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"0010182-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 123 de 125

Efigenia Maria De Jesus Goncalves e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 331474445

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010527-36.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

LUIGI CAPONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010527-36.2024.5.03.0139 AUTOR: EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010527-36.2024.5.03.0139 AUTOR: EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72dcc72 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, em que se requer o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e feriados laborados em dobro. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos, sobre os quais a parte autora manifestou-se de forma tempestiva. Realizada a audiência inicial, presentes as partes, foi recusada a primeira tentativa conciliatória. Foi produzida prova pericial, com oportuna manifestação das partes sobre o laudo oficial. Determinada a reunião dos autos 0010182-36.2025.5.03.0139 ao presente processo. Na audiência em prosseguimento, dispensada a produção de prova oral. Diante da declaração das partes de que não tinham outras provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Considerações Iniciais. Direito Intertemporal e Lei 13.467/2017. Com a entrada em vigor da Lei supramencionada, em 11.11.2017, foram alterados, acrescentados e revogados diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho, como ao direito processual do trabalho. O legislador reformador, todavia, não estabeleceu normas de direito intertemporal e a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, que dispunha a respeito, perdeu sua vigência em razão do decurso do prazo para sua apreciação pelo Congresso Nacional (artigo 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal), criando, com isso, inúmeras controvérsias quanto à aplicação das normas processuais e materiais, razão pela qual faço as seguintes ponderações acerca do tema, que constituem o entendimento adotado nesta decisão. Quanto às normas de direito material, os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por conseguinte, os contratos firmados e findos sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova, sendo aplicável, nestes casos, o brocardo "tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos os rege juridicamente. Assim, a Lei nova será aplicada, imediatamente, a partir de sua vigência, tanto para novos contratos (empregados admitidos durante vigência da Lei), quanto para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. No campo do direito processual do trabalho, o artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, consagra a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais praticados após o início de sua vigência, de modo que os atos processuais anteriormente praticados ou que se encontram em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato processual. Logo, as novas regras de direito processual do trabalho, instituídas na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada. Quanto aos institutos de natureza híbrida, ou seja, disciplinados em normas processuais, que repercutem, direta e imediatamente, no direito material, a exemplo dos honorários de sucumbência, honorários periciais e concessão da gratuidade da justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da não surpresa das decisões e da boa-fé processual, por implicarem grave sobrecarga financeira às partes, não previstas na ocasião do ajuizamento da ação, somente serão regidos pela Lei 13.467/2017 nos processos ajuizados a partir de 11.11.2017. Neste sentido, é a diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando definiu que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários advocatícios (Orientação Jurisprudencial n. 421 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho). Feito o registro, passo à análise das controvérsias. -Impugnação aos Documentos A impugnação genérica a documentos, sem a efetiva demonstração da existência de algum vício ou incorreção quanto à forma ou ao conteúdo, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Quanto às impugnações específicas de documentos, serão analisadas no momento oportuno, ocasião em que será decidido se são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. -Prescrição Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte Ré, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, considerando o ajuizamento da presente ação em 07/06/2024, bem como a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 14.010/2020 - durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias -, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. -Jornada de Trabalho. Descaracterização da jornada 12x36. Horas Extras. Feriados. A reclamante narra que laborava das 07h às 19h, em jornada 12x36. Alega que, em razão das necessidades do empregador, poderia ter a jornada extrapolada em 10/15 minutos ou mais, além de haver labor nos dias destinados ao descanso de 36 horas, sobretudo até 2022. "Requer seja o caso apreciado à luz do artigo 60 da CLT, bem como artigo 7º, inciso XIII, XVI e XXII da Constituição Federal e Súmula 85, VI do TST", com o pagamento das horas extras além da jornada legal e os devidos reflexos. Acrescenta que a partir de janeiro de 2019, os feriados deixaram de ser quitadas nos contracheques, postulando, assim, seu pagamento em dobro. A reclamada contesta as pretensões sustentando a validade do regime 12x36 adotado, conforme normativo legal e previsão em instrumento coletivo, e indica cláusula contratual e ACT com previsão de compensação de jornada. Em relação aos feriados, assevera que foram quitados ou compensados, além de aplicar-se o disposto no parágrafo único do art. 59-A, da CLT. Por força do art. 74 § 2º da CLT e Súmula 338, item I do TST, a prova do horário de trabalho, em regra, é documental, feita mediante apresentação, em juízo, pela empregadora, dos controles de ponto, admitindo-se contraprova somente quando rebatido o seu conteúdo, ônus do impugnante. Os controles de jornada da reclamante foram anexados (ID 5566816) e registram horários variados de entrada e saída (inclusive com registro de horas extras), extraindo-se a prática de marcações verossímeis. Em sede de impugnação, a reclamante admitiu "que o horário de entrada e saída se encontram devidamente registrado nos cartões" (fl. 725). Impõe-se, pois, o acolhimento dos cartões de ponto apresentados, em sua integralidade. Firmado esse ponto, registro ser incontroverso que a reclamada adotava o regime de trabalho em jornada especial 12x36, conforme descrito na inicial e corroborado pelos documentos constantes nos autos, sistema devidamente previsto em norma coletiva (por exemplo, cláusula quarta do ACT 2019/2021, ID 2a2319a, fl. 22). De início, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. A prestação de horas extras, ainda que habituais, não a torna inválida, pois não se trata de um sistema de compensação de horas extras, mas de uma jornada especial. Ainda que assim não fosse, é aplicável ao caso a nova redação do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Relativamente ao labor em atividade insalubre, nos termos do parágrafo único do art. 60, da CLT, “excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”. Reconheço, portanto, a validade da jornada especial adotada, motivo pelo qual não há falar em pagamento das horas extras além da jornada legal (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais). Destaco que em sede de impugnação, a autora aponta a extrapolação da jornada de 12 horas, com o pagamento de horas extras apenas no mês de janeiro de 2024 e descontados os atrasos ao longo do contrato. No entanto, não considera a compensação de horas efetivada, sendo que a ré comprovou a pactuação de compensação de jornada, conforme cláusula quinta do contrato individual de ID 572c39b, além de previsão em ACT (por exemplo, cláusula nona do ACT 2019/2021, ID 2a2319a, fl. 23), o que considero plenamente válido, a teor dos §§ 5º e 6º do art. 59 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando a idoneidade dos registros de ponto anexados aos autos e a validade do sistema de compensação adotado, competia à parte reclamante demonstrar horas extras não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Improcede, ainda, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas em feriados. Isso porque, a partir de 11/11/2017, o sistema de trabalho 12x36 passou a ter regulamentação específica com o advento do art. 59-A da CLT. Nesse regime, a remuneração mensal pactuada já abrange o labor em feriados e repousos semanais, razão pela qual não é devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses dias. -Diferenças de Adicional de Insalubridade. PPP. A autora postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando, em síntese, que percebeu a parcela em grau médio, mas que realizava "limpeza dos banheiros, enfermarias, isolados, aparelhos de suporte (dieta, soro) com sujidades diversas, urina, fezes, vômitos, escarros, etc". Pede o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade até a data da dispensa, com os reflexos que indica (ID 9b15712 / ID cdfad00), além do fornecimento do PPP. A parte reclamada contrapõe-se ao pedido, argumentando que a autora não mantinha contato habitual e permanente com agentes insalubres, de modo a fazer jus ao pagamento do adicional em grau máximo. Pois bem. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito ao adicional de insalubridade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, a perita, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu (ID. 2353e89): "Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Insalubridade, fls. 04 a 09 do presente documento, inspeções e verificações técnicas realizadas nas atividades / ambientes de prestação laboral da Reclamante, demonstraram a existência de Agentes caracterizadores de Insalubridade de Grau Máximo, a saber: Esgoto, Lixo Urbano e Objetos de Uso de Pacientes em Isolamento NR 15, Anexo nº 14 Como é sabido, a insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI. Desta forma, as atividades da Reclamante Enquadram-se nas Consideradas Insalubres, em seu Grau Máximo, por Esgoto, Lixo Urbano e Objetos de Uso dos Pacientes em Isolamento, durante todo o período avaliado." Conforme consta do item V do laudo oficial, a perita oficial constatou que: "Fazia parte das atividades da Reclamante, durante todo o período avaliado, a lavação e limpeza de vasos sanitários, pias e pisos dos banheiros, bem como a coleta de lixo destas instalações - papéis higiênicos, absorventes íntimos usados, curativos, fraldas, restos de alimentos, etc., consumindo 22,0% (vinte e dois por cento) da jornada de trabalho. (...) No presente caso, a Reclamante se expunha ao esgoto sanitário*, em contato com reservatórios de microorganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções - vasos e pias**, além de manusear o lixo, durante os procedimentos de coleta nos banheiros e quartos - papéis higiênicos, absorventes íntimos usados, curativos, fraldas, restos de alimentos, etc. sendo, portanto, material passível de contaminação por Agentes Biológicos. (...) Segundo informado pelo Reclamado, nos andares de enfermarias há a presença de pacientes isolados respiratórios e de contato, sendo os de contato os mais frequentes, principalmente por Klebisiella pneumoniae e por Pseudomonas aeruginosa. E, nestes ambientes, a Reclamante fazia a lavação e higienização, bem como recolhia o lixo oriundo destes, na frequência de 06 (seis) plantões, por mês, com duração de 60min, por vez. (...) E, a Reclamante ficava sob a influência do esgoto / lixo / pacientes - material infectocontagiante / objetos de uso dos pacientes em isolamento, da forma como descrito acima, gerados por um público variado, expondo-se à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Como é sabido, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade / ambiente de trabalho, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI. Em face do exposto, a Reclamante se expunha, de forma habitual e rotineira, aos Riscos Biológicos em Grau Máximo - Esgoto, Lixo e Objetos de Uso dos Pacientes em Isolamento, durante todo o período avaliado." A prova pericial, portanto, foi elucidativa, tendo sido realizada por profissional de confiança deste Juízo, regularmente habilitada, isenta, e que respondeu com clareza e coerência a todos os quesitos formulados. Sua conclusão foi embasada em medições técnicas, observações diretas e na aplicação objetiva das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A ré impugnou as conclusões periciais, mas não produziu provas técnicas capazes de afastar as conclusões da perita de confiança do juízo que, em sede de esclarecimentos, ratificou o laudo técnico pericial (ID af11f06). Dessa forma, acolho as conclusões da perita, por ser profissional habilitada para tanto e de confiança deste juízo, sendo o laudo pericial juntado aos autos elucidativo e completo quanto aos fatos aqui elencados. Diante do exposto, defiro o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando devido em grau máximo (40%), ao longo do pacto laboral e observada a prescrição ora pronunciada, a incidir sobre o salário-mínimo nacional, conforme sua evolução. Dada a natureza salarial e a habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS +40%. Deverá ser deduzido o valor já percebido sob o mesmo título. Quanto ao período ora deferido, registra-se que constou do laudo técnico que a reclamante "sempre esteve lotada no Setor de Higienização e Limpeza, laborando nos andares de enfermarias(1), sendo responsável por lavar e desinfetar ambientes - pisos, paredes, janelas, portas, camas, mesas, banheiros, mobiliários, etc. e, também, por recolher o lixo presente - comum e infectante, acondicionando-o no Abrigo Temporário de Resíduos" (fl. 747) e que, embora a diligência tenha sido realizada em 29/07/2024 (fl. 746), antes de ocorrida a rescisão contratual (v. TRCT de fl. 808), a reclamada não alegou eventual alteração das condições de trabalho que embasaram as conclusões periciais (inteligência do art. 505, I, do CPC). Deverá a reclamada providenciar a entrega do PPP devidamente retificado, no prazo de 10 dias mediante intimação específica efetuada pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a título de astreintes, limitada, inicialmente, ao valor de R$1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. A reclamada também pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que, excepcionalmente, a jurisprudência da Suprema Corte trabalhista vem admitindo a possibilidade de concessão de tais benefícios às pessoas jurídicas, desde haja prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Na hipótese, contudo, reputo que não há prova inequívoca de que a reclamada não possa arcar com as despesas do processo, mesmo porque a concessão diria respeito apenas às custas e não ao depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo. Registre-se que a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. No tocante à isenção do depósito recursal, a dispensa será analisada na fase processual oportuna. -Honorários Advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, haja vista os critérios do artigo 791-A e seu § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Independentemente da data de publicação do acórdão em referida ADI, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, realizando neste feito controle de constitucionalidade. Em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, foi o voto do Min. Edson Fachin na ADI 5766: “Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.(…) Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.(…) Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).” Assim, declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. -Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada. Assim, condeno a ré no pagamento dos honorários da perita oficial nomeada nestes autos, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Comprovada a condição de entidade filantrópica, a reclamada faz jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Limitação aos Valores dos Pedidos Os valores atribuídos na inicial aos pedidos referem-se a mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. Nesses termos Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Logo, não há se falar em limitação ao valor liquidado na inicial. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que EFIGENIA MARIA DE JESUS GONCALVES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, acolho a prejudicial de prescrição para extinguir, com resolução do mérito, os pleitos de natureza condenatória, referentes a períodos anteriores a 17/01/2019, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CR/88, e 487, II, CPC, e Lei n. 14.010/2020; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: -diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos definidos no tópico próprio. Deverá a reclamada providenciar a entrega do PPP devidamente retificado, no prazo de 10 dias mediante intimação específica efetuada pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a título de astreintes, limitada, inicialmente, ao valor de R$1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos nº 03/1991 e nº 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, §5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

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DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971727

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS BUENO

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971752

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556785

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE JESUS COSTA

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556830

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556876

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE JESUS COSTA

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Jefferson De Jesus Costa e outros x Jefferson De Jesus Costa e outros

ID: 327556918

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE JESUS COSTA TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010969-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DE JESUS COSTA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010969-60.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 4524/4545, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFFERSON DE JESUS COSTA em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas partes, fl.4573/4577. Recurso ordinário do reclamante, fl. 4579/4632. Recurso ordinário da reclamada, fl.4633/4677. Apresentadas contrarrazões, fl. 4693/4715 e fl. 4716/4752. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço da preliminar de incompetência em razão do lugar, pois, nos presentes autos não existe o referido incidente, que deve ser instaurado na forma do artigo 800 da CLT. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada TRANSGRÃOS LTDA suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que "Na petição de ID 313841b a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, ou subsidiariamente, caso mantido indeferimento consoante nas demandas semelhantes, que fosse autorizada ao menos prova emprestada, que seria anexada pela reclamada. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 07acbef assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou EXPRESSOS protestos antipreclusivos, junto às razões finais, sob ID 1b28a08 para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 30/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação se pretendiam produzir provas orais, em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. (fl. 4.450). O reclamante disse que "Em atendimento à intimação exarada, registra o reclamante que se resguarda no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral." (fl. 4452/4462 - id. a3d0f42) A reclamada se manifestou dizendo o seguinte (fl.4463 - id. 313841b): "TRANSGRÃOS LTDA, já qualificada nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atendendo a determinação de ID. 50ef22f informar que tem interesse na produção de prova oral em audiência, mediante oitiva do Autor e de testemunhas. Contudo, considerando que nas demandas predatórias e idênticas que tramitam pelo Juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o presente reclamante, este Juízo tem entendido pela desnecessidade da prova oral, indeferindo-as sob protestos da Reclamada. Em prol da economia processual, caso o mesmo entendimento seja adotado no presente caso, a Reclamada opta por requerer a utilização de prova emprestada produzida em demandas semelhantes, mediante a juntada de atas, o que desde já requer. Neste aspecto requer a deliberação do Juízo quanto ao deferimento ou não de produção de prova emprestada. Se deferida, requer a concessão de prazo adicional de 5 (cinco) dias para juntada nos autos." Em 11/11/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão (fl. 4464 - id. 07acbef): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 11 de novembro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 18/11/2024 (fl. 4522 - id. 1f3ddd1), foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 16hh35min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JEFFERSON DE JESUS COSTA e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA e ausente seu advogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas. SEGUNDA TENTATIVA DE PREJUDICADA. SUSPENDE-SE a presente audiência e DESIGNA-SE julgamento SINE DIE. Está claro que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre a decisão de indeferimento à produção de outras provas, exarada em 11/11/2024. Em 18/11/2024, por meio de memoriais, as partes juntaram aos autos razões finais (fl. 4467/4521). A reclamada, em razões finais, apresentou protestos antipreclusivos (id. 1b28a08 - fl. 4511) . O Juízo de origem declarou prejudicadas as razões finais. Sobre o momento oportuno para apresentação das razões finais, a CLT estabelece o seguinte: "Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." É necessário lembrar que as razões finais não são indispensáveis ao processo. Tanto é assim que a própria lei afirma tratar-se de faculdade das partes, não prevendo situação desfavorável para aquele que delas não se valer. No caso, as partes não compareceram à audiência de encerramento da instrução processual e o magistrado declarou prejudicadas as razões finais (art. 850 da CLT). Disso resulta que alegações e requerimentos formulados somente naquela oportunidade, em memoriais de razões finais prejudicadas, são tidos por inexistentes nos autos, ou seja, não existe protesto antipreclusivo contra a decisão exarada, em 11/11/2024 (fl. 4464 - id. 07acbef) que indeferiu a produção de outras provas pretendidas pela reclamada. Ante a inexistência de protesto antipreclusivo contra o indeferimento à produção de outras provas, rejeito a arguição de nulidade processual suscitada pela reclamada em recurso ordinário. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Nos termos do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. No caso, compulsando os autos, vejo que o d. Juízo singular, por meio do despacho de ID. 07acbef, proferido em 11/11/2024, indeferiu o pedido da reclamada de utilização de provas emprestadas produzidas em demandas semelhantes, determinando, na ocasião, a inclusão do feito "na pauta de audiências do dia 18/11/2024 às 15:57, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra". Ato contínuo, em 18/11/2024, às 15h35, a reclamada ofertou razões finais, no bojo da qual apresentou protestos antipreclusivos quanto ao indeferimento das provas pretendidas (ID. 1b28a08). Assim considerando que a ré manifestou o seu inconformismo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, entendo que não houve preclusão, no particular. Prosseguindo, com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, registro que situação similar a destes autos, envolvendo a mesma reclamada, foi recentemente objeto de apreciação pela Eg. 2ª Turma, quando do julgamento do ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: "A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do reclamante e na oitiva de testemunhas, bem como rejeitou a juntada de prova emprestada. Afirma que 'impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID. 7fbd86f.' (ID. 42ea55d, pág. 3622) Sustenta que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar: (i) as razões das folgas nos períodos de entressafra, que foram invalidadas pelo juízo; (ii) as formas de cálculo e apuração do prêmio meritocracia; e (iii) a realidade da jornada de trabalho. Aduz que o cerceamento do direito de defesa restou caracterizado pela decisão do juízo de origem que, mesmo tendo impedido a produção de provas pelas reclamadas e reconhecido que o ônus de infirmar a prova documental caberia à reclamante, acolheu parcialmente a tese do autor, invalidando os cartões de ponto no tocante aos registros de folga, considerando-os como dias trabalhados, conforme jornada apontada na exordial. Aponta, em suma, impedimento de produzir provas quanto a fatos controvertidos nos autos e prolação de sentença contrária à tese patronal, devendo ser reconhecida a nulidade para restabelecimento do devido processo legal e preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da preliminar com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, franqueando a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da reclamante e de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada obstada. Ao exame. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 07/11/2024, às 11:02, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra, através do link abaixo:" (destaquei) A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' (ID. 52408b4, grifos acrescidos). Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante, in verbis: 'Penso que a razão assiste ao vindicante em parte. De plano, cumpre anotar que os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada,à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro. Deste modo, no tocante aos dias com anotação de "folga", observar-se-á a jornada indicada na exordial (05:00 às 23:00, com 30 minutos de intervalo) e dois dias de descansos no mês.' Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu/MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: 'há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa; (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro, pois geralmente era para fazer alguma manobra; (...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;' Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu/MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Turma: 'CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da colheita da prova oral pelo MM. Juiz de origem resultou em cerceamento do direito de produzir prova pelas reclamadas, pois há fatos pendentes de controvérsia que, em tese, poderiam ensejar solução diversa do processo. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento. Preliminar acolhida.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010449-48.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) 'CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011481-25.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 22-11-2024 e Processo: 0010291-75.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 11-09-2024; ambos da 2ª Turma, de minha relatoria) A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito." No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma, também envolvendo casos semelhantes ao deste feito, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 06-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO.Verificado que a parte reclamada requereu, de forma expressa e tempestiva, a produção de prova oral - consubstanciada na oitiva do autor e de testemunhas - bem como o acolhimento de prova emprestada extraída de processo judicial com objeto idêntico, e que tais requerimentos foram indeferidos pelo Juízo de origem sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, não se podendo extrair dos autos elementos probatórios suficientes à segura formação do convencimento judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa. As provas indeferidas mostravam-se aptas à elucidação de controvérsias relevantes, notadamente quanto à validade dos registros de jornada e à veracidade das folgas consignadas em período de entressafra, de modo que sua preterição obstou a regular instrução do feito .Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas indevidamente obstadas, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Nesse sentido, o aresto deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA LEGÍTIMA INDEFERIDA. PROVA CAPAZ DE CONDUZIR A SOLUÇÃO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA. Ocorre cerceamento de defesa, com violação ao princípio da ampla defesa, quando decidido o mérito em desfavor da parte que pretendia produzir prova legítima indeferida e que seria capaz de conduzir a solução favorável à parte prejudicada." (ROT-0010191-90.2024.5.18.0211, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, j. 11/04/2025)." Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do reclamante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010905-50.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECLARA. Ao decidir em desfavor da parte que pretendia produzir prova oral, o julgador incorre em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha, por meio da qual a parte poderia desincumbir-se de seu ônus probatório. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, por meio do qual a ré teria a oportunidade de obter eventual confissão do obreiro, caracteriza prejuízo ensejador da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-15.2024.5.18.0211; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento como entender de direito. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada e do recurso do autor. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada (TRANSGRAOS LTDA.) e integralmente do recurso do reclamante. Acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela ré, declarada a nulidade da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e, por maioria, acolher a preliminar suscitada pela parte demandada (TRANSGRAOS LTDA.), para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte ré a juntada da prova emprestada pretendida, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos quanto a ambos os apelos, vencida, em parte, a Relatora que rejeitava a arguição de nulidade e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido, neste particular. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araujo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 10.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 323911105

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5460051-07.2021.8.09.0051

ID: 324257151

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5460051-07.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔN… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, constato que o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação restou prejudicado em virtude do julgamento do próprio recurso, razão pela qual dele não conheço. Na sequência, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial e estar caracterizado os requisitos da usucapião, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária, afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorreu a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia de seus filhos/autores ANDREIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. De outro lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o magistrado entendeu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da posse ad usucapionem, sustentando preencher os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, tanto pela duração da posse quanto pelo exercício com animus domini. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor, para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…) E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem, a quem deverá restituí-lo ao término da relação. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 e 2017, e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, constata-se que, entre essa data e a notificação dos recorrentes para desocupação do imóvel, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, não se completou o lapso temporal de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Tampouco foi atingido o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do referido dispositivo, ainda que se considere a moradia habitual dos insurgentes no imóvel. Com efeito, embora haja controvérsia quanto ao marco inicial do término da relação de emprego, não se pode adotar como referência a aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrida em 29 de agosto de 2008, tampouco a cessação do recolhimento previdenciário em 1º de fevereiro de 2011. Isso porque, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014, o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Ademais, não se pode desconsiderar a coisa julgada formada no julgamento da primeira ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051. Naquela oportunidade, já se havia afastado o reconhecimento da usucapião, considerando a data do ajuizamento da ação, em 11 de julho de 2012, conforme expressamente consignado na sentença. Dessarte, restando caracterizada a posse precária, sem a presença do animus domini, e não estando preenchido o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil após a transmutação da detenção em posse, carece de fundamento a pretensão de usucapião aventada pelos autores/apelantes, impondo-se a manutenção da sentença. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Consectário lógico do desprovimento do apelo manejado pelo autor, majoro a verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5460051-07.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por recorrentes em face do recorrido, alegando posse do imóvel desde 1975, inicialmente decorrente de relação laboral, posteriormente exercida de forma exclusiva.2. Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de animus domini e caracterização de posse precária, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, sustentando a configuração da usucapião extraordinária e preenchimento dos requisitos legais, com pedido de reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelos apelantes, oriunda de relação laboral e caracterizada como comodato verbal, pode ser convertida em posse ad usucapionem para fins de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A posse que conduz à usucapião exige o animus domini, inexistente quando a ocupação decorre de relação obrigacional, como o comodato verbal, em que subsiste o dever de restituição.6. A doutrina majoritária, representada por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, estabelece que a posse oriunda de relação obrigacional não gera animus domini, obstando a aquisição da propriedade por usucapião.7. Provas testemunhais demonstraram que a posse dos apelantes decorreu da relação de trabalho, com mera tolerância do proprietário, confirmando a ausência do animus domini.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a posse precária, derivada de comodato, não enseja usucapião, conforme precedentes: AgInt no AREsp 944.542/PR, AgInt no AREsp 986.482/SP, REsp 1552548/MS, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), entre outros.9. Ainda que se considerasse a transmudação da posse com o término da relação laboral, o prazo necessário à configuração da usucapião extraordinária não foi integralmente cumprido, considerando a data do pedido de demissão, com projeção do aviso prévio indenizado, até 27 de junho de 2011. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de relação obrigacional de comodato verbal, caracterizada pela ausência de animus domini, configura posse precária e não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 487, I, 561 e 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/08/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/12/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe 20/03/2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desª. Alice Teles de Oliveira, DJe 10/04/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 07/03/2018. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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