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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259093867

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO ROGERIO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CÉSAR PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98908a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/01/2024 (CTPS ID 2f1f0f1). Destarte, considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/08/2024, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, I e IX, CR/88, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar todas as demandas que envolvam vínculo empregatício (além de ações oriundas e decorrentes da relação de trabalho), como é o caso do autor. Todos os pedidos formulados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar arguida pela 2ª ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela 2ª ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL O reclamante afirma fazer jus ao piso salarial de encarregado, por exercer a função de líder, e a multas convencionais, conforme previsão do instrumento normativo juntado com a inicial (cláusulas 3ª, 70ª e 91ª, ID 617c7e4). Por sua vez, a 1ª reclamada requer a aplicação da convenção coletiva colacionada com a defesa (ID 37240a0). É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). In casu, todos os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (ID 617c7e4), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (ID 37240a0), foram firmados pela mesma entidade representativa da categoria econômica (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Quanto às entidades representativas da categoria profissional, a CCT apresentada pelo autor foi firmada com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com "abrangência territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirité/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Santa Luzia/MG". Já a CCT apresentada pela 1ª reclamada, foi firmada com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, "com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG". Incontroverso, nos autos, que a cidade de Belo Horizonte/MG foi o local de prestação dos serviços do autor, portanto, inaplicável ao seu contrato de trabalho a CCT juntada com a exordial, que não tem abrangência nesta capital. Por outro lado, a CCT apresentada pela 1ª ré teve vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023 (CCT 2023/2023), ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/01/2024 a 14/07/2024 (v. CTPS ID 2f1f0f1). Assim, também se mostra inaplicável ao contrato de trabalho do autor a norma coletiva juntada com a defesa, eis que teve vigência em período anterior ao pacto laboral. Pelo exposto, declaro inaplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas juntadas aos autos e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e de aplicação das multas previstas na CCT, inclusive da multa mensal pelo atraso no recolhimento do FGTS, prevista na cláusula 70ª da CCT carreada pelo reclamante, a qual não se aplica ao caso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. VIGILANTE/VIGIA Pretende o reclamante o recebimento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, contratado na função de vigia, "no exercício de suas atividades no setor de segurança patrimonial e pessoal, responsável pela segurança patrimonial das reclamadas, dentre as atividades, o obreiro era responsável por realizar rondas, com a utilização de bottons, o patrulhamento ostensivo, com potencial de ação direta em situações de risco, acompanhar depósito de valores; requisição de documentos e revistas pessoais, dentro dos limites legais". Acrescenta que "prestava serviços em motocicleta, realizando rondas, controle dos vigias da segunda reclamada". A 1ª reclamada argumenta, em suma, que o reclamante não desenvolvia seu trabalho em condições perigosas. Sustenta que o reclamante optou por se deslocar por meio da motocicleta, destacando que o posto do trabalho do reclamante era único e a visita em outro local era esporádica. Realizada perícia técnica, com laudo pericial incluso, para apuração das condições de trabalho do reclamante, concluiu a expert que: "Foi caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral, uma vez que o Autor ficava exposto de forma habitual ao risco de roubos ou outras espécies de violência física na execução de suas atividades de vigilância, bem como, ao risco de acidentes pelo uso de motocicleta." (ID 189241b) Conforme consta do laudo técnico, a perita oficial apurou que: "• O Reclamante, na execução das atividades no complexo da Igreja Batista da Lagoinha, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Esta condição ocorria ao realizar a segurança dos evangélicos, dos funcionários e do patrimônio, bem como, ao escoltar o diácono após o recolhimento de valores. • O Autor, ficava exposto habitualmente ao risco de acidentes ao fazer a operação de motocicleta na realização das atividades de vigilância no complexo da Igreja da Lagoinha. • O Autor, na execução das atividades no restaurante do Burger King, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Tal condição ocorria ao realizar a segurança dos clientes, dos funcionários e do patrimônio." (ID 189241b) Em esclarecimentos (ID 36fe005), a perita manteve suas conclusões periciais, ratificando o laudo já apresentado. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Na hipótese dos autos, a análise da questão se trata de subsunção dos fatos à legislação vigente, haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também depender de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito separadamente, diante das distintas causas de pedir. A) Adicional de periculosidade decorrente do art. 193, II, da CLT Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Lei 12.740/12). Enquadra-se como vigilante, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o profissional, com profissão regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal. Por sua vez, o vigia não possuiu o porte de arma e não tem o dever de agir ou reagir a uma ação criminosa. Ainda que o vigia exerça uma fiscalização ou vistoria do local onde presta serviços, tal função não tem o alcance daquela tratada na Lei nº 7.102/83 supracitada. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região acerca da matéria, consoante evidencia o teor da Súmula 44, in verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” No caso em comento, a testemunha ouvida confirmou a atividade do reclamante descrita no laudo técnico quanto ao acompanhamento do diácono, após o recolhimento de valores durante os cultos, até a tesouraria. Contudo, conforme consta do laudo pericial, esse acompanhamento "acontecia do salão de culto até a sala em que os valores eram guardados" e, no aspecto, o próprio autor declarou, em seu depoimento pessoal, que o percurso até a sala em que se guardava o dinheiro recolhido no templo ("maná") poderia ser interno ou externo, sendo escolha do autor por onde passar. Ou seja, não havia obrigatoriedade de acompanhamento do diácono em vias públicas, podendo ficar restrito ao complexo interno da Igreja. Ademais, não se extrai da prova testemunhal que o autor devesse agir em caso de eventual ocorrência de roubos ou furtos na tomadora de serviços. Destaca-se, no aspecto, que consta do laudo pericial o relato do autor acerca de um episódio em que teria perseguido um delinquente após este ter realizado um furto. No entanto, acerca dessa situação, o informante da ré disse à perita oficial que "foi ele, o informante quem capturou o marginal e resgatou os pertences. O Reclamante nesse caso, fez o uso da moto para levar o informante até o local onde estava o meliante" (ID 189241b), inexistindo prova do contrário, ônus do autor (art. 818, I, CLT). Ainda, conforme prova oral, o autor não trabalhava armado e ele também não comprovou que preencheu todos os requisitos constantes nos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 de forma a ensejar o reconhecimento do exercício da profissão de vigilante. Com efeito, embora tenha apresentado certificado de conclusão de curso de formação de vigilantes (ID 305d9e5), não comprovou o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, destacando que sua contratação ocorreu na função de "vigia", conforme CTPS de ID 2f1f0f1. Portanto, face ao exposto, concluo que o reclamante não exerceu a atividade de vigilante. Logo, por não se confundirem as atividades de vigia realizadas pelo reclamante com as "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida e seus consectários sob esse fundamento. B) Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta - art. 193, § 4º da CLT O conjunto probatório evidenciou que o reclamante prestava serviços utilizando-se de motocicleta, notadamente no complexo da Igreja da Lagoinha, consoante verificado na prova técnica. Conforme art. 193, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.997/2014, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A fim de regulamentar o §4º, do art. 193, da CLT, consoante determina o art. 196 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 14/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16. Tal regulamentação dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Contudo, é de conhecimento desta magistrada que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressalto que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado. Logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado. Esse posicionamento é adotado pelo E. TRT 3ª Região, em casos semelhantes, conforme ilustram as seguintes ementas: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE n° 1.565/2014. Declarada a nulidade da Portaria n°1.565 MTE, de 13/10/2014, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400, não há amparo para a pretensão de condenação da ex-empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade laboral com a utilização de motocicleta no deslocamento em vias públicas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA. O direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da expressa revogação, por meio de decisão judicial transitada em julgado, da Portaria MTE n.º 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT, revela-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade para a atividade de motociclista." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-45.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - A Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas (§ 4º do artigo 193 da CLT), teve declarada a nulidade por decisão judicial. Apesar da pendência, não há, até o momento, fundamento legal que permita deferir a parcela." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-48.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) In casu, considerando a admissão do reclamante em 04/01/2024, indevido o adicional de periculosidade sob esse fundamento. Assim, afasto as conclusões da perita oficial e julgo improcedente o pedido epigrafado. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% O autor afirma que a primeira reclamada não efetuou o depósito do FGTS relativo aos meses de março, abril, junho, julho de 2024, além da multa de 40% do FGTS, postulando, assim, o recebimento de tais valores. A primeira reclamada, em sua defesa, nega o fato, aduzindo que efetuou todos os depósitos referentes ao FGTS, havendo pago a multa rescisória corretamente. Analiso. O extrato da conta vinculada do autor anexado pela ré no ID 533c80d revela que o pagamento do FGTS rescisório (julho de 2024) e da multa rescisória foi realizado no dia 15/08/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o autor apontado diferenças em seu favor. Na compreensão do juízo, o pagamento efetuado no curso do processo implica o reconhecimento da procedência do pedido pela primeira reclamada, razão pela qual o processo deve ser extinto, no ponto, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC. Por outro lado, a 1ª ré não comprovou o pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e junho de 2024. Ressalto que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS do empregado é do seu empregador, pois é ele que possui o dever legal de efetuar mensalmente tais depósitos e, portanto, possui a aptidão para provar o cumprimento desse dever (Súmula 461 do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). “SÚMULA Nº 461 DO TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” A reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Inexistindo prova de quitação, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante. MULTA ART. 477, §º8º, CLT Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias (o que inclui a indenização de 40% sobre o FGTS, quitada somente em 15/08/2024), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante. Saliento que a indenização de 40% sobre o FGTS constitui parcela rescisória em sentido estrito, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS O PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT.NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho resilitório, pelo que seu depósito a destempo enseja a aplicação da penalidade", referindo-se à multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art.477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. III. Portanto, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019).” JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Narra o autor que a partir de 14/06/2024, passou a laborar das 20h00 às 08h00, em jornada 12X36, com uma hora de intervalo. Diz que cumpriu efetivamente 13 horas de trabalho, considerando a redução da hora noturna, fazendo jus a "7 minutos e 30 segundos extras, a cada hora trabalhada entre 22h00min e 5h00min". Acrescenta que nos meses de junho e julho, a 1ª ré não pagou o adicional noturno. A 1ª ré afirma que a jornada do autor era em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, e que apenas por um dia, em 14/06/2024, o autor laborou das 20h00 às 08h00, sempre com 1 hora de intervalo. A primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID 12c3b14), de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Pelos cartões de ponto anexos, observando-se o período de labor noturno apontado na inicial (a partir de 14/06/2024), verifica-se que o autor ativou-se em horário noturno apenas no dia 14/06/2024, das 19h58 às 08h02, com intervalo intrajornada entre 11h56 e 12h58. De início, quanto às horas extras pela redução da hora noturna no período entre 22h e 5h, tendo em vista a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora (o que restou incontroverso nos autos, diga-se), a jornada de trabalho de 13 horas, considerando a hora ficta noturna, compreende, na verdade, 12 horas de labor e 1 hora de descanso, eis que o intervalo intrajornada, a teor do art. 71, §2º da CLT, não é computado na duração do trabalho. Assim, não há falar em extrapolação do limite legal no caso do empregado que labora em horário noturno em regime de 12x36 e usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna entre 22h e 5h e reflexos correlatos. Lado outro, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2024 (ID 4687b7e, fl. 188) não evidencia o pagamento do adicional noturno devido no dia 14/06/2024. Não há falar em adicional noturno convencional de 39%, uma vez que as CCT’s juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, consoante alhures analisado. Desse modo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a falta de habitualidade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, já que o reclamante poderá, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, ao fundamento de que prestou serviços exclusivamente para as citadas rés, tomadoras dos serviços. Examino. Inicialmente, não há falar em responsabilidade solidária das tomadoras de serviços, a qual não se presume, mas decorre de lei ou de acordo entre as partes (art. 265, CC), não sendo essas as hipóteses dos autos. Improcede, portanto, o pedido de responsabilização solidária das rés. Em relação à responsabilização subsidiária, o autor, em depoimento pessoal (ID 9e29564), declarou que laborou na Igreja Batista da Lagoinha (2ª reclamada) até seu desligamento, havendo cumprido o aviso no Burger King (BK- 3ª ré), no período noturno, em uma unidade da Carlos Luz. Por sua vez, a preposta da 1ª ré afirmou que o autor prestou serviços apenas na Igreja da Lagoinha, tendo ainda ficado na base, dando suporte. A testemunha ouvida confirmou que laborou com o autor na 2ª ré. Disse, ainda, que o autor posteriormente laborou no Burger King, mas em unidade diferente daquela em que a testemunha trabalhou, não havendo, portanto, presenciado o labor do autor na 3ª ré. Examinando a prova documental, em especial os registros de ponto do autor, reputados válidos, consoante tópico anterior, verifica-se, como já analisado, que o autor laborou no período noturno em apenas um dia (14/06/2024), havendo na especificação do posto de trabalho a indicação de "BK" "CATALAO" apenas nesse dia, no período do aviso, enquanto nos demais dias consta labor diurno na "BASE MINAS". Nesse contexto, ante o conjunto probatório, reputo que o reclamante prestou serviços à 2ª ré desde a admissão até o dia 13/06/2024 e laborou em benefício da 3ª ré apenas em 14/06/2024. Tendo em vista que o período contratual em que o autor prestou serviços para a 3ª ré foi extremamente reduzido, de apenas 1 dia, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. Quanto à 2ª ré, ressalto que não há prova da efetiva fiscalização, por parte do tomador, quanto ao cumprimento das obrigações e direitos trabalhistas. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, referentes ao período contratual até 13/06/2024. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Ademais, a parte reclamada não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência do autor e das 1ª e 2ª rés. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DE ASSIS SILVA em face de COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA e ZAMP S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento do FGTS do mês de julho de 2024 e da multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da procedência do pedido; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada (ZAMP S.A.); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada IGREJA BATISTA DA LAGOINHA quanto aos créditos deferidos na presente decisão referentes ao período contratual até 13/06/2024, ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024, valores que devem ser depositados na conta vinculada do demandante; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à requisição dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ZAMP S.A. - IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Jose Mauricio De Souza

ID: 313349778

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010364-96.2019.5.03.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO DE ANDRADE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JULIANA DE ALMEIDA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE A PARCELA AADC POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS APTOS À COMPENSAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL Cinge-se a controvérsia à pretensão da reclamada de compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista", razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10364-96.2019.5.03.0150, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado JOSÉ MAURICIO DE SOUZA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade que "a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 15654/2014 impede que se aplique neste autos a tese firmada no julgamento do Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já que não há como se falar no pagamento cumulado desde 2014 do AADC com o Adicional de Periculosidade do art. 193, §4º da CLT, tendo em vista a nulidade da portaria que regulamentava este último" (pág. 2.186). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: "No que se refere à "compensação", examinando o teor do acórdão recorrido, nas frações de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem: "DA COMPENSAÇÃO Pretende a executada que seja deferida a compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Alega que é devida a compensação, como forma de extinção da obrigação, não sendo necessária que as parcelas sejam de idêntica natureza; que se trata de fato superveniente ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a compensação não poderia ser alegada como matéria de defesa, afastando a aplicação da súmula 48/TST; que a compensação evitaria danos ao Erário e o enriquecimento sem causa do exequente. O d. juízo de origem julgou improcedentes os embargos e fundamentou sua decisão no seguinte sentido (ID. ffb46c2): "Da suspensão da execução. Da existência de crédito em favor dos Correios e sua compensação com os valores devidos na presente execução: Pretende a executada a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC. Alega que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, com base na jurisprudência do TRF1 quanto à nulidade da Portaria MTE 1565/2014, acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública. Diz que que em razão disso, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT depende de regulamentação para surtir efeitos. Informa, ainda, que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162 16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Alega, por fim, que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas, razão pela qual o valor recebido indevidamente deverá ser compensado do crédito a receber nestes autos. A presente execução decorre de Acórdão transitado em julgado (ID b8adb29), que reformou a r. sentença prolata em 1º grau, na qual foi reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto (enquanto o empregado realizasse a atividade de distribuição e /ou coleta externa), determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período. Assim, não há falar em compensação de eventuais créditos existentes em favor da reclamada em razão de decisão judicial na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, mormente tendo em vista que a presente ação não condenou a ré no pagamento de adicional de periculosidade, mas em parcela diversa (AADC) que, segundo o V. Acórdão de ID b8adb29, tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, já que a AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições, e, por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços, circunstância que atrai a possibilidade de recebimento simultâneo dos referidos adicionais. Em segundo lugar, trata-se de título executivo imutável alcançado pela preclusão panprocessual (ID 7a34b3b), de sorte que "Transitada em considerar-julgado a decisão de mérito, se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (CPC, art. 508). A superveniência de fato novo deve ser objeto de remédio processual heterotópico próprio (CPC, art.505, I e 966, VII), em lugar de revisão autotópica da coisa julgada, encontrando-se demonstrada a inadequação da via eleita pela embargante. Não há falar, ainda, em incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que teria deixado de efetuar a compensação dos créditos existentes em favor do reclamante com os valores pagos a título de adicional de periculosidade sob as rubricas 51196, 52196 e 56196, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do autor, pelas razões já expostas, tendo o v. Acórdão transitado em julgado reconhecido o direito do autor ao recebimento da parcela denominada AADC. Por fim, relembro o embargante que segundo, o artigo 767 da CLT a compensação só poderá ser arguida como matéria de defesa, pelo que estaria absolutamente preclusa a discussão." Compartilho integralmente do entendimento do d. juízo de origem. Assim previu o comando exequendo (ID. b8adb29 - Pág. 6 -): "Com efeito, conforme se extrai da norma coletiva supratranscrita, o AACD foi instituído com o propósito de retribuir os empregados que se ativam nas atividades de distribuição e/ou coleta , o qual, não se pode pelo trabalho prestado em vias externas negar, sujeita-os a uma série de infortúnios. Vale lembrar que tanto os carteiros motorizados quanto os não motorizados foram contemplados com o AACD, até mesmo porque, não havia, à época, nenhuma disciplina legal específica quanto ao uso de motocicleta na consecução das atividades laborativas. Noutra senda, o adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do art. 193 da CLT visa a remunerar o empregado que, por fazer uso de motocicleta, expõe-se a maiores riscos durante o trabalho. Vê-se, assim, que as parcelas em comento, conquanto visem compensar riscos inerentes a certas atividades, possuem fatos geradores distintos. Com efeito, enquanto o AACD tem como causa o risco da atividade externa, em vias públicas, a qual faz com que o carteiro sofra maior desgaste físico e se encontre mais suscetível a infortúnios como assaltos, quedas, mordidas de animais, dentre outros, o adicional de periculosidade tem como fundamento o risco maior no desempenho de atividades com uso de motocicleta, comparativamente àquelas executadas a pé, de carro ou bicicleta, em visível compensação ao perigo de acidente de trânsito. Importante frisar, quanto a esse aspecto, que, a despeito de os mencionados adicionais ostentarem o mesmo percentual (30%) e base de cálculo (saláriobase), a reclamada, por ocasião da instituição do AACD, não condicionou seu auferimento à existência de uma situação de perigo ou risco, mas tão somente ao exercício da função de carteiro, em vias públicas. Com efeito, o AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado da reclamada que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições (como assaltos, quedas, ataque de animais, calor excessivo, tempestades etc.), independentemente do meio de transporte utilizado. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços. É de se concluir, então, que as parcelas possuem natureza diversa, porquanto diferentes os contextos e condições em que são devidas, donde ressai a possibilidade de recebimento de forma cumulativa dos referidos adicionais. (...) Por todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso do reclamante para, julgando procedentes em parte os pedidos, reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto, determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período." (grifei) Como se verifica, foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Veja que, nos autos de n. 012413-52.2017.4.01.3400, a ação proposta pela executada com pedido de nulidade da Portaria mencionada foi julgada improcedente em primeiro grau, reconhecendo-se a validade jurídica do normativo que embasa o pagamento do adicional de periculosidade. Apresentado recurso de Apelação pela executada, este ainda não foi julgado, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação interposta pela executada. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que não há obrigação de restituir os valores recebidos pelos empregados da executada a título de adicional de periculosidade, especialmente se considerado que a ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Além disso, ainda que a executada tenha sucesso na Ação Declaratória de Nulidade acima mencionada, a cobrança/restituição de valores pagos demanda o ajuizamento de ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a própria Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, juntada pela executada, ressaltou que "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico" (ID. 42824ad). Dessa forma, não é possível a compensação pretendida pela executada. Nesse sentido, precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma discussão ora enfrentada: "ESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. A restituição à Administração Pública de valores indevidamente recebidos depende da comprovação da má-fé da parte beneficiária, devendo ser preservados os valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010382-48.2024.5.03.0084 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Na fase de liquidação, devem ser observados, rigorosamente, os comandos do título executivo judicial, à luz do contido no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Não havendo autorização no título executivo, a compensação de valores pretendida pela executada afrontaria a coisa julgada formada nos autos (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), o que não se pode admitir. (RT da 3.ª Região; PJe: 0010228-79.2022.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro)." Nego provimento" (grifou-se) (págs. 2.101-2.105). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. No caso, não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, merecendo a manutenção dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência" (págs. 2.172-2.178). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade, pois consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista" (pág. 2.178), razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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ID: 257734182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-40.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAMARA CRUZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMARA CRUZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

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ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010446-40.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO(S) : LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDO(S) : OS MESMOS PERITO(S) : JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. RELATÓRIO O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMARA CRUZ DE REZENDE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais são foram rejeitados. A reclamante apresenta recurso ordinário em relação aos seguintes tópicos: juntada de documentos; horas extras; intervalo intrajornada (janeiro a abril de 2024); adicional de 60%; multa convencional e PLR. A reclamada apresenta recurso ordinário pedindo a reforma da sentença em relação aos seguintes julgados: limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial; reajuste salarial; piso da categoria; desvio de função; anotação da CTPS, validade do acordo de compensação; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; multa e prequestionamento. As partes apresentam contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, possuem regulares representações processuais e a reclamada efetuou o devido preparo. Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pedido de condenação da reclamada ao intervalo do art. 386 da CLT por ser matéria estranha à lide. Portanto conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS (RECURSO DA RECLAMANTE) Afirma a reclamante que "A Reclamada anexou os documentos de Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, afirmando tratar-se de documentos remanescentes da peça de contestação, fl. 834. Pede para que reconheça a preclusão consumativa e desconsidere "os documentos apresentados no dia 05/09/2024, Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, devendo ser reformada a r. sentença para considerar a jornada de trabalho declinada na petição inicial.", fl. 835. Analiso. O art. 845 da CLT dispõe que "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". A jurisprudência do TST é no sentido de que é permitida a produção de provas documentais até o fim da instrução processual, conforme se infere dos arestos abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-140-77.2015.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [omissis] PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. [omissis]." (Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024) Desse modo, não há preclusão a ser declarada. Noto, ainda, que a reclamante teve oportunidade de analisar os documentos juntado pelas rés na audiência ou em razões finais. Rejeito. MÉRITO BENEFÍCIOS COLETIVOS. REAJUSTES SALARIAIS. PISO SALARIAL. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos e de adicionais por tempo de serviço. Afirma que "procedeu com o correto pagamento de reajustes salariais", fl. 874. Diz que "observou o piso normativo da categoria.", fl. 876 Analiso. Disse a reclamante na petição inicial que "No exercício da função de Auxiliar de Perecíveis (Março/2019 até Junho/2022), a Reclamante não recebeu o pagamento do salário mensal corretamente, conforme descrito na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 e cláusula terceira, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 e 2021/2022 e na cláusula quarta, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 em anexo.", fl. 7. A reclamante foi admitida em 06.03.2019, fl. 60, para o exercício função de Auxiliar de Perecíveis, com o salário de R$1.150,00. A reclamante não juntou a CCT 2017/2018 que fixou o piso salarial até 31 de março de 2019. A partir de 01 de abril de 2019, na CCT 2019/2020, o piso salarial da categoria para a função de Auxiliar de Perecíveis foi fixado em R$ 1.500,00, fl. 70. Em 01.04.2020 a 31.03.2021, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 78. Contudo, nesse período a reclamante percebeu de salário mensal em valores inferiores a R$1.195,00., fl. 566 Em 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 87. Contudo, nesse período a reclamante percebeu salário mensal em valores inferiores a R$1.275,33, fl. 572. Em 01.04.2022 a 31.03.2023, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 95. Contudo, nesse período a reclamante recebeu o salário mensal em valores inferiores a R$1.429,64, fl. 578. Pelo exposto, reputo que a reclamada não respeitou nem o piso da categoria e nem os reajustes posteriores. Portanto, deve ser fixado o piso da categoria em R$1.500,00, a partir de 01 de abril de 2019 e concedido os reajustes de 5%, conforme previsto nas CCTs acostadas aos autos. Reformo a sentença apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças do período de 06.03.2019 a 31.03.2019, bem como o reajuste de 4%, ante a ausência da CCT que previu o piso salarial da categoria no momento da contratação. Dou parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação na CTPS em decorrência do desvio funcional. Diz que "o Reclamante não fundamenta seu pedido com nenhum dos dispositivos que regulam a matéria, até porque: (a) não se trata de pedido de equiparação salarial, mesmo porque não é indicado paradigma; (b) também não é o caso de salário substituição; (c) a Reclamada não possui quadro organizado de carreira.", fl. 876. Afirma que "o pedido apresentado pelo Recorrido foi totalmente aleatório, sem qualquer suporte legal, na medida em que inexiste comando que determine o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de atividades, pelo que o deferimento do pedido implica em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CLT.", fl. 878. Sustenta que "não há que se falar em retificação da CTPS" fl. 878. Pede para que "Caso não seja esse o entendimento desta C.Turma, requer seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retificação da CTPS, após o transito em julgado", fl. 878. Analiso. Afirmou a reclamante na petição inicial que: "A partir do mês de Julho/2022, em que pese constar na CTPS da Reclamante a anotação da função de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja, respectivamente, na verdade, a Reclamante passou a exercer a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja, na seção de FLV/Hortifruti. Apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, nesse período, a referida alteração não foi anotada na CPTS da Reclamante. Como dito acima, de fato, a Reclamante exercia a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja desde o mês de Julho/2022, na seção de FLV/Hortiruti da Reclamada. Apesar de nos registros funcionais da Reclamante constar a função de Auxiliar de Perecíveis/Operadora de Loja, e a mesma receber por esta função, a atividade efetivamente exercida pela obreira no período de (Julho/2022 até Dezembro/2023), era de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, cargo este superior hierarquicamente na escala da empresa ao de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja. Nesse período, a Reclamante atuou na seção da FLV/Hortifruti da Reclamada e suas funções consistiam, por exemplo: atendimento aos clientes, auxílio ao Gerente Comercial da seção, é responsável pelo recebimento de mercadorias, controle de datas de vencimento, inventário/balanço, ingressar em câmaras frias, realiza sugestão de pedidos, sugestão de escala para envio ao RH, responsável pela transferência interna de produtos para manipulação e produção, responsável pela rebaixa de produtos com datas de vencimento próximo, participa de grupo de Whatsapp dos Gerenciadores de loja, sendo cobrado pelas perdas e quebras, bem como do funcionamento, assume as atividades do gerente comercial em suas folgas, férias e ausências, etc., enfim desempenhava todas as atividades inerentes ao cargo de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, porém não recebeu pelo desvio de função mencionado.", fls. 09/10. A reclamada contestou negando o desvio de função. Negado o desvio de função, cabia à reclamante comprovar o efetivo exercício de atividades distintas daquelas para as quais foi contratada, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Constato que a reclamante desincumbiu-se de seu ônus. A 2ª testemunha indicada pela reclamante, Rytyely Silva Correa, disse que a reclamante "era auxiliar de parecíveis e se não me engano em 2022 ela foi gerenciadora e depois que a gerente saiu ela virou gerente (...) De gerenciadora foi em julho de 2022 e de gerente foi em janeiro de 2024". A testemunha indicada pela reclamada, Antônia Barros de Souza disse que "Assim que a gerente comercial do hot fruit foi desligada, ela assumiu como gerenciadora. Ela não era gerenciadora no papel, mas fazia todos os tramites de gerenciadora. Ela fazia pedido, fazia a escala. (...) Isso durou... Isso foi mandado até ela sair agora. Até ela pedir conta. Não me recordo do dia que ela pediu a conta." Infere-se, pelos depoimentos acima transcritos, que a reclamante laborou em desvio de função de julho de 2022 até a rescisão contratual, conforme narrado na petição inicial, sendo devido o pagamento de diferenças salariais nos termos contemplados na sentença, bem como a determinação de que haja a retificação da CTPS no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado, por razoável. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. Diz que "Em laudo pericial a Reclamante não estava exposto ao agente físico frio por 1h40min, não podendo, outrossim, se cogitar o deferimento do pleito (...) E, caso tal movimentação tenha acontecido, o que se admite em obediência ao princípio da eventualidade, esta não se deu por 1h40 contínuas, uma vez que a própria Reclamante confessa em perícia técnica que não permanecia exposto ao agente frio de maneira ininterrupta.", fl. 879. Analiso. Realizada perícia técnica, o perito destacou que a reclamante trabalhava na movimentação do ambiente frio para o ambiente normal de modo intermitente, por toda a jornada de trabalho. Transcrevo: "No exercício de suas atividades diárias, por todo o tempo que trabalhou como Auxiliar de Perecíveis/Operador de Loja, a Reclamante se ativava na sala de preparo, ambiente artificialmente refrigerado, ou ainda no transporte de mercadorias de ambiente resfriado para ambiente com temperatura normal, de modo rotineiro e habitual. Foi possível verificar, quando do levantamento técnico pericial, que era atribuição da Autora o fracionamento, embalagem e precificação de carnes, queijos, embutidos, frutas. Legumes e verduras, atividade executada especialmente na sala de preparo/manipulação, ambiente refrigerado e mantido a temperaturas da ordem de 10ºc a 15ºc positivos, onde permanecia por até quatro horas da jornada laboral, em caráter intermitente. Do mesmo modo, foi possível identificarmos que cabia à Reclamante adentrar, em média dez a vinte vezes ao dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição, bem como de observar as condições de armazenamento e qualidade dos produtos, variando de três a cinco minutos cada incursão. Neste diapasão verifica-se que o obreiro permanecia, por toda a jornada laboral, de modo intermitente, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. Quando da realização de inventario dos produtos estocados a Reclamante, juntamente com outro funcionário, permanecia no interior da câmara fria por aproximadamente quarenta minutos, de modo a contar fisicamente o estoque existente, atividade que se repetia em média a cada quinze dias. Cabia à Reclamante, ainda, a organização dos produtos da Reclamada no interior da câmara fria. (...) Para efeito de enquadramento no que prevê o art. 253 da CLT a região de Anápolis está inserida na zona climática quente, com temperaturas médias superiores a 18°c em todos os meses do ano, conforme dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, dados históricos do BDMEP, no site http://www.inmet.gov.br. Assim, estando a Reclamada inserida na zona climática quente, clima Tropical do Brasil Central, todo ambiente cuja temperatura seja inferior a 15ºc será considerado artificialmente frio, conforme preconizado pelos dispositivos legais acima elencados. Como já dito em tópico especifico, a Reclamante se ativava na movimentação de produtos da câmara fria, temperatura da ordem de até 15ºc negativos a 3°c positivos; para locais com temperatura ambiente, caracterizando, assim, labor na presença do agente insalubre Frio", fl. 434/437. Constato, portanto, que a reclamante faz jus ao gozo do intervalo para recuperação térmica, uma vez que sua atividade era de organização da câmara fria e reposição dos itens nos balcões, havendo a movimentação entre a temperatura de até 15ºc negativos para a temperatura ambiente por toda a jornada de trabalho. Sendo incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo para recuperação térmica, mantenho a condenação ao pagamento do intervalo de 20min a cada 1h40 de labor, por dia trabalhado. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE 60% (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou da 44ª semanal, até dezembro de 2023. Julgou improcedente o período em que a reclamante laborou como gerenciadora e gerente. Recorre a reclamante alegando que "não há na contestação da Reclamada qualquer alegação do suposto cargo de confiança exercido pela Recorrente para enquadrá-la nos termos do artigo 62, II da CLT, restando caracterizada sentença extra petita.", fl. 836. Diz que "durante todo o contrato de trabalho, a Recorrente era submetida a controle de ponto eletrônico conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id's - 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c), os quais foram considerados inválidos como meio de prova por este MM. Juízo.", fl. 836. Sustenta que não recebia gratificação superior a 40% e que havia a obrigatoriedade de registro de jornada. Argumenta que "considerando ausência de poder de mando e gestão e o teor da prova oral produzida nos autos, requer, seja afastado o enquadramento da Reclamante à exceção do artigo 62, II da CLT, e, consequentemente, seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas, durante o período de Janeiro/2024 à Abril/2024, bem como, em dias inventários/balanços, feriados, domingos, visitas do diretor regional/divisional e black friday, razão pela qual, deve ser reformada a r. sentença, conforme requerido na exordial, sem prejuízo dos demais pedidos já deferidos.", fl. 839. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornada afirma que "não usufruía do intervalo intrajornada corretamente, bem como, após os dias de visitas do diretor regional/divisional e black friday, a Reclamante estava obrigada ao cumprimento de sua jornada de trabalho, independente da hora de conclusão do trabalho no dia anterior, o que viola o disposto no art. 66 da CLT, no que tange ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas interjornada.", fl. 839. Sustenta ser devido o adicional noturno. Afirma que a prova oral comprovou o labor noturno, sendo devido o adicional. Em relação ao adicional devido, diz que "As normas coletivas juntadas aos autos (id's - 2933b1f à 84cb259) determinam que as horas extras dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios devem ser remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 842. Recorre a reclamada afirmando que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido, sendo certo que, conforme amplamente dissertado, o Reclamante sempre desfrutou dos descansos compensatórios, bem como, recebeu as horas extras prestadas, quando estas foram devidas e não compensadas, não havendo o que se falar em irregularidade do referido acordo", fl. 880. Diz que "nos próprios controles de jornada anexados aos autos, os quais foram reconhecidos pelo juízo a quo, demonstram a compensação de horas, não podendo, portanto, a Recorrente, concordar com o entendimento sopesado na sentença de piso", fl. 880. Pede para que haja a reforma da sentença "a fim de declarar válido o sistema de compensação de horas utilizado pela Recorrente e, por cautela, caso não seja este o entendimento desta C. Turma, sejam deferidas somente as horas extras não compensadas, consoante os termos dos controles de jornada anexados aos autos, limitadas ao adicional, nos termos dos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST e 59-B da CLT", fl.880/881. Em caso de manutenção da condenação, pede para que seja limitada a 10.11.2017, ao argumento de que "eventuais horas extras habituais só ensejam a nulidade do acordo de compensação até 10/11/2017, sendo que após tal data não há qualquer irregularidade, ante os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT", fl. 881. Pede pela aplicação do entendimento contido nas Súmulas 85, 340 e 366 do TST e na OJ 394. Em relação aos registros de jornada, diz que "os cartões de ponto anexados aos autos demonstram o registro de horários variados, inclusive com sobrejornada, quando esta ocorria, e estão devidamente assinados pelo Reclamante, lembrando que o Obreiro possuía banco de horas (...) os cartões de ponto eram fidedignos a jornada realizada pelo Reclamante, o que, merece a improcedência do pedido", fl. 881/882. Sustenta que "o Recorrido sempre anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que o eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago ou compensado, nada mais sendo devido por esta Recorrente, devendo a r. sentença ser reformada para excluir a condenação ao pagamento de horas diárias em decorrência de sobrejornada e reflexos", fl. 882. Pede que "se porventura mantida a sentença de origem, (...) seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", fl. 882. Em relação ao intervalo intrajornada, diz que "todos os trabalhadores da Recorrente podem usufruir de seu período intervalar dentro ou fora das dependências da empresa, de forma integral.", fl. 882. Quanto ao intervalo interjornada, diz que "não pode prevalecer a condenação patronal ao aludido pagamento, eis que a legislação em vigor determina, única e exclusivamente, que aludidas horas devem ser pagas apenas quando o próprio regime contratual impõe ao empregado intervalo inferior a 11 (onze) horas entre o término e o começo de uma nova jornada.", fl. 883. Argumenta que "A inobservância do intervalo interjornada em decorrência do exercício de horas extraordinárias não acarreta o pagamento de aludidas horas. Situação existente nos autos. Aliás, a mantença da condenação, da forma que constou da R. Sentença, enseja a condenação simultânea da Recorrente pelo pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada, e pelo desrespeito ao intervalo interjornada.", fl 883. Examino. Entendo que houve julgamento extra petita ao enquadrar a reclamante na exceção prevista no art. 62 da CLT sem que a reclamada tivesse alegado referida matéria em contestação. Ademais, a própria reclamada afirma que a reclamante durante todo o período do contrato de trabalho esteve obrigada a registrar sua jornada, o que afasta por si só a aplicação da exceção do art. 62 da CLT. Portanto, se ficar constatado o labor em horas extras, a reclamante faz jus ao recebimento do respectivo adicional. A reclamada não juntou nenhum acordo individual. Portanto, improcede sua alegação no sentido de que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido", fl. 880. A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 06.03.2019 a 03.04.2024 e apontou na petição inicial que cumpria a seguinte jornada: "Durante o pacto laboral, a jornada de trabalho da Reclamante era diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada. Destarte, rotineiramente, no período compreendido entre Março/2019 até Junho/2022 (no exercício das funções de Auxiliar de Perecíveis), a Reclamante passou a cumprir uma exaustiva jornada de trabalho, trabalhando em média das 7h00min às 16h00min/16h30min, de segunda-feira à domingo, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. No período compreendido entre Julho/2022 até a presente data (no exercício das funções de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja e Gerente Comercial), a Reclamante trabalha em média das 7h00min às 18h00min, de segunda-feira à domingo, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, em média 03 (três) vezes por semana", fl. 16. A reclamada juntou aos autos controles de ponto do período imprescrito, fls. 495/525, que apresentam registros variados, com compensação de jornada. A cláusula 20ª do CCT 2020/2021, fl. 82, repetida nos demais instrumentos traz previsão expressa de a instituição de banco de horas deverá ser procedida mediante acordo coletivo com o SECOM. Contudo, a reclamada não juntou nenhum documento que a autorizou a implementar do sistema de compensação de jornada. Assim, não é o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Dessa forma, correta a sentença que declarou inválido o sistema de compensação implementado pela reclamada. Em relação à validade dos registro de jornada, constato que a prova oral comprovou que os horários não eram corretamente anotados. A testemunha indicada pela reclamante, Erika da Silva Rocha, confirmou que havia manipulação dos registros de jornada: "(...) Se é tanto a depoente quanto a reclamante, elas registravam corretamente os horários dos controles de ponto? Não (...) E o que que estava errado? O horário de intervalo, o horário de entrada, o horário de saída? O horário de intervalo, né, e o horário de saída. (...)". Portanto, correta a sentença que declarou inválidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Inaplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 366 do TST. Em relação ao pedido para que "seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", constato que ao fixar a jornada de trabalho da reclamante, observou o depoimento prestado. Constato, ainda, que o juiz de origem analisou detidamente as provas os autos e fixou a jornada de trabalho da reclamante durante todo o contrato de trabalho como sendo a seguinte: "1) Até junho de 2022 (auxiliar de perecíveis) - das 7h às 16h15 (em média), com uma hora de intervalo intrajornada (conforme petição inicial), com uma folga semanal (considerando a indeterminação da quantidade de folgas pretensamente laboradas), coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), das 7h às 16h15, com uma hora de intervalo intrajornada. 2) De julho de 2022 a dezembro de 2023 (gerenciadora) - das 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada. 3) De janeiro de 2024 até a data da rescisão contratual (gerente) - das 7h às 18h, com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada." Por todo o exposto, é devido à reclamante o pagamento horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal por todo o contrato de trabalho, conforme jornada de trabalho acima descrita. Reformo parcialmente a sentença para estender a condenação ao pagamento de horas extras por todo o contrato de trabalho, incluindo quando ela exerceu a função de gerenciadora e gerente. Em relação à condenação ao intervalo intrajornada, mantenho a condenação em relação aos dias de inventário e visitas do diretor regional e Black Friday, de março de 2019 a junho de 2022. De julho até o fim do contrato de trabalho, condeno ao pagamento de 40 minutos por dia de trabalho. Quanto ao intervalo interjornada, nos dias em que havia visita do diretor regional (duas vezes por mês), estendo a condenação para todo o período do contrato de trabalho. Tendo em vista o labor noturno quando havia inventário (uma vez por mês) é devido o pagamento do adicional noturno incidente das horas labordas das 22h às 8h, por todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2020, na Cláusula Sexta, previu que "As horas extras de todos os empregados, no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas, com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 71. Esta previsão se repetiu nas demais CCTs, fl. 79, 88 e 96. Assim, a partir de abril de 2019 o adicional para remuneração das horas extras deve ser 60%. A reclamante não era comissionista, portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST. Por fim, observo que a integração ao RSR e os reflexos, nos moldes da OJ 394, da SBDI-1 deve se atentar à modulação dos efeitos de sua alteração quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, sobre salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS. Assim, reformo parcialmente a sentença para que seja observada a modulação trazida na redação da OJ 394 do TST. Dou provimento a ambos os recursos. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Recorre a reclamante pedindo que a reclamada seja condenada "ao pagamento da integralidade da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.", fl. 845. Afirma que "o pagamento da multa não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento. O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme exposto em cláusula convencional.", fl. 843. A reclamada recorre da condenação à multa normativa alegando que "tem autorização para labor aos domingos e feriados", fl. 884. Argumenta que "certo que o Reclamante sempre foi remunerado para tanto e ou usufruiu de 01 folga semanal, observada a sua escala, teor do que comprovam os controles de ponto anexados aos autos (...) Necessário ressaltar que o descanso semanal remunerado coincidiu com os domingos ao menos duas vezes por mês, nos termos previstos na legislação vigente, inexistindo irregularidade nesse aspecto.", fl. 884. Analiso. A reclamada não juntou a autorização de labor aos domingos e feriados. A redução do valor da multa convencional está de acordo com o entendimento adotado por esta Eg. Turma e pelo TST. Transcrevo ementas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018 , pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). "LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. Comprovado o descumprimento por parte da reclamada de cláusula convencional que prescreve a celebração de acordo coletivo de trabalho como condição para exigência de labor em domingos e feriados, incide em desfavor da empresa a multa prevista na referida Convenção. Todavia, a multa normativa, possuindo natureza de cláusula penal, não pode ser superior à obrigação principal corrigida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010228-66.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, entendo que os argumentos recursais capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Foi previsto o seguinte na CCT de 2018/2019 (cláusula 10): '(...) Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT (...)'. Na CCT de 2019/2020, foi previsto o seguinte (cláusula 11): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Secom, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o Secom'. Já nas CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, foi ajustado o seguinte (cláusulas 6ª e 18, respectivamente - com redação idêntica): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13: 00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Na CCT de 2022/2023, foi previsto o seguinte (cláusula 12): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até às 18: 00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados às 14h. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Em suma, foi estabelecida, por meio das CCTs de 2018/2019 e de 2019/2020, a proibição de labor em dias de domingo e feriado, salvo ajuste em contrário por meio de acordo coletivo. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, tal proibição foi mantida nos casos de labor aos domingos e feriados após às 13h, com ressalva semelhante (extensão do limite condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM). Por fim, a CCT de 2022/2023 autorizou o labor aos domingos, até às 18h, e aos feriados, até às 14h. A extrapolação desses limites restou condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM. Observando-se a autonomia coletiva da vontade, manifestada pelos sindicatos representativos das categorias do empregador e da empregada, entendo que deve ser reconhecida a legitimidade e a plena aplicabilidade das convenções coletivas firmadas (art. 7º, XVI, da CF); exceto com relação à cláusula 10 da CCT de 2018/2019, cuja inoponibilidade foi declarada judicialmente (autos 0010764-13.2019.5.18.0015, conforme item 2.1 desta sentença). Não há notícia da celebração de acordos coletivos, salvo quanto ao biênio 2020/2021. De todo modo, não foi exibido, nestes autos, o acordo coletivo de trabalho de 2020/2021, mencionado na contestação. Incontroverso nos autos o labor em dias de domingo e feriado. Dos termos do item 2.7 desta sentença, confirma-se, também, o desrespeito aos limites de horário estipulados nas convenções coletivas firmadas. Diante de todo o exposto, devida a multa prevista nesses instrumentos coletivos. Passo a analisar o valor da multa e a alegação de desproporcionalidade. Com relação ao período de vigência da CCT de 2019/2020, a multa foi estipulada em R$500,00 por empregado, por cada domingo ou feriado trabalhado. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, a multa foi fixada, por empregado, em R$250,00, por domingo ou feriado trabalhado após às 13h. O valor da multa manteve-se na CCT de 2022/2023, alterando-se apenas os limites de horários autorizados para o labor em dias de domingo e feriado (até às 18h e às 14h, respectivamente). Se considerados tais valores, estar-se-ia diante de situação nitidamente desproporcional, tendo em conta que as importâncias resultantes superariam as quantias que seriam devidas pelo próprio labor em si (com o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados - 100%). O C. TST tem decidido, com base no art. 412 do CC, pela limitação da multa. Entende-se que a referida cláusula, de caráter acessório e punitivo, assemelha-se à cláusula penal; logo, com fulcro na OJ nº 54 da SBDI-1, pode ser reduzida (ajustando-a, no máximo, ao valor da obrigação principal): '54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)'. Nesse sentido, acórdão do C. TST: '(...) MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015 /2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. No presente caso, o Tribunal Regional adotou entendimento de que não deve ser aplicada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST nem o art. 412 do Código Civil, tendo em vista a autonomia coletiva, consagrada na Constituição da República. Por sua vez, a Egrégia Turma adotou compreensão distinta, no sentido de que incidentes os referidos verbete e preceito legal, donde se constata que simplesmente procedeu a novo enquadramento jurídico. Não se verifica, portanto, a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041 (Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado em 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SBDI-1. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EAg-RR-795-87.2018.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022). Em abril do corrente ano, este Regional, analisando caso idêntico ao dos presentes autos, adotou o posicionamento ora defendido. Confira-se a ementa: '(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010799-40.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Ante o exposto, o pedido julgo procedente de pagamento da multa constante da cláusula 11 da CCT de 2019/2020, por cada domingo e feriado trabalhado; da multa prevista nas cláusulas 6ª e 18 das CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, por cada domingo e feriado laborado após às 13h; e da multa prevista na cláusula 12 da CCT de 2022/2023, por cada domingo trabalhado após às 18h e por cada feriado laborado após às 14h; limitada a multa ao valor correspondente ao labor em domingos e feriados em dobro, nos termos do art. 412 do CC. Deverá ser observada a jornada de trabalho fixada no item 2.7 desta sentença, assim como o período de vigência das CCTs.", fl. 814/820. Nego provimento a ambos os recursos. PLR (RECURSO DA RECLAMANTE) Recorre a reclamante pedindo pelo pagamento da PLR. Diz que "Pelo princípio da aptidão para a prova era ônus da Recorrida demonstrar os critérios de apuração da parcela, bem como o alcance ou não das metas, pois somente a Recorrida detém documentos capazes de demonstrar especialmente este último fato. Note-se ainda que a Recorrida não impugnou especificamente a alegação de que cada PLR corresponde ao valor de três remunerações, conforme requerido inicialmente", fl. 845. Afirma que "o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função foram julgados procedentes por meio da r. sentença, razão pela qual, requer seja considerado o valor do salário arbitrado para o desvio de função.", fl. 846. Requer a condenação da "Recorrida ao pagamento de participação nos lucros e resultados no importe de 03 (três) vezes o valor da remuneração da Recorrente referente aos anos de 2022 e 2023, acrescido do valor do salário arbitrado para o desvio de função e adicionais devidos e reclamados, conforme requerido na inicial.", fl. 846. Analiso. Na petição inicial a reclamante disse que "Durante o pacto laboral, a Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados. Em média o Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2022 e 2023.", fl. 38. A reclamada contestou afirmando que "Cumpre à Reclamante comprovar suas alegações na forma do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, sendo que, conforme os documentos ora acostados aos autos, sempre recebeu corretamente a Participação nos Lucros e Resultados que fez jus", fl. 172. A reclamante não impugnou os comprovantes de PLR apresentados pela reclamada. Assim, competia à reclamante - ante a comprovação da reclamada de que houve o pagamento de PLR - apontar diferenças devidas. Não o fazendo, reputo correto o pagamento realizado pela reclamada. Nego provimento. LIMITES DO PEDIDO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer a limitação da condenação aos valores liquidados na inicial. Examino. Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado o julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer "a manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho", fl. 865. Pois bem. O prequestionamento tem a finalidade de possibilitar aos tribunais superiores a análise de pressuposto essencial à admissão de recurso sobre matéria colocada à apreciação dos tribunais regionais, quando o acórdão não se manifesta sobre o ponto relevante para o deslinde da questão. Destarte, quando necessário, o prequestionamento deve ser apresentado em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Portanto, não há falar em prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois nesta hipótese a decisão atacada é a sentença. Neste sentido, os entendimentos contidos nas Súmulas 356 do STF e 297, II, do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada., rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor arbitrado para a condenação, por razoável. Custas recolhidas. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CRUZ DE REZENDE

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ID: 257734217

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-40.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAMARA CRUZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMARA CRUZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010446-40.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO(S) : LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDO(S) : OS MESMOS PERITO(S) : JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. RELATÓRIO O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMARA CRUZ DE REZENDE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais são foram rejeitados. A reclamante apresenta recurso ordinário em relação aos seguintes tópicos: juntada de documentos; horas extras; intervalo intrajornada (janeiro a abril de 2024); adicional de 60%; multa convencional e PLR. A reclamada apresenta recurso ordinário pedindo a reforma da sentença em relação aos seguintes julgados: limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial; reajuste salarial; piso da categoria; desvio de função; anotação da CTPS, validade do acordo de compensação; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; multa e prequestionamento. As partes apresentam contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, possuem regulares representações processuais e a reclamada efetuou o devido preparo. Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pedido de condenação da reclamada ao intervalo do art. 386 da CLT por ser matéria estranha à lide. Portanto conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS (RECURSO DA RECLAMANTE) Afirma a reclamante que "A Reclamada anexou os documentos de Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, afirmando tratar-se de documentos remanescentes da peça de contestação, fl. 834. Pede para que reconheça a preclusão consumativa e desconsidere "os documentos apresentados no dia 05/09/2024, Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, devendo ser reformada a r. sentença para considerar a jornada de trabalho declinada na petição inicial.", fl. 835. Analiso. O art. 845 da CLT dispõe que "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". A jurisprudência do TST é no sentido de que é permitida a produção de provas documentais até o fim da instrução processual, conforme se infere dos arestos abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-140-77.2015.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [omissis] PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. [omissis]." (Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024) Desse modo, não há preclusão a ser declarada. Noto, ainda, que a reclamante teve oportunidade de analisar os documentos juntado pelas rés na audiência ou em razões finais. Rejeito. MÉRITO BENEFÍCIOS COLETIVOS. REAJUSTES SALARIAIS. PISO SALARIAL. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos e de adicionais por tempo de serviço. Afirma que "procedeu com o correto pagamento de reajustes salariais", fl. 874. Diz que "observou o piso normativo da categoria.", fl. 876 Analiso. Disse a reclamante na petição inicial que "No exercício da função de Auxiliar de Perecíveis (Março/2019 até Junho/2022), a Reclamante não recebeu o pagamento do salário mensal corretamente, conforme descrito na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 e cláusula terceira, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 e 2021/2022 e na cláusula quarta, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 em anexo.", fl. 7. A reclamante foi admitida em 06.03.2019, fl. 60, para o exercício função de Auxiliar de Perecíveis, com o salário de R$1.150,00. A reclamante não juntou a CCT 2017/2018 que fixou o piso salarial até 31 de março de 2019. A partir de 01 de abril de 2019, na CCT 2019/2020, o piso salarial da categoria para a função de Auxiliar de Perecíveis foi fixado em R$ 1.500,00, fl. 70. Em 01.04.2020 a 31.03.2021, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 78. Contudo, nesse período a reclamante percebeu de salário mensal em valores inferiores a R$1.195,00., fl. 566 Em 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 87. Contudo, nesse período a reclamante percebeu salário mensal em valores inferiores a R$1.275,33, fl. 572. Em 01.04.2022 a 31.03.2023, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 95. Contudo, nesse período a reclamante recebeu o salário mensal em valores inferiores a R$1.429,64, fl. 578. Pelo exposto, reputo que a reclamada não respeitou nem o piso da categoria e nem os reajustes posteriores. Portanto, deve ser fixado o piso da categoria em R$1.500,00, a partir de 01 de abril de 2019 e concedido os reajustes de 5%, conforme previsto nas CCTs acostadas aos autos. Reformo a sentença apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças do período de 06.03.2019 a 31.03.2019, bem como o reajuste de 4%, ante a ausência da CCT que previu o piso salarial da categoria no momento da contratação. Dou parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação na CTPS em decorrência do desvio funcional. Diz que "o Reclamante não fundamenta seu pedido com nenhum dos dispositivos que regulam a matéria, até porque: (a) não se trata de pedido de equiparação salarial, mesmo porque não é indicado paradigma; (b) também não é o caso de salário substituição; (c) a Reclamada não possui quadro organizado de carreira.", fl. 876. Afirma que "o pedido apresentado pelo Recorrido foi totalmente aleatório, sem qualquer suporte legal, na medida em que inexiste comando que determine o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de atividades, pelo que o deferimento do pedido implica em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CLT.", fl. 878. Sustenta que "não há que se falar em retificação da CTPS" fl. 878. Pede para que "Caso não seja esse o entendimento desta C.Turma, requer seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retificação da CTPS, após o transito em julgado", fl. 878. Analiso. Afirmou a reclamante na petição inicial que: "A partir do mês de Julho/2022, em que pese constar na CTPS da Reclamante a anotação da função de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja, respectivamente, na verdade, a Reclamante passou a exercer a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja, na seção de FLV/Hortifruti. Apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, nesse período, a referida alteração não foi anotada na CPTS da Reclamante. Como dito acima, de fato, a Reclamante exercia a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja desde o mês de Julho/2022, na seção de FLV/Hortiruti da Reclamada. Apesar de nos registros funcionais da Reclamante constar a função de Auxiliar de Perecíveis/Operadora de Loja, e a mesma receber por esta função, a atividade efetivamente exercida pela obreira no período de (Julho/2022 até Dezembro/2023), era de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, cargo este superior hierarquicamente na escala da empresa ao de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja. Nesse período, a Reclamante atuou na seção da FLV/Hortifruti da Reclamada e suas funções consistiam, por exemplo: atendimento aos clientes, auxílio ao Gerente Comercial da seção, é responsável pelo recebimento de mercadorias, controle de datas de vencimento, inventário/balanço, ingressar em câmaras frias, realiza sugestão de pedidos, sugestão de escala para envio ao RH, responsável pela transferência interna de produtos para manipulação e produção, responsável pela rebaixa de produtos com datas de vencimento próximo, participa de grupo de Whatsapp dos Gerenciadores de loja, sendo cobrado pelas perdas e quebras, bem como do funcionamento, assume as atividades do gerente comercial em suas folgas, férias e ausências, etc., enfim desempenhava todas as atividades inerentes ao cargo de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, porém não recebeu pelo desvio de função mencionado.", fls. 09/10. A reclamada contestou negando o desvio de função. Negado o desvio de função, cabia à reclamante comprovar o efetivo exercício de atividades distintas daquelas para as quais foi contratada, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Constato que a reclamante desincumbiu-se de seu ônus. A 2ª testemunha indicada pela reclamante, Rytyely Silva Correa, disse que a reclamante "era auxiliar de parecíveis e se não me engano em 2022 ela foi gerenciadora e depois que a gerente saiu ela virou gerente (...) De gerenciadora foi em julho de 2022 e de gerente foi em janeiro de 2024". A testemunha indicada pela reclamada, Antônia Barros de Souza disse que "Assim que a gerente comercial do hot fruit foi desligada, ela assumiu como gerenciadora. Ela não era gerenciadora no papel, mas fazia todos os tramites de gerenciadora. Ela fazia pedido, fazia a escala. (...) Isso durou... Isso foi mandado até ela sair agora. Até ela pedir conta. Não me recordo do dia que ela pediu a conta." Infere-se, pelos depoimentos acima transcritos, que a reclamante laborou em desvio de função de julho de 2022 até a rescisão contratual, conforme narrado na petição inicial, sendo devido o pagamento de diferenças salariais nos termos contemplados na sentença, bem como a determinação de que haja a retificação da CTPS no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado, por razoável. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. Diz que "Em laudo pericial a Reclamante não estava exposto ao agente físico frio por 1h40min, não podendo, outrossim, se cogitar o deferimento do pleito (...) E, caso tal movimentação tenha acontecido, o que se admite em obediência ao princípio da eventualidade, esta não se deu por 1h40 contínuas, uma vez que a própria Reclamante confessa em perícia técnica que não permanecia exposto ao agente frio de maneira ininterrupta.", fl. 879. Analiso. Realizada perícia técnica, o perito destacou que a reclamante trabalhava na movimentação do ambiente frio para o ambiente normal de modo intermitente, por toda a jornada de trabalho. Transcrevo: "No exercício de suas atividades diárias, por todo o tempo que trabalhou como Auxiliar de Perecíveis/Operador de Loja, a Reclamante se ativava na sala de preparo, ambiente artificialmente refrigerado, ou ainda no transporte de mercadorias de ambiente resfriado para ambiente com temperatura normal, de modo rotineiro e habitual. Foi possível verificar, quando do levantamento técnico pericial, que era atribuição da Autora o fracionamento, embalagem e precificação de carnes, queijos, embutidos, frutas. Legumes e verduras, atividade executada especialmente na sala de preparo/manipulação, ambiente refrigerado e mantido a temperaturas da ordem de 10ºc a 15ºc positivos, onde permanecia por até quatro horas da jornada laboral, em caráter intermitente. Do mesmo modo, foi possível identificarmos que cabia à Reclamante adentrar, em média dez a vinte vezes ao dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição, bem como de observar as condições de armazenamento e qualidade dos produtos, variando de três a cinco minutos cada incursão. Neste diapasão verifica-se que o obreiro permanecia, por toda a jornada laboral, de modo intermitente, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. Quando da realização de inventario dos produtos estocados a Reclamante, juntamente com outro funcionário, permanecia no interior da câmara fria por aproximadamente quarenta minutos, de modo a contar fisicamente o estoque existente, atividade que se repetia em média a cada quinze dias. Cabia à Reclamante, ainda, a organização dos produtos da Reclamada no interior da câmara fria. (...) Para efeito de enquadramento no que prevê o art. 253 da CLT a região de Anápolis está inserida na zona climática quente, com temperaturas médias superiores a 18°c em todos os meses do ano, conforme dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, dados históricos do BDMEP, no site http://www.inmet.gov.br. Assim, estando a Reclamada inserida na zona climática quente, clima Tropical do Brasil Central, todo ambiente cuja temperatura seja inferior a 15ºc será considerado artificialmente frio, conforme preconizado pelos dispositivos legais acima elencados. Como já dito em tópico especifico, a Reclamante se ativava na movimentação de produtos da câmara fria, temperatura da ordem de até 15ºc negativos a 3°c positivos; para locais com temperatura ambiente, caracterizando, assim, labor na presença do agente insalubre Frio", fl. 434/437. Constato, portanto, que a reclamante faz jus ao gozo do intervalo para recuperação térmica, uma vez que sua atividade era de organização da câmara fria e reposição dos itens nos balcões, havendo a movimentação entre a temperatura de até 15ºc negativos para a temperatura ambiente por toda a jornada de trabalho. Sendo incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo para recuperação térmica, mantenho a condenação ao pagamento do intervalo de 20min a cada 1h40 de labor, por dia trabalhado. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE 60% (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou da 44ª semanal, até dezembro de 2023. Julgou improcedente o período em que a reclamante laborou como gerenciadora e gerente. Recorre a reclamante alegando que "não há na contestação da Reclamada qualquer alegação do suposto cargo de confiança exercido pela Recorrente para enquadrá-la nos termos do artigo 62, II da CLT, restando caracterizada sentença extra petita.", fl. 836. Diz que "durante todo o contrato de trabalho, a Recorrente era submetida a controle de ponto eletrônico conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id's - 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c), os quais foram considerados inválidos como meio de prova por este MM. Juízo.", fl. 836. Sustenta que não recebia gratificação superior a 40% e que havia a obrigatoriedade de registro de jornada. Argumenta que "considerando ausência de poder de mando e gestão e o teor da prova oral produzida nos autos, requer, seja afastado o enquadramento da Reclamante à exceção do artigo 62, II da CLT, e, consequentemente, seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas, durante o período de Janeiro/2024 à Abril/2024, bem como, em dias inventários/balanços, feriados, domingos, visitas do diretor regional/divisional e black friday, razão pela qual, deve ser reformada a r. sentença, conforme requerido na exordial, sem prejuízo dos demais pedidos já deferidos.", fl. 839. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornada afirma que "não usufruía do intervalo intrajornada corretamente, bem como, após os dias de visitas do diretor regional/divisional e black friday, a Reclamante estava obrigada ao cumprimento de sua jornada de trabalho, independente da hora de conclusão do trabalho no dia anterior, o que viola o disposto no art. 66 da CLT, no que tange ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas interjornada.", fl. 839. Sustenta ser devido o adicional noturno. Afirma que a prova oral comprovou o labor noturno, sendo devido o adicional. Em relação ao adicional devido, diz que "As normas coletivas juntadas aos autos (id's - 2933b1f à 84cb259) determinam que as horas extras dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios devem ser remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 842. Recorre a reclamada afirmando que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido, sendo certo que, conforme amplamente dissertado, o Reclamante sempre desfrutou dos descansos compensatórios, bem como, recebeu as horas extras prestadas, quando estas foram devidas e não compensadas, não havendo o que se falar em irregularidade do referido acordo", fl. 880. Diz que "nos próprios controles de jornada anexados aos autos, os quais foram reconhecidos pelo juízo a quo, demonstram a compensação de horas, não podendo, portanto, a Recorrente, concordar com o entendimento sopesado na sentença de piso", fl. 880. Pede para que haja a reforma da sentença "a fim de declarar válido o sistema de compensação de horas utilizado pela Recorrente e, por cautela, caso não seja este o entendimento desta C. Turma, sejam deferidas somente as horas extras não compensadas, consoante os termos dos controles de jornada anexados aos autos, limitadas ao adicional, nos termos dos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST e 59-B da CLT", fl.880/881. Em caso de manutenção da condenação, pede para que seja limitada a 10.11.2017, ao argumento de que "eventuais horas extras habituais só ensejam a nulidade do acordo de compensação até 10/11/2017, sendo que após tal data não há qualquer irregularidade, ante os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT", fl. 881. Pede pela aplicação do entendimento contido nas Súmulas 85, 340 e 366 do TST e na OJ 394. Em relação aos registros de jornada, diz que "os cartões de ponto anexados aos autos demonstram o registro de horários variados, inclusive com sobrejornada, quando esta ocorria, e estão devidamente assinados pelo Reclamante, lembrando que o Obreiro possuía banco de horas (...) os cartões de ponto eram fidedignos a jornada realizada pelo Reclamante, o que, merece a improcedência do pedido", fl. 881/882. Sustenta que "o Recorrido sempre anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que o eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago ou compensado, nada mais sendo devido por esta Recorrente, devendo a r. sentença ser reformada para excluir a condenação ao pagamento de horas diárias em decorrência de sobrejornada e reflexos", fl. 882. Pede que "se porventura mantida a sentença de origem, (...) seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", fl. 882. Em relação ao intervalo intrajornada, diz que "todos os trabalhadores da Recorrente podem usufruir de seu período intervalar dentro ou fora das dependências da empresa, de forma integral.", fl. 882. Quanto ao intervalo interjornada, diz que "não pode prevalecer a condenação patronal ao aludido pagamento, eis que a legislação em vigor determina, única e exclusivamente, que aludidas horas devem ser pagas apenas quando o próprio regime contratual impõe ao empregado intervalo inferior a 11 (onze) horas entre o término e o começo de uma nova jornada.", fl. 883. Argumenta que "A inobservância do intervalo interjornada em decorrência do exercício de horas extraordinárias não acarreta o pagamento de aludidas horas. Situação existente nos autos. Aliás, a mantença da condenação, da forma que constou da R. Sentença, enseja a condenação simultânea da Recorrente pelo pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada, e pelo desrespeito ao intervalo interjornada.", fl 883. Examino. Entendo que houve julgamento extra petita ao enquadrar a reclamante na exceção prevista no art. 62 da CLT sem que a reclamada tivesse alegado referida matéria em contestação. Ademais, a própria reclamada afirma que a reclamante durante todo o período do contrato de trabalho esteve obrigada a registrar sua jornada, o que afasta por si só a aplicação da exceção do art. 62 da CLT. Portanto, se ficar constatado o labor em horas extras, a reclamante faz jus ao recebimento do respectivo adicional. A reclamada não juntou nenhum acordo individual. Portanto, improcede sua alegação no sentido de que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido", fl. 880. A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 06.03.2019 a 03.04.2024 e apontou na petição inicial que cumpria a seguinte jornada: "Durante o pacto laboral, a jornada de trabalho da Reclamante era diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada. Destarte, rotineiramente, no período compreendido entre Março/2019 até Junho/2022 (no exercício das funções de Auxiliar de Perecíveis), a Reclamante passou a cumprir uma exaustiva jornada de trabalho, trabalhando em média das 7h00min às 16h00min/16h30min, de segunda-feira à domingo, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. No período compreendido entre Julho/2022 até a presente data (no exercício das funções de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja e Gerente Comercial), a Reclamante trabalha em média das 7h00min às 18h00min, de segunda-feira à domingo, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, em média 03 (três) vezes por semana", fl. 16. A reclamada juntou aos autos controles de ponto do período imprescrito, fls. 495/525, que apresentam registros variados, com compensação de jornada. A cláusula 20ª do CCT 2020/2021, fl. 82, repetida nos demais instrumentos traz previsão expressa de a instituição de banco de horas deverá ser procedida mediante acordo coletivo com o SECOM. Contudo, a reclamada não juntou nenhum documento que a autorizou a implementar do sistema de compensação de jornada. Assim, não é o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Dessa forma, correta a sentença que declarou inválido o sistema de compensação implementado pela reclamada. Em relação à validade dos registro de jornada, constato que a prova oral comprovou que os horários não eram corretamente anotados. A testemunha indicada pela reclamante, Erika da Silva Rocha, confirmou que havia manipulação dos registros de jornada: "(...) Se é tanto a depoente quanto a reclamante, elas registravam corretamente os horários dos controles de ponto? Não (...) E o que que estava errado? O horário de intervalo, o horário de entrada, o horário de saída? O horário de intervalo, né, e o horário de saída. (...)". Portanto, correta a sentença que declarou inválidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Inaplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 366 do TST. Em relação ao pedido para que "seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", constato que ao fixar a jornada de trabalho da reclamante, observou o depoimento prestado. Constato, ainda, que o juiz de origem analisou detidamente as provas os autos e fixou a jornada de trabalho da reclamante durante todo o contrato de trabalho como sendo a seguinte: "1) Até junho de 2022 (auxiliar de perecíveis) - das 7h às 16h15 (em média), com uma hora de intervalo intrajornada (conforme petição inicial), com uma folga semanal (considerando a indeterminação da quantidade de folgas pretensamente laboradas), coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), das 7h às 16h15, com uma hora de intervalo intrajornada. 2) De julho de 2022 a dezembro de 2023 (gerenciadora) - das 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada. 3) De janeiro de 2024 até a data da rescisão contratual (gerente) - das 7h às 18h, com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada." Por todo o exposto, é devido à reclamante o pagamento horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal por todo o contrato de trabalho, conforme jornada de trabalho acima descrita. Reformo parcialmente a sentença para estender a condenação ao pagamento de horas extras por todo o contrato de trabalho, incluindo quando ela exerceu a função de gerenciadora e gerente. Em relação à condenação ao intervalo intrajornada, mantenho a condenação em relação aos dias de inventário e visitas do diretor regional e Black Friday, de março de 2019 a junho de 2022. De julho até o fim do contrato de trabalho, condeno ao pagamento de 40 minutos por dia de trabalho. Quanto ao intervalo interjornada, nos dias em que havia visita do diretor regional (duas vezes por mês), estendo a condenação para todo o período do contrato de trabalho. Tendo em vista o labor noturno quando havia inventário (uma vez por mês) é devido o pagamento do adicional noturno incidente das horas labordas das 22h às 8h, por todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2020, na Cláusula Sexta, previu que "As horas extras de todos os empregados, no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas, com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 71. Esta previsão se repetiu nas demais CCTs, fl. 79, 88 e 96. Assim, a partir de abril de 2019 o adicional para remuneração das horas extras deve ser 60%. A reclamante não era comissionista, portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST. Por fim, observo que a integração ao RSR e os reflexos, nos moldes da OJ 394, da SBDI-1 deve se atentar à modulação dos efeitos de sua alteração quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, sobre salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS. Assim, reformo parcialmente a sentença para que seja observada a modulação trazida na redação da OJ 394 do TST. Dou provimento a ambos os recursos. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Recorre a reclamante pedindo que a reclamada seja condenada "ao pagamento da integralidade da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.", fl. 845. Afirma que "o pagamento da multa não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento. O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme exposto em cláusula convencional.", fl. 843. A reclamada recorre da condenação à multa normativa alegando que "tem autorização para labor aos domingos e feriados", fl. 884. Argumenta que "certo que o Reclamante sempre foi remunerado para tanto e ou usufruiu de 01 folga semanal, observada a sua escala, teor do que comprovam os controles de ponto anexados aos autos (...) Necessário ressaltar que o descanso semanal remunerado coincidiu com os domingos ao menos duas vezes por mês, nos termos previstos na legislação vigente, inexistindo irregularidade nesse aspecto.", fl. 884. Analiso. A reclamada não juntou a autorização de labor aos domingos e feriados. A redução do valor da multa convencional está de acordo com o entendimento adotado por esta Eg. Turma e pelo TST. Transcrevo ementas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018 , pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). "LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. Comprovado o descumprimento por parte da reclamada de cláusula convencional que prescreve a celebração de acordo coletivo de trabalho como condição para exigência de labor em domingos e feriados, incide em desfavor da empresa a multa prevista na referida Convenção. Todavia, a multa normativa, possuindo natureza de cláusula penal, não pode ser superior à obrigação principal corrigida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010228-66.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, entendo que os argumentos recursais capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Foi previsto o seguinte na CCT de 2018/2019 (cláusula 10): '(...) Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT (...)'. Na CCT de 2019/2020, foi previsto o seguinte (cláusula 11): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Secom, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o Secom'. Já nas CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, foi ajustado o seguinte (cláusulas 6ª e 18, respectivamente - com redação idêntica): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13: 00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Na CCT de 2022/2023, foi previsto o seguinte (cláusula 12): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até às 18: 00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados às 14h. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Em suma, foi estabelecida, por meio das CCTs de 2018/2019 e de 2019/2020, a proibição de labor em dias de domingo e feriado, salvo ajuste em contrário por meio de acordo coletivo. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, tal proibição foi mantida nos casos de labor aos domingos e feriados após às 13h, com ressalva semelhante (extensão do limite condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM). Por fim, a CCT de 2022/2023 autorizou o labor aos domingos, até às 18h, e aos feriados, até às 14h. A extrapolação desses limites restou condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM. Observando-se a autonomia coletiva da vontade, manifestada pelos sindicatos representativos das categorias do empregador e da empregada, entendo que deve ser reconhecida a legitimidade e a plena aplicabilidade das convenções coletivas firmadas (art. 7º, XVI, da CF); exceto com relação à cláusula 10 da CCT de 2018/2019, cuja inoponibilidade foi declarada judicialmente (autos 0010764-13.2019.5.18.0015, conforme item 2.1 desta sentença). Não há notícia da celebração de acordos coletivos, salvo quanto ao biênio 2020/2021. De todo modo, não foi exibido, nestes autos, o acordo coletivo de trabalho de 2020/2021, mencionado na contestação. Incontroverso nos autos o labor em dias de domingo e feriado. Dos termos do item 2.7 desta sentença, confirma-se, também, o desrespeito aos limites de horário estipulados nas convenções coletivas firmadas. Diante de todo o exposto, devida a multa prevista nesses instrumentos coletivos. Passo a analisar o valor da multa e a alegação de desproporcionalidade. Com relação ao período de vigência da CCT de 2019/2020, a multa foi estipulada em R$500,00 por empregado, por cada domingo ou feriado trabalhado. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, a multa foi fixada, por empregado, em R$250,00, por domingo ou feriado trabalhado após às 13h. O valor da multa manteve-se na CCT de 2022/2023, alterando-se apenas os limites de horários autorizados para o labor em dias de domingo e feriado (até às 18h e às 14h, respectivamente). Se considerados tais valores, estar-se-ia diante de situação nitidamente desproporcional, tendo em conta que as importâncias resultantes superariam as quantias que seriam devidas pelo próprio labor em si (com o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados - 100%). O C. TST tem decidido, com base no art. 412 do CC, pela limitação da multa. Entende-se que a referida cláusula, de caráter acessório e punitivo, assemelha-se à cláusula penal; logo, com fulcro na OJ nº 54 da SBDI-1, pode ser reduzida (ajustando-a, no máximo, ao valor da obrigação principal): '54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)'. Nesse sentido, acórdão do C. TST: '(...) MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015 /2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. No presente caso, o Tribunal Regional adotou entendimento de que não deve ser aplicada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST nem o art. 412 do Código Civil, tendo em vista a autonomia coletiva, consagrada na Constituição da República. Por sua vez, a Egrégia Turma adotou compreensão distinta, no sentido de que incidentes os referidos verbete e preceito legal, donde se constata que simplesmente procedeu a novo enquadramento jurídico. Não se verifica, portanto, a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041 (Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado em 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SBDI-1. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EAg-RR-795-87.2018.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022). Em abril do corrente ano, este Regional, analisando caso idêntico ao dos presentes autos, adotou o posicionamento ora defendido. Confira-se a ementa: '(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010799-40.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Ante o exposto, o pedido julgo procedente de pagamento da multa constante da cláusula 11 da CCT de 2019/2020, por cada domingo e feriado trabalhado; da multa prevista nas cláusulas 6ª e 18 das CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, por cada domingo e feriado laborado após às 13h; e da multa prevista na cláusula 12 da CCT de 2022/2023, por cada domingo trabalhado após às 18h e por cada feriado laborado após às 14h; limitada a multa ao valor correspondente ao labor em domingos e feriados em dobro, nos termos do art. 412 do CC. Deverá ser observada a jornada de trabalho fixada no item 2.7 desta sentença, assim como o período de vigência das CCTs.", fl. 814/820. Nego provimento a ambos os recursos. PLR (RECURSO DA RECLAMANTE) Recorre a reclamante pedindo pelo pagamento da PLR. Diz que "Pelo princípio da aptidão para a prova era ônus da Recorrida demonstrar os critérios de apuração da parcela, bem como o alcance ou não das metas, pois somente a Recorrida detém documentos capazes de demonstrar especialmente este último fato. Note-se ainda que a Recorrida não impugnou especificamente a alegação de que cada PLR corresponde ao valor de três remunerações, conforme requerido inicialmente", fl. 845. Afirma que "o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função foram julgados procedentes por meio da r. sentença, razão pela qual, requer seja considerado o valor do salário arbitrado para o desvio de função.", fl. 846. Requer a condenação da "Recorrida ao pagamento de participação nos lucros e resultados no importe de 03 (três) vezes o valor da remuneração da Recorrente referente aos anos de 2022 e 2023, acrescido do valor do salário arbitrado para o desvio de função e adicionais devidos e reclamados, conforme requerido na inicial.", fl. 846. Analiso. Na petição inicial a reclamante disse que "Durante o pacto laboral, a Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados. Em média o Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2022 e 2023.", fl. 38. A reclamada contestou afirmando que "Cumpre à Reclamante comprovar suas alegações na forma do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, sendo que, conforme os documentos ora acostados aos autos, sempre recebeu corretamente a Participação nos Lucros e Resultados que fez jus", fl. 172. A reclamante não impugnou os comprovantes de PLR apresentados pela reclamada. Assim, competia à reclamante - ante a comprovação da reclamada de que houve o pagamento de PLR - apontar diferenças devidas. Não o fazendo, reputo correto o pagamento realizado pela reclamada. Nego provimento. LIMITES DO PEDIDO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer a limitação da condenação aos valores liquidados na inicial. Examino. Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado o julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer "a manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho", fl. 865. Pois bem. O prequestionamento tem a finalidade de possibilitar aos tribunais superiores a análise de pressuposto essencial à admissão de recurso sobre matéria colocada à apreciação dos tribunais regionais, quando o acórdão não se manifesta sobre o ponto relevante para o deslinde da questão. Destarte, quando necessário, o prequestionamento deve ser apresentado em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Portanto, não há falar em prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois nesta hipótese a decisão atacada é a sentença. Neste sentido, os entendimentos contidos nas Súmulas 356 do STF e 297, II, do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada., rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor arbitrado para a condenação, por razoável. Custas recolhidas. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Adilson Lopes Camelo e outros x Fundo De Pensao Multipatrocinado Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional De Minas Gerais

ID: 333810349

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES CAMELO ANA FLAVIA BESSA FARNEZI DANIELLE ALVES CARDOSO GUILHERME CAETANO SOUZA GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA JAQUELINE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3406a9d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ADILSON LOPES CAMELO, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 21.03.2025, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 01.09.2016, cujo último dia de trabalho foi 05.06.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento da natureza salarial da premiação, a partir do ano de 2021, com consequentes reflexos legais; indenização em dobro por 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas; adicional por acúmulo de funções, com consectários legais; horas extraordinárias; reparação por danos morais; dentre outros. Deu à causa o valor de R$391.384,28. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.469/470), apresentou defesa às fls. 169/188, pela qual arguiu preliminares, prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.472/476. Em prosseguimento (ata de fls.541/546), foi ouvida a parte autora e foram interrogadas as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições previdenciárias Diferentemente do arguido na tese de defesa, o reclamante, às fls.13 da inicial, formulou requerimento sobre recolhimento previdenciário em relação às verbas objeto desta reclamatória. Nessa esteira, consoante Súmula 368 do TST, esta Especializada é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e, destarte, caso haja procedência de algum pedido de natureza salarial, haverá análise e determinação sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre ele incidentes. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Inépcia. Multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Não há falar em inépcia do pedido de aplicação das multas dos nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, porque decorrem da causa de pedir esposada e, portanto, a análise de procedência ou não do pedido é pertinente ao mérito. Rejeito. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Prejudiciais Prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC. Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 3 – Mérito Do adicional por acúmulo de função. Gerente Executivo e Administrador Responsável pela Gestão de Riscos (ARGR) O reclamante asseverou que, a despeito das atribuições pertinentes ao cargo de gerente executivo, a partir de 29.05.2023, passou a desempenhar, de forma concomitante ao cargo para o qual foi admitido, as atribuições pertinentes ao administrador responsável pela gestão de riscos, encargo próprio da Diretoria eleita. Diante do acréscimo de atribuições incompatíveis com seu cargo primevo, pretende seja a ré condenada ao adicional por acúmulo de funções, com consectários legais. Em defesa, a reclamada nega a existência do acúmulo de funções. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução videogravada, restou assentado: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: O depoente trabalhou na OAB Prev do início de 2023 até o final de 2024 e foi demitido sem justa causa após a saída do reclamante. Sua função era de consultor, sendo subordinado a Adilson, o gerente executivo. O gerente executivo era quem o contratou. Sua jornada de trabalho era das 9h às 18h. [...] [00:43:32]:Adilson exercia a função de gerente executivo, e todas as questões da entidade passavam por ele para avaliação da diretoria. [00:43:52]: Em um determinado momento, ele também passou a ser o administrador responsável pela gestão de risco (ARGR), função que antes era exercida por um diretor. [00:44:02]: Adilson passou a exercer a função de ARGR concomitantemente com a de gerente executivo. [00:44:19]: A mudança ocorreu após a saída do diretor que possuía a certificação específica para a função, sendo Adilson a única outra pessoa com essa qualificação. [00:44:52]: Isso aconteceu por volta da saída do diretor Guilherme, mas a data exata não foi informada. [00:45:18]: As tarefas do ARGR incluíam analisar relatórios financeiros, rentabilidade e indicadores de desempenho do fundo. [00:45:55]: A atividade de ARGR era exercida de forma concomitante com as demais tarefas, não havendo um tempo específico dedicado a ela. [00:46:27]: Acredita que a rotina de Adilson se manteve a mesma, apesar do acréscimo da função. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: trabalhou na OAB Prev do final de 2020 até fevereiro de 2024, saindo antes do reclamante. Sua função era Coordenadora de Negócios, e ela era subordinada hierarquicamente ao reclamante. [...] [01:34:16]: O reclamante (Adilson) exerceu a função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) por um período. [01:34:16]: Anteriormente, o diretor-presidente, Dr. Guilherme, desempenhava essa função. [01:34:16]: A depoente acredita que, em razão do acúmulo da função de ARGR, o reclamante teve maior demanda de trabalho e reuniões, especialmente devido à parte de compliance da gestão de risco. [01:35:32]: Para exercer a função de ARGR, são exigidas qualificações e títulos específicos.[01:36:06]: A depoente acredita que Adilson assumiu a função de ARGR antes do término do mandato do Dr. Guilherme como diretor-presidente, mas não soube precisar a data exata. [01:36:30]: Ela acredita que a função de ARGR demandava a elaboração de relatórios ou documentos específico. [01:37:04]: A dinâmica de trabalho de Adilson aumentou com a participação em reuniões e elaboração de relatórios em função do ARGR, embora ela não pudesse detalhar a demanda específica de tempo, pois atuava em outra coordenação (negócios). Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS: trabalha na reclamada desde 2022. Inicialmente, era assistente e trabalhava diretamente com Ana Flávia, sendo subordinada a ela. Atualmente, é Coordenadora Administrativa desde novembro do ano passado, e seu contato é direto com os diretores, não havendo mais a figura do gerente na entidade. Ela não era subordinada diretamente a Adilson, mas o via na entidade. Durante seu período como assistente, não tinha contato direto com as funções de Adilson ou sua forma de prestação de serviço. [...] [01:52:13]: Durante o período em que foi assistente, Adilson era o gerente executivo da entidade e essa era sua única função. [01:52:27]: Posteriormente, tomou conhecimento de que ele também ocupou o cargo de ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Risco), por ter tido contato com um relatório que ele confeccionou. [01:52:50]: Teve conhecimento de um único relatório confeccionado por Adilson como ARGR, que está arquivado nos documentos da entidade. [01:52:58]: O relatório era de uma página. [01:53:05]: Acredita que a função de ARGR não alterou a rotina de trabalho de Adilson. [01:53:20]: Ele foi escolhido para ser ARGR porque possuía a certificação CPA 20 e, segundo documentos da entidade, se voluntariou para o cargo. A exigência da certificação é da Previc. [01:54:05]: Obteve conhecimento desses relatórios e atas internas após tornar-se coordenadora, a partir de novembro do ano passado, quando precisou entender os procedimentos da entidade. [01:54:53]: Não presenciou Adilson desenvolvendo atividades relacionadas ao ARGR (horários, relatórios) quando era assistente. O caderno probatório revelou, de forma indubitável, que o reclamante, embora admitido para exercer a função de gerente executivo, a partir de maio de 2023, também se ativou como ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Riscos), atividade que demandava certificação específica, além da elaboração de documentos diversos para gerir os riscos, atribuições que não integram as atividades primevas do obreiro, como infiro do descritivo do cargo de Gerente Executivo, anexado às fls.192/193. Deste modo, entendo por inegável que o autor realizava atividades incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, haja vista a realização relatórios para gerenciamento de riscos, com certificação específica para tanto, o que em muito destoa do escopo de gerente executivo (fls192/193), em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. Integração dos prêmios aos salários. Parcela remuneratória O reclamante asseverou ter recebido premiações quitadas com periodicidade, em nítida finalidade de complementar salário e, portanto, deve ser reconhecida sua natureza salarial, integrando as parcelas variáveis a seus salários, gerando os reflexos pertinentes. A reclamada negou a tese exordial. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Cartilha de Negócios, documento de fls.91/103, instituiu premiação a ser quitada para a gerência executiva, de forma semestral, na hipótese de as equipes de vendas atingirem as metas estabelecidas (fls.102). Ademais, infiro que o reclamante recebeu premiação por intermédio do Cartão “Infinity” (fls.67), restando apurado que ao obreiro foram efetuadas 03 cargas de premiação, nos dias 16.12.2021, 01.02.2023 e 03.02.2023. Além destes, o documento de fls.305, holerite referente ao mês de dezembro de 2023, consigna pagamento de gratificação/bonificação no importe de R$6.000,00. Durante a audiência de instrução, restou revelado, ainda: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:30:22]: A remuneração de Adilson era composta por um salário fixo e uma comissão variável vinculada a metas. [00:30:38]: A meta consistia em alcançar um determinado número de propostas e valor de vendas de produtos de previdência e seguro. [00:31:07]: A meta era da equipe, e Adilson recebia a remuneração se a equipe a atingisse. [00:31:36]: Todos os empregados do setor comercial, exceto os estagiários, recebiam essa remuneração variável. [00:32:04]: Existia uma regra formal escrita para o pagamento, mas era considerada "muito confusa". [00:32:36]: Os pagamentos eram realizados de duas formas: inicialmente via um cartão pré-pago denominado Infinity, e posteriormente, diretamente na folha de pagamento. [00:40:33]: A hierarquia da equipe de vendas era: diretor, gerente executivo (Adilson), coordenação comercial e, por fim, os consultores internos e externos (cargo do depoente). [00:40:58]: A remuneração variável foi implantada pela diretoria, não por Adilson. [00:41:24]: Não sabia quem fazia o carregamento dos valores no cartão Infinity. [00:41:40]:A TGL era parceira no fornecimento de seguros, atuando como corretora, já que um fundo de pensão não pode instituir seguro por lei. [00:42:55]: No caso do depoente, o pagamento das premiações era mensal. [00:43:08]: Se a meta não fosse batida, ele não recebia a premiação, apenas o salário fixo. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:05:04]: Confirmou que os colaboradores do setor comercial recebiam remuneração variável. [01:05:04]: Essa remuneração era decorrente das vendas e baseada em cálculos e planilhas específicas. [01:05:22]: A periodicidade dos pagamentos era mensal para colaboradores (vendedores), trimestral para coordenação e semestral para gerência (dois pagamentos anuais). [01:05:46]:Inicialmente, os valores eram creditados no cartão Infinity (cartão de benefício). [01:07:07]: A Unimed Seguros era a prestadora de serviço. [01:07:42]: A TGL atuava com corretores que realizavam as vendas, possuindo equipes de vendas interna e externa. [01:07:42]: Não tinha 100% de certeza sobre quem creditava os valores no cartão Infinity, lembrando apenas de pagar uma nota fiscal referente a esse valor. [01:09:00]: Afirmou que os pagamentos variáveis tinham metas e que o atingimento de determinado número de vendas, com critérios específicos, resultava em um valor. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:30:54]: Os colaboradores da área comercial recebiam remuneração variável. [01:31:07]: Até fevereiro de 2023, os pagamentos eram feitos em um cartão Infinity como bônus. A partir de Março/Janeiro de 2024 (pouco antes de sua saída), os valores passaram a ser pagos em folha de pagamento. [01:31:48]: A remuneração era decorrente do atingimento de metas, que incluíam vendas (vendedores internos e corretores), retenção, aporte e portabilidade. [01:31:48]:A periodicidade dos pagamentos variava: mensal para vendedores, trimestral para coordenadores (como ela) e semestral para o gerente. [01:32:41]: Se as metas não fossem atingidas, não havia pagamento dessas comissões. [01:33:14]: A empresa TGL era responsável por fazer o carregamento dos valores no cartão Infinity.. [01:33:38]: A TGL prestava serviços para a Unimed Seguros e a OAB Prev, atuando como a corretora de seguros da OAB Prev. A Unimed Seguros remunerava a TGL. Sopesada a prova documental e a prova oral, cumpre-me fazer as seguintes ilações: o reclamante não realizava venda de produtos, somente recebendo premiação na hipótese de a equipe de vendas atingir as metas; não havia pagamento habitual de premiação, sendo certo que o obreiro as recebeu em 03 (três) ocasiões distintas: dezembro de 2021, fevereiro de 2023 e dezembro de 2023; à exceção da premiação de dezembro de 2023, todas as outras foram realizadas por recarga em cartão de benefícios, denominado Infinity. Nesse sentido, verifico que os valores recebidos não podem ser traduzidos como comissões ou como nítida complementação salarial, porque realizados como premiações mediante pagamento por intermédio de cartão de benefícios, sem habitualidade (primeira bonificação em 2021 e mais duas bonificações em 2023). Diante disso, considero explícita a natureza indenizatória da verba recebida pelo obreiro, nos exatos moldes do art. 457, §2º da CLT. Improcedente, portanto, o pleito formulado na alínea “a” de fls.12 e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorrem, como são os itens das alíneas “b” a “k” de fls.12. Férias em dobro não usufruídas O reclamante alegou não ter usufruído de 10 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2021 a 31/08/2022, assim como não gozou de 30 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023, o que entende comprovado pelos e-mails colacionados aos autos. A reclamada se defendeu da pretensão obreira, informando a invalidade dos e-mails carreados com a inicial, que teriam sido objeto de montagem pelo autor, assim como alegou a correta fruição de todas as férias adquiridas. A prova oral não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria sob exame, porquanto a testemunha ouvida a rogo da autora não soube informar, com certeza, se o autor retornou a trabalhar durante o curso de suas férias. Todavia, analisados os e-mails colacionados às fls.21/23, entendo por comprovadas as assertivas exordiais, uma vez que o setor financeiro informa a necessidade de o autor usufruir as férias ainda pendentes, ressaltando que o Sr. Leonardo Quites (Diretor Executivo), no dia 10.07.2023 negou o pedido de fruição das férias do autor, alegando a necessidade de sua presença durante o período de transição da diretoria. Diante da prova documental citada, não afastada por prova robusta em sentido contrário, acolho o pedido obreiro, julgando-o procedente e condeno a parte ré ao pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Esclareço, oportunamente, que não há falar em pagamento em dobro das férias+1/3, em razão do cancelamento da Súmula 450 do TST, bem como do recebimento das referidas férias a tempo e modo (documento de fls.317). Da Jornada de Trabalho. Gerente Executivo A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). O reclamante requereu o recebimento de horas extraordinárias e consectários, conforme jornada descrita às fls.09/10 do PDF. Em defesa, a reclamada assevera que o autor era detentor de cargo gerencial, tratando-se de longa manus da ré e, portanto, inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT. Arguindo hipótese impeditiva da pretensão obreira, a ré atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT. Nesse contexto, a reclamada carreou aos autos o descritivo funcional de fls.192/193, diversos documentos assinados pelo autor como representante da ré (fls.197/206) e atas de reuniões nas quais o autor esteve presente (fls.207/255). Não fosse o bastante na audiência de instrução restou assentado que: Depoimento pessoal do autor: [00:15:57]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade tinha a maior relevância. [00:16:16]: Prestava contas ao diretor-presidente sobre sua jornada de trabalho, eventuais ausências (médico, compromisso) e viagens em nome da entidade (interior de Minas, outros estados, ou Belo Horizonte). [00:16:47]: O então diretor-presidente, Guilherme, tinha presença mínima semanal na entidade, às vezes mais de um dia na semana, e acumulava a função de diretor de investimento. [00:17:09]: Até o mandato de Guilherme, a diretoria não tinha remuneração direta; isso foi criado para a diretoria atual. [00:17:25]: Guilherme saiu em 2023 (não se recorda o mês exato), quando a diretoria atual assumiu. [00:17:41]: Todos os advogados que atuam na OAB Prev, seja na diretoria ou nos conselhos, possuem outras atividades. [00:18:04]: Guilherme coordenava o dia a dia da OAB Prev à distância, através de contatos telefônicos diários, e-mail e WhatsApp, determinando as ações e monitorando seu cumprimento. [00:18:24]: O gerente executivo coordenava as atividades no local, reportava temas da rotina à diretoria, apoiava os conselhos (na elaboração de atas e organização de reuniões) e estava presente diariamente na entidade. [00:19:07]:Tinha aproximadamente 17 subordinados, e esse número variou ao longo do tempo. [00:19:35]: Todas as coordenações estavam subordinadas à sua gerência. [00:20:12]: As viagens eram determinadas pelos compromissos, que geralmente eram palestras em subseções da OAB, normalmente à noite, depois das sete horas da noite, além de visitas a outras OAB Prevs ou participação em congressos. [00:21:01]: Não tinha liberdade para marcar os horários das viagens; eles eram definidos pelos próprios compromissos agendados pelas OABs. [00:21:35]: Não havia sentido em permanecer fora de sua base sem uma agenda de trabalho estabelecida. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:46:44]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade (Adilson) tinha o cargo de maior relevância... [00:47:43]:Adilson podia contratar funcionários para cargos iniciais, como consultores, mas cargos superiores ou demissões exigiam aprovação da diretoria. [00:48:44]: A autoridade de Adilson para compras dependia do valor, com compras maiores exigindo aval da diretoria. [00:49:50]: Adilson participava de reuniões semanais às segundas-feiras com a diretoria. [00:50:23]: Ele viajava para 11 estados para palestras e eventos da OAB Prev, incluindo Maranhão e Espírito Santo. [00:51:41]: Os diretores estavam presentes periodicamente, principalmente para as reuniões das segundas-feiras, podendo ir em outros dias também. [00:52:12]: Não sabia se alguém controlava a jornada de trabalho de Adilson ou se ele prestava contas sobre sua jornada. [00:54:19]: Adilson advertia verbalmente os empregados. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:09:45]: Adilson participava da contratação de empregados. [01:10:29]: Embora nunca tenha visto Adilson aplicar penalidades formais, presenciou uma situação em que ele deu uma advertência verbal. [01:10:49]: Presenciou algumas demissões nas quais Adilson realizou o processo final de conversar com a pessoa, mas não sabia o envolvimento geral. [01:11:12]: Ela, como assistente financeira, registrava ponto. [01:11:29]: Adilson não batia ponto, mas geralmente chegava dentro do horário comercial e já estava no escritório quando ela chegava. Ele saía no mesmo horário que ela (das 9h às 18h) ou ficava mais tempo em reuniões. [01:12:35]: Adilson informava à equipe sobre suas ausências (ex: consulta) a título de conhecimento, e não como um pedido de autorização. [01:13:05]: Adilson participava de reuniões com o conselho e diretorias fora do horário comercial. [01:13:49]: Não sabia se o acúmulo da função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) estava relacionado à maior demanda de reuniões e trabalho, mas confirmou que ele participava das reuniões de diretoria e conselho. [01:14:08]: Ele participava de reuniões fora do local da OAB Prev e de eventos externos, que eram frequentes. As viagens para reuniões ou congressos podiam durar mais de um dia. [01:15:12]: O reclamante tinha um cartão de crédito da entidade. [01:15:23]: Em viagens, ele podia usar o cartão para pagar todas as despesas. Compras maiores exigiam três orçamentos e, se muito altas, análise da diretoria. [01:16:14]: Não sabia se alguém controlava o horário de trabalho de Adilson. [01:17:00]: Ele tinha ampla liberdade sobre sua dinâmica de horário e tempo de almoço. [01:18:45]: Não sabia se ele escolhia os eventos, mas alguns (como entrega de carteira na OAB) eram de participação padrão. [01:19:08]: Adilson era a maior autoridade entre os que participaram de sua admissão. [01:19:45]: Ele participou de outras admissões e a depoente acredita que ele promovia pessoas de cargos inferiores para superiores, embora não soubesse o envolvimento exato. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:35:10]: A depoente trabalhava das 9h às 18h, que era o horário de funcionamento padrão da entidade. [01:38:09]: Ela participou de algumas reuniões fora do horário comercial, que podiam começar às 8h da manhã ou se estender até o final do dia, além de eventos noturnos. Suas participações eram registradas em seu ponto. [01:38:30]: O reclamante participava de mais reuniões do que ela, incluindo todas as reuniões de diretoria e dos Conselhos (Deliberativo e Fiscal). [01:39:19]: Era comum que o reclamante viajasse para participar de congressos e palestras em outros estados (a OAB Prev atuava em 11 estados) ou em subseções da OAB em Minas Gerais. [01:40:00] No processo de sua admissão, em Setembro de 2020, ela passou por uma consultoria terceirizada, uma segunda entrevista com o reclamante e um consultor, e uma entrevista final presencial com três diretores (Dr. Guilherme, Dr. Bernardo e Dr. Leonardo) na sede da entidade. Ela trabalhava presencialmente, mesmo durante a pandemia, usando máscara, e o reclamante também comparecia à entidade, não trabalhando em home office. O valor administrado pela OAB Prev em ativos dos participantes estava acima de R$300 milhões, informação que é pública e está no site da entidade . [01:42:30]: A depoente não sabe informar se alguém controlava especificamente o horário de trabalho do reclamante. [01:43:08]: Geralmente, todos na entidade, incluindo Adilson, faziam uma hora de almoço. [01:43:25]: Ela acredita que, caso o reclamante precisasse se ausentar, seria necessário avisar a diretoria. [01:43:53]: O Dr. Guilherme, na época presidente, era muito presente na entidade, comparecendo semanalmente para reuniões de diretoria e reuniões comerciais. [01:44:46]: A depoente não sabe informar se o reclamante possuía um cartão de crédito da entidade. Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS:[01:55:36]: Adilson, junto com Ana Flávia, participou de sua admissão. [01:55:49]: Adilson tinha a ampla gestão da OAB Prev, coordenando empregados e realizando compras. [01:55:58]: Adilson possuía um cartão de crédito corporativo da entidade. [01:56:02]: Ninguém controlava a jornada de trabalho de Adilson. [01:56:07]: Ele mesmo solicitava a compra de passagens e reserva de hotéis para suas viagens. [01:56:19]: Ele determinava os horários dos voos, os hotéis e o dia de retorno das viagens. [01:56:40]: Adilson autorizava as férias de todos os empregados da OAB Prev, após eles enviarem um e-mail de solicitação. [01:57:00]: O cartão corporativo ficava com ele e era utilizado conforme suas atividades. [01:57:15]: A diretoria anterior à atual, na época em que Guilherme era presidente, não era remunerada. A atual diretoria passou a ser remunerada, mas não sabe a data exata. [01:57:42]: Com a saída de Adilson, o organograma da OAB Prev foi alterado, havendo agora uma gestão direta dos diretores, com os coordenadores prestando apoio. [01:58:04]: Durante o período de Adilson, Guilherme (presidente) ia à OAB Prev geralmente uma vez por semana. [01:58:14]: Acredita que Adilson não precisava prestar contas de sua jornada diária a Guilherme. [01:58:24]: Adilson tinha flexibilidade em seu horário de trabalho: poderia chegar mais tarde (após 9h da manhã), sair mais cedo (antes das 18h), fazer duas horas ou uma hora e meia de almoço, e às vezes saía para almoçar e não retornava. [01:58:50]: Afirma que Adilson era "senhor de seu tempo" e coordenava toda a sua jornada de trabalho. [01:59:04]: Explica que seu conhecimento desses fatos se deve a ter trabalhado com Ana Flávia (coordenadora de negócios e "braço direito" de Adilson), e por a entidade ser pequena, ela ouvia conversas de Adilson com Ana Flávia e comentários de Ana Flávia. [02:00:23]: Não presenciou Adilson pagando com o cartão corporativo, mas viu Ana Flávia pegando o cartão com ele para pagar "algumas coisas para a entidade", como comemorações ou ferramentas como RD Station. [02:00:54]: Não sabe se Adilson tinha procuração da entidade para movimentações bancárias ou de empréstimos. O caderno probatório permite entrever o cargo de gestão desempenhado pelo reclamante, que poderia admitir, punir e dispensar empregados, detinha liberdade na gestão de sua jornada, usufruía de cartão para realização de despesas em nome da reclamada, assinava documentos como representante legal, representava a ré em viagens, além de estar presente em reuniões da Diretoria. Nessa esteira, o reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do controle de jornada, como previsto no art. 62, II, da CLT, motor pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “m” de fls.12 e, por mero corolário lógico, improcedem os pedidos deste decorrentes, constantes das alíneas “n” a “r” do rol de pedidos exordiais. Reparação por danos morais Alegou o reclamante ter sofrido com o abuso de poder, assim como ter sofrido assédio moral, sendo tratado ofensivamente diante de sua equipe, chegando ao ápice as humilhações no ato de sua dispensa, quando a ré o tratou indignamente. Resistindo à pretensão, a parte reclamada negou a tese obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus da prova no caso sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Noto que, durante a audiência de instrução, não restou comprovada a tese exordial de que o autor tenha sofrido com abuso de poder, assim como não restou demonstrado que o autor tenha sido humilhado, ofendido, diante de sua equipe. No mesmo sentido, a prova oral revelou que, após a dispensa do obreiro, um dos diretores o acompanhou até a saída, sendo-lhe permitido despedir-se de seus colegas de trabalho e, ainda, restando comprovado que o auto retornou à sede da empresa, sem maiores atribulações. Conquanto o obreiro tenha sido acompanhado em sua dispensa, não resta comprovado que tal ato tenha sido ofensivo ou indigno, nada restando provado quanto a tal aspecto. Deste modo, não tendo o obreiro se desvencilhado de seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido formulado nas alíneas “y” e “z” de fls.12/13. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa preconizada no art. 467 da CLT. No mesmo sentido, considerada a dispensa do autor no dia 05.06.2024, cuja resilição se operou na data de 14.06.2024 (documentos de fls.189/190), improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa disciplinada no §8º do art. 477 da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o obreiro afirmou na audiência inaugural (fls.469) estar empregado, com remuneração de R$15.000,00. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação, assim como arbitro 5% sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do advogado da parte ré. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADILSON LOPES CAMELO reclamante, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. b) pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LOPES CAMELO

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Adilson Lopes Camelo e outros x Fundo De Pensao Multipatrocinado Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional De Minas Gerais

ID: 333810383

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES CAMELO ANA FLAVIA BESSA FARNEZI DANIELLE ALVES CARDOSO GUILHERME CAETANO SOUZA GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA JAQUELINE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3406a9d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ADILSON LOPES CAMELO, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 21.03.2025, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 01.09.2016, cujo último dia de trabalho foi 05.06.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento da natureza salarial da premiação, a partir do ano de 2021, com consequentes reflexos legais; indenização em dobro por 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas; adicional por acúmulo de funções, com consectários legais; horas extraordinárias; reparação por danos morais; dentre outros. Deu à causa o valor de R$391.384,28. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.469/470), apresentou defesa às fls. 169/188, pela qual arguiu preliminares, prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.472/476. Em prosseguimento (ata de fls.541/546), foi ouvida a parte autora e foram interrogadas as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições previdenciárias Diferentemente do arguido na tese de defesa, o reclamante, às fls.13 da inicial, formulou requerimento sobre recolhimento previdenciário em relação às verbas objeto desta reclamatória. Nessa esteira, consoante Súmula 368 do TST, esta Especializada é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e, destarte, caso haja procedência de algum pedido de natureza salarial, haverá análise e determinação sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre ele incidentes. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Inépcia. Multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Não há falar em inépcia do pedido de aplicação das multas dos nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, porque decorrem da causa de pedir esposada e, portanto, a análise de procedência ou não do pedido é pertinente ao mérito. Rejeito. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Prejudiciais Prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC. Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 3 – Mérito Do adicional por acúmulo de função. Gerente Executivo e Administrador Responsável pela Gestão de Riscos (ARGR) O reclamante asseverou que, a despeito das atribuições pertinentes ao cargo de gerente executivo, a partir de 29.05.2023, passou a desempenhar, de forma concomitante ao cargo para o qual foi admitido, as atribuições pertinentes ao administrador responsável pela gestão de riscos, encargo próprio da Diretoria eleita. Diante do acréscimo de atribuições incompatíveis com seu cargo primevo, pretende seja a ré condenada ao adicional por acúmulo de funções, com consectários legais. Em defesa, a reclamada nega a existência do acúmulo de funções. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução videogravada, restou assentado: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: O depoente trabalhou na OAB Prev do início de 2023 até o final de 2024 e foi demitido sem justa causa após a saída do reclamante. Sua função era de consultor, sendo subordinado a Adilson, o gerente executivo. O gerente executivo era quem o contratou. Sua jornada de trabalho era das 9h às 18h. [...] [00:43:32]:Adilson exercia a função de gerente executivo, e todas as questões da entidade passavam por ele para avaliação da diretoria. [00:43:52]: Em um determinado momento, ele também passou a ser o administrador responsável pela gestão de risco (ARGR), função que antes era exercida por um diretor. [00:44:02]: Adilson passou a exercer a função de ARGR concomitantemente com a de gerente executivo. [00:44:19]: A mudança ocorreu após a saída do diretor que possuía a certificação específica para a função, sendo Adilson a única outra pessoa com essa qualificação. [00:44:52]: Isso aconteceu por volta da saída do diretor Guilherme, mas a data exata não foi informada. [00:45:18]: As tarefas do ARGR incluíam analisar relatórios financeiros, rentabilidade e indicadores de desempenho do fundo. [00:45:55]: A atividade de ARGR era exercida de forma concomitante com as demais tarefas, não havendo um tempo específico dedicado a ela. [00:46:27]: Acredita que a rotina de Adilson se manteve a mesma, apesar do acréscimo da função. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: trabalhou na OAB Prev do final de 2020 até fevereiro de 2024, saindo antes do reclamante. Sua função era Coordenadora de Negócios, e ela era subordinada hierarquicamente ao reclamante. [...] [01:34:16]: O reclamante (Adilson) exerceu a função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) por um período. [01:34:16]: Anteriormente, o diretor-presidente, Dr. Guilherme, desempenhava essa função. [01:34:16]: A depoente acredita que, em razão do acúmulo da função de ARGR, o reclamante teve maior demanda de trabalho e reuniões, especialmente devido à parte de compliance da gestão de risco. [01:35:32]: Para exercer a função de ARGR, são exigidas qualificações e títulos específicos.[01:36:06]: A depoente acredita que Adilson assumiu a função de ARGR antes do término do mandato do Dr. Guilherme como diretor-presidente, mas não soube precisar a data exata. [01:36:30]: Ela acredita que a função de ARGR demandava a elaboração de relatórios ou documentos específico. [01:37:04]: A dinâmica de trabalho de Adilson aumentou com a participação em reuniões e elaboração de relatórios em função do ARGR, embora ela não pudesse detalhar a demanda específica de tempo, pois atuava em outra coordenação (negócios). Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS: trabalha na reclamada desde 2022. Inicialmente, era assistente e trabalhava diretamente com Ana Flávia, sendo subordinada a ela. Atualmente, é Coordenadora Administrativa desde novembro do ano passado, e seu contato é direto com os diretores, não havendo mais a figura do gerente na entidade. Ela não era subordinada diretamente a Adilson, mas o via na entidade. Durante seu período como assistente, não tinha contato direto com as funções de Adilson ou sua forma de prestação de serviço. [...] [01:52:13]: Durante o período em que foi assistente, Adilson era o gerente executivo da entidade e essa era sua única função. [01:52:27]: Posteriormente, tomou conhecimento de que ele também ocupou o cargo de ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Risco), por ter tido contato com um relatório que ele confeccionou. [01:52:50]: Teve conhecimento de um único relatório confeccionado por Adilson como ARGR, que está arquivado nos documentos da entidade. [01:52:58]: O relatório era de uma página. [01:53:05]: Acredita que a função de ARGR não alterou a rotina de trabalho de Adilson. [01:53:20]: Ele foi escolhido para ser ARGR porque possuía a certificação CPA 20 e, segundo documentos da entidade, se voluntariou para o cargo. A exigência da certificação é da Previc. [01:54:05]: Obteve conhecimento desses relatórios e atas internas após tornar-se coordenadora, a partir de novembro do ano passado, quando precisou entender os procedimentos da entidade. [01:54:53]: Não presenciou Adilson desenvolvendo atividades relacionadas ao ARGR (horários, relatórios) quando era assistente. O caderno probatório revelou, de forma indubitável, que o reclamante, embora admitido para exercer a função de gerente executivo, a partir de maio de 2023, também se ativou como ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Riscos), atividade que demandava certificação específica, além da elaboração de documentos diversos para gerir os riscos, atribuições que não integram as atividades primevas do obreiro, como infiro do descritivo do cargo de Gerente Executivo, anexado às fls.192/193. Deste modo, entendo por inegável que o autor realizava atividades incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, haja vista a realização relatórios para gerenciamento de riscos, com certificação específica para tanto, o que em muito destoa do escopo de gerente executivo (fls192/193), em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. Integração dos prêmios aos salários. Parcela remuneratória O reclamante asseverou ter recebido premiações quitadas com periodicidade, em nítida finalidade de complementar salário e, portanto, deve ser reconhecida sua natureza salarial, integrando as parcelas variáveis a seus salários, gerando os reflexos pertinentes. A reclamada negou a tese exordial. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Cartilha de Negócios, documento de fls.91/103, instituiu premiação a ser quitada para a gerência executiva, de forma semestral, na hipótese de as equipes de vendas atingirem as metas estabelecidas (fls.102). Ademais, infiro que o reclamante recebeu premiação por intermédio do Cartão “Infinity” (fls.67), restando apurado que ao obreiro foram efetuadas 03 cargas de premiação, nos dias 16.12.2021, 01.02.2023 e 03.02.2023. Além destes, o documento de fls.305, holerite referente ao mês de dezembro de 2023, consigna pagamento de gratificação/bonificação no importe de R$6.000,00. Durante a audiência de instrução, restou revelado, ainda: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:30:22]: A remuneração de Adilson era composta por um salário fixo e uma comissão variável vinculada a metas. [00:30:38]: A meta consistia em alcançar um determinado número de propostas e valor de vendas de produtos de previdência e seguro. [00:31:07]: A meta era da equipe, e Adilson recebia a remuneração se a equipe a atingisse. [00:31:36]: Todos os empregados do setor comercial, exceto os estagiários, recebiam essa remuneração variável. [00:32:04]: Existia uma regra formal escrita para o pagamento, mas era considerada "muito confusa". [00:32:36]: Os pagamentos eram realizados de duas formas: inicialmente via um cartão pré-pago denominado Infinity, e posteriormente, diretamente na folha de pagamento. [00:40:33]: A hierarquia da equipe de vendas era: diretor, gerente executivo (Adilson), coordenação comercial e, por fim, os consultores internos e externos (cargo do depoente). [00:40:58]: A remuneração variável foi implantada pela diretoria, não por Adilson. [00:41:24]: Não sabia quem fazia o carregamento dos valores no cartão Infinity. [00:41:40]:A TGL era parceira no fornecimento de seguros, atuando como corretora, já que um fundo de pensão não pode instituir seguro por lei. [00:42:55]: No caso do depoente, o pagamento das premiações era mensal. [00:43:08]: Se a meta não fosse batida, ele não recebia a premiação, apenas o salário fixo. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:05:04]: Confirmou que os colaboradores do setor comercial recebiam remuneração variável. [01:05:04]: Essa remuneração era decorrente das vendas e baseada em cálculos e planilhas específicas. [01:05:22]: A periodicidade dos pagamentos era mensal para colaboradores (vendedores), trimestral para coordenação e semestral para gerência (dois pagamentos anuais). [01:05:46]:Inicialmente, os valores eram creditados no cartão Infinity (cartão de benefício). [01:07:07]: A Unimed Seguros era a prestadora de serviço. [01:07:42]: A TGL atuava com corretores que realizavam as vendas, possuindo equipes de vendas interna e externa. [01:07:42]: Não tinha 100% de certeza sobre quem creditava os valores no cartão Infinity, lembrando apenas de pagar uma nota fiscal referente a esse valor. [01:09:00]: Afirmou que os pagamentos variáveis tinham metas e que o atingimento de determinado número de vendas, com critérios específicos, resultava em um valor. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:30:54]: Os colaboradores da área comercial recebiam remuneração variável. [01:31:07]: Até fevereiro de 2023, os pagamentos eram feitos em um cartão Infinity como bônus. A partir de Março/Janeiro de 2024 (pouco antes de sua saída), os valores passaram a ser pagos em folha de pagamento. [01:31:48]: A remuneração era decorrente do atingimento de metas, que incluíam vendas (vendedores internos e corretores), retenção, aporte e portabilidade. [01:31:48]:A periodicidade dos pagamentos variava: mensal para vendedores, trimestral para coordenadores (como ela) e semestral para o gerente. [01:32:41]: Se as metas não fossem atingidas, não havia pagamento dessas comissões. [01:33:14]: A empresa TGL era responsável por fazer o carregamento dos valores no cartão Infinity.. [01:33:38]: A TGL prestava serviços para a Unimed Seguros e a OAB Prev, atuando como a corretora de seguros da OAB Prev. A Unimed Seguros remunerava a TGL. Sopesada a prova documental e a prova oral, cumpre-me fazer as seguintes ilações: o reclamante não realizava venda de produtos, somente recebendo premiação na hipótese de a equipe de vendas atingir as metas; não havia pagamento habitual de premiação, sendo certo que o obreiro as recebeu em 03 (três) ocasiões distintas: dezembro de 2021, fevereiro de 2023 e dezembro de 2023; à exceção da premiação de dezembro de 2023, todas as outras foram realizadas por recarga em cartão de benefícios, denominado Infinity. Nesse sentido, verifico que os valores recebidos não podem ser traduzidos como comissões ou como nítida complementação salarial, porque realizados como premiações mediante pagamento por intermédio de cartão de benefícios, sem habitualidade (primeira bonificação em 2021 e mais duas bonificações em 2023). Diante disso, considero explícita a natureza indenizatória da verba recebida pelo obreiro, nos exatos moldes do art. 457, §2º da CLT. Improcedente, portanto, o pleito formulado na alínea “a” de fls.12 e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorrem, como são os itens das alíneas “b” a “k” de fls.12. Férias em dobro não usufruídas O reclamante alegou não ter usufruído de 10 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2021 a 31/08/2022, assim como não gozou de 30 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023, o que entende comprovado pelos e-mails colacionados aos autos. A reclamada se defendeu da pretensão obreira, informando a invalidade dos e-mails carreados com a inicial, que teriam sido objeto de montagem pelo autor, assim como alegou a correta fruição de todas as férias adquiridas. A prova oral não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria sob exame, porquanto a testemunha ouvida a rogo da autora não soube informar, com certeza, se o autor retornou a trabalhar durante o curso de suas férias. Todavia, analisados os e-mails colacionados às fls.21/23, entendo por comprovadas as assertivas exordiais, uma vez que o setor financeiro informa a necessidade de o autor usufruir as férias ainda pendentes, ressaltando que o Sr. Leonardo Quites (Diretor Executivo), no dia 10.07.2023 negou o pedido de fruição das férias do autor, alegando a necessidade de sua presença durante o período de transição da diretoria. Diante da prova documental citada, não afastada por prova robusta em sentido contrário, acolho o pedido obreiro, julgando-o procedente e condeno a parte ré ao pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Esclareço, oportunamente, que não há falar em pagamento em dobro das férias+1/3, em razão do cancelamento da Súmula 450 do TST, bem como do recebimento das referidas férias a tempo e modo (documento de fls.317). Da Jornada de Trabalho. Gerente Executivo A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). O reclamante requereu o recebimento de horas extraordinárias e consectários, conforme jornada descrita às fls.09/10 do PDF. Em defesa, a reclamada assevera que o autor era detentor de cargo gerencial, tratando-se de longa manus da ré e, portanto, inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT. Arguindo hipótese impeditiva da pretensão obreira, a ré atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT. Nesse contexto, a reclamada carreou aos autos o descritivo funcional de fls.192/193, diversos documentos assinados pelo autor como representante da ré (fls.197/206) e atas de reuniões nas quais o autor esteve presente (fls.207/255). Não fosse o bastante na audiência de instrução restou assentado que: Depoimento pessoal do autor: [00:15:57]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade tinha a maior relevância. [00:16:16]: Prestava contas ao diretor-presidente sobre sua jornada de trabalho, eventuais ausências (médico, compromisso) e viagens em nome da entidade (interior de Minas, outros estados, ou Belo Horizonte). [00:16:47]: O então diretor-presidente, Guilherme, tinha presença mínima semanal na entidade, às vezes mais de um dia na semana, e acumulava a função de diretor de investimento. [00:17:09]: Até o mandato de Guilherme, a diretoria não tinha remuneração direta; isso foi criado para a diretoria atual. [00:17:25]: Guilherme saiu em 2023 (não se recorda o mês exato), quando a diretoria atual assumiu. [00:17:41]: Todos os advogados que atuam na OAB Prev, seja na diretoria ou nos conselhos, possuem outras atividades. [00:18:04]: Guilherme coordenava o dia a dia da OAB Prev à distância, através de contatos telefônicos diários, e-mail e WhatsApp, determinando as ações e monitorando seu cumprimento. [00:18:24]: O gerente executivo coordenava as atividades no local, reportava temas da rotina à diretoria, apoiava os conselhos (na elaboração de atas e organização de reuniões) e estava presente diariamente na entidade. [00:19:07]:Tinha aproximadamente 17 subordinados, e esse número variou ao longo do tempo. [00:19:35]: Todas as coordenações estavam subordinadas à sua gerência. [00:20:12]: As viagens eram determinadas pelos compromissos, que geralmente eram palestras em subseções da OAB, normalmente à noite, depois das sete horas da noite, além de visitas a outras OAB Prevs ou participação em congressos. [00:21:01]: Não tinha liberdade para marcar os horários das viagens; eles eram definidos pelos próprios compromissos agendados pelas OABs. [00:21:35]: Não havia sentido em permanecer fora de sua base sem uma agenda de trabalho estabelecida. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:46:44]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade (Adilson) tinha o cargo de maior relevância... [00:47:43]:Adilson podia contratar funcionários para cargos iniciais, como consultores, mas cargos superiores ou demissões exigiam aprovação da diretoria. [00:48:44]: A autoridade de Adilson para compras dependia do valor, com compras maiores exigindo aval da diretoria. [00:49:50]: Adilson participava de reuniões semanais às segundas-feiras com a diretoria. [00:50:23]: Ele viajava para 11 estados para palestras e eventos da OAB Prev, incluindo Maranhão e Espírito Santo. [00:51:41]: Os diretores estavam presentes periodicamente, principalmente para as reuniões das segundas-feiras, podendo ir em outros dias também. [00:52:12]: Não sabia se alguém controlava a jornada de trabalho de Adilson ou se ele prestava contas sobre sua jornada. [00:54:19]: Adilson advertia verbalmente os empregados. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:09:45]: Adilson participava da contratação de empregados. [01:10:29]: Embora nunca tenha visto Adilson aplicar penalidades formais, presenciou uma situação em que ele deu uma advertência verbal. [01:10:49]: Presenciou algumas demissões nas quais Adilson realizou o processo final de conversar com a pessoa, mas não sabia o envolvimento geral. [01:11:12]: Ela, como assistente financeira, registrava ponto. [01:11:29]: Adilson não batia ponto, mas geralmente chegava dentro do horário comercial e já estava no escritório quando ela chegava. Ele saía no mesmo horário que ela (das 9h às 18h) ou ficava mais tempo em reuniões. [01:12:35]: Adilson informava à equipe sobre suas ausências (ex: consulta) a título de conhecimento, e não como um pedido de autorização. [01:13:05]: Adilson participava de reuniões com o conselho e diretorias fora do horário comercial. [01:13:49]: Não sabia se o acúmulo da função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) estava relacionado à maior demanda de reuniões e trabalho, mas confirmou que ele participava das reuniões de diretoria e conselho. [01:14:08]: Ele participava de reuniões fora do local da OAB Prev e de eventos externos, que eram frequentes. As viagens para reuniões ou congressos podiam durar mais de um dia. [01:15:12]: O reclamante tinha um cartão de crédito da entidade. [01:15:23]: Em viagens, ele podia usar o cartão para pagar todas as despesas. Compras maiores exigiam três orçamentos e, se muito altas, análise da diretoria. [01:16:14]: Não sabia se alguém controlava o horário de trabalho de Adilson. [01:17:00]: Ele tinha ampla liberdade sobre sua dinâmica de horário e tempo de almoço. [01:18:45]: Não sabia se ele escolhia os eventos, mas alguns (como entrega de carteira na OAB) eram de participação padrão. [01:19:08]: Adilson era a maior autoridade entre os que participaram de sua admissão. [01:19:45]: Ele participou de outras admissões e a depoente acredita que ele promovia pessoas de cargos inferiores para superiores, embora não soubesse o envolvimento exato. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:35:10]: A depoente trabalhava das 9h às 18h, que era o horário de funcionamento padrão da entidade. [01:38:09]: Ela participou de algumas reuniões fora do horário comercial, que podiam começar às 8h da manhã ou se estender até o final do dia, além de eventos noturnos. Suas participações eram registradas em seu ponto. [01:38:30]: O reclamante participava de mais reuniões do que ela, incluindo todas as reuniões de diretoria e dos Conselhos (Deliberativo e Fiscal). [01:39:19]: Era comum que o reclamante viajasse para participar de congressos e palestras em outros estados (a OAB Prev atuava em 11 estados) ou em subseções da OAB em Minas Gerais. [01:40:00] No processo de sua admissão, em Setembro de 2020, ela passou por uma consultoria terceirizada, uma segunda entrevista com o reclamante e um consultor, e uma entrevista final presencial com três diretores (Dr. Guilherme, Dr. Bernardo e Dr. Leonardo) na sede da entidade. Ela trabalhava presencialmente, mesmo durante a pandemia, usando máscara, e o reclamante também comparecia à entidade, não trabalhando em home office. O valor administrado pela OAB Prev em ativos dos participantes estava acima de R$300 milhões, informação que é pública e está no site da entidade . [01:42:30]: A depoente não sabe informar se alguém controlava especificamente o horário de trabalho do reclamante. [01:43:08]: Geralmente, todos na entidade, incluindo Adilson, faziam uma hora de almoço. [01:43:25]: Ela acredita que, caso o reclamante precisasse se ausentar, seria necessário avisar a diretoria. [01:43:53]: O Dr. Guilherme, na época presidente, era muito presente na entidade, comparecendo semanalmente para reuniões de diretoria e reuniões comerciais. [01:44:46]: A depoente não sabe informar se o reclamante possuía um cartão de crédito da entidade. Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS:[01:55:36]: Adilson, junto com Ana Flávia, participou de sua admissão. [01:55:49]: Adilson tinha a ampla gestão da OAB Prev, coordenando empregados e realizando compras. [01:55:58]: Adilson possuía um cartão de crédito corporativo da entidade. [01:56:02]: Ninguém controlava a jornada de trabalho de Adilson. [01:56:07]: Ele mesmo solicitava a compra de passagens e reserva de hotéis para suas viagens. [01:56:19]: Ele determinava os horários dos voos, os hotéis e o dia de retorno das viagens. [01:56:40]: Adilson autorizava as férias de todos os empregados da OAB Prev, após eles enviarem um e-mail de solicitação. [01:57:00]: O cartão corporativo ficava com ele e era utilizado conforme suas atividades. [01:57:15]: A diretoria anterior à atual, na época em que Guilherme era presidente, não era remunerada. A atual diretoria passou a ser remunerada, mas não sabe a data exata. [01:57:42]: Com a saída de Adilson, o organograma da OAB Prev foi alterado, havendo agora uma gestão direta dos diretores, com os coordenadores prestando apoio. [01:58:04]: Durante o período de Adilson, Guilherme (presidente) ia à OAB Prev geralmente uma vez por semana. [01:58:14]: Acredita que Adilson não precisava prestar contas de sua jornada diária a Guilherme. [01:58:24]: Adilson tinha flexibilidade em seu horário de trabalho: poderia chegar mais tarde (após 9h da manhã), sair mais cedo (antes das 18h), fazer duas horas ou uma hora e meia de almoço, e às vezes saía para almoçar e não retornava. [01:58:50]: Afirma que Adilson era "senhor de seu tempo" e coordenava toda a sua jornada de trabalho. [01:59:04]: Explica que seu conhecimento desses fatos se deve a ter trabalhado com Ana Flávia (coordenadora de negócios e "braço direito" de Adilson), e por a entidade ser pequena, ela ouvia conversas de Adilson com Ana Flávia e comentários de Ana Flávia. [02:00:23]: Não presenciou Adilson pagando com o cartão corporativo, mas viu Ana Flávia pegando o cartão com ele para pagar "algumas coisas para a entidade", como comemorações ou ferramentas como RD Station. [02:00:54]: Não sabe se Adilson tinha procuração da entidade para movimentações bancárias ou de empréstimos. O caderno probatório permite entrever o cargo de gestão desempenhado pelo reclamante, que poderia admitir, punir e dispensar empregados, detinha liberdade na gestão de sua jornada, usufruía de cartão para realização de despesas em nome da reclamada, assinava documentos como representante legal, representava a ré em viagens, além de estar presente em reuniões da Diretoria. Nessa esteira, o reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do controle de jornada, como previsto no art. 62, II, da CLT, motor pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “m” de fls.12 e, por mero corolário lógico, improcedem os pedidos deste decorrentes, constantes das alíneas “n” a “r” do rol de pedidos exordiais. Reparação por danos morais Alegou o reclamante ter sofrido com o abuso de poder, assim como ter sofrido assédio moral, sendo tratado ofensivamente diante de sua equipe, chegando ao ápice as humilhações no ato de sua dispensa, quando a ré o tratou indignamente. Resistindo à pretensão, a parte reclamada negou a tese obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus da prova no caso sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Noto que, durante a audiência de instrução, não restou comprovada a tese exordial de que o autor tenha sofrido com abuso de poder, assim como não restou demonstrado que o autor tenha sido humilhado, ofendido, diante de sua equipe. No mesmo sentido, a prova oral revelou que, após a dispensa do obreiro, um dos diretores o acompanhou até a saída, sendo-lhe permitido despedir-se de seus colegas de trabalho e, ainda, restando comprovado que o auto retornou à sede da empresa, sem maiores atribulações. Conquanto o obreiro tenha sido acompanhado em sua dispensa, não resta comprovado que tal ato tenha sido ofensivo ou indigno, nada restando provado quanto a tal aspecto. Deste modo, não tendo o obreiro se desvencilhado de seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido formulado nas alíneas “y” e “z” de fls.12/13. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa preconizada no art. 467 da CLT. No mesmo sentido, considerada a dispensa do autor no dia 05.06.2024, cuja resilição se operou na data de 14.06.2024 (documentos de fls.189/190), improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa disciplinada no §8º do art. 477 da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o obreiro afirmou na audiência inaugural (fls.469) estar empregado, com remuneração de R$15.000,00. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação, assim como arbitro 5% sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do advogado da parte ré. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADILSON LOPES CAMELO reclamante, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. b) pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

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