conforme constou da ata de audiência de fls. 112/113 (ID ff72ef2). Reconhece-se que a saída se deu por rescisão antecipada do contrato de experiência por demissão do empregado, com fundamento no instrumento contratual e prorrogação de fls. 93/94 (ID 6e6b4fb), na data incontroversa de 07/02/2025, conforme pedido contraposto da reclamada. Nesse compasso, deferem-se: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3. Base de cálculo: remuneração média mensal, conforme contracheques, para férias mais 1/3 e 13o salário. Defere-se a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, que são aquelas que seriam devidas tanto se deferida a declaração da rescisão indireta, quanto no caso de reconhecida a modalidade rescisória defendida pela ré. Ou seja, a multa em questão incidirá sobre o saldo de salário, as férias proporcionais mais 1/3 e o 13o salário proporcional acima deferidos. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor da reclamada. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto os réus não produziram prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos de letras “c”, “e”, “f”, “i”, “j” e “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De fato, a discrepância entre a narrativa da inicial e depoimento pessoal e interrogatório da autora sugerem litigância de má-fé, a teor do art. 793-B da CLT. Ficam a autora e sua procuradora advertidas neste aspecto. Deixa-se de aplicar a multa legal por se considerar, excepcionalmente, a confissão real da autora como retratação. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo sem resolução do mérito, por inépcia, exclusivamente quanto ao pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial por KELLY APARECIDA FERREIRA SANTOS em face de GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7 dias de saldo de salário de fevereiro/2025; 3/12 de férias proporcionais mais 1/3; 1/12 do 13.o salário proporcional de 2024 e 1/12 do 13.o salário proporcional de 2025; multa do art. 467 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do TST, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas (principais ou reflexas): férias; 1/3 de férias; FGTS; multa do art. 467 da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível à empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

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Alynne Prado Santos e outros x Bioma-Meio Ambiente Ltda - Epp

ID: 319459053

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-21.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYNNE PRADO SANTOS DEBORA RODRIGUES BITTENCOURT GATTI LUCAS SILVA BOMTEMPO PATRICIA LIMA DE SOUZA PAULA PROCOPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4f3e98 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO PATRICIA LIMA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP alegando, em síntese, que foi admitida em 03.11.2022 e dispensada imotivadamente em 08.01.2025, tendo laborado como engenheira, embora contratada como analista ambiental. Aduz que tem direito à reintegração/indenização substitutiva em razão de sua estabilidade por ser membro da CIPA e ter sido dispensado nesse período, além do piso salarial e multa convencional. Atribuiu à causa o importe de R$283.580,74 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos). Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 115/142), por meio da qual impugnou os pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos. Impugnação à defesa às fls. 310/341. Audiência de instrução retratada às fls. 392/396 e 463/464, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e do preposto da reclamada e ouvidas uma testemunha arrolada pela autora e duas pela ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Estabilidade. Membro da CIPA. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva. A reclamante assevera que foi eleita membro de CIPA pelos colegas de trabalho para mandato no período de 30/05/2023 a 30/05/2024 e que, apesar de gozar da garantia provisória de emprego, foi injustamente dispensada pela ré em 08/01/2025. Requereu assim, a indenização do período de estabilidade que seria até 30/05/2025. Em defesa, a reclamada afirmou que a obreira foi contratada para trabalhar exclusivamente em serviços advindos de contrato firmado com a tomadora Vale que teve término em 12/2024 e que a referida Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi encerrada em razão da finalização e desmobilização da obra na qual atuava a reclamante, não havendo que se falar, portanto em manutenção da estabilidade provisória da autora. Inicialmente, cumpre-se registrar que a proteção legal prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, bem como aquela que consta no artigo 165 da CLT tem por escopo a garantia de que os objetivos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes sejam alcançados, visando, também, proteger os membros desta contra atos arbitrários do empregador. O art. 165 da CLT dispõe que: “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado”. Registre-se ainda que as Comissões Internas de Prevenção de Acidente têm por objetivo zelar por seguras condições de trabalho, relatando área de risco, solicitando ao empregador medidas para reduzi-los e eliminá-los, como também prevenir a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. É fato incontroverso que a autora era membra de CIPA na gestão 2023/2024, e que fora imotivadamente dispensada em 03.12.2024 com projeção do aviso prévio até 08.01.2025. Assim, o cerne da questão resume-se à verificação da alegada extinção e desmobilização da obra na qual a reclamante laborava, visto que nos termos do item II da Súmula 339 do Colendo TST, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas sim garantia para as atividades dos membros de CIPA, que somente tem razão de ser quando a empresa se encontra em atividade. Em consonância com o entendimento sumulado pela Corte Trabalhista, no caso de extinção do estabelecimento, a despedida não é arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida corroborou a tese patronal uma vez que a testemunha à rogo da empresa confirmou que a obra na qual a reclamante atuava foi encerrada antes de sua dispensa, o que afasta a pretensa garantia de emprego da obreira. Ademais, por possuir atuação unicamente interna, se a empresa for extinta, se o estabelecimento for fechado ou se a obra for encerrada, a estabilidade provisória dos membros de CIPA perde sua razão de ser, pois, nos termos do entendimento sumulado, não se trata de vantagem pessoal do cipeiro, mas sim de proteção da categoria dos empregados contra eventuais retaliações. Nesse contexto, inexistente trabalho no canteiro de obras, não existe razão para que a CIPA continue com suas atividades. O fato da empresa eventualmente possuir obras em andamento não garante à parte reclamante a estabilidade no emprego, tampouco lhe assegura o direito de ser transferida para outra obra, na medida em que fora eleita como membro da CIPA especificamente para aquele empreendimento que já foi finalizado. Aliás, por imposição legal, a indústria da construção deve constituir uma CIPA por canteiro de obras, conforme preconiza o Anexo I da NR 5: “3. Disposições gerais 3.1 A organização responsável pela obra deve constituir a CIPA por canteiro de obras, quando o número de empregados se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I, observadas as disposições gerais desta Norma. 3.1.1 Quando o canteiro de obras não se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, a organização responsável pela obra deverá nomear entre seus empregados do local, no mínimo, um representante para cumprir os objetivos desta NR. 3.1.2 A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de trabalho. 3.1.3 Quando existir frente de trabalho, independentemente da quantidade de empregados próprios no local, a organização responsável pela obra deverá nomear, entre seus empregados, no mínimo, um representante, que exerça suas atividades na frente de trabalho ou no canteiro de obras, para cumprir os objetivos desta NR. (…) 3.2.1 A nomeação do representante da NR-05 da organização prestadora de serviços a terceiros, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, deve ser feita entre os empregados que, obrigatoriamente, exercem suas atividades no local. (…) 3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas. 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento”. Dessa forma, por se tratar de ato legal do empregador, não há direito à reintegração, tampouco de pagamento dos salários e demais parcelas do período de estabilidade, razão pela qual declaro válida a dispensa da reclamante e indefiro os pedidos de indenização substitutiva. Desvio de função. Engenheira ambiental. Cláusulas convencionais. Piso salarial. Diferenças salariais. A reclamante sustenta que embora contratada como analista ambiental (CBO 3522-05), exercia rotineiramente a função de engenheira ambiental (CBO 214005) pleiteando assim, diferenças salariais e reflexos em razão da aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecidos nas CCTs da categoria, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa pelo descumprimento das CCTs. A seu turno, a reclamada rebate que a reclamante sempre exerceu a função de analista ambiental, com atribuições pertinentes. É fato incontroverso que a autora emitia Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto - ART (fl. 42 e ss.). A ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, consiste em instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e pode ser emitida por profissional registrado diplomado em qualquer área do conhecimento que atue nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea (CONFEA - resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003). A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia e deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica no CREA regional. Seu art. 2º leciona que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia e que será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Portanto, se com a autorização da reclamada e em prol desta a autora se apresentava diante dos órgãos públicos como engenheira e assumia a responsabilidade de projetos da ré perante o CREA-MG, a reclamada não pode vir agora a esta especializada dizer que a obreira não exercia a função de engenheira, quando, em razão disso foi a maior beneficiada. Assim, tenho por certo que a despeito de contratada como analista ambiental, a demandante exercia a função de engenheira ambiental, cujas atividades estão descritas, entre outras, nas ARTs. de fl. 42 e ss., e, portanto, faz jus ao piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecido nos instrumentos normativos que acompanham a exordial à fl. 48 e ss. Senão, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS “As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2021: Engenheiro - R$ 9.360,00. As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2022: Engenheiro - R$ 10.312,00. Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados que exercem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos ou no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quando for o caso.” Por conseguinte, considerando a admissão da autora em 03.11.2022 defiro as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheira (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023; 2023/2024 (fl. 63 e ss.) e 2024/2025 (fl. 79 e ss.) no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Outrossim, tendo a reclamada descumprido o piso salarial convencional durante todo o contrato de trabalho da reclamante, incorre na multa prevista na cláusula 39ª da CCT 2021/2023, replicada nas convenções seguintes (ora cláusula 39ª, ora cláusula 40ª) que diz respeito à penalidade pela inobservância do piso salarial (cláusula 3ª): CLÁUSULA TIRGÉSIMO NONVA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO (p.62) Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado. Condenado a reclamada a pagar à autora multa equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, por cada mês de descumprimento, conforme se apurar em liquidação. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse juízo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da autora os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da primeira reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Compensação/Dedução Autoriza-se a compensação e/ou dedução dos valores pagos pela reclamada, sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP a pagar à reclamante, PATRICIA LIMA DE SOUZA, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: - Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheiro (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023, 2023/2024 e 2024/2025, no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. - Multa convencional (cláusula 39ª da CCT 2021/2023 replicada nas demais) equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da obreira por cada mês de inobservância do piso salarial, conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita aos reflexos férias mais 1/3 e em FGTS e multa convencional. Sobre as demais parcelas incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da reclamante a parcela de contribuição por ela devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados da autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa sua exigibilidade por 02 anos. Custas no valor de R$1.200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

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Alynne Prado Santos e outros x Bioma-Meio Ambiente Ltda - Epp

ID: 319459075

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-21.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYNNE PRADO SANTOS DEBORA RODRIGUES BITTENCOURT GATTI LUCAS SILVA BOMTEMPO PATRICIA LIMA DE SOUZA PAULA PROCOPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010139-21.2025.5.03.0165 AUTOR: PATRICIA LIMA DE SOUZA RÉU: BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4f3e98 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO PATRICIA LIMA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP alegando, em síntese, que foi admitida em 03.11.2022 e dispensada imotivadamente em 08.01.2025, tendo laborado como engenheira, embora contratada como analista ambiental. Aduz que tem direito à reintegração/indenização substitutiva em razão de sua estabilidade por ser membro da CIPA e ter sido dispensado nesse período, além do piso salarial e multa convencional. Atribuiu à causa o importe de R$283.580,74 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos). Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 115/142), por meio da qual impugnou os pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos. Impugnação à defesa às fls. 310/341. Audiência de instrução retratada às fls. 392/396 e 463/464, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e do preposto da reclamada e ouvidas uma testemunha arrolada pela autora e duas pela ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Estabilidade. Membro da CIPA. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva. A reclamante assevera que foi eleita membro de CIPA pelos colegas de trabalho para mandato no período de 30/05/2023 a 30/05/2024 e que, apesar de gozar da garantia provisória de emprego, foi injustamente dispensada pela ré em 08/01/2025. Requereu assim, a indenização do período de estabilidade que seria até 30/05/2025. Em defesa, a reclamada afirmou que a obreira foi contratada para trabalhar exclusivamente em serviços advindos de contrato firmado com a tomadora Vale que teve término em 12/2024 e que a referida Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi encerrada em razão da finalização e desmobilização da obra na qual atuava a reclamante, não havendo que se falar, portanto em manutenção da estabilidade provisória da autora. Inicialmente, cumpre-se registrar que a proteção legal prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, bem como aquela que consta no artigo 165 da CLT tem por escopo a garantia de que os objetivos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes sejam alcançados, visando, também, proteger os membros desta contra atos arbitrários do empregador. O art. 165 da CLT dispõe que: “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado”. Registre-se ainda que as Comissões Internas de Prevenção de Acidente têm por objetivo zelar por seguras condições de trabalho, relatando área de risco, solicitando ao empregador medidas para reduzi-los e eliminá-los, como também prevenir a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. É fato incontroverso que a autora era membra de CIPA na gestão 2023/2024, e que fora imotivadamente dispensada em 03.12.2024 com projeção do aviso prévio até 08.01.2025. Assim, o cerne da questão resume-se à verificação da alegada extinção e desmobilização da obra na qual a reclamante laborava, visto que nos termos do item II da Súmula 339 do Colendo TST, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas sim garantia para as atividades dos membros de CIPA, que somente tem razão de ser quando a empresa se encontra em atividade. Em consonância com o entendimento sumulado pela Corte Trabalhista, no caso de extinção do estabelecimento, a despedida não é arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida corroborou a tese patronal uma vez que a testemunha à rogo da empresa confirmou que a obra na qual a reclamante atuava foi encerrada antes de sua dispensa, o que afasta a pretensa garantia de emprego da obreira. Ademais, por possuir atuação unicamente interna, se a empresa for extinta, se o estabelecimento for fechado ou se a obra for encerrada, a estabilidade provisória dos membros de CIPA perde sua razão de ser, pois, nos termos do entendimento sumulado, não se trata de vantagem pessoal do cipeiro, mas sim de proteção da categoria dos empregados contra eventuais retaliações. Nesse contexto, inexistente trabalho no canteiro de obras, não existe razão para que a CIPA continue com suas atividades. O fato da empresa eventualmente possuir obras em andamento não garante à parte reclamante a estabilidade no emprego, tampouco lhe assegura o direito de ser transferida para outra obra, na medida em que fora eleita como membro da CIPA especificamente para aquele empreendimento que já foi finalizado. Aliás, por imposição legal, a indústria da construção deve constituir uma CIPA por canteiro de obras, conforme preconiza o Anexo I da NR 5: “3. Disposições gerais 3.1 A organização responsável pela obra deve constituir a CIPA por canteiro de obras, quando o número de empregados se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I, observadas as disposições gerais desta Norma. 3.1.1 Quando o canteiro de obras não se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, a organização responsável pela obra deverá nomear entre seus empregados do local, no mínimo, um representante para cumprir os objetivos desta NR. 3.1.2 A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de trabalho. 3.1.3 Quando existir frente de trabalho, independentemente da quantidade de empregados próprios no local, a organização responsável pela obra deverá nomear, entre seus empregados, no mínimo, um representante, que exerça suas atividades na frente de trabalho ou no canteiro de obras, para cumprir os objetivos desta NR. (…) 3.2.1 A nomeação do representante da NR-05 da organização prestadora de serviços a terceiros, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, deve ser feita entre os empregados que, obrigatoriamente, exercem suas atividades no local. (…) 3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas. 3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem concluídas. 3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento”. Dessa forma, por se tratar de ato legal do empregador, não há direito à reintegração, tampouco de pagamento dos salários e demais parcelas do período de estabilidade, razão pela qual declaro válida a dispensa da reclamante e indefiro os pedidos de indenização substitutiva. Desvio de função. Engenheira ambiental. Cláusulas convencionais. Piso salarial. Diferenças salariais. A reclamante sustenta que embora contratada como analista ambiental (CBO 3522-05), exercia rotineiramente a função de engenheira ambiental (CBO 214005) pleiteando assim, diferenças salariais e reflexos em razão da aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecidos nas CCTs da categoria, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da multa pelo descumprimento das CCTs. A seu turno, a reclamada rebate que a reclamante sempre exerceu a função de analista ambiental, com atribuições pertinentes. É fato incontroverso que a autora emitia Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto - ART (fl. 42 e ss.). A ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, consiste em instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e pode ser emitida por profissional registrado diplomado em qualquer área do conhecimento que atue nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea (CONFEA - resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003). A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia e deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica no CREA regional. Seu art. 2º leciona que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia e que será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Portanto, se com a autorização da reclamada e em prol desta a autora se apresentava diante dos órgãos públicos como engenheira e assumia a responsabilidade de projetos da ré perante o CREA-MG, a reclamada não pode vir agora a esta especializada dizer que a obreira não exercia a função de engenheira, quando, em razão disso foi a maior beneficiada. Assim, tenho por certo que a despeito de contratada como analista ambiental, a demandante exercia a função de engenheira ambiental, cujas atividades estão descritas, entre outras, nas ARTs. de fl. 42 e ss., e, portanto, faz jus ao piso salarial da categoria dos engenheiros estabelecido nos instrumentos normativos que acompanham a exordial à fl. 48 e ss. Senão, vejamos: CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS “As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2021: Engenheiro - R$ 9.360,00. As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2022: Engenheiro - R$ 10.312,00. Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados que exercem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos ou no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quando for o caso.” Por conseguinte, considerando a admissão da autora em 03.11.2022 defiro as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheira (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023; 2023/2024 (fl. 63 e ss.) e 2024/2025 (fl. 79 e ss.) no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Outrossim, tendo a reclamada descumprido o piso salarial convencional durante todo o contrato de trabalho da reclamante, incorre na multa prevista na cláusula 39ª da CCT 2021/2023, replicada nas convenções seguintes (ora cláusula 39ª, ora cláusula 40ª) que diz respeito à penalidade pela inobservância do piso salarial (cláusula 3ª): CLÁUSULA TIRGÉSIMO NONVA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO (p.62) Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado. Condenado a reclamada a pagar à autora multa equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, por cada mês de descumprimento, conforme se apurar em liquidação. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse juízo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da autora os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da primeira reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Compensação/Dedução Autoriza-se a compensação e/ou dedução dos valores pagos pela reclamada, sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada BIOMA-MEIO AMBIENTE LTDA - EPP a pagar à reclamante, PATRICIA LIMA DE SOUZA, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: - Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria de engenheiro (R$10.312,00), em conformidade com as CCTs 2021/2023, 2023/2024 e 2024/2025, no período de suas vigências e por todo o pacto laboral, nos meses em que o salário básico recebido for inferior ao piso convencional, com reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. - Multa convencional (cláusula 39ª da CCT 2021/2023 replicada nas demais) equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da obreira por cada mês de inobservância do piso salarial, conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita aos reflexos férias mais 1/3 e em FGTS e multa convencional. Sobre as demais parcelas incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da reclamante a parcela de contribuição por ela devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados da autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe à reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa sua exigibilidade por 02 anos. Custas no valor de R$1.200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LIMA DE SOUZA

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Banco Do Brasil S.A. x Leonel Osório Devincenzi

ID: 313336015

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000657-13.2020.5.10.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEONEL OSÓRIO DEVINCENZI

ACORDAO

Advogados:

DR. VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DR. RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DR. RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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DR. PEDRO ARAÚJO COSTA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a ausência de impugnação específica em inobservância à Súmula nº 422 do TST. Precedentes. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 657-13.2020.5.10.0009, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado LEONEL OSÓRIO DEVINCENZI. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE Requer a agravante a suspensão da presente ação por julgar que o processo trata da questão posta no IncJulgRREmbRep-10134-11.2019.5.03.0035. Sustenta que "o presente processo trata exatamente da questão posta no IRR, razão pela qual é necessário que esta r. Turma se manifeste sobre a necessidade de suspensão do feito, o que se requer, para que se evite decisão conflituosa com a futura decisão a ser proferida pela SDI-I do TST.". Sem razão, todavia. De plano, não cabe a suspensão do processo, pois a presente controvérsia não tem aderência com o tema nº 20 da Tabela de Recurso Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho - que versa sobre o marco inicial da prescrição de pretensões das indenizações das perdas decorrentes da impossibilidade incluir as parcelas de natureza salarial não pagas tempestivamente pelo empregador. Noutro passo, como indicado na decisão agravada, a pretensão do autor é de indenização pelo prejuízo decorrente da impossibilidade de incluir as parcelas de natureza salarial nas contribuições para previdência complementar, de forma que a Competência é desta Justiça Especializada, nos termos do item II do tema 955 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e conforme o art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Indefiro. 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Contraminuta apresentada. Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/10/2021 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 20/10/2021 - fls. 1216). Regular a representação processual (fls. 250/253). Satisfeito o preparo (fl(s). 1273/1274 e 1275). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 68 da LC 109/2001. O Banco do Brasil S/A aduz aincompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Entretanto, o temanão foi objeto de prequestionamento no acórdão, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Inviável o apelo. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado requer a reforma do julgado a fim de ver decretada a prescrição ou para o reconhecimento de coisa julgada e do ato jurídico perfeito quanto aos efeitos das horas extras e seus recolhimentos para a PREVI. No entanto,os temas não foram objeto de prequestionamento no acórdão, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Inviável o apelo. Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 114, 186 e 187 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil; artigos 392 e 403 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O egr. Colegiado deuprovimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização, em parcelas mensais vitalícias, vencidas e vincendas, observando-se como termo inicial o dia 21/7/2015, no importe equivalente à diferença entre o valor do benefício mensal de complementação de aposentadoria (principal e especial temporário) e aquele que seria devido em decorrência da integração no salário de participação das horas extras e reflexos que foram apurados na reclamação trabalhista nº 0001679-98.2014.5.10.0015, extensíveis aos dependentes do autor em caso de falecimento, consoante disposto nos arts. 50 e 51 do Regulamento Previ (fl. 315), devendo ser reajustada de acordo com os reajustes concedidos pela PREVI em relação aos benefícios por ela pagos, inclusive observando-se a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento PREVI. Eis os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: '2. "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (RO Nº 0000685-72.2020.5.10.0011, Desembargadora Cilene Santos)'. O banco reclamado recorre asseverando quenão há danos materiais a serem deferidos, uma vez que não houve prática de ato ilícito, pois inexiste dano comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, reconhecendo a indenização por dano material causado pelo empregador que não recolheu as contribuições devidas à Previ no momento correto, o que gerou dano ao empregado. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, providência insuscetível de ser alcançada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O reclamado requer que seja observada a alteração promovida pela lei 13.467/17 para condenação da parte autora em honorários em virtude da sucumbência RECÍPROCA E PROPORCIONAL, equivalente ao que resultar a diferença entre o valor requerido e o deferido. Entretanto, o recorrente não aponta o dispositivo legal tido por violado (Súmula nº 221/TST) e nem tampouco divergência jurisprudencial apta a respaldar a pretensão recursal, conforme a disciplina do art. 896, da CLT. Inviável o processamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. O reclamado insurge-se contra o deferimento da justiça gratuitaà parteautora. Entretanto, o recorrente não aponta o dispositivo legal tido por violado (Súmula nº 221/TST) e nem tampouco divergência jurisprudencial apta a respaldar a pretensão recursal, conforme a disciplina do art. 896, da CLT. Inviável o processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo entre a decisão recorrida e as razões apresentadas no agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos lançados pela Corte a quo para inadmitir o apelo, quais sejam, a ausência de prequestionamento no acórdão sobre as matérias "incompetência da justiça do trabalho" e "prescrição total. coisa julgada", ensejando óbice da Súmula nº 297 do TST. Em relação ao tema "indenização por dano material", a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, que enseja óbice à Súmula nº 126 do TST e, em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "benefício da gratuidade de justiça" a ausência de indicação do dispositivo legal que entende ser violado, ensejando óbice da Súmula nº 126 do TST e do art. 896 da CLT. Por outro lado, limitou-se a recorrente apenas a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO . A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 . Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). Não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, resta inviabilizado o exame da matéria de fundo. Logo, patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca todos os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a inobservância da Súmula nº 422, item I, do TST, não demonstrando efetivamente as violações apontadas. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar que houve o prequestionamento dos temas "prescrição bienal. Indenização por dano material", bem como não houve ausência de indicação dos dispositivos legais que entendeu violado nos temas "honorários advocatícios." e "benefício da justiça gratuita.". Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). - Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras - cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). - Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). - Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). - Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Amilto Leite e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 327526969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-09.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMILTO LEITE RAFAEL MOTTA VERTEMATI

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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LUDMILA MARIA NEVES

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010139-09.2025.5.03.0169 AUTOR: AMILTO LEITE RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010139-09.2025.5.03.0169 AUTOR: AMILTO LEITE RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82188d3 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. AMILTO LEITE alegou ter direito à reintegração ao emprego em razão de dispensa discriminatória e de suposta inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, pleiteando, ainda, o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento, restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais e materiais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 242.539,10. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id. 36cac80. A parte Reclamada USINA MONTE ALEGRE LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Apresentado laudo pericial (Id 33c9ce6), com respectivos esclarecimentos (Id. 5b3c54e e Id. b9a87d4), e houve manifestações das partes. Não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. Limitação da condenação aos valores postulados. A parte Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. Rejeito a alegação da Reclamada. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamante, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Doença Ocupacional. Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. A parte Reclamante afirmou ter desenvolvido doença ocupacional em decorrência das atividades desempenhadas na Reclamada, especialmente, em razão do esforço físico intenso e repetitivo exigido. Sustentou que, conforme laudo médico juntado aos autos, foram constatadas espondilose, retificação da coluna lombar, desidratação e redução da altura dos discos intervertebrais — sendo a alteração no nível L4-L5 mais avançada, com ruptura do anel fibroso —, entre outras alterações. Alegou, ainda, que o trabalho rural está entre as atividades com elevado risco ergonômico. Diante disso, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Como é de conhecimento, a responsabilidade de indenizar emerge da configuração de alguns pressupostos, como o nexo de causalidade, a culpa da Reclamada quanto ao dano ocasionado (artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal) e prejuízos suportados pela vítima. Realizada a perícia médica para apuração da existência de doença profissional, nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, a cargo de médico do trabalho de confiança, o laudo concluiu que (Id. 33c9ce6 – Pág. 1.503): "1) NEXO CONCAUSAL TEMPORÁRIO entre o abaulamento discal lombar do autor e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017) do periodo da admissão do mesmo em 11/06/2018 até ser desligado(a) da reclamada em 05/02/2025. 2) Em relação a incapacidade labora e déficit funiconal, concluímos que devido aos abaulamentos discais na coluna lombar terem relação, mesmo que em parte, com a atividade laboral exercida na reclamada, e que, a mega-apófise tranversa não ter relação ocupacional e também gerar dor, foi CONCLUIDA PELA CLASSIFICAÇÃO DE PENTEADO COMO “TIPO 0c”, já que as queixas álgicas relatadas destacam patologia em coluna confirmada por RNM, mas não comprovou redução da capacidade laboral ou incapacidade laboral com os documentos médicos juntados no processo, bem como no exame físico pericial que também evidenciou as calosidades intensas nas mãos atuais, implicando que não está com quadro agudizado da patologia em coluna, bem como os escassos documentos médicos não concluem por gravidade sendo então concluída por tal classficação. 3) Em relação ao no caso em tela CLASSIFICAMOS OS SOFRIMENTOS PADECIDOS PELO AUTOR EM UMA ESCALA DE (2/7) – LEVE 4) Em relação a patologia em coluna objeto da perícia médica. NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR POR DÉFICIT FUNCIONAL TOTAL OU TEMPORÁRIO DURANTE PERÍODO LABORAL ASSIM COMO JÁ APONTADO ACIMA A CLASSIFICAÇÃO DE PENTEADO EM “TIPO 0C”, já que autor não apresentou afastamento das atividades laborais durante pacto laboral. 5) NÃO HOUVE DANO ESTÉTICO. 6) Autor não comprovou ter sofrido nenhum acidente de trabalho na Reclamada (...) É PLAUSÍVEL A EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL TEMPORÁRIO entre o baulamento discal lombar do autor e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017) do periodo da admissão do mesmo em 11/06/2018 até ser desligado(a) da reclamada em 05/02/2025. A mesma foi CLASSIFICADA QUANTO AO GRAU DE CONTRIBUIÇÃO EM GRAU MODERADO (GRAU 2). " (destaquei). A constatação trazida no laudo pericial, no sentido de que o Reclamante se encontra apto para o trabalho, faz cair por terra o requisito relativo ao prejuízo material, sem o qual não há se falar em obrigação de indenizar. Diante dos argumentos supra, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão vitalícia e despesas com tratamento médico. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que este merece acolhimento. No entanto, afasto a tese de responsabilidade objetiva formulada com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado, a aplicação da teoria do risco — que dispensa a demonstração de culpa — exige a presença concomitante de dois pressupostos: (i) que a atividade econômica desempenhada pelo empregador seja, por sua natureza, de risco acentuado; e (ii) que o infortúnio esteja vinculado ao risco específico decorrente dessa atividade. No caso dos autos, embora o Reclamante exercesse atividade rural, não se comprovou que estivesse exposto a risco extraordinário ou às condições que ultrapassassem aquelas ordinariamente esperadas em tal contexto. Tampouco ficou demonstrado que a patologia apresentada — de natureza degenerativa e multifatorial — tenha resultado de risco direto e específico da função desempenhada. Assim, inviável a responsabilização objetiva. Com efeito, conforme destacado no laudo pericial, foi reconhecido o nexo concausal temporário, com grau de contribuição moderado (grau 2), entre as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante e a patologia apresentada, nos termos dos critérios de Penteado (2017). A moléstia foi classificada como "tipo 0c", o que indica a presença de patologia compatível com os esforços físicos exigidos no trabalho, embora sem incapacidade laboral comprovada durante o pacto laboral. O perito atestou, ainda, que o Autor (fl. 1498) iniciou o tratamento médico em 2019, tendo realizado sessões de fisioterapia e utilizado medicação, com melhora do quadro, não havendo afastamentos durante o contrato. O sofrimento foi classificado como leve (2/7), sendo relatada nova procura médica apenas em 2024. Ainda que não haja comprovação de déficit funcional ou prejuízo econômico imediato, é inegável o abalo à esfera moral do trabalhador decorrente das dores, limitações e do agravamento da enfermidade, influenciado pelo exercício de atividade rural, iniciada ainda na adolescência, conforme consignado na prova técnica. Registro, por oportuno, que a avaliação pericial afigurou-se criteriosa, atentando-se o perito médico para as atividades desempenhadas pela parte Reclamante na parte Reclamada. Além disso, o perito médico, em seu diagnóstico, analisou a relação doença/nexo causal, bem com a existência de capacidade laborativa para a atividade habitual. Assim, pois, tomado por parâmetro a prova técnica ficou demonstrado que o trabalho, ainda que possa não ter sido a causa única/direta do problema enfrentado pelo Reclamante, contribuiu para o agravamento da sua enfermidade. E, mesmo nessa hipótese, não há como negar que o dano é evidente, à medida que ninguém deseja perder parte da saúde e se privar de gozar, plenamente, a vida. Portanto, considerando-se a violação à integridade moral do Reclamante, a qual encontra proteção constitucional, a ele é devido a reparação pelos danos morais sofridos. Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como esta não se repitam, fixo a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Dano Moral. Dispensa Discriminatória. Nulidade da demissão. Reintegração. O Reclamante alegou ter sido dispensado de forma discriminatória, sustentando que a rescisão contratual ocorreu em razão de grave problema na coluna vertebral. Asseverou que, com o agravamento das lesões e a necessidade de se ausentar em algumas ocasiões para a realização de exames e consultas médicas, a Reclamada passou a demonstrar sinais de que pretendia dispensá-lo. Afirmou, ainda, que a empregadora, em conduta de cunho discriminatório, procedeu à dispensa mesmo ciente de que ele se encontrava em tratamento médico, tendo apresentado atestado no dia 11/02/2025, durante o período correspondente ao aviso prévio indenizado, e desligado, mesmo diante de suas limitações físicas e restrições laborativas. Postulou, assim, a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa e o retorno ao trabalho, bem como das verbas trabalhistas correlatas, restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais. A Reclamada, em defesa, afirmou não ter conhecimento de que o Reclamante estivesse em tratamento médico no momento da dispensa. Sustentou que a rescisão do contrato de trabalho decorreu exclusivamente do exercício regular de seu poder potestativo, tendo sido quitadas corretamente todas as verbas rescisórias devidas, na modalidade de dispensa sem justa causa. Inicialmente, verifico que o TRCT (Id de9027a e Id 5480627) indica que a causa da dispensa do Reclamante foi " despedida sem justa causa, pelo empregador". Portanto, não é possível estabelecer uma presunção de que a demissão foi fundamentada em qualquer forma de discriminação por parte do empregador. Destaco que a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Ademais, o TST editou a Súmula 443, no seguinte sentido: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. (Destaquei). Entretanto, não é aplicável, de plano, o entendimento previsto na Súmula 443 do C. TST, posto que a doença que acometeu a parte Reclamante, por si só, não é apta a gerar a presunção de discriminação por parte do empregador, no momento do ato de desligamento e ruptura contratual, nos termos previstos na jurisprudência citada. A dor lombar alegada, conforme constatado no laudo pericial, decorre de quadro clínico leve e multifatorial, sem conotação de doença grave ou estigmatizante, sendo comum em atividades com exigência física, como aquelas desempenhadas pelo Reclamante na zona rural. Ante a impossibilidade de presunção, portanto, competia à parte Reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, visto que não foram apresentadas provas nesse sentido. Quanto ao pedido de nulidade da dispensa por suposta inaptidão laboral, é necessário, em primeiro lugar, analisar se a parte Autora estava incapacitada à época da rescisão, o que invalidaria o ato, independentemente de a doença estar ou não relacionada ao trabalho. No caso dos autos, o exame demissional realizado em 05/02/2025 (fls. 51, 57 e 1417) atestou a aptidão do Reclamante para o trabalho. Posteriormente, em 11/02/2025, foi apresentado atestado médico com afastamento de 90 dias (CID M54.5). Tal diagnóstico guarda relação com a patologia avaliada em juízo — protrusão discal lombar — reconhecida no laudo pericial como de natureza leve, classificada como tipo "0c" pela metodologia de Penteado (2017), com sofrimento grau 2/7, sem constatação de déficit funcional ou incapacidade laboral. Ressalto, ainda, que em resposta ao quesito da Reclamada (fl.1503), o perito esclareceu expressamente: "Atualmente não comprovou incapacidade laboral atual, e mais, as intensas calosidades nas mãos do Reclamante, como comprovado por registro fotográfico, comprovam que o mesmo as usa de forma moderada à intensa atualmente, já que se não o fizesse não as teria de forma tão visível e intensa" - destaquei. Tal resposta evidencia que o Reclamante mantinha atividade laboral regular, o que enfraquece a tese de inaptidão funcional à época da dispensa. Importante destacar que o atestado médico foi apresentado no curso do aviso prévio indenizado, período em que, embora haja a continuidade dos efeitos do contrato de trabalho, a mera apresentação de atestado não invalida a dispensa, mesmo que haja indicação de afastamento. A esse respeito, aplica-se por analogia a parte final da Súmula 371 do TST, segundo a qual os efeitos da dispensa se concretizam após eventual benefício previdenciário, caso existente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. O afastamento do empregado por atestado médico no curso do aviso prévio não impede a sua dispensa . Aplica-se ao presente feito a parte final do enunciado da Súmula 371 do TST, que prevê que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Por tais motivos, o Recte não faz jus à reintegração ao emprego e respectivas verbas pleiteadas."(TRT-3 - ROT: 00106222120215030091 MG 0010622-21.2021 .5.03.0091, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2022.) No presente caso, todavia, não houve afastamento previdenciário nem comprovação de benefício por incapacidade junto ao INSS. O atestado médico apresentado após a realização do exame demissional — que atestou a aptidão do Reclamante — foi devidamente confrontado com o laudo pericial judicial, o qual igualmente concluiu pela inexistência de incapacidade laboral no momento da rescisão contratual. Registro, por oportuno, que a causa de pedir da reintegração formulada pelo Reclamante limitou-se à alegada dispensa discriminatória, em razão de sua condição de saúde, e à suposta inaptidão laboral à época da ruptura contratual. Dessa forma, diante do conjunto probatório, ausentes os elementos caracterizadores de dispensa discriminatória e não comprovada a inaptidão laboral no momento da rescisão, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, verbas decorrentes e indenização por danos morais. Improcede, ainda, o restabelecimento do plano de saúde, uma vez que a única causa de pedir relacionada a este pedido, é a nulidade da dispensa. Tutela de urgência. Postulada tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, para manutenção/restabelecimento imediato do plano de saúde, diante da previsão de cessação após o dia 23/03/2025, data correspondente ao término da projeção do aviso prévio indenizado. Contudo, verifico a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito invocado, uma vez que, na presente sentença, foi rejeitado o pedido de reintegração ao emprego. Com isso, fica prejudicada a pretensão de manutenção do plano de saúde, porquanto ausente o vínculo contratual que lhe conferiria amparo jurídico. Diante disso, mantenho o indeferimento da tutela. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários Periciais. Os honorários periciais devidos ao perito médico, ora arbitrados em R$1.800,00, serão pagos pela parte Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro à advogada e aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos à advogada da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTO LEITE contra USINA MONTE ALEGRE LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a natureza das parcelas, objeto da condenação, indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$256,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$12.800,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, incluindo-a como terceira interessada, sob a denominação "Regressivas Previdenciárias (INSS)", inscrita no CNPJ nº 00.394.528/0001-92, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTO LEITE

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Amilto Leite e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 327526990

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-09.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMILTO LEITE RAFAEL MOTTA VERTEMATI

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA MARIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010139-09.2025.5.03.0169 AUTOR: AMILTO LEITE RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010139-09.2025.5.03.0169 AUTOR: AMILTO LEITE RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82188d3 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. AMILTO LEITE alegou ter direito à reintegração ao emprego em razão de dispensa discriminatória e de suposta inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, pleiteando, ainda, o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento, restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais e materiais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 242.539,10. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id. 36cac80. A parte Reclamada USINA MONTE ALEGRE LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Apresentado laudo pericial (Id 33c9ce6), com respectivos esclarecimentos (Id. 5b3c54e e Id. b9a87d4), e houve manifestações das partes. Não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. Limitação da condenação aos valores postulados. A parte Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. Rejeito a alegação da Reclamada. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamante, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Doença Ocupacional. Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. A parte Reclamante afirmou ter desenvolvido doença ocupacional em decorrência das atividades desempenhadas na Reclamada, especialmente, em razão do esforço físico intenso e repetitivo exigido. Sustentou que, conforme laudo médico juntado aos autos, foram constatadas espondilose, retificação da coluna lombar, desidratação e redução da altura dos discos intervertebrais — sendo a alteração no nível L4-L5 mais avançada, com ruptura do anel fibroso —, entre outras alterações. Alegou, ainda, que o trabalho rural está entre as atividades com elevado risco ergonômico. Diante disso, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Como é de conhecimento, a responsabilidade de indenizar emerge da configuração de alguns pressupostos, como o nexo de causalidade, a culpa da Reclamada quanto ao dano ocasionado (artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal) e prejuízos suportados pela vítima. Realizada a perícia médica para apuração da existência de doença profissional, nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, a cargo de médico do trabalho de confiança, o laudo concluiu que (Id. 33c9ce6 – Pág. 1.503): "1) NEXO CONCAUSAL TEMPORÁRIO entre o abaulamento discal lombar do autor e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017) do periodo da admissão do mesmo em 11/06/2018 até ser desligado(a) da reclamada em 05/02/2025. 2) Em relação a incapacidade labora e déficit funiconal, concluímos que devido aos abaulamentos discais na coluna lombar terem relação, mesmo que em parte, com a atividade laboral exercida na reclamada, e que, a mega-apófise tranversa não ter relação ocupacional e também gerar dor, foi CONCLUIDA PELA CLASSIFICAÇÃO DE PENTEADO COMO “TIPO 0c”, já que as queixas álgicas relatadas destacam patologia em coluna confirmada por RNM, mas não comprovou redução da capacidade laboral ou incapacidade laboral com os documentos médicos juntados no processo, bem como no exame físico pericial que também evidenciou as calosidades intensas nas mãos atuais, implicando que não está com quadro agudizado da patologia em coluna, bem como os escassos documentos médicos não concluem por gravidade sendo então concluída por tal classficação. 3) Em relação ao no caso em tela CLASSIFICAMOS OS SOFRIMENTOS PADECIDOS PELO AUTOR EM UMA ESCALA DE (2/7) – LEVE 4) Em relação a patologia em coluna objeto da perícia médica. NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR POR DÉFICIT FUNCIONAL TOTAL OU TEMPORÁRIO DURANTE PERÍODO LABORAL ASSIM COMO JÁ APONTADO ACIMA A CLASSIFICAÇÃO DE PENTEADO EM “TIPO 0C”, já que autor não apresentou afastamento das atividades laborais durante pacto laboral. 5) NÃO HOUVE DANO ESTÉTICO. 6) Autor não comprovou ter sofrido nenhum acidente de trabalho na Reclamada (...) É PLAUSÍVEL A EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL TEMPORÁRIO entre o baulamento discal lombar do autor e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017) do periodo da admissão do mesmo em 11/06/2018 até ser desligado(a) da reclamada em 05/02/2025. A mesma foi CLASSIFICADA QUANTO AO GRAU DE CONTRIBUIÇÃO EM GRAU MODERADO (GRAU 2). " (destaquei). A constatação trazida no laudo pericial, no sentido de que o Reclamante se encontra apto para o trabalho, faz cair por terra o requisito relativo ao prejuízo material, sem o qual não há se falar em obrigação de indenizar. Diante dos argumentos supra, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão vitalícia e despesas com tratamento médico. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que este merece acolhimento. No entanto, afasto a tese de responsabilidade objetiva formulada com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado, a aplicação da teoria do risco — que dispensa a demonstração de culpa — exige a presença concomitante de dois pressupostos: (i) que a atividade econômica desempenhada pelo empregador seja, por sua natureza, de risco acentuado; e (ii) que o infortúnio esteja vinculado ao risco específico decorrente dessa atividade. No caso dos autos, embora o Reclamante exercesse atividade rural, não se comprovou que estivesse exposto a risco extraordinário ou às condições que ultrapassassem aquelas ordinariamente esperadas em tal contexto. Tampouco ficou demonstrado que a patologia apresentada — de natureza degenerativa e multifatorial — tenha resultado de risco direto e específico da função desempenhada. Assim, inviável a responsabilização objetiva. Com efeito, conforme destacado no laudo pericial, foi reconhecido o nexo concausal temporário, com grau de contribuição moderado (grau 2), entre as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante e a patologia apresentada, nos termos dos critérios de Penteado (2017). A moléstia foi classificada como "tipo 0c", o que indica a presença de patologia compatível com os esforços físicos exigidos no trabalho, embora sem incapacidade laboral comprovada durante o pacto laboral. O perito atestou, ainda, que o Autor (fl. 1498) iniciou o tratamento médico em 2019, tendo realizado sessões de fisioterapia e utilizado medicação, com melhora do quadro, não havendo afastamentos durante o contrato. O sofrimento foi classificado como leve (2/7), sendo relatada nova procura médica apenas em 2024. Ainda que não haja comprovação de déficit funcional ou prejuízo econômico imediato, é inegável o abalo à esfera moral do trabalhador decorrente das dores, limitações e do agravamento da enfermidade, influenciado pelo exercício de atividade rural, iniciada ainda na adolescência, conforme consignado na prova técnica. Registro, por oportuno, que a avaliação pericial afigurou-se criteriosa, atentando-se o perito médico para as atividades desempenhadas pela parte Reclamante na parte Reclamada. Além disso, o perito médico, em seu diagnóstico, analisou a relação doença/nexo causal, bem com a existência de capacidade laborativa para a atividade habitual. Assim, pois, tomado por parâmetro a prova técnica ficou demonstrado que o trabalho, ainda que possa não ter sido a causa única/direta do problema enfrentado pelo Reclamante, contribuiu para o agravamento da sua enfermidade. E, mesmo nessa hipótese, não há como negar que o dano é evidente, à medida que ninguém deseja perder parte da saúde e se privar de gozar, plenamente, a vida. Portanto, considerando-se a violação à integridade moral do Reclamante, a qual encontra proteção constitucional, a ele é devido a reparação pelos danos morais sofridos. Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como esta não se repitam, fixo a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Dano Moral. Dispensa Discriminatória. Nulidade da demissão. Reintegração. O Reclamante alegou ter sido dispensado de forma discriminatória, sustentando que a rescisão contratual ocorreu em razão de grave problema na coluna vertebral. Asseverou que, com o agravamento das lesões e a necessidade de se ausentar em algumas ocasiões para a realização de exames e consultas médicas, a Reclamada passou a demonstrar sinais de que pretendia dispensá-lo. Afirmou, ainda, que a empregadora, em conduta de cunho discriminatório, procedeu à dispensa mesmo ciente de que ele se encontrava em tratamento médico, tendo apresentado atestado no dia 11/02/2025, durante o período correspondente ao aviso prévio indenizado, e desligado, mesmo diante de suas limitações físicas e restrições laborativas. Postulou, assim, a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa e o retorno ao trabalho, bem como das verbas trabalhistas correlatas, restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais. A Reclamada, em defesa, afirmou não ter conhecimento de que o Reclamante estivesse em tratamento médico no momento da dispensa. Sustentou que a rescisão do contrato de trabalho decorreu exclusivamente do exercício regular de seu poder potestativo, tendo sido quitadas corretamente todas as verbas rescisórias devidas, na modalidade de dispensa sem justa causa. Inicialmente, verifico que o TRCT (Id de9027a e Id 5480627) indica que a causa da dispensa do Reclamante foi " despedida sem justa causa, pelo empregador". Portanto, não é possível estabelecer uma presunção de que a demissão foi fundamentada em qualquer forma de discriminação por parte do empregador. Destaco que a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Ademais, o TST editou a Súmula 443, no seguinte sentido: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. (Destaquei). Entretanto, não é aplicável, de plano, o entendimento previsto na Súmula 443 do C. TST, posto que a doença que acometeu a parte Reclamante, por si só, não é apta a gerar a presunção de discriminação por parte do empregador, no momento do ato de desligamento e ruptura contratual, nos termos previstos na jurisprudência citada. A dor lombar alegada, conforme constatado no laudo pericial, decorre de quadro clínico leve e multifatorial, sem conotação de doença grave ou estigmatizante, sendo comum em atividades com exigência física, como aquelas desempenhadas pelo Reclamante na zona rural. Ante a impossibilidade de presunção, portanto, competia à parte Reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, visto que não foram apresentadas provas nesse sentido. Quanto ao pedido de nulidade da dispensa por suposta inaptidão laboral, é necessário, em primeiro lugar, analisar se a parte Autora estava incapacitada à época da rescisão, o que invalidaria o ato, independentemente de a doença estar ou não relacionada ao trabalho. No caso dos autos, o exame demissional realizado em 05/02/2025 (fls. 51, 57 e 1417) atestou a aptidão do Reclamante para o trabalho. Posteriormente, em 11/02/2025, foi apresentado atestado médico com afastamento de 90 dias (CID M54.5). Tal diagnóstico guarda relação com a patologia avaliada em juízo — protrusão discal lombar — reconhecida no laudo pericial como de natureza leve, classificada como tipo "0c" pela metodologia de Penteado (2017), com sofrimento grau 2/7, sem constatação de déficit funcional ou incapacidade laboral. Ressalto, ainda, que em resposta ao quesito da Reclamada (fl.1503), o perito esclareceu expressamente: "Atualmente não comprovou incapacidade laboral atual, e mais, as intensas calosidades nas mãos do Reclamante, como comprovado por registro fotográfico, comprovam que o mesmo as usa de forma moderada à intensa atualmente, já que se não o fizesse não as teria de forma tão visível e intensa" - destaquei. Tal resposta evidencia que o Reclamante mantinha atividade laboral regular, o que enfraquece a tese de inaptidão funcional à época da dispensa. Importante destacar que o atestado médico foi apresentado no curso do aviso prévio indenizado, período em que, embora haja a continuidade dos efeitos do contrato de trabalho, a mera apresentação de atestado não invalida a dispensa, mesmo que haja indicação de afastamento. A esse respeito, aplica-se por analogia a parte final da Súmula 371 do TST, segundo a qual os efeitos da dispensa se concretizam após eventual benefício previdenciário, caso existente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. O afastamento do empregado por atestado médico no curso do aviso prévio não impede a sua dispensa . Aplica-se ao presente feito a parte final do enunciado da Súmula 371 do TST, que prevê que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Por tais motivos, o Recte não faz jus à reintegração ao emprego e respectivas verbas pleiteadas."(TRT-3 - ROT: 00106222120215030091 MG 0010622-21.2021 .5.03.0091, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2022.) No presente caso, todavia, não houve afastamento previdenciário nem comprovação de benefício por incapacidade junto ao INSS. O atestado médico apresentado após a realização do exame demissional — que atestou a aptidão do Reclamante — foi devidamente confrontado com o laudo pericial judicial, o qual igualmente concluiu pela inexistência de incapacidade laboral no momento da rescisão contratual. Registro, por oportuno, que a causa de pedir da reintegração formulada pelo Reclamante limitou-se à alegada dispensa discriminatória, em razão de sua condição de saúde, e à suposta inaptidão laboral à época da ruptura contratual. Dessa forma, diante do conjunto probatório, ausentes os elementos caracterizadores de dispensa discriminatória e não comprovada a inaptidão laboral no momento da rescisão, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, verbas decorrentes e indenização por danos morais. Improcede, ainda, o restabelecimento do plano de saúde, uma vez que a única causa de pedir relacionada a este pedido, é a nulidade da dispensa. Tutela de urgência. Postulada tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, para manutenção/restabelecimento imediato do plano de saúde, diante da previsão de cessação após o dia 23/03/2025, data correspondente ao término da projeção do aviso prévio indenizado. Contudo, verifico a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito invocado, uma vez que, na presente sentença, foi rejeitado o pedido de reintegração ao emprego. Com isso, fica prejudicada a pretensão de manutenção do plano de saúde, porquanto ausente o vínculo contratual que lhe conferiria amparo jurídico. Diante disso, mantenho o indeferimento da tutela. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários Periciais. Os honorários periciais devidos ao perito médico, ora arbitrados em R$1.800,00, serão pagos pela parte Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro à advogada e aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos à advogada da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTO LEITE contra USINA MONTE ALEGRE LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a natureza das parcelas, objeto da condenação, indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$256,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$12.800,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, incluindo-a como terceira interessada, sob a denominação "Regressivas Previdenciárias (INSS)", inscrita no CNPJ nº 00.394.528/0001-92, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA MONTE ALEGRE LTDA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 259672526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-50.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010139-50.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010139-50.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eecfcfc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 2f39049), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 2a3c1b3. Réplica do autor (ID 1ea891e) e incidente de falsidade documental (ID d5f45d9). Ata de audiência (ID e583086) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 6f0724a, provido pelo acórdão de ID 3d15a16. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID e53406a. Impugnação da ré sob o ID bcdf3c2. Ata de audiência de instrução sob o ID ac0066a, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4707074). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º, da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Sérgio Antônio Souza O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 46eb249). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 259672543

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-50.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010139-50.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010139-50.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eecfcfc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 2f39049), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 2a3c1b3. Réplica do autor (ID 1ea891e) e incidente de falsidade documental (ID d5f45d9). Ata de audiência (ID e583086) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 6f0724a, provido pelo acórdão de ID 3d15a16. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID e53406a. Impugnação da ré sob o ID bcdf3c2. Ata de audiência de instrução sob o ID ac0066a, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4707074). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º, da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Sérgio Antônio Souza O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 46eb249). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Maiza Agatha Souza Giraud x Municipio De Ubatuba e outros

ID: 339210475

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011134-50.2023.5.15.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBATUBA SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

SORAIA ALIENDE

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ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA PROCESSO: ATOrd 0011134-50.2023.5.15.0139 AUTOR: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD RÉU: SELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA PROCESSO: ATOrd 0011134-50.2023.5.15.0139 AUTOR: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD RÉU: SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 238/2025 O Doutor GABRIEL BORASQUE DE PAULA, Juiz Substituto da Vara do Trabalho de Ubatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011134-50.2023.5.15.0139, entre partes: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD, autora; SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA, réus, estando SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 09.169.219/0001-93 em lugar ignorado, fica ciente, pelo presente edital, da sentença Id 84e53bc e da Decisão Id b47630c a seguir transcritas: - Id 84e53bc “ SENTENÇA RELATÓRIO A parte reclamante MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA, em síntese, requerendo o pagamento das suas verbas rescisórias, e ainda, de seus benefícios mensais não pagos pela reclamada. Requereu ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$60.258,97. Juntou instrumento de procuração, declaração de pobreza e documento. Regularmente citadas, somente o MUNICÍPIO DE UBATUBA anexou defesa e documentos. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual sem oposição das partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal A reclamatória foi ajuizada em 21/11/2023. De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, declaram-se prescritos e juridicamente inexigíveis os eventuais direitos postulados nesta ação, anteriores à data de 21/11/2018, inclusive quanto ao FGTS, nos termos abaixo, eis que raciocínio diverso desembocaria na situação hipotética de serem declarados prescritos direitos salariais e não prescritos direitos ao recolhimento do FGTS - que é acessório em face do principal (salários). Além disso, o FGTS foi enumerado na Carta Maior de 1988 como um dos direitos do trabalhador (artigo 7°, item III) e, na conformidade do item XXXIX do citado preceito constitucional, todo aquele elenco de direitos prescreve em dois anos, se o contrato é extinto ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou de cinco anos, no caso de a ação ter sido ajuizada antes desse biênio. Portanto, acolho a preliminar, declarando prescritas eventuais verbas postuladas, as quais sejam anteriores a 21/11/2018. Assim, a integralidade do período imprescrito se deu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017. Da revelia As reclamadas, embora devidamente intimadas para contestarem, permaneceram inertes e deixaram de anexar defesa (primeira e segunda reclamada). Assim, a ausência de contestação (defesa) implica na revelia, a qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que, tais fatos não presumam verídicas, teses absurdas, sem cabimento jurídico. A revelia, portanto, torna em verdade processual aquilo que é plausível, que possa se enquadrar na verdade real. Sendo assim, a postulação da parte autora deve vir acompanhada do mínimo de prova que lastreie sua tese, não sendo dispensável a esta provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Fica decretada a revelia e seus efeitos, tornando-se aceitos os fatos arguidos pela parte autora, como verdadeiros. Da responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE UBATUBA Restou incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou do trabalho do autor, durante todo o período declinado na inicial. Não há negativa, por parte do Município, de que as demais reclamadas tenham sido contratadas para prestar os serviços em seu benefício ou afirmação de que a parte reclamante não trabalhou em seu favor – do Município – na qualidade de terceirizado. Do artigo 2º da CLT se depreende que a contratação da mão de obra subordinada deva se dar diretamente com o tomador dos serviços, de forma a integrar o trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, evitando-se os riscos decorrentes de possível inidoneidade financeira de quem o contrata. A CLT somente abriu exceção a esta regra ao tratar da responsabilidade da empreiteira principal em face dos contratos de trabalho firmados com a subempreiteira (art. 455 da CLT). Posteriormente, sensível às transformações sócio-econômicas por que vem passando o país, o legislador possibilitou, através da Lei 6019/74, a contratação de empregados temporários por empresa interposta e, através da Lei 7102/83, de vigilantes por empresa de segurança bancária, adotando-se, com cautela e restrições, a indigitada “terceirização” da mão de obra subordinada. No entanto, este fenômeno no Brasil é realidade indiscutível. A jurisprudência tem coibido energicamente os abusos da terceirização, reputando fraudulenta a contratação de empregado que extrapole os contornos gizados pelo legislador na CLT. A revogação da Súmula 256 do C. TST pela de número 331 é resultado dessa atuação. Pela Súmula 331, em vez de inquinar-se sempre de nulidade a contratação nestas condições, imputando-a à tomadora, em alguns casos passa-se a tolerá-la, mantendo-se esta, para todos os efeitos, vinculada ao contrato, para responder subsidiariamente pelo implemento das obrigações, contanto que tenha integrado a lide. Tolera-se a contratação por empresa interposta nas atividades-meio da empresa tomadora, mantendo-se esta, contudo, atrelada ao contrato, de forma a garantir o seu total cumprimento. Não se trata de solidariedade decorrente da lei, mas de responsabilidade objetiva subsidiária da empresa que, podendo contratar diretamente o empregado, opta por fazê-lo através de outra, frustrando os fins colimados pela legislação trabalhista. Desnecessária se faz a caracterização da inidoneidade da empresa contratada para justificar a demanda contra a tomadora. "Tal responsabilidade deriva do risco empresarial objetivo da terceirização, independendo de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal". Nesta conclusão chegou Maurício Godinho em artigo publicado na Revista LTr 58-10, págs. 1213 a 1217; além de se observar a Súmula 205 do C.TST. Anote-se que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação empregatícia mantida com o prestador de serviços, inclusive parcelas previdenciárias, haja vista que no item IV da Súmula nº 331 do TST não há nenhuma limitação em relação à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No mais, ainda que a Lei 9.472/97 tenha ampliado as hipóteses de terceirização, possibilitando a contratação de empresas para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim, é certo que nos presentes autos não se postula o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, tampouco se questiona a validade da terceirização realizada. Ainda neste diapasão da terceirização, manifestou-se o E. STF no RE 1298647, em que foi conhecida a repercussão geral Tema 1118, a discutir o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”, o Supremo Tribunal Federal fixou-se a tese que segue: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (Grifos meus) A parte reclamante comprovou a presença dos requisitos do item “2”, já que, conforme consta dos arquivos gerais desta E. Vara do Trabalho, com quase 500 (quinhentos) processos em face da mesma reclamada, os reclamantes, antes da fase processual, vendo seus direitos sendo desrespeitados pelo grupo econômico reclamado, inclusive com ausência de pagamento de salários, em atitude conjunta, entre a CIPA, o Município, os representantes da reclamada, providenciaram reunião geral para externar ao Município as ilegalidades perpetradas, conforme se demonstram os documentos anexados em inúmeros processos, em especial os dos IDs 2d21bbf, b66be2f e 4d4e4cc do processo nº 0010513-87.2022.5.15.0139. Trata-se de problema público, que inclusive foi objeto de reportagem jornalística local. Também, o Município não comprovou, minimamente, que realizava a fiscalização do cumprimento das obrigações das reclamadas para com os funcionários, onde não está isento o órgão público de fiscalizar o cumprimento do contrato público ou convênio, pois é de se esperar que aquele que contrata ou firma parceria para prestação de serviço seja responsável pela fiscalização deste (culpa in vigilando e culpa in eligendo), visando evitar prejuízo ao interesse público e ao erário. Por tudo isso, o MUNICÍPIO DE UBATUBA permanece no polo passivo para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferidos nestes autos, em atenção à jurisprudência cristalizada na redação dada ao inciso IV da Súmula 331, do C.TST, a teor da Súmula 331, IV, do C. TST, bem como pelo RE 1298647 – Tema 1118 do E. STF, permanecendo o MUNICÍPIO DE UBATUBA no feito até o final, de forma a assegurar ao polo ativo o direito de ver adimplidas as obrigações contraídas pela primeira, respondendo pela eventual condenação de forma subsidiária. Do indeferimento da desconsideração da PJ e inclusão de sócios De plano, tratam-se de demandas repetitivas, onde sabe-se o teor do requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE UBATUBA (prazo conferido a este para tal requerimento), onde este pretende o reconhecimento de sucessão empresarial, declaração de desconsideração da personalidade jurídica, bem como inclusão de um sócio oculto. Exemplos de processos com requerimento adiante. Em relação a sucessão empresarial, entendo que a empresa MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apenas socorreu aos munícipes, evitando a descontinuidade do serviço público; inclusive não participando do processo licitatório, o que não caracteriza sucessão empresarial, razão pela qual indefiro a inclusão da empresa. Com relação à inclusão de sócio oculto e desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DE UBATUBA e autor, considerando a ineficácia da medida em 25 processos onde o pleito foi deferido no que tange ao sócio oculto, sendo que este sequer foi encontrado para intimação, conforme se demonstra nos autos dos processos nº 0010534-29.2023.5.15.0139, 0010812-30.2023.5.15.0139, 0010813-15.2023.5.15.0139, 0010815-82.2023.5.15.0139, 0010816-67.2023.5.15.0139, 0010855-64.2023.5.15.0139, 0010856-49.2023.5.15.0139, 0010891-09.2023.5.15.0139, 0010894-61.2023.5.15.0139, 0010905-90.2023.5.15.0139, 0010908-45.2023.5.15.0139, 0010909-30.2023.5.15.0139, 0010910-15.2023.5.15.0139, 0010913-67.2023.5.15.0139, 0010914-52.2023.5.15.0139, 0010915-37.2023.5.15.0139, 0010916-22.2023.5.15.0139, 0010918-89.2023.5.15.0139, 0010919-74.2023.5.15.0139, 0010921-44.2023.5.15.0139, 0010930-06.2023.5.15.0139, 0010938-80.2023.5.15.0139, 0010962-11.2023.5.15.0139 e 0010964-78.2023.5.15.0139. Ainda, o indeferimento da inclusão do suposto sócio oculto e da desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual não gera prejuízo ao réu/requerente e ao autor, já que estes possuem a faculdade de reiterar o requerimento na fase de cumprimento de sentença, onde lá será instaurado incidente e dada oportunidade de contraditório e ampla defesa aos mencionados. Com efeito, nesta fase processual trata-se de diligência inútil a inclusão de tantas pessoas no polo passivo da lide, já que atrasaria a marcha processual de modo acentuado, caracterizando prejuízo ao polo ativo, sendo que o indeferimento de tal medida baseia-se no parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015. E nesse sentido já decidiu o C. TST, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A matéria diz respeito ao chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiro prevista nos artigos 130 e 132 do CPC/15, cuja aplicabilidade ganhou espaço no processo do trabalho com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, e que se afigura quando o réu pede seja integrado ao polo passivo da relação jurídica processual eventuais devedores coobrigados, no caso de solidariedade (art. 130, III). Discute-se se o seu indeferimento pelo Julgador resulta em nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o chamamento ao processo do Município do Sorocaba. Na oportunidade, registrou que o município não é devedor solidário para que fosse admitido o pedido, bem como explicitou que o indeferimento da intervenção de terceiro não resulta em cerceamento do direito de defesa. 5. Esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, sendo-lhe facultado escolher se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 6. A causa não oferece transcendência política, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Também não reflete os demais critérios de natureza econômica, jurídica ou social para o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. AIRR-10202-82.2019.5.15.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022. Indefiro, portanto, a intervenção de terceiros requerida pelo Município Réu, na forma da fundamentação. Para os casos em que o Sr. JERIEL DA SILVA ROCHA, CPF: 035.484.198-01, foi incluído no polo passivo após requerimento do Município de Ubatuba ou pela petição inicial, fica determinada a retirada deste do polo passivo, sem prejuízo a eventual reinclusão em fase de cumprimento de sentença. Mantenho o entendimento alinhado à Corte Superior contido na decisão retro, onde fica afastada a inclusão dos sócios das reclamadas (sócios formais e ocultos), vez que nesta fase processual trata-se de diligência inútil a inclusão de tantas pessoas no polo passivo da lide, já que atrasaria a marcha processual de modo acentuado, caracterizando prejuízo ao polo ativo, sendo que o indeferimento de tal medida baseia-se no parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015, e ainda, pautado no julgado de caso análogo contido no TST - AIRR-10202-82.2019.5.15.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022, conforme mencionado na decisão retro. Fica indeferido o pedido do MUNICÍPIO DE UBATUBA e do autor, pelos jurídicos fundamentos delimitados. Por fim, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em face de GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA e JERIEL DA SILVA ROCHA, pela ausência de interesse processual em face deste, tendo em vista que a parte autora laborou para a empresa “Seleta”, não havendo labor direto para um dos sócios, mas sim para todos, em conjunto, no comando da sociedade (empresa empregadora), sendo que, em momento processual oportuno, tanto a parte autora quanto a parte reclamada (Município) poderão, querendo, arguir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a competente colheita de provas que se fizerem necessárias e devida instrução incidental. Da ruptura e seus consectários Pela revelia e pela documentação contida nos autos, acolho a rescisão indireta, a qual converto em rescisão imotivada do contrato de trabalho, declaro que a ruptura do contrato de trabalho partiu da reclamada, imotivadamente, em 27/06/2022, com aviso prévio indenizado, sendo o afastamento definitivo em 10/09/2022, considerando-se a projeção do aviso prévio de 45 dias. Aduz a autora que não houve a baixa do contrato de trabalho na CTPS, mesmo após o afastamento definitivo. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias, não sendo estas pagas na primeira audiência, procedentes os pedidos das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT. Em consequência da rescisão imotivada ora reconhecida, são devidas as seguintes verbas, sendo: 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de demissão em 10/09/2022, já projetado o aviso prévio de 45 dias (projetado sobre 27/06/2022), no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação judicial para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer; 2) Saldo de salário de 27 dias; 3) Aviso prévio de 45 dias, indenizado; 4) Férias proporcionais 5/12 avos, + 1/3; 5) 13º salário proporcional de 8/12 avos; 6) Depósitos do FGTS durante todo o período de todo o vínculo, mês a mês, mais a multa de 40% sobre o FGTS. Observar-se-á os meses descritos como impagos, conforme tópico da inicial; 7) Pagamento do auxílio-refeição (diário) da cláusula 21 da CCT, a ser observado o importe diário, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 8) Pagamento das cestas básicas (mensal) da cláusula 22 da CCT, a ser observado o importe mensal, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 9) Pagamento do PLR da cláusula 20 da CCT, a ser observado o importe anual, a ser apurado; 10) Pagamento das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT; Indefiro o requerimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, devendo ser expedido, nos presentes autos, após o trânsito em julgado, o competente alvará para levantamento do FGTS. O alvará para a habilitação no seguro-desemprego já fora expedido nos autos. Procedente em parte o pleito. Do adicional de insalubridade A reclamante postula pela verba do tópico, em grau médio, ao fundamento de ter exercido atividades insalubres pelo trabalho como faxineira de posto de saúde UBS, onde trabalhava exposta a agentes biológicos e estava submetida a limpeza de estabelecimento de cuidados com saúde humana. A reclamada, por seu turno, deixa de se defender, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, reputando verdadeira toda a matéria fática eriçada pelo polo ativo. Pelo que de ordinário acontece, reputo que a autora realizava seus trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante. O local de trabalho da reclamante se enquadra como hospital, serviço de emergência, enfermaria, ambulatório, posto de vacinação, sendo um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, gerando a exposição a agentes insalubres biológicos, caracterizando a insalubridade em grau mediano. Devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período do vínculo empregatício, pelo trabalho realizado em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante. A base de cálculo a ser fixada para a incidência do percentual do adicional de insalubridade deve recair sobre o salário-base da trabalhadora, porquanto o artigo 192, parte final, da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido a jurisprudência assertiva publicada na Revista do TRT da 15ª Região - nº 10, págs. 241/242, LTr Editores, esclarece o impasse: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EM VEZ DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. APLICAÇÃO DOS INCISOS IV E XXIII DA CF” O art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sendo que o art. 192 da CLT, no que pertine a tal vinculação, contraria a dita norma constitucional (CF. posicionamento do Excelso STF, notadamente no RE nº 236.396-5/MG relatado pelo Conspícuo Ministro Sepúlveda Pertence, ac. da 1ª T., in Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, vol. 1/99, pág. 15, verbete 2/14334 e in DJU de 20.11.98, pág. 24, e. 1, e, no RREE n. 228.458-MG relatado pelo Eminente Ministro Moreira Alves, in informativo STF n. 134, pág. 2). Diante de tal confronto, o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, eis que o art. 7º, XXIII, da Carta Magna utiliza o termo “remuneração” em vez de “salário” para qualificar o adicional que deve ser pago pelo labor prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas, com a nítida intenção de aumentar a base sobre a qual incide o trabalho realizado em condições adversas. Desta forma, não mais prevalece a regra do art. 192 da CLT quanto à base de incidência do adicional de insalubridade. A base, repetindo, é a remuneração do obreiro. Reformulo entendimento anterior e considero superada a Orientação Jurisprudencial nº 2 da E. SDI do C. TST. Ac. 12.026/99. Proc. 10.029/97. DOE 11.05.99, pág. 81. Rel. Mauro César Martins de Souza, 3ª T”. É certo que longe está de se ter, em boa conta, o posicionamento acima colocado como uma questão fechada. Este magistrado sempre entendeu que o artigo 192 da CLT, em sua parte final, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que o artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Com efeito, a Súmula 17 do C. TST, que originalmente dirigia orientação visando a aplicação do acréscimo referido sobre o salário profissional do empregado, desde que recebesse esse salário por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, foi cancelada pela Res. 29/1994, restaurada pela Res. 121/2003, e, final e novamente, cancelada pela Res. 148/2008. Por outro lado, a Súmula 228 do C. TST, editada pela Res. 14/1985, que fixou a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, foi modificada pela Res. 121/2003 para acrescer ao texto, ao final, a expressão “salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17”, e outra vez alterada, desta feita pela Res. 148/2008, encerrando a seguinte redação: “A partir de 09 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Entrementes, a sua aplicação está suspensa pelo STF, em razão da liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na Recl. Nº 6266/STF. Sucede que, mesmo diante dos termos da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, bem como das idas e vindas quanto à orientação do TST pertinente à fixação da base de cálculo de incidência do adicional de insalubridade, nada obstante, permanece um vazio normatizador sobre o assunto. Desse modo, considerando que as decisões judiciais devem ter em conta a expectativa e a segurança que parte espera nas decisões proferidas pelo mesmo juiz, entendo que devo manter o meu posicionamento a respeito, ou até que sobrevenha regulação definitiva sobre a questão. Portanto, diante do todo exposto, deverá incidir o cálculo do adicional ora deferido, sobre o salário-base da reclamante. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, ficando observado o salário-base da obreira, no período por ela delimitando, sendo do início do período imprescrito até 31/12/2022, e, por fim, devido o adicional ora deferido quanto ao último mês do contrato e proporcional de agosto de 2023, que igualmente não foram pagos. Procedente o pedido. Dos reflexos do adicional de insalubridade A quantia percebida a título de adicional de insalubridade tem cunho puramente indenizatório, tanto é que pode ser suprimida a qualquer momento se cessado o agente causador, sem representar ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Improcedente o pedido. Da indenização por danos morais Aduz a obreira que sofreu ao ficar com atrasos e depósitos fundiários em atraso ou impagos, e ainda, sendo prejudicada em suas verbas rescisórias. Há histórico da reclamada, onde foi requerido o pagamento forçado de salários através dos processos nºs 0010179-19.2023.5.15.0139, 0010139-37.2023.5.15.0139, 0010151-51.2023.5.15.0139, havendo histórico de trabalhadores sem salários por 80 dias, de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023. Sem dúvida há uma conduta ilícita da reclamada, gerada pelo dolo ou culpa no ato de se omitir e não proceder aos pagamentos dos salários mensais do obreiro, fundamentais à sua subsistência e de sua prole. Nesse sentido, colaciono o julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual sigo alinhado, onde o não pagamento de salários à parte trabalhadora trata-se de dano moral presumido in re ipsa, conforme consta: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, baseando-se no entendimento consubstanciado nesta Corte, de que o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada – atraso no pagamento dos salários – acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso – não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Agravo desprovido. TST – Ag – AIRR – 20362-90.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta, Data do Julgamento: 23/02/2022, Data da Publicação: 25/02/2022. Entendo que o dano sofrido pela parte é de natureza leve, como amplamente fundamentado, nos termos do art. 223-B c/c o art. 223-G da CLT, que traz regra própria para estipulação de dano moral, dentro dos ditames de reconhecimento de dano moral previsto na CLT, lei própria, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, condeno a reclamada, observada a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, o qual deixou de fiscalizar o ato ilícito cometido pela empresa terceirizada, ao pagamento, a título de danos morais à parte ofendida, pela ofensa de natureza leve, o valor de duas vezes o último salário contratual da parte ofendida, no importe de R$4.908,00 (ou 2x R$2.454,00 = R$4.908,00), a título indenização por danos morais. Procedente em parte o pedido. Da indenização por perdas e danos com advogado A lei trabalhista prevê que o autor de reclamatória trabalhista possa fazer o exercício de direito sem nem sequer depender de advogado, chamado exercício jus postulandi de direito, e ainda, existindo a possibilidade de ser assistido por advogado do sindicato da classe do trabalhador, no caso comerciário, pois trabalhador no comércio, sendo certo que a constituição de patrono particular por ele feita se deu por sua iniciativa, interesse, conta e risco, o que afasta o direito de indenização ora perseguido. Por fim, não há de se falar em aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil, já que a norma trabalhista já regulamenta a matéria no art. 791-A da CLT. Optando o autor por contratar advogado, cabe a ele, que tomou a decisão e fez a sua escolha de arcar com os custos. Improcedente o pedido. Da compensação Autoriza-se a compensação de todas as verbas eventualmente quitadas (total ou parcialmente) pela reclamada e que coincidam com a condenação, ainda que não alegadas, para que se evite o enriquecimento sem causa. Serão analisados em liquidação de sentença somente documentos juntados na fase cognitiva, especialmente as verbas discriminadas nos holerites constantes dos autos. Da assistência judiciária gratuita Defiro o benefício requerido, pois o polo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1o da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando-se nos pressupostos legais autorizadores da concessão; ademais não infirmada pela massa probatória acostada aos autos. Dos honorários advocatícios Proferida esta sentença, após a edição da lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, fixado no valor total de 15% (quinze por cento) do montante da condenação, a ser apurado, e deixo de condenar a parte reclamante a pagar advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, definiu que a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência a empregado/reclamante beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional, retirando a eficácia do §4º do artigo 791-A da CLT. Da atualização das verbas As verbas deverão sofrer atualização pelo IPCA-E para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, nos termos do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Com base nas referidas decisões fica afastada a incidência dos juros de mora dispostos o art. 39, §1º da Lei 8177/91, pois embora os citados julgamentos não terem se manifestado quanto aos mesmos, impõe-se implicitamente a inaplicabilidade do referido dispositivo a fim de se evitar a ocorrência do “bis in idem” em proveito da parte autora, tendo em vista que a taxa Selic já engloba em si correção monetária e juros. Dos descontos previdenciários e do Imposto de Renda A contribuição previdenciária, em razão do que dispõe o art. 33 da Lei nº 8.212/91, corre por conta da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento na forma do art. 43 da referida lei, com a redação da Lei 8.620/93. Quanto ao imposto de renda, deverá ser apurado o quanto seria pago pelo polo ativo se as verbas deferidas lhe fossem pagas nas épocas adequadas, e, caso haja incidência, será efetuado o respectivo desconto, respondendo o Reclamado pelo excesso (artigo 186 do Novo Código Civil), uma vez que a laborista não pode ser penalizada pelo ilícito a que não deu causa. Comprovará a Reclamada, em oito dias do trânsito em julgado, os recolhimentos ao Imposto de Renda, se devidos. DISPOSITIVO Diante do todo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD em face de SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA para condená-las, sendo o MUNICÍPIO DE UBATUBA de forma subsidiária, conforme fundamentação, que integra e complementa este dispositivo, a todas as verbas lá deferidas, observada a prescrição de créditos anteriores a 21/11/2018, sendo: 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de demissão em 10/09/2022, já projetado o aviso prévio de 45 dias (projetado sobre 27/06/2022), no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação judicial para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer; 2) Saldo de salário de 27 dias; 3) Aviso prévio de 45 dias, indenizado; 4) Férias proporcionais 5/12 avos, + 1/3; 5) 13º salário proporcional de 8/12 avos; 6) Depósito de FGTS do mês da rescisão e da multa de 40% sobre o FGTS; 7) Pagamento do auxílio-refeição (diário) da cláusula 21 da CCT, a ser observado o importe diário, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 8) Pagamento das cestas básicas (mensal) da cláusula 22 da CCT, a ser observado o importe mensal, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 9) Pagamento do PLR da cláusula 20 da CCT, a ser observado o importe anual, a ser apurado; 10) Pagamento das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT; 11) Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sem reflexos; 12) Pagamento de indenização por danos morais; 13) Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. O montante devido será apurado em liquidação de sentença. Para fins do artigo 832, §3º da CLT, tem natureza jurídica remuneratória as parcelas deferidas nesta sentença, a título de saldo de salário, salário do mês anterior à rescisão e 13º salário. Custas no valor de R$900,00, atualizadas, pela primeira reclamada, isoladamente, sobre o valor de R$45.000,00, arbitrado para a condenação, sob pena de execução. Frisa-se que as custas não serão cobradas da MUNICÍPIO DE UBATUBA, por se tratar de Ente Público, isento do recolhimento, por força do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Quanto à primeira reclamada, revel, a qual encerrou as suas atividades e evadiu-se, estando em local incerto e desconhecido, intime-se somente mediante o competente Edital. Nada mais. UBATUBA/SP, 27 de junho de 2025. LUIS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho Titular" - Id 84e53bc "DECISÃO Processe-se o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, MUNICIPIO DE UBATUBA, via petição Id 3276a3b, em 01/07/2025, porque é tempestivo, regular representação processual e dispensado o preparo, haja vista tratar-se de Ente Público. Dê-se ciência à reclamante e à primeira reclamada para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Expeça-se o competente edital para intimação da primeira reclamada (SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME) acerca da presente decisão, bem como da sentença proferida nestes autos via Id 84e53bc. Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT, com as nossas homenagens. Sem prejuízo da determinação supra, ficam os patronos das partes intimados para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância (http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra. Intimem-se. UBATUBA/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

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