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Alberto Magno Lourenco e outros x Alberto Magno Lourenco e outros

ID: 321135532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-95.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

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LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO MAGNO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a301e4 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERTO MAGNO LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id da9d3cf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5363c16). Regular a representação processual (Id 7809955 ). Preparo dispensado (Id 8d18e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXVI e XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à coisa julgada (Id. bfb6bcd): (...) A matéria em discussão foi objeto de julgamento recente por esta Turma Recursal, cujo precedente foi de Relatoria da Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - processo PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT), disponibilizado em 28/03/2025, no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo Juízo "a quo" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: (...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). (...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). (...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). (...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: (...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria(1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (Grifos acrescidos). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação direta e literal dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXIX, da CR e 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC, diante da conclusão colegiada, no sentido de que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (...). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Por tal teor decisório, não prosperam as alegações tecidas pela parte recorrente, notadamente quanto à inocorrência da coisa julgada e inobservância da vedação à ultratividade das normas coletivas. Não há falar, ainda, em suposta lesão ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que o acórdão recorrido não negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão revisando e aquelas retratadas no único aresto válido paradigma. Afinal, na hipótese presente foi destacado no acórdão recorrido que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado (...) , enquanto no modelo válido apresentado consta que (...) no processo anterior o pedido de diferenças salariais tinha como causa de pedir o descumprimento de norma coletiva. Na nova ação o pedido de diferenças salariais fundou-se na equiparação ou isonomia salarial (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. Por outro passo, arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MAGNO LOURENCO - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707087

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707144

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA LIMA

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Estado Do Ceara x Maria Fernandes Felismino

ID: 301225629

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3005041-96.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDES FELISMINO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3005041-96.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA FERNANDES FELISMINO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 17392925), visando à reforma da Sentença de ID nº 17392923, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA FERNANDES FELISMINO, em face do recorrente, sendo proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o promovido somente ao pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período de maio/2018 a março/2023, tendo como base a remuneração bruta da autora, de acordo com as fichas financeiras constantes no ID 111449273 P. 23-29, incluindo os respectivos reflexos. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Irresignado, o réu protocolou o citado recurso, no qual alega o cabimento de reexame necessário e a necessidade de reforma da decisão em questão, uma vez que ela desconsideraria a regularidade da contratação, a autonomia constitucional da Administração pública para definir o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente e a natureza do vínculo existente entre as partes. Intimado, o autor apresentou contrarrazões, nas quais postulou a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, no ID 20835341, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de adentrar no mérito, por entender ausente interesse público. É o relatório. Decido monocraticamente. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: […]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, quanto à alegação do Estado do Ceará de necessidade de submissão do feito ao reexame necessários, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso) Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) No caso dos autos,o valor da causa fora estabelecido em R$ 61.996,96 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), tendo a fixação de honorários sido postergada para o momento da liquidação de sentença, havendo indicação de que os valores em questão são muito aquém do valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados. Desta maneira, observa-se facilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Ritos. Quanto aos demais argumentos apresentados em sede de recursal, a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do CPC, que dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. (...) Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559) Nas Razões Recursais, a parte Recorrente limita-se - claramente - a repetir os argumentos apresentados na contestação, constante do ID 17392916, desconsiderando os termos da Sentença e não indicando quais pontos necessitariam de correção, deixando, assim, de impugnar os fundamentos que levaram o Julgador a alcançar as conclusões apresentadas. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual a Apelante deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com a decisão guerreada, limitando-se a reiterar o teor literal de parte da contestação, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal. Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO (PROCESSO DE ORIGEM) E NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. O recorrido assevera que o recurso não deve ser conhecido, pois não impugna especificamente os termos da decisão recorrida. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de Agravo Interno não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da decisão interlocutória, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o então Relator do feito não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 43, do TJCE. 4. Prejudicial de mérito acolhida. 5. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo Interno Cível- 0634401-36.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) - grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por carência de requisito de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 02. Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo constituem reprodução ipsis litteris das teses descortinadas na petição inicial do mandado de segurança, de modo que o recorrente não apresentou nenhum argumento fático ou jurídico para afastar os fundamentos utilizados pelo juízo singular ou demonstrar o desacerto da decisão, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal ante a inobservância de regularidade formal. 03. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível- 0200515-32.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023)- grifo nosso. Portanto, aplica-se ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Assim, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III c/c art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil e c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que o reexame não atinge o limite de alçada e o apelo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, resumindo-se a repetir os termos da contestação. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 278506728

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI JESSICA BARBOSA DA COSTA WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18de82f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JESSICA BARBOSA DA COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 18/08/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 25/08/2025 a 03/09/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 08/09/2025 a 19/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NUNES MAZIERI

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 278506756

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI JESSICA BARBOSA DA COSTA WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18de82f proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JESSICA BARBOSA DA COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 18/08/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 25/08/2025 a 03/09/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 08/09/2025 a 19/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

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Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros x Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros

ID: 329806862

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-91.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA CISPREV - CONSULTORIA, INTERMEDIACAO, PRESTACAO DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS E OUTROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PEREIRA RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-91.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 373/384) e dos recursos adesivos interpostos pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados (fls. 456/469) e pela 3ª Reclamada/Asprev (fls. 507/515); no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença; unanimemente, também proveu parcialmente o recurso da 3ª Reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; quanto ao recurso interposto pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados e quanto aos demais tópicos e matérias recursais constantes do recurso da reclamante e do recurso adesivo interposto pela 3ª Reclamada/Asprev, à unanimidade, negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 335/351), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA 1ª RECLAMADA/SALGADO E PELA 3ª RECLAMADA/ASPREV. As 1ª e 3a reclamadas (Salgado Junior Sociedade de Advogados e Asprev) arguem a preliminar em epígrafe ao argumento de que não "há o que se falar na possibilidade de apreciação do pedido recursal relacionado ao estado atual da Recorrente junto à Recorrida, já que a Recorrente não apresentou a insurgência específica em primeira instância, sendo referido tema flagrante inovação à lide, que foge do escopo da presente ação" (fls. 400, 495). Examino. Na inicial, a reclamante requereu o "deferimento do pleito de rescisão indireta e pagamento das parcelas abaixo alinhadas" (fl. 11). Em sentença, o Juízo de origem assim decidiu: "julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento das verbas rescisórias. Para se prevenirem futuras alegações de omissão, esclareço que cabe às partes, extrajudicialmente, a definição da situação do contrato de trabalho a partir da improcedência do pedido de rescisão indireta, com ou sem cessação da prestação de serviços, uma vez que as demais formas de extinção do contrato, em regra, prescindem de reconhecimento judicial, não havendo interesse de agir no aspecto." (fl. 340). Em seu recurso ordinário, a reclamante pugna pela reforma da sentença e reitera seu pedido de "reconhecimento da justa causa empresarial" (fl. 377). Analisando o recurso ordinário em questão, verifico que a reclamante nada mais fez do que atacar os fundamentos da sentença que rejeitou o seu pedido inicial. Entendo, pois, que não há que se falar em inovação recursal, apta a gerar o não conhecimento do recurso interposto pela reclamante. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, do recursos adesivos interpostos pela 3ª reclamada (Asprev) e pela 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados). MÉRITO. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nos autos, passo à análise dos tópicos recursais considerando a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelas partes. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A MM. Juíza de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 347/348, reconheceu a formação de grupo econômico entre a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, e 3aReclamada (Asprev), atribuindo às mesmas a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas à Reclamante. As partes não se conformam com o decisum. A Reclamante insiste no pedido de responsabilização solidária da 2a Reclamada (Cisprev), aduzindo que tal empresa também integra o mesmo grupo econômico de sua empregadora (fl. 375). A 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), por sua vez, alega que "Não há como imputar qualquer responsabilidade solidária entre as Reclamadas ocupantes no polo passivo, eis que não resta comprovada qualquer relação empresarial entre as partes e, até porque, eis que a responsabilidade solidária decorre de lei ou de convenção das partes, de acordo com o disposto nos artigos 264 e 265 do Código Civil, o que, incontroversamente, também não é o caso em tela, já que, por breve análise da documentação acostada aos autos pelas Reclamadas, depreende-se que as Reclamadas são totalmente distintas, tendo, inclusive, personalidades jurídicas autônomas, com CNPJ e contratos societários próprios, não havendo que se falar em grupo econômico." (fl. 460). Por fim, afirma a 3areclamada (Asprev) que a relação existente com a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) é meramente comercial e que a própria reclamante admitiu que jamais foi sua empregada (fls. 508/509). Examino. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho é definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos, direta ou indiretamente, pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre tais entes laços de direção ou coordenação no desempenho de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza. Caracterizado o grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária dos seus componentes. No caso dos autos,a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, possui como atividade econômica principal "Serviços advocatícios" (fl. 212) e endereço físico à rua da Consolação, 59, bairro Consolação, São Paulo. A 2ª reclamada (Cisprev) e a 3ª reclamada (Asprev) possuem como atividade econômica principal a "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" (fls. 297, 319). A 2ª reclamada (Cisprev) tem como endereço eletrônico societario@nickcont.com.br e endereço físico a rua Guido Monteggia, 61, centro, Maua, SP e telefones de contato "(11) 3313-6033/ (11) 3313-5622" (fl. 319). A 3ª reclamada (Asprev) tem como endereço eletrônico luzia@asprev.com.br, e endereço físico a rua da Consolação, 57, andar 11, bairro Consolação, SP e telefones de contato "(11) 3214-3216" (fl. 297). Como se vê, a 3ª reclamada (Asprev) tem sede ao lado da 1ª reclamada (Salgado Junior) e o endereço eletrônico consta o nome Luzia, corroborando a alegação da reclamante de que Luzia Cuarelle de Morais Salgado é sócia da 3ª reclamada e parente de um dos sócios da 1ª reclamada (Salgado Junior). Além disso, verifico que as reclamadas, mesmo diante da alegação inicial de que integram o mesmo grupo econômico, não anexaram aos autos seus atos constitutivos. Não obstante a incúria das rés, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, tem como sócios Ricardo Aurelio de Moares Salgado Junior e Monica Maria Monteiro Brito, enquanto a 2a e a 3a reclamadas (Cisprev e Asprev) têm como sócia comum Luíza Cuarelli de Moraes Salgado. Não bastasse o caráter complementar entre as atividades econômicas exercidas pelas reclamadas e a identidade de sobrenome de seus sócios, verifica-se que na audiência realizada no dia 12/03/2025, todas as reclamadas foram representadas pela mesma preposta e mesma procuradora (fl. 320). Diante desse panorama, conclui-se que as duas últimas reclamadas (Cisprev e Asprev) integram o mesmo grupo da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), devendo responder de forma solidária pela condenação imposta em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) e da 3a Reclamada (Asprev) e dou provimento ao Recurso da Reclamante, no particular, para reconhecer a responsabilidade solidária da 2a Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença. COMISSÕES/PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 377/378, 462/465, 510/511), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 341/342). Acrescento que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) teve início em 15/03/2024 e até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, encontrava-se vigente (cf. CTPS de fl. 17). A reclamante foi admitida para a função de "supervisora de unidade de negócios". Na inicial, a reclamante narrou que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação)" (fl. 5). Requereu a integração das comissões ao salário (fl. 6). Na defesa, a 1ª reclamada (Salgado) afirmou que a reclamante recebeu apenas valores a título de premiação (fl. 152). Vieram aos autos os contracheques (fls. 27/41, 257/269), os "prints" de tabelas fls. 43/47; o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro"; a ficha de registro de empregado (fl. 213); o contrato de trabalho (fls. 219/220); os controles de ponto (fls. 240/250). Na audiência realizada no dia 12/03/2025, foram colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada, de uma testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias e de uma testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A preposta prestou o seguinte depoimento: "Que não havia pagamento de comissão, e sim de premiação; que nos contracheques dos meses de outubro e novembro constava o termo "comissão" por erro, sendo na verdade uma premiação em torno de R$ 100,00; que todos recebem a premiação de acordo com os atendimentos prestados na unidade; que não fazem captação de clientes; que realizavam atendimentos dos clientes nas unidades; para os advogados da Salgado; que os advogados que atendem efetivamente não ficam na unidade da empresa e sim focados na matriz em São Paulo, e fazem os atendimentos por vídeo; que nas unidades os atendimentos são feitos pelos consultores, após entenderem a necessidade do cliente, repassavam as informações aos advogados pra entenderem a causa e finalizar a assinatura do contrato; que as pessoas que atendem nas filias de Belo Horizonte não são advogados; que quem analisa a parte do cliente e vê se tem ou não direitos são os advogados da matriz; que os consultores não fazem a captação, que os clientes procuram as unidades por necessidade e eles dão apenas suporte e atendimento e repassam ao setor jurídico; que seu setor jurídico que avalia a viabilidade da captação do cliente; que a premiação varia do atendimento que é fornecido, o pressuposto é de qualidade, se foi realizado de excelência; que os atendimentos prestados por eles, como a Reclamante, eram relacionados, principalmente, ao direito previdenciário e, eventualmente, ao trabalhista. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias, afirmou que: "exercia o cargo de consultora de negócios; que realizava captação de clientes nas ruas, em locais de grande público, como filas de bancos, do CRAS, ponto de ônibus, fila de cartório; que essas captações eram voltadas para possíveis casos trabalhistas ou previdenciários, áreas de atuação do escritório; que cerca de 90% do tempo era dedicado à captação externa e 10% ao atendimento em unidade; que nesses atendimentos eram avaliadas ações e documentação de clientes que já possuíam contrato; que pelas captações não recebia comissão, somente se houvesse fechamento de contrato; que tinha que levar no mínimo três contatos por dia para o escritório; que, havendo contrato fechado, recebia R$50,00 por contrato; que, se houvesse inviabilidade ou distrato, o valor era descontado nas futuras comissões; que o supervisor receberia comissão se atingisse a meta da unidade; que a meta por consultor era 15 contratos e, por unidade, 45 contratos; que, se alcançada a meta, o supervisor recebia comissão; que a Reclamante participava dos atendimentos aos clientes levados à loja; que na ausência dos consultores, a Reclamante realizava o atendimento completo; quando o consultor já estava presente, a Reclamante assessorava no atendimento; que a Reclamante também buscava parcerias com líderes comunitários que pudessem indicar grupos com questões trabalhistas; que a Reclamante também fazia captação externa tanto treinando novos consultores e participando de reuniões com líderes comunitários; que continua na empresa desde junho de 2024; que, inicialmente, recebia R$50,00 por contrato, independentemente da quantidade de contratos; que, no início de 2025, houve mudança: o comissionamento passou a ocorrer apenas a partir do quinto contrato; que, se no fim do mês houvesse destrato e o total ficasse abaixo de cinco, não haveria pagamento de comissão; que participou do recrutamento de seleção e foi admitida pela Reclamante, que era supervisora na época; que Reclamante fez todo seu treinamento e a assessorou em todos os processos até seu desligamento; que a Reclamante dava ordens, organizava a divisão de regiões entre os consultores, passava orientações sobre os atendimentos e chamava atenção quando necessário, que a Reclamante era superiora dos consultores; que os consultores se trajavam formalmente, com roupa e sapato social, conforme dress code da empresa; que, na Unidade Venda Nova, onde trabalha, não há advogado presencial; que realizam a análise inicial dos documentos, enviam para o setor jurídico e, em caso de fechamento do contrato, o cliente terá contato virtualmente por advogado; que os advogados estavam sediados em São Paulo. A testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena, assim declarou: "que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela. Pois bem. Inicialmente, há que se registrar que as comissões são pagas sobre as vendas efetuadas ou serviços prestados, enquanto os prêmios são normalmente pagos em razão do preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta com desempenho superior ao esperado. Infere-se da prova oral que em relação aos supervisores, cargo ocupado pela reclamante, a 1ª reclamada (Salgado) quitava os valores conforme o cumprimento de metas. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o "fechamento dos contratos fazia parte das atividades da reclamante" (fl. 342). De igual modo ao entendimento primevo, compreendo que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) não pressupunha um desempenho acima do esperado da reclamante, já que era atribuição desta coordenar os consultores e gerar o fechamento de contratos. Nesses termos, não prosperam as alegações recursais das reclamadas de que houve erro material nos lançamentos das rubricas dos contracheques da reclamante e de que as verbas pagas tinham natureza de prêmios e não de comissões. Ultrapassada essa premissa, passo à análise das alegações recursais da reclamante. Esclareço à autora que os contracheques de fls. 27/41 demonstram que esta começou a receber os valores a título de comissões somente em outubro de 2024 (fl. 36). Os contracheques de fls. 36/38, referentes aos meses outubro e novembro/2024 constaram pagamentos sob a rubrica "comissões" nos valores de R$ 150,00; R$ 110,00 respectivamente. Os contracheques de fls. 39/41, referentes aos meses de dezembro/24 e janeiro/25 constaram pagamentos sob a rubrica "prêmio" nos valores de R$ 90,00, R$ 100,00, respectivamente. É certo que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovem os critérios objetivos de avaliação e pagamento de tais verbas. Todavia, não há como prosperar a alegação inicial autoral de que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação), em evidente violação contratual, causando considerável prejuízo salarial à Reclamante" (fl. 5), pois não há nenhuma evidência nos autos de que houve pactuação desses valores. Nem mesmo a prova testemunhal socorre a tese da reclamante. Os "prints" de tabelas fls. 43/47 e o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro" não são hábeis a comprovarem a existência de comissões pagas nos importes citados na inicial. Por fim, ressalto ainda que não houve alegação pela reclamante acerca de valores recebidos "por fora", nem mesmo impugnação específica dos contracheques que sequer contém as controversas rubricas (fls. 27/35), seja de comissões ou seja de prêmios. Nesses termos, irretocável a sentença. Nego provimento aos recursos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 378/380), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que em relação à equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito, qual seja, a identidade de funções. Ao empregador, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, diferença de tempo de serviço do paradigma superior a quatro anos, diferença de tempo na função do paradigma superior a dois anos e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT, vigente à época dos fatos que ensejam a equiparação pretendida. A reclamante não comprovou a identidade de funções com a paradigma Marina Nascimento. A 1ª reclamada (Salgado), por sua vez, comprovou pela prova oral, que os trabalhos prestados pela reclamante e pela paradigma Marina não eram de igual valor. Segundo a testemunha indicada pela reclamada, Deise Sena, "o cargo da Reclamante era de supervisora; que, até onde sabe, Reclamante não exercia atividades incompatíveis com o cargo de supervisora; que conhece a Marina Pereira Nascimento; que as atividades de Marina e Reclamante não eram as mesmas; que Marina é gerente desde a contratação; que supervisores dependem de autorização da gerente regional para decisões, enquanto gerentes de unidade têm autonomia nas decisões; que a Reclamante não participava de decisões finais em recrutamento, admissão ou demissão, pois era necessário o aval da gerente regional; que Marina e Reclamante trabalhavam em unidades diferentes; que é gerente regional de São Paulo; que está atualmente na matriz prestando apoio à empresa; que, por isso, sabe que Marina é gerente e Reclamante é supervisora; que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela; que, de forma geral, supervisores recebem o mesmo salário e gerentes também." (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, nada esclareceu acerca das atividades exercidas pela paradigma Marina. Os "prints" de fls. 60/70 com ativações e desativações "do usuário Danielle pelo aplicativo"; os e-mails internos com mensagens acerca de seleção de colaboradores e assuntos administrativos (fls. 71/78); os arquivos de mídia de fls. 79/83 com vídeos de explicações e reuniões da reclamante com outros empregados não comprovam a identidade de funções e a mesma produtividade da paradigma. Desse modo, mantém-se incólume a sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 380/382), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Neste contexto, uma vez negado pelas reclamadas o alegado acúmulo de funções, cabia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia à trabalhadora demonstrar, de forma clara e objetiva, que desempenhava atividades além daquelas para as quais fora contratada, com habitualidade e sem a correspondente contraprestação salarial. As atividades listadas na petição inicial (vendedor, limpeza, gerência, fl. 8), se mostram compatíveis com o cargo para o qual a reclamante foi contratada (supervisora de unidade e negócios, fl. 17) e com sua condição pessoal. A própria testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, confirmou que "era liberado faxina uma vez por semana" (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A mera conservação da limpeza do local de trabalho pela reclamante não é hábil a gerar o acúmulo de função pleiteado. As fotos de fls. 52/58 e o arquivo de mídia de fl. 59, com vídeo de uma parede em processo de pintura, em nada modificam o entendimento delineado, já que transparecem atividades pontuais. Diante desse panorama, conclui-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456 da CLT), não havendo prova do alegado acúmulo de função. Nego provimento ao recurso. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 376/377), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 338/340). Acrescento que a rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem inviável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, a falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso dos autos, do mesmo modo que o juízo primevo, compreendo que não houve comprovação de irregularidades graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência por alguns meses de integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante não se revela descumprimento contratual grave o suficiente para culminar na rescisão indireta. Nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 382/383), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 363/364). Acrescento que à vista dos resultados dos tópicos precedentes, não há nada a prover. Ressalto que a integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante já promove a devida reparação material. Por fim, destaco que não houve provas nos autos de "imposição de metas de produtividade excessivamente elevadas, acompanhada de cobranças insistentes e diárias por parte dos gestores." (fl. 382). Logo, concluo que a reclamante não comprovou o alegado abalo moral sofrido durante o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Em atenção às alegações recursais da 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas (fls. 466/467, 511), esclareço que não houve nem em sentença nem no presente julgado, condenação das recorrentes em obrigações de fazer. Logo, prejudicadas as alegações quanto ao tema, por falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim fixados: "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT." (fl. 349 - destaquei). As recorrentes, 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas, requerem a improcedência das suas condenações à verba honorária e a consequente condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 467/469, 511/512). Ao exame. Mantida a procedência parcial dos pedidos da reclamante, mantém-se incólume a condenação imposta na origem às reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT. Ademais, há falta de interesse recursal das recorrentes quanto ao pedido de condenação da reclamante, já que esta já foi devidamente condenada ao pagamento da verba honorária. Por fim, esclareço que o comando sentencial que determinou a suspensão de exigibilidade da verba (cf. fundamentos sentenciais de fl. 349) está em consonância ao entendimento desta Turma e do STF na ADI 5766. Neste sentido, colhe-se recente julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADI Nº 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-04.2023.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nada a prover. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fl. 513), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 349/350). Acrescento que não houve determinação de isenção da cota-parte da reclamante quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (fls. 349/350). Ademais, houve determinação pelo Juízo de origem de observância da Súmula 368 do TST, que é o entendimento prevalecente quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciárias. Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). O Juízo de origem assim fixou os juros e correção monetária: "Juros e correção monetária nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (fl. 349). A 3ª reclamada/Asprev insurge-se requerendo "seja determinada a aplicação de 1% simples ao mês, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o artigo 883 da CLT." (fl. 514). Examino. O Pleno do STF, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento das ADC´s nº 58 e 59. Insta ressaltar que o acórdão referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 foi publicado no dia 07/04/2021, trazendo a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). (Destaquei). Impõe-se destacar que o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração aviados, realizados em sessão virtual de 15.10.21 a 22.10.21, conforme certidões de julgamento disponibilizadas no site do STF, decidiu que: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Destaco que os Ministros do STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC´s 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma explicitada nos itens 5, 6 e 7 da Ementa, qual seja: que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E , como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e na fase judicial com a aplicação da SELIC ( que engloba correção monetária e juros de mora). É o que se colhe da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, apreciando a Reclamação nº 49.310/RS, proferida em 14 de outubro de 2021, que após destacar o trecho do voto condutor de sua Relatoria, com base no qual foram julgadas as ADC's 58 e 59, em que ficou assentado o entendimento no sentido de que "quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". No mesmo sentido, as decisões proferidas nas diversas Reclamações que têm sido apreciadas pelo STF, citando a título exemplificativo: - Reclamação nº 49.508/PR em 24 de setembro de 2021 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso; - Reclamação nº 50.107/RS em 25 de outubro de 2021 - Relatora: Ministra Cármen Lúcia; - Reclamação nº 50.189/MG em 28 de outubro de 2021 - Relator Ministro Alexandre de Moraes; - Reclamação nº 50.117 MC/RS em 11 de abril de 2022 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58843/MG, julgamento em 10 de abril de 2023, publicação em 12 de abril de 2023 - Relator Ministro Gilmar Mendes; - Reclamação nº 59045/MG, julgamento em 28 de abril de 2023, publicação em 03 de maio de 2023 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58993/MG, em 27 de abril de 2023, publicação em 02 de maio de 2023 - Relator Ministro Roberto Barroso. Seguindo o mesmo entendimento supra exposto, o Tribunal Superior do Trabalho também tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, como se vê no aresto abaixo transcrito, oriundo da 8ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001422-47.2018.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Como se vê, em razão de diversas Reclamações, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Assim, restou fixado que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. É de se destacar, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, que o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, é de se observar que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaquei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da 3ª reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SOARES VISCONTI

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Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros x Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros

ID: 329806902

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-91.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA CISPREV - CONSULTORIA, INTERMEDIACAO, PRESTACAO DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS E OUTROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PEREIRA RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-91.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 373/384) e dos recursos adesivos interpostos pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados (fls. 456/469) e pela 3ª Reclamada/Asprev (fls. 507/515); no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença; unanimemente, também proveu parcialmente o recurso da 3ª Reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; quanto ao recurso interposto pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados e quanto aos demais tópicos e matérias recursais constantes do recurso da reclamante e do recurso adesivo interposto pela 3ª Reclamada/Asprev, à unanimidade, negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 335/351), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA 1ª RECLAMADA/SALGADO E PELA 3ª RECLAMADA/ASPREV. As 1ª e 3a reclamadas (Salgado Junior Sociedade de Advogados e Asprev) arguem a preliminar em epígrafe ao argumento de que não "há o que se falar na possibilidade de apreciação do pedido recursal relacionado ao estado atual da Recorrente junto à Recorrida, já que a Recorrente não apresentou a insurgência específica em primeira instância, sendo referido tema flagrante inovação à lide, que foge do escopo da presente ação" (fls. 400, 495). Examino. Na inicial, a reclamante requereu o "deferimento do pleito de rescisão indireta e pagamento das parcelas abaixo alinhadas" (fl. 11). Em sentença, o Juízo de origem assim decidiu: "julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento das verbas rescisórias. Para se prevenirem futuras alegações de omissão, esclareço que cabe às partes, extrajudicialmente, a definição da situação do contrato de trabalho a partir da improcedência do pedido de rescisão indireta, com ou sem cessação da prestação de serviços, uma vez que as demais formas de extinção do contrato, em regra, prescindem de reconhecimento judicial, não havendo interesse de agir no aspecto." (fl. 340). Em seu recurso ordinário, a reclamante pugna pela reforma da sentença e reitera seu pedido de "reconhecimento da justa causa empresarial" (fl. 377). Analisando o recurso ordinário em questão, verifico que a reclamante nada mais fez do que atacar os fundamentos da sentença que rejeitou o seu pedido inicial. Entendo, pois, que não há que se falar em inovação recursal, apta a gerar o não conhecimento do recurso interposto pela reclamante. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, do recursos adesivos interpostos pela 3ª reclamada (Asprev) e pela 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados). MÉRITO. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nos autos, passo à análise dos tópicos recursais considerando a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelas partes. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A MM. Juíza de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 347/348, reconheceu a formação de grupo econômico entre a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, e 3aReclamada (Asprev), atribuindo às mesmas a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas à Reclamante. As partes não se conformam com o decisum. A Reclamante insiste no pedido de responsabilização solidária da 2a Reclamada (Cisprev), aduzindo que tal empresa também integra o mesmo grupo econômico de sua empregadora (fl. 375). A 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), por sua vez, alega que "Não há como imputar qualquer responsabilidade solidária entre as Reclamadas ocupantes no polo passivo, eis que não resta comprovada qualquer relação empresarial entre as partes e, até porque, eis que a responsabilidade solidária decorre de lei ou de convenção das partes, de acordo com o disposto nos artigos 264 e 265 do Código Civil, o que, incontroversamente, também não é o caso em tela, já que, por breve análise da documentação acostada aos autos pelas Reclamadas, depreende-se que as Reclamadas são totalmente distintas, tendo, inclusive, personalidades jurídicas autônomas, com CNPJ e contratos societários próprios, não havendo que se falar em grupo econômico." (fl. 460). Por fim, afirma a 3areclamada (Asprev) que a relação existente com a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) é meramente comercial e que a própria reclamante admitiu que jamais foi sua empregada (fls. 508/509). Examino. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho é definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos, direta ou indiretamente, pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre tais entes laços de direção ou coordenação no desempenho de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza. Caracterizado o grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária dos seus componentes. No caso dos autos,a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, possui como atividade econômica principal "Serviços advocatícios" (fl. 212) e endereço físico à rua da Consolação, 59, bairro Consolação, São Paulo. A 2ª reclamada (Cisprev) e a 3ª reclamada (Asprev) possuem como atividade econômica principal a "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" (fls. 297, 319). A 2ª reclamada (Cisprev) tem como endereço eletrônico societario@nickcont.com.br e endereço físico a rua Guido Monteggia, 61, centro, Maua, SP e telefones de contato "(11) 3313-6033/ (11) 3313-5622" (fl. 319). A 3ª reclamada (Asprev) tem como endereço eletrônico luzia@asprev.com.br, e endereço físico a rua da Consolação, 57, andar 11, bairro Consolação, SP e telefones de contato "(11) 3214-3216" (fl. 297). Como se vê, a 3ª reclamada (Asprev) tem sede ao lado da 1ª reclamada (Salgado Junior) e o endereço eletrônico consta o nome Luzia, corroborando a alegação da reclamante de que Luzia Cuarelle de Morais Salgado é sócia da 3ª reclamada e parente de um dos sócios da 1ª reclamada (Salgado Junior). Além disso, verifico que as reclamadas, mesmo diante da alegação inicial de que integram o mesmo grupo econômico, não anexaram aos autos seus atos constitutivos. Não obstante a incúria das rés, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, tem como sócios Ricardo Aurelio de Moares Salgado Junior e Monica Maria Monteiro Brito, enquanto a 2a e a 3a reclamadas (Cisprev e Asprev) têm como sócia comum Luíza Cuarelli de Moraes Salgado. Não bastasse o caráter complementar entre as atividades econômicas exercidas pelas reclamadas e a identidade de sobrenome de seus sócios, verifica-se que na audiência realizada no dia 12/03/2025, todas as reclamadas foram representadas pela mesma preposta e mesma procuradora (fl. 320). Diante desse panorama, conclui-se que as duas últimas reclamadas (Cisprev e Asprev) integram o mesmo grupo da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), devendo responder de forma solidária pela condenação imposta em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) e da 3a Reclamada (Asprev) e dou provimento ao Recurso da Reclamante, no particular, para reconhecer a responsabilidade solidária da 2a Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença. COMISSÕES/PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 377/378, 462/465, 510/511), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 341/342). Acrescento que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) teve início em 15/03/2024 e até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, encontrava-se vigente (cf. CTPS de fl. 17). A reclamante foi admitida para a função de "supervisora de unidade de negócios". Na inicial, a reclamante narrou que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação)" (fl. 5). Requereu a integração das comissões ao salário (fl. 6). Na defesa, a 1ª reclamada (Salgado) afirmou que a reclamante recebeu apenas valores a título de premiação (fl. 152). Vieram aos autos os contracheques (fls. 27/41, 257/269), os "prints" de tabelas fls. 43/47; o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro"; a ficha de registro de empregado (fl. 213); o contrato de trabalho (fls. 219/220); os controles de ponto (fls. 240/250). Na audiência realizada no dia 12/03/2025, foram colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada, de uma testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias e de uma testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A preposta prestou o seguinte depoimento: "Que não havia pagamento de comissão, e sim de premiação; que nos contracheques dos meses de outubro e novembro constava o termo "comissão" por erro, sendo na verdade uma premiação em torno de R$ 100,00; que todos recebem a premiação de acordo com os atendimentos prestados na unidade; que não fazem captação de clientes; que realizavam atendimentos dos clientes nas unidades; para os advogados da Salgado; que os advogados que atendem efetivamente não ficam na unidade da empresa e sim focados na matriz em São Paulo, e fazem os atendimentos por vídeo; que nas unidades os atendimentos são feitos pelos consultores, após entenderem a necessidade do cliente, repassavam as informações aos advogados pra entenderem a causa e finalizar a assinatura do contrato; que as pessoas que atendem nas filias de Belo Horizonte não são advogados; que quem analisa a parte do cliente e vê se tem ou não direitos são os advogados da matriz; que os consultores não fazem a captação, que os clientes procuram as unidades por necessidade e eles dão apenas suporte e atendimento e repassam ao setor jurídico; que seu setor jurídico que avalia a viabilidade da captação do cliente; que a premiação varia do atendimento que é fornecido, o pressuposto é de qualidade, se foi realizado de excelência; que os atendimentos prestados por eles, como a Reclamante, eram relacionados, principalmente, ao direito previdenciário e, eventualmente, ao trabalhista. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias, afirmou que: "exercia o cargo de consultora de negócios; que realizava captação de clientes nas ruas, em locais de grande público, como filas de bancos, do CRAS, ponto de ônibus, fila de cartório; que essas captações eram voltadas para possíveis casos trabalhistas ou previdenciários, áreas de atuação do escritório; que cerca de 90% do tempo era dedicado à captação externa e 10% ao atendimento em unidade; que nesses atendimentos eram avaliadas ações e documentação de clientes que já possuíam contrato; que pelas captações não recebia comissão, somente se houvesse fechamento de contrato; que tinha que levar no mínimo três contatos por dia para o escritório; que, havendo contrato fechado, recebia R$50,00 por contrato; que, se houvesse inviabilidade ou distrato, o valor era descontado nas futuras comissões; que o supervisor receberia comissão se atingisse a meta da unidade; que a meta por consultor era 15 contratos e, por unidade, 45 contratos; que, se alcançada a meta, o supervisor recebia comissão; que a Reclamante participava dos atendimentos aos clientes levados à loja; que na ausência dos consultores, a Reclamante realizava o atendimento completo; quando o consultor já estava presente, a Reclamante assessorava no atendimento; que a Reclamante também buscava parcerias com líderes comunitários que pudessem indicar grupos com questões trabalhistas; que a Reclamante também fazia captação externa tanto treinando novos consultores e participando de reuniões com líderes comunitários; que continua na empresa desde junho de 2024; que, inicialmente, recebia R$50,00 por contrato, independentemente da quantidade de contratos; que, no início de 2025, houve mudança: o comissionamento passou a ocorrer apenas a partir do quinto contrato; que, se no fim do mês houvesse destrato e o total ficasse abaixo de cinco, não haveria pagamento de comissão; que participou do recrutamento de seleção e foi admitida pela Reclamante, que era supervisora na época; que Reclamante fez todo seu treinamento e a assessorou em todos os processos até seu desligamento; que a Reclamante dava ordens, organizava a divisão de regiões entre os consultores, passava orientações sobre os atendimentos e chamava atenção quando necessário, que a Reclamante era superiora dos consultores; que os consultores se trajavam formalmente, com roupa e sapato social, conforme dress code da empresa; que, na Unidade Venda Nova, onde trabalha, não há advogado presencial; que realizam a análise inicial dos documentos, enviam para o setor jurídico e, em caso de fechamento do contrato, o cliente terá contato virtualmente por advogado; que os advogados estavam sediados em São Paulo. A testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena, assim declarou: "que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela. Pois bem. Inicialmente, há que se registrar que as comissões são pagas sobre as vendas efetuadas ou serviços prestados, enquanto os prêmios são normalmente pagos em razão do preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta com desempenho superior ao esperado. Infere-se da prova oral que em relação aos supervisores, cargo ocupado pela reclamante, a 1ª reclamada (Salgado) quitava os valores conforme o cumprimento de metas. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o "fechamento dos contratos fazia parte das atividades da reclamante" (fl. 342). De igual modo ao entendimento primevo, compreendo que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) não pressupunha um desempenho acima do esperado da reclamante, já que era atribuição desta coordenar os consultores e gerar o fechamento de contratos. Nesses termos, não prosperam as alegações recursais das reclamadas de que houve erro material nos lançamentos das rubricas dos contracheques da reclamante e de que as verbas pagas tinham natureza de prêmios e não de comissões. Ultrapassada essa premissa, passo à análise das alegações recursais da reclamante. Esclareço à autora que os contracheques de fls. 27/41 demonstram que esta começou a receber os valores a título de comissões somente em outubro de 2024 (fl. 36). Os contracheques de fls. 36/38, referentes aos meses outubro e novembro/2024 constaram pagamentos sob a rubrica "comissões" nos valores de R$ 150,00; R$ 110,00 respectivamente. Os contracheques de fls. 39/41, referentes aos meses de dezembro/24 e janeiro/25 constaram pagamentos sob a rubrica "prêmio" nos valores de R$ 90,00, R$ 100,00, respectivamente. É certo que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovem os critérios objetivos de avaliação e pagamento de tais verbas. Todavia, não há como prosperar a alegação inicial autoral de que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação), em evidente violação contratual, causando considerável prejuízo salarial à Reclamante" (fl. 5), pois não há nenhuma evidência nos autos de que houve pactuação desses valores. Nem mesmo a prova testemunhal socorre a tese da reclamante. Os "prints" de tabelas fls. 43/47 e o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro" não são hábeis a comprovarem a existência de comissões pagas nos importes citados na inicial. Por fim, ressalto ainda que não houve alegação pela reclamante acerca de valores recebidos "por fora", nem mesmo impugnação específica dos contracheques que sequer contém as controversas rubricas (fls. 27/35), seja de comissões ou seja de prêmios. Nesses termos, irretocável a sentença. Nego provimento aos recursos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 378/380), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que em relação à equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito, qual seja, a identidade de funções. Ao empregador, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, diferença de tempo de serviço do paradigma superior a quatro anos, diferença de tempo na função do paradigma superior a dois anos e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT, vigente à época dos fatos que ensejam a equiparação pretendida. A reclamante não comprovou a identidade de funções com a paradigma Marina Nascimento. A 1ª reclamada (Salgado), por sua vez, comprovou pela prova oral, que os trabalhos prestados pela reclamante e pela paradigma Marina não eram de igual valor. Segundo a testemunha indicada pela reclamada, Deise Sena, "o cargo da Reclamante era de supervisora; que, até onde sabe, Reclamante não exercia atividades incompatíveis com o cargo de supervisora; que conhece a Marina Pereira Nascimento; que as atividades de Marina e Reclamante não eram as mesmas; que Marina é gerente desde a contratação; que supervisores dependem de autorização da gerente regional para decisões, enquanto gerentes de unidade têm autonomia nas decisões; que a Reclamante não participava de decisões finais em recrutamento, admissão ou demissão, pois era necessário o aval da gerente regional; que Marina e Reclamante trabalhavam em unidades diferentes; que é gerente regional de São Paulo; que está atualmente na matriz prestando apoio à empresa; que, por isso, sabe que Marina é gerente e Reclamante é supervisora; que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela; que, de forma geral, supervisores recebem o mesmo salário e gerentes também." (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, nada esclareceu acerca das atividades exercidas pela paradigma Marina. Os "prints" de fls. 60/70 com ativações e desativações "do usuário Danielle pelo aplicativo"; os e-mails internos com mensagens acerca de seleção de colaboradores e assuntos administrativos (fls. 71/78); os arquivos de mídia de fls. 79/83 com vídeos de explicações e reuniões da reclamante com outros empregados não comprovam a identidade de funções e a mesma produtividade da paradigma. Desse modo, mantém-se incólume a sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 380/382), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Neste contexto, uma vez negado pelas reclamadas o alegado acúmulo de funções, cabia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia à trabalhadora demonstrar, de forma clara e objetiva, que desempenhava atividades além daquelas para as quais fora contratada, com habitualidade e sem a correspondente contraprestação salarial. As atividades listadas na petição inicial (vendedor, limpeza, gerência, fl. 8), se mostram compatíveis com o cargo para o qual a reclamante foi contratada (supervisora de unidade e negócios, fl. 17) e com sua condição pessoal. A própria testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, confirmou que "era liberado faxina uma vez por semana" (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A mera conservação da limpeza do local de trabalho pela reclamante não é hábil a gerar o acúmulo de função pleiteado. As fotos de fls. 52/58 e o arquivo de mídia de fl. 59, com vídeo de uma parede em processo de pintura, em nada modificam o entendimento delineado, já que transparecem atividades pontuais. Diante desse panorama, conclui-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456 da CLT), não havendo prova do alegado acúmulo de função. Nego provimento ao recurso. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 376/377), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 338/340). Acrescento que a rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem inviável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, a falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso dos autos, do mesmo modo que o juízo primevo, compreendo que não houve comprovação de irregularidades graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência por alguns meses de integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante não se revela descumprimento contratual grave o suficiente para culminar na rescisão indireta. Nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 382/383), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 363/364). Acrescento que à vista dos resultados dos tópicos precedentes, não há nada a prover. Ressalto que a integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante já promove a devida reparação material. Por fim, destaco que não houve provas nos autos de "imposição de metas de produtividade excessivamente elevadas, acompanhada de cobranças insistentes e diárias por parte dos gestores." (fl. 382). Logo, concluo que a reclamante não comprovou o alegado abalo moral sofrido durante o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Em atenção às alegações recursais da 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas (fls. 466/467, 511), esclareço que não houve nem em sentença nem no presente julgado, condenação das recorrentes em obrigações de fazer. Logo, prejudicadas as alegações quanto ao tema, por falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim fixados: "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT." (fl. 349 - destaquei). As recorrentes, 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas, requerem a improcedência das suas condenações à verba honorária e a consequente condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 467/469, 511/512). Ao exame. Mantida a procedência parcial dos pedidos da reclamante, mantém-se incólume a condenação imposta na origem às reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT. Ademais, há falta de interesse recursal das recorrentes quanto ao pedido de condenação da reclamante, já que esta já foi devidamente condenada ao pagamento da verba honorária. Por fim, esclareço que o comando sentencial que determinou a suspensão de exigibilidade da verba (cf. fundamentos sentenciais de fl. 349) está em consonância ao entendimento desta Turma e do STF na ADI 5766. Neste sentido, colhe-se recente julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADI Nº 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-04.2023.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nada a prover. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fl. 513), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 349/350). Acrescento que não houve determinação de isenção da cota-parte da reclamante quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (fls. 349/350). Ademais, houve determinação pelo Juízo de origem de observância da Súmula 368 do TST, que é o entendimento prevalecente quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciárias. Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). O Juízo de origem assim fixou os juros e correção monetária: "Juros e correção monetária nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (fl. 349). A 3ª reclamada/Asprev insurge-se requerendo "seja determinada a aplicação de 1% simples ao mês, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o artigo 883 da CLT." (fl. 514). Examino. O Pleno do STF, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento das ADC´s nº 58 e 59. Insta ressaltar que o acórdão referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 foi publicado no dia 07/04/2021, trazendo a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). (Destaquei). Impõe-se destacar que o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração aviados, realizados em sessão virtual de 15.10.21 a 22.10.21, conforme certidões de julgamento disponibilizadas no site do STF, decidiu que: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Destaco que os Ministros do STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC´s 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma explicitada nos itens 5, 6 e 7 da Ementa, qual seja: que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E , como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e na fase judicial com a aplicação da SELIC ( que engloba correção monetária e juros de mora). É o que se colhe da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, apreciando a Reclamação nº 49.310/RS, proferida em 14 de outubro de 2021, que após destacar o trecho do voto condutor de sua Relatoria, com base no qual foram julgadas as ADC's 58 e 59, em que ficou assentado o entendimento no sentido de que "quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". No mesmo sentido, as decisões proferidas nas diversas Reclamações que têm sido apreciadas pelo STF, citando a título exemplificativo: - Reclamação nº 49.508/PR em 24 de setembro de 2021 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso; - Reclamação nº 50.107/RS em 25 de outubro de 2021 - Relatora: Ministra Cármen Lúcia; - Reclamação nº 50.189/MG em 28 de outubro de 2021 - Relator Ministro Alexandre de Moraes; - Reclamação nº 50.117 MC/RS em 11 de abril de 2022 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58843/MG, julgamento em 10 de abril de 2023, publicação em 12 de abril de 2023 - Relator Ministro Gilmar Mendes; - Reclamação nº 59045/MG, julgamento em 28 de abril de 2023, publicação em 03 de maio de 2023 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58993/MG, em 27 de abril de 2023, publicação em 02 de maio de 2023 - Relator Ministro Roberto Barroso. Seguindo o mesmo entendimento supra exposto, o Tribunal Superior do Trabalho também tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, como se vê no aresto abaixo transcrito, oriundo da 8ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001422-47.2018.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Como se vê, em razão de diversas Reclamações, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Assim, restou fixado que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. É de se destacar, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, que o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, é de se observar que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaquei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da 3ª reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA

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Sylvamo Do Brasil Ltda. x Devanir Dos Reis e outros

ID: 315261147

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011467-51.2017.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DEVANIR DOS REIS UNIÃO (PGF)

ACORDAO

Advogados:

DR. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refer… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 3. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11467-51.2017.5.15.0126, em que é Recorrente SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e são Recorridos DEVANIR DOS REIS e UNIÃO (PGF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição da União. A executada Sylvamo interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma do julgado. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da União. Adotou os seguintes fundamentos: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As partes celebraram acordo, após o trânsito em julgado da v. decisão condenatória, no valor líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - id c534285. A reclamada discriminou as parcelas do acordo (id 85bca9e) e apontou que seriam devidas, a título de contribuições previdenciárias, as seguintes importâncias: R$ 4.762,56 (cota do reclamante) e R$ 5.209,05 (cota da reclamada). Regularmente intimada, a UNIÃO (PGF) apresentou recurso, na forma do artigo 832, §4º, da CLT. Pugnou pela incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, desde a prestação de serviços. Pois bem. Esta Relatora, por anos, julgou diversos processos sobre o tema, no sentido de que, mesmo que se considerasse implementado o fato gerador na data da prestação dos serviços, somente se poderia autorizar a incidência de multa e dos juros a partir do momento em que há certeza e liquidez do título exequendo, o que ocorre com a citação para pagamento. No entanto, o C. TST pacificou a questão do fato gerador previdenciário e da incidência dos juros de mora e multa, por meio da Súmula n. 368, IV e V, in verbis: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". (grifos acrescidos) Em resumo, o C. TST fixou dois critérios: 1) os créditos previdenciários judicialmente reconhecidos e anteriores a 05.03.2009, sofrerão incidência de juros e multa se não quitados até o segundo dia após a intimação da liquidação de sentença; 2) os créditos previdenciários constituídos depois de 05.03.2009, no entanto, sofrerão incidência de juros de mora a partir da prestação de serviço; a multa será devida somente se houver exaurimento do prazo após citação para o pagamento. Este posicionamento tem sido adotado em recentes decisões desta C. Câmara. Cito, por exemplo, o processo n. 0010524-63.2017.5.15.0084, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Susana Graciela Santiso (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022); e o processo n. 0010151-62.2013.5.15.0087, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022). Pontuo que a Súmula n. 97 deste Eg. Regional foi cancelada porque colidia com a Súmula n. 368 do C. TST. No caso vertente, o crédito do exequente abrange o período de 04.10.2012 a 04.10.2015 (considerando a prescrição pronunciada). A situação fática, portanto, amolda-se à hipótese normativa do item V da Súmula 368, do C. TST. Dessa maneira, decido prover o agravo de petição interposto pela UNIÃO (PGF) a fim de determinar a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços, devendo ser utilizada a taxa SELIC, na forma do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991 e do artigo 61 da Lei n. 9.430/1996. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a apuração de juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias, a partir da prestação de serviços e com a utilização da taxa SELIC. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei." (destacamos) Nas razões do recurso de revista, a executada alega que o Tribunal Regional aplicou erroneamente a taxa Selic para atualizar débitos previdenciários, contrariando o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, que prevê juros de mora de 1% ao mês para débitos trabalhistas. A aplicação da Selic, segundo a recorrente, viola o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) e configura divergência jurisprudencial com o TST, que firmou entendimento contrário. A recorrente argumenta que a Selic já engloba correção monetária e juros moratórios, inviabilizando a cumulação com os juros previstos na Lei 8.117/91, caracterizando anatocismo. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Consoante os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando da aplicação da Taxa SELIC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O artigo 39, § 1º, da Lei 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, específica a lei quanto ao modo de cálculo dos juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 335-25.2013.5.09.0022, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 2457-25.2012.5.12.0034, Data de Julgamento: 03/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016); RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, o qual não foi derrogado pelo art. 406 do atual Código Civil, observando-se a taxa referencial diária - TRD - acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Logo, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, não há como se deferir a aplicação da taxa Selic. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR-319-44.2013.5.09.0322, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015) Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Esclareça-se que, em relação ao período pré-processual, o julgado da Suprema Corte não excluiu a incidência de juros de mora. Ao revés, determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". De fato, ao tratar especificamente da fase pré-judicial, o STF consignou que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta do item 6 da ementa do acórdão, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). À luz desse contexto, conclui-se que, até o surgimento de solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, observados os parâmetros de modulação de efeitos. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referenciada, deve ser observada. No caso dos autos, trata-se de processo em fase de execução, devendo se aplicar o critério de modulação fixado pelo STF (item iii), isto é, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. A respeito da matéria, colhem-se recentes precedentes desta Oitava Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STFPARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada. No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 3001099-83.2024.8.06.0158

ID: 260427820

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001099-83.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001099-83.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] REQUERENTE: J. M. G. O., MICHELLE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOÃO MATHEUS GUIMARÃES OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. MICHELLE GUIMARÃES DA SILVA, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS e do ESTADO DO CEARÁ. Narra, a inicial, que a parte autora é criança de apenas 5 (cinco) anos de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0), estando em investigação quanto ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Em virtude disto, necessita dos retornos das consultas médicas realizadas com o fonoaudiólogo e o neurologista, bem como dar continuidade às consultas com o psicólogo e o terapeuta ocupacional. Porém, aguarda a realização dessas consultas desde 27/03/2023, 09/04/2024, 04/05/2023 e 23/03/2023. Consta, ainda, que não é possível aguardar a fila, dada a urgência do quadro da paciente. Diante disto, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido que providencie consulta pediátrica em prol da paciente ou custeie a sua realização em hospital privado, sob pena de multa diária e bloqueio de valores. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 115333215-115333216, 115329337-115329339, 115329350-115329353, 115333192-115333209. Deferimento da tutela de urgência sob o ID n. 115497117. Citado, o Município de Russas apresentou contestação sob o ID n. 132929992, alegando, a necessidade de revogação da liminar deferida nos autos e a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo, dada a sua incompetência para destinar o tratamento almejado pelo autor. No mérito, alegou a ausência de razoabilidade da pretensão, notadamente em virtude dos princípios da reserva do possível, da legalidade e da indisponibilidade do serviço público. Citado, o Estado do Ceará não ofereceu contestação (ID n. 134467764). Réplica à contestação sob o ID n. 137273514. Requerimento do Município de Russas pela dispensa de produção de provas adicionais (ID n. 137390807). O Estado do Ceará, por sua vez, silenciou sobre dilação probatória (ID n. 150514986). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Russas, pelas razões a seguir expostas. É indiscutível que o direito à saúde é dever do Estado e consiste em obrigação solidária de todos os entes da federação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaquei. Dessa forma, tratando-se de obrigação solidária, cada ente poderá figurar no polo passivo, isolada ou conjuntamente, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, haja vista que, segundo os critérios de descentralização e hierarquização do sistema de saúde (SUS), cada ente possui o dever de prestar a assistência devida à população, embora possa, posteriormente, buscar ressarcimento na hipótese de arcar sozinho com o ônus financeiro. Afasto, igualmente, a preliminar de revogação da tutela de urgência deferida nos autos, porquanto suficientemente fundamentada, cujo teor não fora alterado pelo tribunal ad quem. Quanto ao mérito, o caso é de procedência do pedido. No caso dos autos, a parte autora comprovou que é portadora da enfermidade alegada e que lhe foi prescrito o encaminhamento para o retorno das consultas nas especialidades de fonoaudiologia e neurologia, bem como a continuidade do tratamento com o psicólogo e a terapia ocupacional, e que se encontra na lista de espera há mais de um ano (IDs nº 115333203, 115333207, 115333209, 115333215 e 115333216). Importante destacar que as filas de espera organizadas pelo Poder Público, elaboradas com a observância de critérios clínicos e de priorização, devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de desorganização do Sistema Único de Saúde. Assim, o atendimento excepcional, isto é, com inobservânia da ordem de prioridade do SUS, somente se justifica em caso de necessidade inadiável e quando caracterizada a demora excessiva e desarrazoada do Poder Público em providenciar o procedimento cirúrgico indicado. Neste pórtico, prescreve o Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso em análise, como dito acima, a requerente fez a solicitação das consultas e dos tratamentos pelo SUS há mais de um ano, estando caracterizada, nesta análise preliminar, a demora excessiva na fila de espera. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão sua prestação. O Poder Público, por isso mesmo, não pode se esquivar dessa obrigação que envolve um direito de máxima essencialidade, como é o direito à vida e à saúde. Na linha do que já decidiu o Ministro Celso de Mello, (RE 267612), pode-se afirmar que, "Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.". O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Sobre tema, é curial citar a Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Por sua vez, o perigo de dano decorre do próprio quadro clínico do paciente e das possíveis consequências da demora na realização das consultas e tratamentos. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido no sentido de garantir a tutela de saúde ao paciente que encontra-se em lista de espera por tempo excessivo: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONFIGURADA ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, com o fim de reformar sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de obrigar os entes promovidos a realizarem ou custearem a cirurgia que a paciente necessita conforme prescrição médica. 2. Na espécie, a demanda originária foi ajuizada em junho de 2019, portanto, há mais de três anos, extrapolando o lapso temporal previsto no Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, o qual considera "excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 3. A fila de espera não deve ser obstáculo à realização plena do direito à saúde, mormente quando a demora excessiva agrava a enfermidade do paciente, de forma a atingir sua própria dignidade (Precedentes desta Câmara de Direito Público). 4. Merece ser acolhida a argumentação suscitada no apelo de que na situação em concreto o prazo de espera está além do razoável, devendo a sentença ser reformada para determinar que os recorridos cumpram a obrigação de fazer no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0001396-74.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a realização da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda. 2. O periculum in mora é perceptível à parte autora/agravante, morador da zona rural de poucos recursos financeiros, portador de instabilidade crônica pós-traumática do joelho esquerdo, com condropatia patelar e troclear grau IV, lesão do menisco lateral e medial, estiramento do ligamento cruzado anterior e volumoso cisto de Baker; fazendo uso contínuo de medicação analgésica e antiinflamatória para dores e edemas, necessitando de forma urgente da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda requerida, sob risco de incorrer em incapacidade progressiva do membro inferior esquerdo para deambular e para a realização de suas atividades diárias e laborais. 3. Constata-se que a cirurgia preconizada possui caráter de urgência, estando o paciente categorizado na classificação SWALIS (Surgical Waiting List Info System), critério utilizado para ordenação das filas eletivas cirúrgicas pelo SUS, no nível "B" referente ao "paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade"; entretanto, encontra-se inserido em fila de espera para o procedimento cirúrgico desde 11/07/2021, há mais de 180 dias, sem obter qualquer previsão de sua efetiva realização. 4. Com efeito, do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, se pode aferir literalmente: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 5. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Estando evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravante, considero que a ratificação da decisão interlocutória de segundo grau que conferiu suspensividade ao presente agravo e concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando a realização da cirurgia necessária à agravante, é medida que se impõe. 8. ISTO POSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0625641-30.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022) Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II e III, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão de ID n. 115497117, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE RUSSAS à realização das consultas e tratamentos da parte autora, de forma solidária, conforme prescrições médicas, sob pena de bloqueio de valores. Sem custas, face a isenção dos entes públicos. Condeno os entes requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem rateados em igual proporção entre os réus (R$ 500,00 para cada). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, II e III, do CPC). Após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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