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Colombo Agroindustria S.A e outros x Colombo Agroindustria S.A e outros

ID: 277702587

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010237-64.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A JOSE ROBERTO ALVES

Notificação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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ANDERSON JOSE LAROCA

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MAURO FERNANDO VANIGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010237-64.2023.5.15.0028 : JOSE ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010237-64.2023.5.15.0028 : JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (1) : JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa73cee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE ROBERTO ALVES 2. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Recorrido(a)(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A 2. JOSE ROBERTO ALVES Advogado(a)(s): ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO, OAB: 160663 ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO, OAB: 160663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE ROBERTO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id c9f10bd; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id b9477d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O reclamante apresenta impugnação sob o título: CONFIGURAÇÃO DO LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TROCA DE TURNO EM PERÍODOS INFERIOR A 6 MESES. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª HORA. REFLEXOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 08 HORAS. COMPUTO DAS HORAS IN ITINERE A JORNADA REGULAR. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O v. acórdão asseverou: O reclamante postula o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que tornaria devido o limite de 6h00 de jornada. Não tem razão o autor. Pela descrição dos turnos trabalhados feita nas próprias razões recursais (fls. 833) é possível verificar que não havia alternância constante entre turnos diurnos e noturnos, de modo a caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. Se não, vejamos: - Desde 04.03.2018 até 05.02.2020 (23 meses) o autor prestou serviços predominantemente no período noturno, sendo que em parte desse intervalo iniciava os serviços às 00h00 e em outra parte, às 20h00. Durante esse interregno, apenas laborou no turno das 10h00 às 20h00 excepcionalmente, em 8 dias de abril/2018, após afastamento por doença (fls. 265). - Após esse período, passou ao trabalho com início no período diurno, tendo laborado os 20 meses restantes do contrato iniciando a jornada entre as 5h00 e as 9h00 da manhã. Tal regime de trabalho não caracteriza a alternância típica dos turnos ininterruptos de revezamento, cuja frequência o C. TST admite como sendo mensal, bimensal, ou até semestral. Portanto, nego provimento ao apelo obreiro. Quanto ao não reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do labor em ambiente insalubre, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão sob o título: INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E PRÊMIO POR NÃO FALTAR A REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO A DATA DE 10/11/2017 / IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 457, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DO DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. Quanto à não integração dos prêmios, o v. acórdão manteve a r. sentença, consignando: Vejamos. Pelos holerites apresentados verifico que em março/2018 o autor percebeu verba sob a rubrica "Prêmio Não Faltar"; em abril não percebeu prêmio; e a partir de maio/2018 passou a receber "Prêmio Produtividade Agrícola" em quase todos os meses do contrato, exceto fevereiro e outubro de 2020. Em contestação (fls. 155) a reclamada afirma que o prêmio era pago sob a condição do atingimento de determinadas metas estipuladas em regulamento interno, as quais abarcavam produtividade, uso de insumos, quantidades de advertências, etc. Considerando que há meses em que os prêmios não foram pagos, e que o reclamante não apresentou provas que infirmassem os critérios para pagamento alegados pela empregadora, reputo que tais verbas enquadram-se na descrição prevista no §4º do art. 457 da CLT. Logo, mantenho a r. decisão primeva no sentido de que os valores não integram o salário do reclamante. Friso entendimento de que, ainda que a lei previsse natureza salarial para a parcela antes de 11.11.2017 (período atingido pela prescrição), a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos serviços prestados sob sua vigência, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Nada a prover. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA TEMA 1046 DO STF O reclamante pretende o pagamento de diferenças de horas in itinere, impugnando o v. acórdão que asseverou: O autor postula que as em horas percurso sejam integradas à sua jornada, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Argumenta tratar-se de trabalhador rural, de modo que não aplicaria a ele o disposto no §2º do art. 58 da CLT. O Exmo. Juízo de origem, contudo, reputou válidas as negociações coletivas que estabeleceram o pagamento de verba indenizatória correspondente ao tempo de percurso. E, de fato, verifico que a reclamada trouxe aos autos acordo celebrado com o SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE CATANDUVA, com vigência a partir de 01.05.2018, pelo qual é ajustada vantagem pecuniária "em troca da supressão do pagamento das horas in itinere" (fls. 508). Essa negociação foi renovada nos períodos posteriores, como se vê às fls. 520 e 531. Diante disso, considerando a autonomia da vontade coletiva, bem como o posicionamento adotado pelo Excelso STF no tema de repercussão geral 1046, mantenho a validade das negociações que estabeleceram o pagamento da mencionada verba indenizatória substitutiva, sendo indevida a integração das horas "in itinere" à jornada do autor. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há precedentes do Eg. TST: ARR-256-55.2012.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024, RRAg-405-78.2016.5.23.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024 e RR-10181-84.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 0328ec9; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 8f812fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Colombo Agroindustria S.A e outros x Colombo Agroindustria S.A e outros

ID: 277702684

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010237-64.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A JOSE ROBERTO ALVES

Notificação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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ANDERSON JOSE LAROCA

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MAURO FERNANDO VANIGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010237-64.2023.5.15.0028 : JOSE ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010237-64.2023.5.15.0028 : JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (1) : JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa73cee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE ROBERTO ALVES 2. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Recorrido(a)(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A 2. JOSE ROBERTO ALVES Advogado(a)(s): ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO, OAB: 160663 ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO, OAB: 160663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE ROBERTO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id c9f10bd; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id b9477d5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O reclamante apresenta impugnação sob o título: CONFIGURAÇÃO DO LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TROCA DE TURNO EM PERÍODOS INFERIOR A 6 MESES. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª HORA. REFLEXOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 08 HORAS. COMPUTO DAS HORAS IN ITINERE A JORNADA REGULAR. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O v. acórdão asseverou: O reclamante postula o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que tornaria devido o limite de 6h00 de jornada. Não tem razão o autor. Pela descrição dos turnos trabalhados feita nas próprias razões recursais (fls. 833) é possível verificar que não havia alternância constante entre turnos diurnos e noturnos, de modo a caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. Se não, vejamos: - Desde 04.03.2018 até 05.02.2020 (23 meses) o autor prestou serviços predominantemente no período noturno, sendo que em parte desse intervalo iniciava os serviços às 00h00 e em outra parte, às 20h00. Durante esse interregno, apenas laborou no turno das 10h00 às 20h00 excepcionalmente, em 8 dias de abril/2018, após afastamento por doença (fls. 265). - Após esse período, passou ao trabalho com início no período diurno, tendo laborado os 20 meses restantes do contrato iniciando a jornada entre as 5h00 e as 9h00 da manhã. Tal regime de trabalho não caracteriza a alternância típica dos turnos ininterruptos de revezamento, cuja frequência o C. TST admite como sendo mensal, bimensal, ou até semestral. Portanto, nego provimento ao apelo obreiro. Quanto ao não reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do labor em ambiente insalubre, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão sob o título: INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E PRÊMIO POR NÃO FALTAR A REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO A DATA DE 10/11/2017 / IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 457, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DO DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. Quanto à não integração dos prêmios, o v. acórdão manteve a r. sentença, consignando: Vejamos. Pelos holerites apresentados verifico que em março/2018 o autor percebeu verba sob a rubrica "Prêmio Não Faltar"; em abril não percebeu prêmio; e a partir de maio/2018 passou a receber "Prêmio Produtividade Agrícola" em quase todos os meses do contrato, exceto fevereiro e outubro de 2020. Em contestação (fls. 155) a reclamada afirma que o prêmio era pago sob a condição do atingimento de determinadas metas estipuladas em regulamento interno, as quais abarcavam produtividade, uso de insumos, quantidades de advertências, etc. Considerando que há meses em que os prêmios não foram pagos, e que o reclamante não apresentou provas que infirmassem os critérios para pagamento alegados pela empregadora, reputo que tais verbas enquadram-se na descrição prevista no §4º do art. 457 da CLT. Logo, mantenho a r. decisão primeva no sentido de que os valores não integram o salário do reclamante. Friso entendimento de que, ainda que a lei previsse natureza salarial para a parcela antes de 11.11.2017 (período atingido pela prescrição), a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos serviços prestados sob sua vigência, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Nada a prover. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA TEMA 1046 DO STF O reclamante pretende o pagamento de diferenças de horas in itinere, impugnando o v. acórdão que asseverou: O autor postula que as em horas percurso sejam integradas à sua jornada, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Argumenta tratar-se de trabalhador rural, de modo que não aplicaria a ele o disposto no §2º do art. 58 da CLT. O Exmo. Juízo de origem, contudo, reputou válidas as negociações coletivas que estabeleceram o pagamento de verba indenizatória correspondente ao tempo de percurso. E, de fato, verifico que a reclamada trouxe aos autos acordo celebrado com o SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE CATANDUVA, com vigência a partir de 01.05.2018, pelo qual é ajustada vantagem pecuniária "em troca da supressão do pagamento das horas in itinere" (fls. 508). Essa negociação foi renovada nos períodos posteriores, como se vê às fls. 520 e 531. Diante disso, considerando a autonomia da vontade coletiva, bem como o posicionamento adotado pelo Excelso STF no tema de repercussão geral 1046, mantenho a validade das negociações que estabeleceram o pagamento da mencionada verba indenizatória substitutiva, sendo indevida a integração das horas "in itinere" à jornada do autor. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há precedentes do Eg. TST: ARR-256-55.2012.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024, RRAg-405-78.2016.5.23.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024 e RR-10181-84.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 0328ec9; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 8f812fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à matéria em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Andrea Santos Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 332156085

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011037-62.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA GELZA SILVA DE MACEDO GESILANE MARTINS DE MELO GIDEANE BENFICA GRISANTE GILBERTO MANICARDI BATISTA GIOVANNA COSTA PASCHOINI GISELE HELENA TEIXEIRA DE ALMEIDA GISLAINE COSTA SILVA GOMES GISLENE DA SILVA GLAUCIA DE OLIVEIRA SANTOS GLEIDILENE DE SOUZA REIS GARCIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROPICOS, CLIN E CAS DE SAU, ESTAB DE SERV DE SAU E AUX, E TEC DE ENF, NO EST DE MG VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011037-62.2024.5.03.0070 REQUERENTE: GILBERTO MANICARDI BATISTA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011037-62.2024.5.03.0070 REQUERENTE: GILBERTO MANICARDI BATISTA E OUTROS (11) REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5decb42 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS (executada) opôs os embargos à execução de fls. 1363/1366 e GILBERTO MANICARDI BATISTA e OUTROS (exequentes) opuseram a impugnação à sentença de liquidação de fls. 1356/1360, conforme as razões expendidas. Os exequentes manifestaram-se às fls. 1372/1383 e o perito às f. 1385/1391. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências feitas nesta decisão a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença Os exequentes pugnam pelo arbitramento de honorários de sucumbência na presente ação de execução de sentença coletiva. Sem razão. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação de conhecimento ajuizada e tão somente, uma vez que vez não consta, dentre as hipóteses de cabimento previstas no art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não consta a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO A embargante que os cálculos homologados precisam ser corrigidos, apontando os seguintes "equívocos": a) foram incluídas três enfermeiras como substituídas, o que se mostra irregular; b) são devidos honorários sucumbenciais pela exclusão das enfermeiras; c) o perito considerou o divisor 180 para os cálculos dos valores devidos à substituída Gláucia de Oliveira Santos; d) apesar de o perito ter declarado que reconheceu o direito da ré à isenção da “quota-parte do empregador”, verifica-se nos cálculos homologados que o valor descontado dos créditos devidos às substituídas é maior do que o valor indicado como devido ao INSS; e) ao atualizar os valores devidos, o perito também atualizou os honorários periciais, mesmo sem que os cálculos apresentados tivessem sido homologados, considerando que os honorários do perito só são devidos após a homologação; f) o perito calculou seus honorários com base no número de substituídos e não pela metodologia adequada. Inclusão de enfermeiras A embargante alega que as substituídas Gelza Silva de Macedo, Giovana Costa Paschoini e Gisele Helena Teixeira de Almeida, são enfermeiras e por tal razão, têm que ser excluídas da execução. Com razão. Observo, primeiramente, que, conforme comprovado pelas fichas de registro de fls. 204, 505 e 574, respectivamente, as substituídas nominadas pela embargante sempre exerceram na reclamada as funções de enfermeiras, não sendo, portanto, representadas pelo Sindicato que ajuizou a ação do processo coletivo (0010237-77.2020.5.03.0101). A sentença proferida no processo principal, característica de ações coletivas, condenou a executada a pagar verbas trabalhistas aos integrantes da categoria representada pelo sindicato autor, cujos valores são objeto desta ação de cumprimento de sentença. Contudo, em nenhum momento, a sentença ou o acórdão definiram expressamente os enfermeiros como beneficiários dessa decisão. A executada foi condenada ao pagamento de verbas aos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais Privados, Hospitais Filantrópicos, Clínicas, Casas de Saúde, Estabelecimentos de Serviços de Saúde e Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de Minas Gerais. Embora a lógica do sistema sindical (artigos 8º, II, da CRFB, e 511, 570, 581 e 611 da CLT) remeta o enquadramento sindical à atividade preponderante do empregador e ao local da prestação de serviço (salvo categoria diferenciada), o princípio da especificidade deve ser valorizado. A CLT preceitua a formação da categoria profissional pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas" (artigo 511, §2º, CLT). O princípio da especialidade prevalece até mesmo sobre o da territorialidade, conforme se extrai dos artigos 570 e 571 da CLT. O artigo 570 da CLT prioriza a constituição do sindicato pelo critério da especificidade, permitindo a junção de categorias similares ou conexas em uma só agremiação apenas quando a associação sindical por aquele primeiro critério for ineficiente. O artigo 571 da CLT reforça esse raciocínio ao valorizar a dissociação de categoria de um sindicato mais abrangente para a formação de um sindicato específico. Portanto, o texto celetista priorizou o princípio da especificidade, o que indica que a categoria dos enfermeiros é representada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais. Assim já decidiu o C. TST, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 458, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. As matérias ventiladas foram integral e minuciosamente apreciadas pelo E. Tribunal Regional, em estrita observância aos ditames insculpidos nos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 458, do CPC, inexistindo a propalada negativa de prestação jurisdicional. As alegações do agravante não dizem respeito à ausência de fundamentação, mas sim à sua irresignação quanto ao resultado imprimido à lide, que foi antagônico às suas pretensões. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A rejeição dos embargos declaratórios não importa em cerceamento de defesa, na medida em que a utilização dos recursos, no exercício da ampla defesa e do contraditório, exige o respeito às regras processuais, estabelecidas na legislação infraconstitucional. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PREVALÊNCIA DA REPRESENTATIVIDADE DA ENTIDADE SINDICAL DE ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DA SDC, DESTE C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 511, 514, 517, 570, 571 E 577, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. A criação, a manutenção ou o desmembramento de sindicatos, por especificidade ou territorialidade, não afrontam o teor do inciso II, do art. 8º, da Lei Maior, porquanto referido dispositivo somente não permite a coexistência de sindicatos representativos da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Por outro lado, os artigos 570 e 571, da CLT, consideram possível o desmembramento de sindicato para formação de entidade sindical mais específica, de modo que o novo sindicato, ofereça possibilidade de vida associativa regular e ação sindical eficiente. Por lógica, os mesmos dispositivos consolidados não estão a coibir a existência de sindicato, de âmbito estadual, com representatividade de parcela da categoria mais específica. Precedentes da SDC, desta C. Corte. Os arestos transcritos não podem ensejar o processamento do recurso de revista, por inespecíficos (Súmula 296, do C. TST). Incólumes os artigos 8º, II, da Constituição Federal, 511, 514, 517, 570, 571 e 577, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 2071- 92.2012.5.15.0007 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015). (grifo e negrito acrescidos). Em linha similar também já decidiu o E. TRT da 3ª Região: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. 2. Na hipótese, o autor, sindicato local, não possui legitimidade para atuar, como substituto, dos empregados da ré que se ativam na função de enfermeiros, que pertencem à categoria diferenciada, representada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais. 3. Recurso da ré parcialmente provido para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos enfermeiros empregados da ré, que não são representados pelo sindicato/autor, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010138-43.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1239; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Nesse passo, acolho as alegações da executada e declaro extinta a pretensão executiva da(s) parte(s) exequente(s) enfermeira(s) Gelza Silva de Macedo, Giovana Costa Paschoini e Gisele Helena Teixeira de Almeida, por ilegitimidade ativa, nos termos dos artigos 485 e 924 do CPC. Defiro às substituídas ora excluídas o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que elas percebam, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Fica a executada/embargante absolvida dos honorários periciais relativamente às três substituídas excluídas. Os honorários periciais, ja fixados em R$350,00 por cada parte, são devidos ao perito Vanderlei Goulart da Silva, no valor agora limitado a R$ 1.000,00. A verba seria suportada pelas substituídas excluídas, diante do que aqui se decidiu. Todavia, as exequentes excluídas não arcarão com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Divisor Com razão. Os espelhos de ponto de fls. 785/857 demonstram que a substituída Gláucia de Oliveira Santos, ao longo de todo o período não prescrito, trabalhava em uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que o divisor apropriado a ser considerado é 220, e não 180, sendo devida a retificação. Crédito do INSS. Cota parte do empregador A embargante não tem razão. Como claramente explicado na folha 1388, o perito confirma que observou a isenção da parte do empregador em relação ao recolhimento do crédito do INSS para todas as exequentes. A discrepância observada pela embargante entre os valores descontados das exequentes e os registrados na totalização dos cálculos se deve à atualização monetária aplicada sobre os valores devidos. Rejeito. Honorários periciais Sem razão. Quanto à atualização do valor dos honorários, está registrado no item “8.3” do Manual de Cálculos do TRT3 que: “os honorários periciais devem ser ajustados desde a data em que foram fixados ou outra data determinada pelo juiz, utilizando os índices de correção definidos nas decisões e despachos já presentes nos autos e, na falta de uma determinação específica, com base na OJ/198/SDI-I/TST8”. No tocante ao valor dos honorários, não há como interpretar o despacho questionado de forma diversa. Raciocínio contrário tornaria R$ 350,00 pelo cálculo total verba honorária irrisória, sem coerência com o trabalho prestado pelo vistor, que deve ter remuneração condizente com sua contribuição para o deslinde da demanda. Rejeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos pela executada e da impugnação à sentença de liquidação oposta pelos exequentes para, no mérito: 1- REJEITAR a impugnação à sentença de liquidação; 2- ACOLHER PARCIALMENTE os embargos à execução para, declarando extinta a pretensão executiva das partes exequentes enfermeiras Gelza Silva de Macedo, Giovana Costa Paschoini e Gisele Helena Teixeira de Almeida, por ilegitimidade ativa, nos termos dos artigos 485 e 924 do CPC, excluindo-as da lide e para determinar que o perito refaça os cálculos dos demais substituídos, observando o seguinte: a- a exclusão dos honorários periciais relativos aos cálculos das substituída excluídas; b- a utilização do divisor 200 para a substituída Gláucia de Oliveira Santos. Acolher o pedido de justiça gratuita à substituídas excluídas. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devidos ao perito Vanderlei Goulart da Silva, s serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Custas processuais em R$ 44,26 (embargos à execução), devidas pela parte executada (artigo 789-A, V, Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais em R$55,35 (impugnação à sentença de liquidação), não incidentes, diante do princípio da causalidade e do resultado sentencial. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 22 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MANICARDI BATISTA - GLEIDILENE DE SOUZA REIS GARCIA - GIDEANE BENFICA GRISANTE - GESILANE MARTINS DE MELO - GLAUCIA DE OLIVEIRA SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROPICOS, CLIN E CAS DE SAU, ESTAB DE SERV DE SAU E AUX, E TEC DE ENF, NO EST DE MG - GIOVANNA COSTA PASCHOINI - GISLENE DA SILVA - GISLAINE COSTA SILVA GOMES - GELZA SILVA DE MACEDO - GISELE HELENA TEIXEIRA DE ALMEIDA - ANDREA SANTOS SILVA

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Emerson Luigi Silva e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 327361676

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011138-73.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIGI SILVA JOAQUIM AVELAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARDEN DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011138-73.2024.5.03.0014 AUTOR: EMERSON LUIGI SILVA RÉU: VMT TELECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011138-73.2024.5.03.0014 AUTOR: EMERSON LUIGI SILVA RÉU: VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c707f4e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EMERSON LUIGI SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, que sofreu diversas violações a direitos trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial de ID a21ffae. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$58.626,35. Juntou documentos. As partes compareceram à audiência inicial, ID 661c30f. Conciliação recusada. Foi designada audiência de instrução telepresencial, cientes as partes de que deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão. Após tentativa conciliatória frustrada, as reclamadas apresentaram defesas escritas (IDs d29924e e 78a0990) com documentos. Houve réplica (ID 5b3b6c5). Realizada perícia técnica, cujo laudo técnico foi apresentado no ID a32feac. O autor requereu a juntada de prova emprestada no ID 477fc50. À audiência de instrução realizada, ID f4a8009, compareceram as partes acompanhadas de procuradores. Deferida, sob protestos das reclamadas, a admissão da prova emprestada. Depoimento do reclamante, conforme certidão de resumo ID 9da90dc. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa corresponde à expressão econômica da ação, possuindo finalidades tributárias e processuais, uma das quais, neste último caso, a indicação do rito a ser processado em tal ou qual ação. No caso dos autos, a parte reclamada apresenta genérica impugnação ao valor da causa, sem apontar, numérica e precisamente, as supostas incorreções do valor atribuído à causa na inicial, implicando sua inevitável rejeição. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11.11.2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica plenamente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11.11.2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11.11.2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. Observe-se. MÉRITO INTEGRAÇÃO DE VERBAS AO SALÁRIO O autor alega que sua remuneração era composta por salário fixo e comissões. Afirma que, entretanto, as comissões eram pagas sob a rubrica “prêmio”, sem refletir nas demais parcelas remuneratórias nem realizar os devidos recolhimentos. A reclamada sustenta que os prêmios decorrentes das vendas são verbas de natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §2º da CLT, pagos desde que se atingisse os critérios estabelecidos, bem como tivesse desempenho significativo para recebimento dos valores, não se tratando as verbas de comissões. Analisando os recibos de pagamento do autor (fls. 414/428 – ID 0c2d94a), verifico o pagamento, de forma recorrente, das parcelas “PRÊMIO” e “DIF PRÊMIO”. Conforme laudo apresentado pelo perito contador (fl. 669 – ID a32feac), “O Autor recebeu durante o pacto laboral valores a título de prêmios, sem reflexos noutras parcelas (DSR’s, 13º salário, férias etc.)”. Ainda, conforme depoimento da testemunha Júnio, ouvida nos autos 0010237-83.2024.5.03.0183, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, prova emprestada anexada pelo reclamante às folhas 697 (ID – f19f8d5), “primeira meta era de vendas mensais de R$2.200,00, com pagamento proporcional de 20%; que o percentual era de 75% no caso de vendas até R$3.500,00; que o percentual era de 100% em caso de vendas superiores a R$4.501,00; que essas metas eram aplicadas durante todo o contrato”. Ademais, a preposta da primeira reclamada, conforme prova emprestada de fl. 701 (ID 6fce24a), depoimento prestado nos 0010687-06.2022.5.03.0180, da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afirmou que “no caso de cancelamento antes desse prazo não tinha que fazer contato com o cliente; a desativação antes desse prazo é considerado deflator na remuneração da reclamante; não há apuração da média de cancelamentos mensais; a venda tem que estar ativa para ser calculada a comissão; vendas não instaladas não entram na premiação”. Assim, não há dúvidas de que as parcelas eram pagas em função da produtividade do autor, com habitualidade, e, portanto, detêm natureza salarial, o que afasta a natureza de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT. Portanto, acolho os reflexos dos valores recebidos a título de comissões, bônus, prêmios e gratificações em repousos, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante afirma que a reclamada descontava percentuais das comissões nas hipóteses de cancelamento ou inadimplência do cliente, transferindo o ônus do empreendimento para os trabalhadores. Argumenta que a exclusão das vendas não instaladas da base de cálculo das comissões e descontos no valor da comissão decorrentes das desconexões (cancelamento dos clientes após a instalação), ainda que presentes no contrato de emprego, são leoninas e, portanto, contrárias ao direito. Sustenta que os vendedores não poderiam sofrer nenhum ônus ou agravo por problemas ou falhas relacionadas à instalação ou decorrentes da desconexão de produtos. A defesa sustenta que todos os colaboradores possuíam acesso aos critérios para o recebimento dos prêmios, conforme política de vendas e metas da empresa. Alega que a venda realizada não atribui ao reclamante o direito ao recebimento de prêmios, que só devem ser pagos quando os serviços são efetivados pelos clientes. Conforme decidido em tópico anterior, não há dúvidas de que as parcelas eram pagas em função da produtividade do autor, com habitualidade, e, portanto, detêm natureza salarial, o que afasta a natureza de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT. Analisando-se a perícia contábil, verifico que o perito trouxe os seguintes apontamentos: “- O Autor recebeu durante o pacto laboral valores a título de prêmios, sem reflexos noutras parcelas (DSR’s, 13º salário, férias etc.); - Os prêmios/comissões eram apurados sobre as vendas efetivamente realizadas, não incidindo sobre vendas canceladas ou produtos não instalados - Os relatórios disponibilizados pela Ré, bem como aqueles juntados com os autos, trazem inconsistências e faltas de informações, as quais já foram elencadas e demonstradas pelo Perito em respostas a quesitos, e que pelas razões expostas não permitem a aferição quanto a correta apuração dos valores pagos durante todo o pacto laboral. - Os relatórios disponibilizados, denominados “Memórias de Cálculos”, não demonstram as apurações de todos os meses, além do fato de que os valores apurados não coadunam com os valores contidos nos demonstrativos de pagamentos.” (destaquei - fl. 669 – ID a32feac) De início, observo que não há norma legal ou convencional que autorize a ré a deixar de pagar ao empregado as comissões sobre as vendas de mercadorias ou serviços que tenham sido objeto de cancelamento. Registre-se que o reclamante laborou como vendedor, sendo a ele devidas comissões sobre as transações ultimadas, sem nenhuma restrição. Destarte, há de ser considerado que, uma vez efetuada a venda, independentemente da ocorrência de cancelamento futuro, o empregado faz jus à comissão respectiva. Entendimento contrário importaria na aquiescência da transferência dos riscos do empreendimento à parte empregada, em afronta ao disposto no art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Ademais, a lei que regula o trabalho do vendedor comissionista estabelece que é permitido o estorno de comissões já pagas tão somente na hipótese de insolvência do comprador (art. 7º, Lei 3.207/57), o que, de todo modo, não foi demonstrado nos autos. Assim, à míngua de outras informações, acolho o pedido de diferenças de comissões sobre vendas de produtos e serviços, no valor de R$1.900,00 mensais, por todo o período do contrato, nos limites do pedido, quantia que reputo justa e razoável, com reflexos em repousos, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Pedidos procedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O autor diz que trabalhava das 9h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e refeição; que trabalhava das 8h às 15h aos sábados, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a empresa apresentava condições de controlar a jornada, deixando de fazê-lo maliciosamente. Pede o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal com reflexos, pela habitualidade, sobre férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Requer ainda o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para descanso e alimentação. As reclamadas apresentaram contestação impugnando as afirmações da inicial. A primeira ré afirma que o reclamante foi contratado para trabalhar de forma externa, sem controle de horário pela reclamada, nos termos previstos no artigo 62, I, da CLT. Sustenta que o autor possuía autonomia para delimitar sua jornada de trabalho. Alega que a única orientação seria de realizar seis horas diárias, conforme contrato de trabalho. Os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. É fato incontroverso que o reclamante desempenhava suas funções em locais externos (depoimento de fl. 707 – ID 9da90dc). Ocorre que a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT, invocado pela parte ré, tem se tornado excepcional, devido ao avanço tecnológico e às novas formas de controle de jornada, como o uso de telefone celular, GPS, entre outros. Isso requer não apenas que a atividade seja realizada fora das dependências da empresa reclamada, mas também que seja impossível para o empregador controlar a jornada de trabalho do empregado. O referido artigo se aplica, portanto, àquelas hipóteses em que os horários de trabalho são imprevisíveis para o empregador, seja porque estão sob total controle do empregado, seja porque é fisicamente impossível controlar a jornada, mesmo que de forma indireta. Em outras palavras, nem todo trabalho realizado fora das dependências da empresa dispensa a empregadora de monitorar a jornada de trabalho. Isso porque há situações em que a jornada externa é imprevisível e não controlada, simplesmente porque o empregador opta por não o fazer. No presente caso, embora a parte contrária argumente que o reclamante realizava trabalhado externo e não estava sujeito a controle, da prova produzida nos autos verifica-se que a jornada do obreiro era passível de controle. Conforme depoimento prestado pelo reclamante: “Trabalhava em ambiente externo. Havia controle de jornada pelo supervisor, além do controle via grupo de WhatsApp, localização e aplicativo. O aplicativo tinha o GPS da localização, além de fazer o processo da VIVO. O depoente não podia atender as rotas diretamente de sua casa. O depoente, 3 vezes por semana, fazia ponto de encontro, em locais escolhidos por eles, numa praça, por exemplo, com o supervisor e o gerente de contas da VIVO, dali indo aos condomínios.Nos demais dias, ia direto de sua casa ao condomínio. No término da jornada, o depoente prestava informação ao supervisor que havia finalizado o dia de trabalho. O supervisor podia estar no condomínio. Dali, o autor ia direto para casa.” (destaquei - fl. 707 – ID 9da90dc) Na mesma linha o depoimento prestado nos autos 0010237-83.2024.5.03.0183 pela testemunha Júnio, conforme prova emprestada anexada pelo autor (fl. 695 – ID f19f8d5): “que o depoente possuía uma rota exclusiva de trabalho; que utilizava o aplicativo PAP MOBILE, sendo que no mesmo eram registrados os horários trabalhados, as vendas realizadas e a localização; que não eram registradas outras coisas nesse aplicativo; que o registro desses horários decorriam de vendas e visitas; (...) que eram feitas 3 reuniões semanais, que iniciavam-se às 09h, com duração de 01h30/02h; que o supervisor possuía grupo de whatsapp, criado por ele próprio; que era solicitado envio de fotos do consultor por whatsapp; que todos os dias tinha que avisar o início e término do trabalho na sua rota; que era o supervisor quem distribuía a rota; que o trabalho era de 09h às 20h, de segunda a sexta-feira e aos sábados de 09h às 15h, com intervalo de uma hora de segunda a sexta e de 15 minutos aos sábados; (...)” (destaquei) Ainda, conforme depoimento pessoal do 1º reclamado prestado pela preposta Íris nos autos 0010687-06.2022.5.03.0180, consoante prova emprestada anexada pelo autor (fl. 701 – ID 6fce24a), “a reclamante tinha que utilizar o aplicativo Papmobile; a depoente crê que o aplicativo seja da 1ª reclamada; não há nenhuma referência às reclamadas no aplicativo; não se recorda, mas acha que tem o logotipo da Vivo no Papmobile” (grifei). Nesse contexto, a ausência de controle da jornada atrai para a reclamada o encargo de elidir a presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicando a Súmula 338 do C. TST em cotejo com o conjunto probatório, estabeleço como verdadeira a jornada informada na inicial e fixo a jornada prestada pelo reclamante como sendo a seguinte, nos limites do pedido: - de segunda-feira a sexta, das 9h às 20h, sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação; - aos sábados, das 8h às 15h, com 15 minutos de intervalo. A partir da jornada estabelecida, acolho o pedido de horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto à parte variável do salário, é devido apenas o adicional de horas extras. Considerando a jornada estabelecida, quanto ao intervalo intrajornada, determino, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do TST, o pagamento de 45 minutos extras semanais pela supressão parcial do intervalo 01 hora aos sábados, a título de indenização, apurado com adicional legal de 50%. Considerando a natureza indenizatória da parcela, estabelecida por lei, não há falar em reflexos em outras. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: os dias efetivamente laborados, reputando-se frequência integral, na falta de comprovante de afastamentos ou de ausências ao trabalho; a jornada fixada; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais convencionais – na ausência, o legal; autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; os termos da OJ SBDI1 nº 394 do TST; o divisor 220, salvo quanto às parcelas salariais variáveis no tocante às horas extras sobrejornada, ocasião em que o divisor serão as horas efetivamente trabalhadas. Pedidos parcialmente procedentes. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO O autor narra que “uma média de 50 km por dia, sem receber nada a título de pagamento pela utilização do seu carro e nem pelos custos com manutenção, troca de óleo, pneus e de outros componentes do carro e muito menos pela depreciação acelerada do veículo utilizado para o trabalho.” Afirma que recebia R$500,00 de ajuda de custo. Requer a fixação de indenização pelo uso e desgaste do seu veículo no importe de R$50,00 por dia trabalhado. As reclamadas resistem a tal pretensão. Como cediço, a utilização de veículo particular do empregado para a execução dos serviços sem a respectiva indenização se traduz na transferência indevida ao trabalhador de despesas que devem ser suportadas pelo empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Não há nos autos prova de que o valor fornecido a título de ajuda de custo era insuficiente. Deixando de mostrar os recibos de despesas com combustível e manutenção do seu veículo, o autor não se desincumbiu do ônus probante quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Uma vez que as obrigações rescisórias devidas pela reclamada – pagamento das verbas respectivas e comunicação da extinção contratual às autoridades competentes – foram cumpridas dentro do decêndio legal (§6º do mesmo dispositivo), conforme comprova o TRCT juntado pelo trabalhador (fl. 29 - ID. c51018a), datado de 26 de setembro de 2023, observando-se que a data de comunicação da ruptura do pacto se deu em 16 de setembro de 2023, conforme carta de demissão assinada pelo obreiro (fl. 413 – ID 7411dd6), indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT Improcedente. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora afirma que a 2ª reclamada é a tomadora exclusiva e a beneficiária final do trabalho do reclamante. Sustenta que vendia produtos e serviços da VIVO, que é uma das principais operadoras de telefonia e provedora de serviços de internet e tv a cabo do Brasil, cuja propriedade é da Telefônica S/A (2ª reclamada). A afirmação da parte autora encontra respaldo nos depoimentos prestados pelos prepostos da primeira reclamada, nos termos das provas emprestadas, anexas às fl. 696 (ID f19f8d5) e fl. 701, que confirma que os serviços prestados pelos vendedores reclamantes daqueles autos era prestado exclusivamente para a 2ª reclamada, utilizando crachá com o nome da 1ª e 2ª reclamadas e uniforme da 2ª reclamada. À míngua de prova que contrarie tal afirmação e diante dos contratos de prestação de serviços firmados entre a segunda e primeira reclamadas (fls. 208/213 – ID b2e7b78), reputo verdadeiras as alegações do autor. Assim, constatando-se que a 1ª reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Assim, a segunda reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A responderá subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias impostas nesta sentença à primeira reclamada, estando elas dentro dos limites inicial e final dos contratos firmados entre as empresas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entendo o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, devendo a contratante, por sua má escolha, suportar, no Foro próprio, eventual demora por ressarcimento do que pagar nesta Especializada, que lida com crédito alimentar. Por fim, registro que não há falar necessariamente em execução anterior dos sócios da primeira reclamada para, só então, a execução voltar-se contra a segunda ré, eis que entre devedores da mesma classe não se cogita de benefício de ordem. Pedido procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, ineridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a parte reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelas reclamadas, sucumbentes no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor arbitrado de R$2.800,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, na fase judicial, aplicar-se-á a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ressalte-se que foi atribuído efeito erga omnes ao acórdão proferido, para que sua ratio decidendi atinja feitos já transitados em julgado, desde que a decisão definitiva não tenha se manifestado expressamente quanto aos índices de correção monetária e de taxa de juros. Por omissão, compreende-se inclusive pronunciamentos que tenham se limitado a determinar a observância pura e simples dos critérios legais quanto à questão em referência. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADC'S 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante à nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, por se tratar de ação ajuizada após 29.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto no 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3o da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, resolvo: 1) Rejeitar as preliminares; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EMERSON LUIGI SILVA em face de VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação: - reflexos dos valores recebidos a título de comissões, bônus, prêmios e gratificações em repousos, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - diferenças de comissões sobre vendas de produtos e serviços, no valor de R$1.900,00 mensais, por todo o período do contrato, nos limites do pedido, quantia que reputo justa e razoável, com reflexos em repousos, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto à parte variável do salário, é devido apenas o adicional de horas extras; - 45 minutos extras semanais pela supressão parcial do intervalo 01 hora aos sábados, a título de indenização, apurado com adicional legal de 50%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. De modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob os mesmos títulos e fundamentos das parcelas aqui deferidas e desde que haja comprovação nos autos. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da empregada, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: intervalo intrajornada, reflexos em aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40% . As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$2.000,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$100.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. p BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIGI SILVA

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Emerson Luigi Silva e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 327361685

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011138-73.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIGI SILVA JOAQUIM AVELAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011138-73.2024.5.03.0014 AUTOR: EMERSON LUIGI SILVA RÉU: VMT TELECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011138-73.2024.5.03.0014 AUTOR: EMERSON LUIGI SILVA RÉU: VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c707f4e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EMERSON LUIGI SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, que sofreu diversas violações a direitos trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial de ID a21ffae. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$58.626,35. Juntou documentos. As partes compareceram à audiência inicial, ID 661c30f. Conciliação recusada. Foi designada audiência de instrução telepresencial, cientes as partes de que deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão. Após tentativa conciliatória frustrada, as reclamadas apresentaram defesas escritas (IDs d29924e e 78a0990) com documentos. Houve réplica (ID 5b3b6c5). Realizada perícia técnica, cujo laudo técnico foi apresentado no ID a32feac. O autor requereu a juntada de prova emprestada no ID 477fc50. À audiência de instrução realizada, ID f4a8009, compareceram as partes acompanhadas de procuradores. Deferida, sob protestos das reclamadas, a admissão da prova emprestada. Depoimento do reclamante, conforme certidão de resumo ID 9da90dc. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa corresponde à expressão econômica da ação, possuindo finalidades tributárias e processuais, uma das quais, neste último caso, a indicação do rito a ser processado em tal ou qual ação. No caso dos autos, a parte reclamada apresenta genérica impugnação ao valor da causa, sem apontar, numérica e precisamente, as supostas incorreções do valor atribuído à causa na inicial, implicando sua inevitável rejeição. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. REFORMA TRABALHISTA NO TEMPO Inicialmente, há de ser registrado, no que se refere à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) no tempo, por lealdade às partes e com base no postulado constitucional da segurança jurídica, os critérios empregados neste julgado: a) a Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos extintos até 11.11.2017, pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); b) a Reforma Trabalhista se aplica plenamente, salvo eventuais dispositivos reputados inconstitucionais, aos contratos celebrados a partir de 11.11.2017 (art. 912 da CLT); c) a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos já vigentes quando de sua edição, a partir de 11.11.2017, naquilo que não prejudique a parte trabalhadora, à luz dos postulados da proteção e da irredutibilidade salarial. Observe-se. MÉRITO INTEGRAÇÃO DE VERBAS AO SALÁRIO O autor alega que sua remuneração era composta por salário fixo e comissões. Afirma que, entretanto, as comissões eram pagas sob a rubrica “prêmio”, sem refletir nas demais parcelas remuneratórias nem realizar os devidos recolhimentos. A reclamada sustenta que os prêmios decorrentes das vendas são verbas de natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §2º da CLT, pagos desde que se atingisse os critérios estabelecidos, bem como tivesse desempenho significativo para recebimento dos valores, não se tratando as verbas de comissões. Analisando os recibos de pagamento do autor (fls. 414/428 – ID 0c2d94a), verifico o pagamento, de forma recorrente, das parcelas “PRÊMIO” e “DIF PRÊMIO”. Conforme laudo apresentado pelo perito contador (fl. 669 – ID a32feac), “O Autor recebeu durante o pacto laboral valores a título de prêmios, sem reflexos noutras parcelas (DSR’s, 13º salário, férias etc.)”. Ainda, conforme depoimento da testemunha Júnio, ouvida nos autos 0010237-83.2024.5.03.0183, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, prova emprestada anexada pelo reclamante às folhas 697 (ID – f19f8d5), “primeira meta era de vendas mensais de R$2.200,00, com pagamento proporcional de 20%; que o percentual era de 75% no caso de vendas até R$3.500,00; que o percentual era de 100% em caso de vendas superiores a R$4.501,00; que essas metas eram aplicadas durante todo o contrato”. Ademais, a preposta da primeira reclamada, conforme prova emprestada de fl. 701 (ID 6fce24a), depoimento prestado nos 0010687-06.2022.5.03.0180, da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afirmou que “no caso de cancelamento antes desse prazo não tinha que fazer contato com o cliente; a desativação antes desse prazo é considerado deflator na remuneração da reclamante; não há apuração da média de cancelamentos mensais; a venda tem que estar ativa para ser calculada a comissão; vendas não instaladas não entram na premiação”. Assim, não há dúvidas de que as parcelas eram pagas em função da produtividade do autor, com habitualidade, e, portanto, detêm natureza salarial, o que afasta a natureza de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT. Portanto, acolho os reflexos dos valores recebidos a título de comissões, bônus, prêmios e gratificações em repousos, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante afirma que a reclamada descontava percentuais das comissões nas hipóteses de cancelamento ou inadimplência do cliente, transferindo o ônus do empreendimento para os trabalhadores. Argumenta que a exclusão das vendas não instaladas da base de cálculo das comissões e descontos no valor da comissão decorrentes das desconexões (cancelamento dos clientes após a instalação), ainda que presentes no contrato de emprego, são leoninas e, portanto, contrárias ao direito. Sustenta que os vendedores não poderiam sofrer nenhum ônus ou agravo por problemas ou falhas relacionadas à instalação ou decorrentes da desconexão de produtos. A defesa sustenta que todos os colaboradores possuíam acesso aos critérios para o recebimento dos prêmios, conforme política de vendas e metas da empresa. Alega que a venda realizada não atribui ao reclamante o direito ao recebimento de prêmios, que só devem ser pagos quando os serviços são efetivados pelos clientes. Conforme decidido em tópico anterior, não há dúvidas de que as parcelas eram pagas em função da produtividade do autor, com habitualidade, e, portanto, detêm natureza salarial, o que afasta a natureza de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT. Analisando-se a perícia contábil, verifico que o perito trouxe os seguintes apontamentos: “- O Autor recebeu durante o pacto laboral valores a título de prêmios, sem reflexos noutras parcelas (DSR’s, 13º salário, férias etc.); - Os prêmios/comissões eram apurados sobre as vendas efetivamente realizadas, não incidindo sobre vendas canceladas ou produtos não instalados - Os relatórios disponibilizados pela Ré, bem como aqueles juntados com os autos, trazem inconsistências e faltas de informações, as quais já foram elencadas e demonstradas pelo Perito em respostas a quesitos, e que pelas razões expostas não permitem a aferição quanto a correta apuração dos valores pagos durante todo o pacto laboral. - Os relatórios disponibilizados, denominados “Memórias de Cálculos”, não demonstram as apurações de todos os meses, além do fato de que os valores apurados não coadunam com os valores contidos nos demonstrativos de pagamentos.” (destaquei - fl. 669 – ID a32feac) De início, observo que não há norma legal ou convencional que autorize a ré a deixar de pagar ao empregado as comissões sobre as vendas de mercadorias ou serviços que tenham sido objeto de cancelamento. Registre-se que o reclamante laborou como vendedor, sendo a ele devidas comissões sobre as transações ultimadas, sem nenhuma restrição. Destarte, há de ser considerado que, uma vez efetuada a venda, independentemente da ocorrência de cancelamento futuro, o empregado faz jus à comissão respectiva. Entendimento contrário importaria na aquiescência da transferência dos riscos do empreendimento à parte empregada, em afronta ao disposto no art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Ademais, a lei que regula o trabalho do vendedor comissionista estabelece que é permitido o estorno de comissões já pagas tão somente na hipótese de insolvência do comprador (art. 7º, Lei 3.207/57), o que, de todo modo, não foi demonstrado nos autos. Assim, à míngua de outras informações, acolho o pedido de diferenças de comissões sobre vendas de produtos e serviços, no valor de R$1.900,00 mensais, por todo o período do contrato, nos limites do pedido, quantia que reputo justa e razoável, com reflexos em repousos, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Pedidos procedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O autor diz que trabalhava das 9h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e refeição; que trabalhava das 8h às 15h aos sábados, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a empresa apresentava condições de controlar a jornada, deixando de fazê-lo maliciosamente. Pede o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal com reflexos, pela habitualidade, sobre férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Requer ainda o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para descanso e alimentação. As reclamadas apresentaram contestação impugnando as afirmações da inicial. A primeira ré afirma que o reclamante foi contratado para trabalhar de forma externa, sem controle de horário pela reclamada, nos termos previstos no artigo 62, I, da CLT. Sustenta que o autor possuía autonomia para delimitar sua jornada de trabalho. Alega que a única orientação seria de realizar seis horas diárias, conforme contrato de trabalho. Os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados. É fato incontroverso que o reclamante desempenhava suas funções em locais externos (depoimento de fl. 707 – ID 9da90dc). Ocorre que a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT, invocado pela parte ré, tem se tornado excepcional, devido ao avanço tecnológico e às novas formas de controle de jornada, como o uso de telefone celular, GPS, entre outros. Isso requer não apenas que a atividade seja realizada fora das dependências da empresa reclamada, mas também que seja impossível para o empregador controlar a jornada de trabalho do empregado. O referido artigo se aplica, portanto, àquelas hipóteses em que os horários de trabalho são imprevisíveis para o empregador, seja porque estão sob total controle do empregado, seja porque é fisicamente impossível controlar a jornada, mesmo que de forma indireta. Em outras palavras, nem todo trabalho realizado fora das dependências da empresa dispensa a empregadora de monitorar a jornada de trabalho. Isso porque há situações em que a jornada externa é imprevisível e não controlada, simplesmente porque o empregador opta por não o fazer. No presente caso, embora a parte contrária argumente que o reclamante realizava trabalhado externo e não estava sujeito a controle, da prova produzida nos autos verifica-se que a jornada do obreiro era passível de controle. Conforme depoimento prestado pelo reclamante: “Trabalhava em ambiente externo. Havia controle de jornada pelo supervisor, além do controle via grupo de WhatsApp, localização e aplicativo. O aplicativo tinha o GPS da localização, além de fazer o processo da VIVO. O depoente não podia atender as rotas diretamente de sua casa. O depoente, 3 vezes por semana, fazia ponto de encontro, em locais escolhidos por eles, numa praça, por exemplo, com o supervisor e o gerente de contas da VIVO, dali indo aos condomínios.Nos demais dias, ia direto de sua casa ao condomínio. No término da jornada, o depoente prestava informação ao supervisor que havia finalizado o dia de trabalho. O supervisor podia estar no condomínio. Dali, o autor ia direto para casa.” (destaquei - fl. 707 – ID 9da90dc) Na mesma linha o depoimento prestado nos autos 0010237-83.2024.5.03.0183 pela testemunha Júnio, conforme prova emprestada anexada pelo autor (fl. 695 – ID f19f8d5): “que o depoente possuía uma rota exclusiva de trabalho; que utilizava o aplicativo PAP MOBILE, sendo que no mesmo eram registrados os horários trabalhados, as vendas realizadas e a localização; que não eram registradas outras coisas nesse aplicativo; que o registro desses horários decorriam de vendas e visitas; (...) que eram feitas 3 reuniões semanais, que iniciavam-se às 09h, com duração de 01h30/02h; que o supervisor possuía grupo de whatsapp, criado por ele próprio; que era solicitado envio de fotos do consultor por whatsapp; que todos os dias tinha que avisar o início e término do trabalho na sua rota; que era o supervisor quem distribuía a rota; que o trabalho era de 09h às 20h, de segunda a sexta-feira e aos sábados de 09h às 15h, com intervalo de uma hora de segunda a sexta e de 15 minutos aos sábados; (...)” (destaquei) Ainda, conforme depoimento pessoal do 1º reclamado prestado pela preposta Íris nos autos 0010687-06.2022.5.03.0180, consoante prova emprestada anexada pelo autor (fl. 701 – ID 6fce24a), “a reclamante tinha que utilizar o aplicativo Papmobile; a depoente crê que o aplicativo seja da 1ª reclamada; não há nenhuma referência às reclamadas no aplicativo; não se recorda, mas acha que tem o logotipo da Vivo no Papmobile” (grifei). Nesse contexto, a ausência de controle da jornada atrai para a reclamada o encargo de elidir a presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicando a Súmula 338 do C. TST em cotejo com o conjunto probatório, estabeleço como verdadeira a jornada informada na inicial e fixo a jornada prestada pelo reclamante como sendo a seguinte, nos limites do pedido: - de segunda-feira a sexta, das 9h às 20h, sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação; - aos sábados, das 8h às 15h, com 15 minutos de intervalo. A partir da jornada estabelecida, acolho o pedido de horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto à parte variável do salário, é devido apenas o adicional de horas extras. Considerando a jornada estabelecida, quanto ao intervalo intrajornada, determino, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do TST, o pagamento de 45 minutos extras semanais pela supressão parcial do intervalo 01 hora aos sábados, a título de indenização, apurado com adicional legal de 50%. Considerando a natureza indenizatória da parcela, estabelecida por lei, não há falar em reflexos em outras. Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: os dias efetivamente laborados, reputando-se frequência integral, na falta de comprovante de afastamentos ou de ausências ao trabalho; a jornada fixada; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo da Súmula 264 do TST; os adicionais convencionais – na ausência, o legal; autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; os termos da OJ SBDI1 nº 394 do TST; o divisor 220, salvo quanto às parcelas salariais variáveis no tocante às horas extras sobrejornada, ocasião em que o divisor serão as horas efetivamente trabalhadas. Pedidos parcialmente procedentes. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO O autor narra que “uma média de 50 km por dia, sem receber nada a título de pagamento pela utilização do seu carro e nem pelos custos com manutenção, troca de óleo, pneus e de outros componentes do carro e muito menos pela depreciação acelerada do veículo utilizado para o trabalho.” Afirma que recebia R$500,00 de ajuda de custo. Requer a fixação de indenização pelo uso e desgaste do seu veículo no importe de R$50,00 por dia trabalhado. As reclamadas resistem a tal pretensão. Como cediço, a utilização de veículo particular do empregado para a execução dos serviços sem a respectiva indenização se traduz na transferência indevida ao trabalhador de despesas que devem ser suportadas pelo empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Não há nos autos prova de que o valor fornecido a título de ajuda de custo era insuficiente. Deixando de mostrar os recibos de despesas com combustível e manutenção do seu veículo, o autor não se desincumbiu do ônus probante quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Uma vez que as obrigações rescisórias devidas pela reclamada – pagamento das verbas respectivas e comunicação da extinção contratual às autoridades competentes – foram cumpridas dentro do decêndio legal (§6º do mesmo dispositivo), conforme comprova o TRCT juntado pelo trabalhador (fl. 29 - ID. c51018a), datado de 26 de setembro de 2023, observando-se que a data de comunicação da ruptura do pacto se deu em 16 de setembro de 2023, conforme carta de demissão assinada pelo obreiro (fl. 413 – ID 7411dd6), indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT Improcedente. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora afirma que a 2ª reclamada é a tomadora exclusiva e a beneficiária final do trabalho do reclamante. Sustenta que vendia produtos e serviços da VIVO, que é uma das principais operadoras de telefonia e provedora de serviços de internet e tv a cabo do Brasil, cuja propriedade é da Telefônica S/A (2ª reclamada). A afirmação da parte autora encontra respaldo nos depoimentos prestados pelos prepostos da primeira reclamada, nos termos das provas emprestadas, anexas às fl. 696 (ID f19f8d5) e fl. 701, que confirma que os serviços prestados pelos vendedores reclamantes daqueles autos era prestado exclusivamente para a 2ª reclamada, utilizando crachá com o nome da 1ª e 2ª reclamadas e uniforme da 2ª reclamada. À míngua de prova que contrarie tal afirmação e diante dos contratos de prestação de serviços firmados entre a segunda e primeira reclamadas (fls. 208/213 – ID b2e7b78), reputo verdadeiras as alegações do autor. Assim, constatando-se que a 1ª reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Assim, a segunda reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A responderá subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias impostas nesta sentença à primeira reclamada, estando elas dentro dos limites inicial e final dos contratos firmados entre as empresas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entendo o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, devendo a contratante, por sua má escolha, suportar, no Foro próprio, eventual demora por ressarcimento do que pagar nesta Especializada, que lida com crédito alimentar. Por fim, registro que não há falar necessariamente em execução anterior dos sócios da primeira reclamada para, só então, a execução voltar-se contra a segunda ré, eis que entre devedores da mesma classe não se cogita de benefício de ordem. Pedido procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, ineridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo a parte reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelas reclamadas, sucumbentes no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor arbitrado de R$2.800,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, na fase judicial, aplicar-se-á a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ressalte-se que foi atribuído efeito erga omnes ao acórdão proferido, para que sua ratio decidendi atinja feitos já transitados em julgado, desde que a decisão definitiva não tenha se manifestado expressamente quanto aos índices de correção monetária e de taxa de juros. Por omissão, compreende-se inclusive pronunciamentos que tenham se limitado a determinar a observância pura e simples dos critérios legais quanto à questão em referência. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADC'S 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante à nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, por se tratar de ação ajuizada após 29.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto no 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3o da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, resolvo: 1) Rejeitar as preliminares; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EMERSON LUIGI SILVA em face de VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação: - reflexos dos valores recebidos a título de comissões, bônus, prêmios e gratificações em repousos, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - diferenças de comissões sobre vendas de produtos e serviços, no valor de R$1.900,00 mensais, por todo o período do contrato, nos limites do pedido, quantia que reputo justa e razoável, com reflexos em repousos, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima quarta semanal (o que for maior, vedada a cumulação, sob pena de bis in idem), com reflexos, pela habitualidade, sobre repousos, férias +1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto à parte variável do salário, é devido apenas o adicional de horas extras; - 45 minutos extras semanais pela supressão parcial do intervalo 01 hora aos sábados, a título de indenização, apurado com adicional legal de 50%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. De modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob os mesmos títulos e fundamentos das parcelas aqui deferidas e desde que haja comprovação nos autos. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregada) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota da empregada, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: intervalo intrajornada, reflexos em aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40% . As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$2.000,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$100.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. p BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Divaldo Bastos De Mesquita x Daura Alves Da Silva e outros

ID: 313935721

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051149-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO BASTOS DE MESQUITA

Polo Passivo:

DAURA ALVES DA SILVA ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA ROGÉRIO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO

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MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

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LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO

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VINICIUS FERREIRA CARLOS

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ADRIANA LINS DE SEQUEIRA

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MAX FERREIRA DE MENDONCA

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SANDRA ALCALDE DE MESQUITA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051149-59.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051149-59.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0010237-11.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00550722 AGTE: DIVALDO BASTOS DE MESQUITA ADVOGADO: SANDRA ALCALDE DE MESQUITA OAB/RJ-203621 ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA OAB/RJ-176536 ADVOGADO: ADRIANA LINS DE SEQUEIRA OAB/RJ-177971 ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA CARLOS OAB/RJ-251539 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO OAB/RJ-252041 AGDO: ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA AGDO: DAURA ALVES DA SILVA AGDO: ROGÉRIO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR OAB/RJ-114911 ADVOGADO: AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO OAB/RJ-053456 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051149-59.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: DIVALDO BASTOS DE MESQUITA AGRAVADO: ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA AGRAVADO: DAURA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ROGÉRIO DOS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de exclusão de corréus ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA e DAURA ALVES DA SILVA do polo passivo da demanda, nos seguintes termos (indexador 557 dos autos originários): "(...) Indefiro o requerimento do ID 000530, no que se refere à exclusão do 1º e 3ª ré do polo passivo, ou, alternativamente, o aditamento da inicial para convolação do feito em ação reivindicatória, em razão da ausência de consentimento da 3ª ré. Uma vez que para o prosseguimento do feito é necessária a citação do Espólio de Geovane Alves da Silva e ante o teor da certidão do OJA (ID 000512), determino a renovação da diligência, por via postal. Recolham-se as custas para o ato." Insurge-se o autor aduzindo que "a presente demanda foi proposta em desfavor de GEOVANE ALVES DA SILVA, havendo certidão do ilustre Oficial de Justiça às fls. 108 informando de seu óbito que, por sua vez, restou comprovado pela juntada da certidão acostada às fls. 131. Às fls. 166 consta manifestação do Oficial de Justiça certificando a citação e intimação do ocupante ROGÉRIO DOS SANTOS. (...)Às fls. 172/177 ingressou espontaneamente nos autos a Sra. DAURA ALVES DA SILVA afirmando ser mãe de Geovane quando, na verdade, é sua irmã, diante dos documentos de identificação juntados." Alega que "tratando-se de demanda possessória, observa-se que o único réu que deveria figurar no polo passivo da presente demanda é o Sr. ROGÉRIO DOS SANTOS. Isso porque nem GEOVANE ALVES DA SILVA, nem seu eventual Espólio, tampouco DAURA ALVES DA SILVA são ocupantes do imóvel objeto dos autos! Tal constatação é óbvia, já que o primeiro é comprovadamente falecido e a segunda não reside no imóvel, conforme já certificado nos autos por Oficial de Justiça." Aponta que "a parte AGRAVANTE pugna-se pela exclusão do polo passivo o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA e DAURA ALVES DA SILVA, uma vez que não guardam pertinência subjetiva com o objeto da demanda, ressaltando que é desnecessário o consentimento deles em razão da ausência de citação do primeiro e da evidente ilegitimidade da segunda que ingressou espontaneamente nos autos. Noutro giro, diante da citação do ocupante desde setembro/2017 e de sua ausência de manifestação nos autos, requer seja reconhecida sua revelia e julgado o feito procedente, considerando que não há mais provas a serem produzidas." Por fim, pretende "a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) Seja excluído do polo passivo o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA uma vez que não guardam pertinência subjetiva com o objeto da demanda; d) Seja reconhecida à revelia do agravado ROGÉRIO DOS SANTOS diante da citação do ocupante desde setembro/2017 e de sua ausência de manifestação nos autos." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada em 19/04/2016, relativamente ao imóvel residencial situado na Rua Maíra, 56, Irajá, Rio de Janeiro, movida por DIVALDO BASTOS DE MESQUITA, inicialmente em face de GEOVANE ALVES DA SILVA, cujo falecimento foi certificado pelo oficial de justiça, no indexador 108 do feito matriz. Em 02/09/2017, foi citado, na qualidade de ocupante do imóvel, o sr. ROGÉRIO DOS SANTOS (indexador 166 dos autos de origem), segundo réu. Em 20/10/2017, no indexador 172 dos autos originários, a terceira ré, DAURA ALVES DA SILVA, ingressou espontaneamente no feito, alegando ter celebrado com o autor, em 22/10/1984, contrato de locação residencial sobre o imóvel objeto da lide, e que seu filho, GEOVANE ALVES DA SILVA, que figura como primeiro réu e com ela residia no aludido imóvel, veio a falecer em 13/08/2015, conforme certidão de óbito acostada ao indexador 187 daqueles autos. O réu GEOVANE ALVES DA SILVA faleceu antes do ajuizamento da demanda. O réu ROGÉRIO DOS SANTOS, que ocupava o imóvel na data de 02/09/2017, apesar de citado, jamais se manifestou no feito. A ré DAURA ALVES DA SILVA se manifestou nos autos apenas uma vez, ocasião em que apresentou sua contestação (indexador 172 do feito matriz). Aos 06/09/2019, o Magistrado determinou, entre outras providências, a inclusão no polo passivo os réus DAURA ALVES DA SILVA e ROGÉRIO DOS SANTOS (item 6 da decisão lançada no indexador 267). E, no mesmo pronunciamento (item 8 - indexador 267), ordenou a intimação da ré DAURA ALVES DA SILVA "para informar ao oficial de justiça, que certificará o alegado, se foi aberto o inventário de Geovane Alves da Silva e quem são seus herdeiros." (indexador 267 dos autos de origem). Realizada a diligência em 07/08/2020, o OJA certificou ter encontrado o imóvel objeto da lide vazio, sendo informado pela vizinha que naquele endereço não reside ninguém. Veja-se (indexador 343 do feito matriz): O processo tramitou por quase 10 anos, sem que fosse proferido o despacho saneador. Em 27/06/24, o agravante pugnou pela desistência da ação em face do corréu não citado, ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA, e da corré DAURA ALVES DA SILVA, tendo em vista a dificuldade em sua localização e o fato de não mais ocuparem o bem objeto da lide, conforme certidão do oficial de justiça, pretendendo o prosseguimento da ação apenas em face do réu ROGÉRIO DOS SANTOS, efetivamente citado na qualidade de possuidor do imóvel, pleiteando, ainda, a decretação de sua revelia (indexador 530 do feito matriz). Indeferidos os pedidos, ao argumento de ausência de consentimento da 3ª ré, adveio este agravo. Nos termos do art. 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Portanto, a existência do litisconsórcio necessário é determinada pela lei ou pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. Sob esse enfoque, em se tratando de ação de reintegração de posse, exige-se a citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel objeto da lide, sejam possuidores diretos ou indiretos, e que estão praticando o suposto esbulho, o que inclui os ocupantes do bem e aqueles que estão impedindo a pretendida reintegração. No caso do réu GEOVANE ALVES DA SILVA, este faleceu em 13/08/2015, portanto, antes do ajuizamento da demanda (19/04/2016 - vide indexadores 002 e 187 do feito matriz). Nesse contexto, o espólio de pessoa falecida, que não ocupava o imóvel objeto da lide na data do ajuizamento da possessória, não constitui litisconsorte necessário. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Como se vê, na espécie, ante a natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença não depende da citação do ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA, equivocadamente incluído no polo passivo por ocasião da propositura da ação e, sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual. Releva consignar a ausência de prejuízo aos outros corréus, tendo em vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, as razões de defesa porventura apresentadas, tanto fáticas como jurídicas, permanecerão hígidas e pertinentes, quer constem sozinhos no polo passivo ou em litisconsórcio passivo com o ESPÓLIO DE GEOVANE ALVES DA SILVA. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024) No que toca à ré DAURA ALVES DA SILVA, que ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação, apontando a legitimidade de sua posse (à época do ajuizamento) ao argumento de que fundada em contrato de locação firmado entre esta e o autor, vigente por prazo indeterminado (indexador 172 do feito matriz), na forma do § 4º1 do art. 485, do CPC, a desistência da ação depende de sua anuência. Do exame do feito originário, constata-se que requerida a desistência da ação em relação à ré DAURA ALVES DA SILVA, determinou-se sua intimação a respeito e, aparentemente, decorreu o referido prazo sem manifestação (indexadores 530, 538, 552 e 553 do feito matriz). Nesse contexto, o silêncio da parte ré, quando intimada expressamente para se manifestar sobre a desistência da ação, importa anuência com o pedido, na forma do art. 1112 do CC. Isso posto, em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o efeito suspensivo pleiteado. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO, solicitando-lhe informar se houve manifestação da ré DAURA ALVES DA SILVA a respeito do despacho lançado no indexador 538 dos autos de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, tudo certificado, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR 1 Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2 Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 1 AI 0051149-59.2025.8.19.0000 - CD DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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ID: 321135694

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010253-50.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON PRIMO MOREIRA LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Polo Passivo:

ADEILTON PRIMO MOREIRA LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010253-50.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADEILTON PRIMO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010253-50.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADEILTON PRIMO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEILTON PRIMO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c8c1d proferida nos autos. RECURSO DE: ADEILTON PRIMO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id d2a86ed; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f696350). Regular a representação processual (Id fb9af5e ). Preparo dispensado (Id bb87fdd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, §11, do CPC; art. 791-A, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Postula o reclamante a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%. Em sintonia com as decisões proferidas por esta Sexta Turma, considero que, para o pagamento dos honorários advocatícios, o percentual de 5% é o compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º., da CLT e com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Provimento negado (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 85, §11, do CPC; art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 07540ab; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 63df4a7). Regular a representação processual (Id 0dc0b1f, 1bb2ca0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bb87fdd : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bb87fdd : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f54cae, 3a98790 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bcc9885, 0387f56 ; Condenação no acórdão, id 38acfae : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 38acfae : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d22b628 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id30facf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 448, II, do TST - violação do art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, da CR - violação do art. 191, art. 192, art. 193, art. 195, da CLT Consta do acórdão: (...) O laudo pericial de ID. c6a0ed5, produzido pelo perito oficial Dênis Medeiros da Silva, com os esclarecimentos de ID. 998c33a, aponta, em suma: "Na periodicidade média de 02 (duas) a 03 (três) vezes por mês fazia a limpeza do QTU das aeronaves, tendo citado como exemplo o modelo King AIR. Nesta atividade tinha de proceder com a retirada da gaveta e fazer o transbordo para um recipiente adequado de descarte. Acrescentou que nem em todos os voos o QTU é utilizado; Considerando a periodicidade declarada pelo Reclamante. Este Perito Oficial entende como uma atividade eventual; Ainda verificado e analisado in loco, que o mesmo somente tinha de proceder com a retirada da gaveta e fazer o transbordo para recipiente adequado. Não havendo qualquer tipo de contato do material biológico com o Reclamante. Conclusão Técnica: É de entendimento Técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridadepara as atividades realizadas pelo Reclamante durante todo o seu período laboral não prescrito, nos termos do Anexo 14, NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) ... o Reclamante não fazia acompanhamento de abastecimentos de aeronaves. Conforme descrito no Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e Periculosidade (id c6a0ed5) (...) A distância encontrada pelo Perito Oficial é superior a normatizada de 7 metros e 50 cinquenta centímetros. Portanto, o Reclamante exercia suas atividades habituais e diárias fora da área de risco normatizada. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de periculosidadedurante todo o período laboral não prescrito do Reclamante, nos termos do Anexo 2 da NR16, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) Como se vê, o autor laborava exposto aos referidos agentes biológicos. Com relação aos EPIs, vejam-se os seguintes julgados desta Sexta Turma: - "Quanto à neutralização dos agentes, cumpre esclarecer que não existe EPI capaz de realizá-la, porquanto a exposição a agentes biológicos, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010211-54.2022.5.03.0022 (ROPS); Disponibilização: 14/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; tomaram parte na decisão: Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar] - destaques acrescentados. - "o risco biológico tem avaliação qualitativa (e não quantitativa). Ou seja, não existe EPI que elimine o risco". [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-73.2022.5.03.0015 (ROPS); Disponibilização: 13/10/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; tomaram parte na decisão: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida e Desembargador Anemar Pereira Amaral] - destaques inseridos. No que tange à PERICULOSIDADE, além de o perito oficial tem apontado a não sua não caracterização (transcrição acima), verifica-se que o reclamante, como testemunha no processo 0010311-49.2021.5.03.0020 (ID. c14c323 - Pág. 5 e 6), declarou: "que fica mais tempo no hangar do que na pista; que na pista fazem lavagem do parabrisa e alguma checagem de ultima hora; que a limpeza interna e externa da aeronave é feita no hangar; ... que o abastecimento é feito na pista; que não podem aproximar da aeronave durante o abastecimento ainda que solicitado pela tripulação; que quem acompanha o abastecimento é o auxiliar de pista e o motorista do caminhão tanque; que o destanqueio é feito na área de lavagem, espaço reservado apenas para esse tipo de trabalho; que durante o destanqueio a aeronave fica isolada e apenas os auxiliares de pista têm autorização para ficar próximos; que após o destanqueio é feito o dreno - purgação que é feito dentro do hangar e dura apenas um minuto, é apenas uma amostra; que durante esse tempo de purgação, faz-se a limpeza da aeronave; ... que o trabalho de limpeza de parabrisa é feito quando solicitado pela tripulação mas só inicia após o termino do abastecimento, independente da urgência" - destaques acrescidos. Conjugado o laudo pericial com o depoimento em tela, o reclamante não laborava em área de risco. Posto isso, o provimento a ser concedido é apenas parcial e para deferir o adicional de insalubridade de grau médio (agentes biológicos) em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conforme pedido (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 191, art. 192, art. 193, art. 195, da CLT; art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, da CR). A questão relacionada ao tema em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de labor na limpeza de banheiros de grande circulação (súmula 448, II, do TST), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, V, VI, do TST - violação do art. 5º, II, art. 7º, XIII, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR/88 - violação do art. 611-A, XIII, da CLT Consta do acórdão: (...) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de banco de horas, que autoriza a compensação em períodos mais extensos. Nos termos do inciso V da Súmula 85 do TST, as disposições contidas na referida súmula não se aplicam ao sistema de banco de horas. Ademais, o art. 59-B, parágrafo único, incluído pela Lei n. 13.467/2017, preconiza que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Entretanto, embora haja norma coletiva a prever essa compensação de jornada (exemplo: cláusula 17 - ID. 10ee313 - Pág. 7), deve-se atentar para o fato de que o labor se dava em condições insalubres, conforme decidido acima, o que torna inválido o referido ajuste, salvo se observado o requisito de validade estipulado no art. 60 da CLT. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos prova da inspeção e autorização de compensação de jornada feita pelo Ministério do Trabalho relativamente ao período de trabalho insalubre. (...) Assim, no período imprescrito, merece provimento parcial o apelo do autor para que seja desconsiderada qualquer negociação de compensação e se condene a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal (contrato de trabalho de ID. fdf691d), com reflexos em RSR, 13º. salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; aplica-se o divisor 180 (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (art. 611-A, XIII, da CLT). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85, V, VI, do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, art. 7º, XIII, XV, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR - dissenso com o tema 1046 de repercussão geral Consta do acórdão: (...) tema em tela, a envolver a mesma reclamada Líder Táxi Aéreo, já foi objeto de análise por esta Sexta Turma, em face do que adoto o mesmo entendimento contido no acórdão proferido no processo 0010311-49.2021.5.03.0020-ROT [tomaram parte na decisão: Desembargador Anemar Pereira Amaral (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Juiz Jessé Claudio Franco de Alencar]: (...) ao contrário do alegado pela recorrente, há previsão normativa de remunerar em dobro os domingos e feriados não compensados. Cabe esclarecer que a cláusula 8ª dispõe sobre a folga agrupada, que 'consiste em conceder a cada dois meses, como folga, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira imediatamente posterior, ao domingo reservado para folga do funcionário' (...), o que não foi objeto da condenação. Todavia, o parágrafo primeiro dessa cláusula dispôs o seguinte: 'Parágrafo Primeiro - Para os efeitos e aplicação dessa cláusula e de todas aquelas previstas na presente Convenção que se referem a trabalho sob o 'regime de escala', esclarecem as partes que 'regime de escala' deve ser entendido como o trabalho em que há rotatividade do dia de folga semanal, que não coincide sempre com um dos dias do final de semana, e pode ou não coincidir com o domingo. Geralmente, no regime de escala, a folga semanal é fora do final de semana, pois o domingo é considerado dia útil, para efeito de confecção de escala.' ... Com efeito, da análise conjunta das duas cláusulas, percebe-se que o domingo é considerado dia útil apenas 'para efeito de confecção de escala', sendo devido o pagamento em dobro quando não for oferecido 'outro dia para o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à da compensação.'" (...) Logo, consoante os fundamentos sobreditos, considero acertada a condenação consoante os termos sentenciais acima registrados (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, art. 7º, XIII, XV, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR). Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, ou mesmo contrariedade ao tema 1046 de repercussão geral, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL - ADEILTON PRIMO MOREIRA

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Adeilton Primo Moreira e outros x Adeilton Primo Moreira e outros

ID: 321135701

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010253-50.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON PRIMO MOREIRA LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Polo Passivo:

ADEILTON PRIMO MOREIRA LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

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FERNANDO DA FONSECA CORREA

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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TULIO CLAUDIO IDESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010253-50.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADEILTON PRIMO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010253-50.2024.5.03.0114 RECORRENTE: ADEILTON PRIMO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEILTON PRIMO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c8c1d proferida nos autos. RECURSO DE: ADEILTON PRIMO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id d2a86ed; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f696350). Regular a representação processual (Id fb9af5e ). Preparo dispensado (Id bb87fdd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, §11, do CPC; art. 791-A, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Postula o reclamante a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%. Em sintonia com as decisões proferidas por esta Sexta Turma, considero que, para o pagamento dos honorários advocatícios, o percentual de 5% é o compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º., da CLT e com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Provimento negado (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 85, §11, do CPC; art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 07540ab; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 63df4a7). Regular a representação processual (Id 0dc0b1f, 1bb2ca0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bb87fdd : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bb87fdd : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f54cae, 3a98790 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bcc9885, 0387f56 ; Condenação no acórdão, id 38acfae : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 38acfae : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d22b628 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id30facf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 448, II, do TST - violação do art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, da CR - violação do art. 191, art. 192, art. 193, art. 195, da CLT Consta do acórdão: (...) O laudo pericial de ID. c6a0ed5, produzido pelo perito oficial Dênis Medeiros da Silva, com os esclarecimentos de ID. 998c33a, aponta, em suma: "Na periodicidade média de 02 (duas) a 03 (três) vezes por mês fazia a limpeza do QTU das aeronaves, tendo citado como exemplo o modelo King AIR. Nesta atividade tinha de proceder com a retirada da gaveta e fazer o transbordo para um recipiente adequado de descarte. Acrescentou que nem em todos os voos o QTU é utilizado; Considerando a periodicidade declarada pelo Reclamante. Este Perito Oficial entende como uma atividade eventual; Ainda verificado e analisado in loco, que o mesmo somente tinha de proceder com a retirada da gaveta e fazer o transbordo para recipiente adequado. Não havendo qualquer tipo de contato do material biológico com o Reclamante. Conclusão Técnica: É de entendimento Técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridadepara as atividades realizadas pelo Reclamante durante todo o seu período laboral não prescrito, nos termos do Anexo 14, NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) ... o Reclamante não fazia acompanhamento de abastecimentos de aeronaves. Conforme descrito no Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e Periculosidade (id c6a0ed5) (...) A distância encontrada pelo Perito Oficial é superior a normatizada de 7 metros e 50 cinquenta centímetros. Portanto, o Reclamante exercia suas atividades habituais e diárias fora da área de risco normatizada. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de periculosidadedurante todo o período laboral não prescrito do Reclamante, nos termos do Anexo 2 da NR16, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) Como se vê, o autor laborava exposto aos referidos agentes biológicos. Com relação aos EPIs, vejam-se os seguintes julgados desta Sexta Turma: - "Quanto à neutralização dos agentes, cumpre esclarecer que não existe EPI capaz de realizá-la, porquanto a exposição a agentes biológicos, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010211-54.2022.5.03.0022 (ROPS); Disponibilização: 14/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; tomaram parte na decisão: Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar] - destaques acrescentados. - "o risco biológico tem avaliação qualitativa (e não quantitativa). Ou seja, não existe EPI que elimine o risco". [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-73.2022.5.03.0015 (ROPS); Disponibilização: 13/10/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; tomaram parte na decisão: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida e Desembargador Anemar Pereira Amaral] - destaques inseridos. No que tange à PERICULOSIDADE, além de o perito oficial tem apontado a não sua não caracterização (transcrição acima), verifica-se que o reclamante, como testemunha no processo 0010311-49.2021.5.03.0020 (ID. c14c323 - Pág. 5 e 6), declarou: "que fica mais tempo no hangar do que na pista; que na pista fazem lavagem do parabrisa e alguma checagem de ultima hora; que a limpeza interna e externa da aeronave é feita no hangar; ... que o abastecimento é feito na pista; que não podem aproximar da aeronave durante o abastecimento ainda que solicitado pela tripulação; que quem acompanha o abastecimento é o auxiliar de pista e o motorista do caminhão tanque; que o destanqueio é feito na área de lavagem, espaço reservado apenas para esse tipo de trabalho; que durante o destanqueio a aeronave fica isolada e apenas os auxiliares de pista têm autorização para ficar próximos; que após o destanqueio é feito o dreno - purgação que é feito dentro do hangar e dura apenas um minuto, é apenas uma amostra; que durante esse tempo de purgação, faz-se a limpeza da aeronave; ... que o trabalho de limpeza de parabrisa é feito quando solicitado pela tripulação mas só inicia após o termino do abastecimento, independente da urgência" - destaques acrescidos. Conjugado o laudo pericial com o depoimento em tela, o reclamante não laborava em área de risco. Posto isso, o provimento a ser concedido é apenas parcial e para deferir o adicional de insalubridade de grau médio (agentes biológicos) em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conforme pedido (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 191, art. 192, art. 193, art. 195, da CLT; art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, da CR). A questão relacionada ao tema em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de labor na limpeza de banheiros de grande circulação (súmula 448, II, do TST), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, V, VI, do TST - violação do art. 5º, II, art. 7º, XIII, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR/88 - violação do art. 611-A, XIII, da CLT Consta do acórdão: (...) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de banco de horas, que autoriza a compensação em períodos mais extensos. Nos termos do inciso V da Súmula 85 do TST, as disposições contidas na referida súmula não se aplicam ao sistema de banco de horas. Ademais, o art. 59-B, parágrafo único, incluído pela Lei n. 13.467/2017, preconiza que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Entretanto, embora haja norma coletiva a prever essa compensação de jornada (exemplo: cláusula 17 - ID. 10ee313 - Pág. 7), deve-se atentar para o fato de que o labor se dava em condições insalubres, conforme decidido acima, o que torna inválido o referido ajuste, salvo se observado o requisito de validade estipulado no art. 60 da CLT. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos prova da inspeção e autorização de compensação de jornada feita pelo Ministério do Trabalho relativamente ao período de trabalho insalubre. (...) Assim, no período imprescrito, merece provimento parcial o apelo do autor para que seja desconsiderada qualquer negociação de compensação e se condene a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal (contrato de trabalho de ID. fdf691d), com reflexos em RSR, 13º. salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; aplica-se o divisor 180 (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (art. 611-A, XIII, da CLT). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85, V, VI, do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, art. 7º, XIII, XV, XXVI, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR - dissenso com o tema 1046 de repercussão geral Consta do acórdão: (...) tema em tela, a envolver a mesma reclamada Líder Táxi Aéreo, já foi objeto de análise por esta Sexta Turma, em face do que adoto o mesmo entendimento contido no acórdão proferido no processo 0010311-49.2021.5.03.0020-ROT [tomaram parte na decisão: Desembargador Anemar Pereira Amaral (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Juiz Jessé Claudio Franco de Alencar]: (...) ao contrário do alegado pela recorrente, há previsão normativa de remunerar em dobro os domingos e feriados não compensados. Cabe esclarecer que a cláusula 8ª dispõe sobre a folga agrupada, que 'consiste em conceder a cada dois meses, como folga, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira imediatamente posterior, ao domingo reservado para folga do funcionário' (...), o que não foi objeto da condenação. Todavia, o parágrafo primeiro dessa cláusula dispôs o seguinte: 'Parágrafo Primeiro - Para os efeitos e aplicação dessa cláusula e de todas aquelas previstas na presente Convenção que se referem a trabalho sob o 'regime de escala', esclarecem as partes que 'regime de escala' deve ser entendido como o trabalho em que há rotatividade do dia de folga semanal, que não coincide sempre com um dos dias do final de semana, e pode ou não coincidir com o domingo. Geralmente, no regime de escala, a folga semanal é fora do final de semana, pois o domingo é considerado dia útil, para efeito de confecção de escala.' ... Com efeito, da análise conjunta das duas cláusulas, percebe-se que o domingo é considerado dia útil apenas 'para efeito de confecção de escala', sendo devido o pagamento em dobro quando não for oferecido 'outro dia para o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à da compensação.'" (...) Logo, consoante os fundamentos sobreditos, considero acertada a condenação consoante os termos sentenciais acima registrados (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, art. 7º, XIII, XV, art. 8º, III, VI, art. 102, § 2º, da CR). Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, ou mesmo contrariedade ao tema 1046 de repercussão geral, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL - ADEILTON PRIMO MOREIRA

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Marcelo De Oliveira Freitas x Murici Transportes E Logistica Eireli e outros

ID: 263075130

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010237-40.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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SABRINA OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010237-40.2025.5.03.0089 : MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS : MURICI TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010237-40.2025.5.03.0089 : MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS : MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 115b247 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). I - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que o contrato de trabalho ora postulado não esteve em vigor sob a égide da CLT, com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) também serão aplicáveis. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Ilegitimidade Passiva O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pelo autor na inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Rejeito. Jornada de Trabalho. Horas Extras. Reflexos. Intervalo intrajornada Não houve prova a desconstituir os controles de ponto acostados com a defesa, pelo que considero-os válidos a retratar a real jornada praticada, inclusive, em relação à marcação da hora intervalar. Registre-se que a alegação constante da impugnação apresentada, no sentido de que a Reclamada juntou tão somente o cartão de ponto referente ao período de 22/11/2024 a 21/12/2024, não se sustenta, haja vista que o espelho de ponto referente ao período de 22/12/2024 a 21/01/2025 foi devidamente juntado à fl. 192. Ademais, o próprio autor realiza apontamentos relativos ao labor extraordinário nesse período. Ressalto que ainda que a parte autora tenha habitualmente realizado horas extras, tal fato, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada praticado pela ré. Isso porque o labor ainda que habitual em horas extras não invalida eventual regime de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Reputados os controles de ponto válidos como meio de prova, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras devidas em seu favor, inclusive, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, os apontamentos realizados pela parte autora não a socorrem, pois não indica, especificamente, a existência de eventuais horas extras que não foram objeto de pagamento/compensação, limitando-se a indicar labor além da jornada praticada. Por outro lado, a alegação de que teria realizado um total de 09:12 horas extras, no período de 22/12/2024 a 21/01/2025, e que tais horas não foram quitadas, não se vinga, tendo em vista que referido labor extraordinário foi devidamente quitado no TRCT, sob a rubrica 56.1 (fl. 190). Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, bem como pelas horas suprimidas do intervalo intrajornada, formulados nas alíneas “b”, “c”, do rol do pertitório. Diferenças de FGTS Conforme se infere do extrato analítico carreado pela defesa (fls. 198), a 1ª reclamada não realizou o depósito do FGTS sobre as verbas rescisórias do reclamante, discriminadas no TRCT (fl. 190). Assim sendo, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de FGTS, relativas ao período não depositado, conforme analisado supra. Para que se evite o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se à 1ª reclamada juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. Descontos Indevidos no TRCT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Requer o reclamante o reembolso dos descontos realizados no TRCT a título de “Faltas DSR”, “Desc. Vale Refeição”, pagamento do Vale Refeição correspondente ao mês de janeiro/2024 e ainda o valor descontado a mais referente a multa do art.480 da CLT, sob os seguintes argumentos: teve apenas 1 falta injustificada e não 3; não foi creditado o valor do vale-refeição em sua conta; que o valor do desconto da multa do art. 480 da CLT seria de R$1.304,35 e não R$1.373,07. A 1ª ré nega a realização de qualquer desconto indevido na rescisão do reclamante. Examino. Analisando o cartão de ponto do mês da rescisão (fl. 192), constato que assiste razão o reclamante quando afirma que se ausentou de suas atividades laborais por apenas um dia (23/12/2024), sem apresentar justificativa, e não por 3 dias como afirmou a reclamada em defesa. Portanto, deve ser ressarcido o reclamante pelo desconto indevido de 2 dias de trabalho, no valor de R$137,31. Por outro lado, a reclamada não comprova o efetivo crédito de R$700,00, a título de vale-refeição, a favor do reclamante, a fim de que pudesse realizar tal desconto, sendo devido, pois, o seu ressarcimento. Por fim, o contrato de experiência e seu termo de prorrogação trazido à colação noticia que o reclamante foi contratado em 02/12/2024, pelo prazo inicial de 45 dias, sendo prorrogado uma única vez até 01/03/2025 (fl. 181). Consta do item 9 do referido contrato que a rescisão, sem justa causa, antes do seu termo final, implicará em indenização prevista, nos artigos 479 e 480 da CLT. Nesses termos, tendo o autor rescindido o contrato de experiência, antecipadamente, em 20/01/2025 (fl. 174), é direito da ré descontar a indenização devida, e por metade, relativos a 40 dias faltantes para o termo final do contrato de experiência. Logo, multiplicando-se o salário dia do autor R$68,6533 x 40 dias e dividindo pela metade, é devido pelo autor, a título de multa do art. 480/CLT, o valor de R$1.373,07, tal como constou no TRCT, não havendo que se falar em desconto de valor indevido no particular. Ante o exposto, condeno a 1ª ré a ressarcir o reclamante os seguintes valores descontados indevidamente no TRCT (fl. 190): a) 2 dias de saldo de salário, no valor de R$137,31; b) Vale-refeição, no valor de R$700,00. De outro giro, à ausência de verbas rescisórias incontroversas, não há falar em pagamento de multa do art. 467 da CLT. Não há que cogitar, também, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, ainda que demonstrado diferença de verbas rescisórias devidas a favor da parte autora, tal fato, por si só, não enseja o direito ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. É improcedente, pois, os pleitos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. PLR. Multa Convencional Afirma o reclamante que a reclamada não efetuou qualquer pagamento a título de PLR, termos previstos pela cláusula 11ª da CCT 2024/2025 (fl. 19) Não se avista dos autos qualquer parcela quitada pela ré a idêntico título. Logo, condeno a empregadora ao pagamento de indenização da PLR proporcional ao mês trabalhado no exercício do ano de 2024, no valor de R$50,00, conforme estabelecido na cláusula 11ª da CCT 2024/2025. Demonstrado o descumprimento de cláusula coletiva relativa ao pagamento da PLR, condeno a reclamada ao pagamento de uma multa por instrumento descumprido, observados, respectivamente, o período da prestação de serviços, os limites e valores estabelecidos na CCT 2024/2025. Responsabilidade da 2ª reclamada É incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas concomitantemente ao contrato de trabalho do reclamante (fls. 129/158). Portanto, a tomadora também foi beneficiada pela força de trabalho, sendo tal circunstância o quanto basta para reputá-la subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes desta decisão, em consonância com o entendimento consagrado nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, a qual encontra lastro nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da função social das empresas. A atual idoneidade financeira do empregador não elide a necessidade de que os tomadores constem desde já no título executivo, para que possam responder pelo débito, se porventura sobrevier insuficiência patrimonial, ficando ressalvado, evidentemente, o direito de regresso, em ação e juízo próprios. Nesse contexto, diante da comprovação por meio da própria defesa apresentada pela segunda ré, do alegado labor do reclamante em prol da 2ª ré no período do contrato de trabalho mantido com a 1ª, e não tendo a prestação laboral específica da parte autora sido objeto de combate consistente e comprovado, em que pesem as insurgências apresentadas pela 2ª reclamada com relação a isso, a responsabilidade subsidiária pelo período contratual se impõe, sendo, portanto, deferida. Registre-se que não houve prova de que o autor não tenha prestado serviço em benefício da 2ª ré por toda a vigência do contrato de trabalho. Não há, por fim, que cogitar o benefício de ordem em relação aos sócios, cuja responsabilidade é da mesma natureza, subsidiária, não se justificando impor ao credor hipossuficiente a procura por patrimônio de sócios quando há tomador de serviços solvente na posição de garantidor do crédito trabalhista (cf. OJ 18 das Turmas do Regional). Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Indefiro. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: 2 dias de saldo de salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS em desfavor de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, decido: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, subsidiariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) FGTS sobre as verbas rescisórias discriminadas no TRCT; b) 2 dias de saldo de salário, no valor de R$137,31; c) Vale-refeição, no valor de R$700,00; d) indenização da PLR proporcional ao mês trabalhado no exercício do ano de 2024, no valor de R$50,00; e) uma multa por instrumento descumprido, observados, respectivamente, o período da prestação de serviços, os limites e valores estabelecidos na CCT 2024/2025. A 1ª reclamada deverá juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de abril de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS

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Jean Marcelo Lopes x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros

ID: 323232321

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-88.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELO LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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RODRIGO JOSE MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010237-88.2025.5.03.0073 AUTOR: JEAN MARCELO LOPES RÉU: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010237-88.2025.5.03.0073 AUTOR: JEAN MARCELO LOPES RÉU: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60de3f3 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010237-88.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A JEAN MARCELO LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (SANTA CASA PAULISTA), ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (FILIAL POÇOS DE CALDAS), ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (FILIAL BRASNORTE) e MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada em 25/06/2024, para exercer a função de técnico em manutenção, prestando serviços ao segundo reclamado, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, percebendo salário mensal no valor de R$ 3.675,00, acrescido de vale-alimentação de R$ 264,00 e insalubridade em grau médio de 20% correspondente ao valor de R$ 282,40; que em 16/01/2025, teve seu contrato de trabalho rescindido pela primeira reclamada; que a empresa informou sobre a desnecessidade de cumprimento do aviso prévio, uma vez que seria indenizado e pago juntamente com as verbas rescisórias devidas, o salário de dezembro de 2024 e o vale-alimentação correspondente; que a empresa comprometeu-se a realizar os pagamentos devidos e a entregar os documentos rescisórios até o dia 20/01/2025; que o atraso no pagamento do salário e das parcelas rescisórias impediu o cumprimento de seus compromissos financeiros, causando-lhe constrangimento, estresse, ansiedade e depressão; que após a rescisão contratual, a primeira reclamada efetuou depósitos em sua conta, sem, contudo, identificar os pagamentos. Pleiteia a condenação da primeira reclamada ao pagamento de salário correspondente ao mês de dezembro de 2024, saldo do salário referente aos dezesseis dias trabalhados em janeiro e do vale-alimentação, verbas rescisórias, com a integração do adicional de insalubridade ao salário para fins de cálculos, bem como multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a declaração de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como o reconhecimento de grupo econômico entre a matriz da primeira reclamada e suas filiais, com a consequente condenação solidária ou subsidiária, conforme o entendimento deste Juízo, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Apresentou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando o acesso ao sistema SISBAJUD em desfavor da primeira reclamada, Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, até o limite do valor das verbas rescisórias pleiteadas correspondentes a salário de dezembro de 2024, saldo salarial de dezesseis dias de janeiro de 2025, 13º salário proporcional de 2/12, e férias proporcionais de 7/12 mais 1/3, no valor de R$ 9.514,17. O reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS apresentou defesa, na qual arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em suma, que o dever de fiscalização previsto no Convênio nº 007/2023 não autoriza o Poder Público a imiscuir-se na gestão da entidade/empresa conveniada, especialmente porque o objeto do convênio não se refere à contratação de serviços, tampouco à contratação de pessoal em regime de dedicação exclusiva de mão de obra; que a obrigação de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada é da parte autora; que não há como imputar ao ente público responsabilidade por eventual dano ou caso fortuito para o qual não concorreu, uma vez que não agiu de forma negligente ou omissa que contribuísse para os fatos narrados; que não era o empregador da parte reclamante, sendo inviável a aplicação da multa / pena; que não há dano extrapatrimonial, diante da inexistência de conduta apta a gerar prejuízo, considerando que a relação empregatícia descrita nos autos foi estabelecida entre a parte reclamante e a primeira reclamada, não sendo endossada ou submetida ao segundo, de modo que a referida rescisão também não lhe pode ser imputada, não existindo nenhuma conduta apta a gerar dano extrapatrimonial. Requereu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamada ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA apresentou defesa, na qual arguiu a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a inexistência de grupo econômico, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que é parte de contrato cuja execução e adimplemento dependiam diretamente dos repasses financeiros efetuados pela Prefeitura de Poços de Caldas, sendo que a ausência destes repasses inviabilizou o regular cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, inclusive o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao reclamante; que a extinção do contrato não decorreu de conduta dolosa ou negligente, mas sim de um cenário administrativo e financeiro adverso, impactando no cumprimento integral das obrigações trabalhistas; que não possuía autonomia financeira, uma vez que sua receita era composta exclusivamente por repasses realizados pelo Município, os quais foram interrompidos de forma abrupta e unilateral pela Administração Pública, impossibilitando-a ao cumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias, devido a fatores alheios à sua vontade; que existe excludente de responsabilidade, por caso de força maior/ ato de terceiro; que o reclamante recebeu integralmente o salário referente a dezembro no dia 31/01/2025, acrescido pelo valor do vale-alimentação e devidamente atualizado em razão do atraso, além de ter recebido o salário proporcional aos dias trabalhados em janeiro de 2025, pago em 03/02/2025; que o ocorrido não passou de aborrecimentos administrativos, sem repercussão suficiente para ensejar a reparação moral pleiteada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a compensação de verbas já recebidas pelo reclamante. Vieram aos autos procuração e documentos. Realizada a audiência em 23/04/2025, presentes as partes, recusada a conciliação, concedido prazo ao reclamante para manifestação sobre as defesas apresentadas. As partes declararam não haver necessidade de produção de outras provas. O reclamante manifestou-se sobre os documentos apresentados. Na audiência realizada no dia 22/05/2025, ausentes as partes, por autorizadas, e sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da ilegitimidade passiva ad causam Intenta o quarto reclamado a declaração de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não manteve vínculo empregatício com o reclamante, não podendo sequer ser considerado tomador de serviços da primeira ré. Todavia, razão não lhe assiste. O quarto reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que, embora se discuta a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, foi indicado pelo autor como devedor da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já o legitima a figurar no polo passivo do feito. Ademais, a responsabilidade do quarto demandado perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito por ilegitimidade passiva. Rejeita-se, pois, a preliminar. - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial O reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 852-B, I da CLT. Ressalto que a exata conta, acaso existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação da sentença. Assim, rejeito o requerimento de limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial. - Do grupo econômico O reclamante argui o reconhecimento de grupo econômico e a consequente condenação solidária ou subsidiária entre a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora (Santa Casa Paulista) e suas filiais em Poços de Caldas e Brasnorte, sob o argumento de que há comunhão de interesses, atuação integrada e identidade de gestão, evidenciada pela prestação de serviços em conjunto e pela existência de um mesmo presidente. A reclamada Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora refuta a alegação, sustentando que a mera identidade de sócios ou dirigentes entre CNPJs distintos não caracteriza grupo econômico, e que o reclamante não comprovou a existência de coordenação administrativa, financeira ou operacional entre as unidades mencionadas, as quais seriam independentes administrativamente. Ficou reconhecido nos autos que o vínculo empregatício do reclamante deu-se exclusivamente com a primeira reclamada, a quem se imputa a responsabilidade principal pelas verbas trabalhistas, por ter sido a beneficiária direta dos serviços prestados de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada. Passa-se à análise da responsabilidade das segunda e terceira reclamadas, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, que, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” No caso, a documentação acostada não comprova a existência da atuação conjunta ou da direção comum entre as rés, tampouco foi produzida prova oral nesse sentido. Não há evidências, ainda que sob indícios, de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, na forma estipulada no art. 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a formação de grupo econômico, improcedem os pedidos de responsabilização solidária ou subsidiária das demais reclamadas. - Da responsabilidade do Município reclamado Sendo a primeira ré a real empregadora do reclamante (fato incontroverso), conclui-se ser ela a responsável principal perante todos os débitos trabalhistas. Salienta-se que esta reclamada era a direta beneficiária da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual do reclamante. No mais, no caso dos autos, não há controvérsia de que entre a primeira e a quarta reclamada foi celebrado legítimo contrato de natureza civil (convênio para a execução e gerenciamento da prestação de serviços médicos, Id. c44dbef). Não se trata o presente caso de uma típica prestação de serviços terceirizados, mas sim da celebração de um convênio com uma associação de direito privado, nos moldes permitidos pelo art. 197 da Constituição Federal. Compete ao ente público a efetiva fiscalização de tais convênios, o que se encontra em consonância com o art. 116 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), bem como com o art. 184 da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, entendo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa conveniada atrairia a responsabilização subsidiária do ente público, por aplicação da Súmula nº 331, V do TST, por analogia. Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1118 (repercussão geral), no qual ficou decidido que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, o que entendo aplicar-se também aos convênios celebrados pelo ente público, eis que permanece a prestação de serviços em benefício da população, por intermédio de uma empresa prestadora de serviços. Assim, a princípio, teríamos a necessidade de efetiva comprovação pelo reclamante de que houve comportamento negligente da Administração Pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora de serviços, especialmente no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas com seus empregados. Saliento, ainda, que o item 4 da ementa do Tema 1118 do STF faz menção expressa à necessidade de adoção pelo ente público de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o que entendo que ocorreu no presente caso. Neste sentido, observo pela documentação apresentada pela reclamada, atas da comissão gestora e fiscalizadora do convênio, fls. 1299 e seguintes, que houve a fiscalização do contrato celebrado, inclusive com glosa de valores. Além disso, há nos autos uma contranotificação do quarto reclamado, direcionado à entidade conveniada (primeira reclamada), encerrando o convênio firmado, tendo em vista a inadimplência da conveniada em relação ao pagamento dos valores devidos aos profissionais de saúde, o que vinha sendo acumulado, de forma não linear, desde setembro de 2024, e provocaria grave risco de descontinuidade dos serviços essenciais de saúde, em violação ao art. 196 da Constituição Federal (doc. Id. a8d976e). Deste modo, ante a ausência de comprovação pelo reclamante de comportamento negligente, conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, bem como considerada a efetiva comprovação da fiscalização do contrato celebrado com a entidade conveniada, e ante o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 (repercussão geral), fica afastada a responsabilização subsidiária do quarto reclamado com relação aos pedidos iniciais, pelo que, julgo improcedentes os pedidos iniciais direcionados ao MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. - Da ruptura contratual Afirma o reclamante que foi contratado pela primeira ré (Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora), em 25/06/2024, no cargo de técnico em manutenção, para prestar serviços para o quarto reclamado (Município de Poços de Caldas), com regime de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Sustenta que, em 21/01/2025, teve seu contrato de trabalho rescindido pela primeira reclamada. Ademais, alega que sua remuneração era composta de salário mensal no valor de R$ 3.675,00, acrescido de vale-alimentação de R$ 264,00 e insalubridade em grau médio de 20%, correspondente ao valor de R$ 282,40, entretanto, que a primeira reclamada não efetuou o pagamento do salário do mês de dezembro de 2024 e do vale-alimentação correspondente, e que apesar de dispensado, não recebeu as verbas e os documentos rescisórios devidos. Pretende o recebimento das parcelas rescisórias, além das multas dos arts. 467 / 477 da CLT. A primeira reclamada argumenta que é parte em contrato cuja execução e adimplemento dependiam diretamente dos repasses financeiros efetuados pela Prefeitura de Poços de Caldas, e que a ausência desses repasses inviabilizou o regular cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, inclusive o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao reclamante. Diz que a mora do ente público municipal foi o fator determinante para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, configurando hipótese de excludente de responsabilidade, e que o cenário configurado revela-se como um caso de força maior / ato de terceiro, caracterizado pela inércia da Prefeitura de Poços de Caldas, cuja omissão na liberação dos recursos impactou diretamente na regularidade dos pagamentos, o que a exime de ser penalizada pela mora no adimplemento das obrigações trabalhistas. Observa-se, portanto, que a primeira ré não nega a ausência de pagamento das parcelas rescisórias, somente tentando justificar sua atitude ante a ausência de repasses de valores pelo Município de Poços de Caldas decorrentes de contrato firmado entre eles. É de se inferir, pela narrativa das partes, que o vínculo empregatício entre as partes foi exercido em decorrência do convênio firmado entre a primeira ré e o segundo réu, Município de Poços de Caldas, para a prestação de serviços médicos. Ante tal quadro fático, não cabe à primeira reclamada tentar justificar sua inadimplência pelo fato de não ter recebido repasses de valores decorrentes de contrato firmado com terceiro, eis que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade, nos termos do art. 2º da CLT. Ainda que seja a primeira ré uma associação sem fins econômicos, isso não a exime de arcar com suas responsabilidades perante seus empregados, ante o exercício de atividade de apoio à gestão de saúde (como consta do comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil, conforme consulta pública feita na internet). Registro, ainda, para que se evite alegação de omissão no julgado, que eventual ruptura contratual com terceiro não pode se traduzir em prejuízos ao empregado, eis que uma rescisão não é similar à força maior / caso fortuito, conforme pretendido na defesa, até porque a imprevidência do empregador exclui a força maior, nos termos do artigo 501, §1º da CLT. Ademais, de acordo com documento apresentado pela própria reclamada (Id. 69ce5e6), a ruptura do convênio da ré com o Município de Poços de Caldas teria sido motivada pela inadimplência da conveniada (ré) em relação aos pagamentos devidos aos profissionais de saúde, acumulados de forma não linear, desde o mês de setembro de 2024. Assim, ante todo o exposto, sendo incontroverso que houve a ruptura do vínculo empregatício entre as partes por iniciativa da primeira reclamada, já tendo sido anotada a baixa do contrato no eSocial, constando a data de 21/01/2025, conforme CTPS Id c044ca9, data que considero ante a ausência de outras provas, e ausente a quitação das parcelas rescisórias, procedem os pedidos de pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 2024 mais adicional de insalubridade, saldo de salário mais adicional de insalubridade, referentes aos dezesseis dias de janeiro, aviso prévio indenizado de trinta dias, 13º salário proporcional de 2/12 de 2025, considerada a projeção do aviso prévio, férias proporcionais de 8/12 acrescidas do terço constitucional, tudo com base no valor de R$ 3.957,40 (salário contratual de R$ 3.675,00 mais adicional de insalubridade em grau médio de R$ 282,40). Não havendo controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias, a condenação fica acrescida de 50% pela aplicação da multa do artigo 467 CLT. Indefiro o pedido de vale-alimentação, porque não comprovado o recebimento da verba, nem sua previsão contratual. Fica autorizada a dedução dos valores quitados conforme demonstrado pelo reclamante na inicial, de acordo com a documentação anexada aos autos. Uma vez que não houve o pagamento das totalidade das verbas rescisórias devidas, procede o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial (Tema nº 142 – IRR TST), no valor correspondente ao salário contratual de R$ 3.957,40. Deverá a primeira reclamada comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, incluindo o adicional de insalubridade, e mais a indenização rescisória de 40%, incidente sobre os valores depositados, incidindo também sobre o aviso prévio, entregando-lhe a documentação que comprove que tenha informado a ruptura contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar o soerguimento dos depósitos, sob pena de execução direta. - Da responsabilidade civil A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B, passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” O reclamante alega que o atraso no pagamento do salário e das parcelas rescisórias impõe ao trabalhador situações que afetam a sua dignidade e acarreta abalo psíquico, que resulta da incerteza quanto à possibilidade de arcar com as despesas básicas para sua subsistência, sustentando a existência de danos morais em razão do exposto. Embora seja incontroverso o atraso salarial no mês de dezembro de 2024, e das verbas rescisórias, não houve prova específica e robusta, no presente caso, dos efetivos prejuízos morais ao reclamante, entendendo que tal situação, isoladamente, é insuficiente para ocasionar os danos morais alegados, considerando que a situação causa ao empregado mero dissabor, sobretudo quando deferida a multa do artigo 477 CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ressalta-se que os prints de conversa de WhatsApp não favorecem o reclamante, porquanto se cuidam de prova unilateral, em que somente o autor relata fatos ao interlocutor, sem resposta, e sem prova de qualquer cobrança. Improcede o pedido. - Da manutenção da tutela Mantenho a tutela deferida, pelos motivos já expostos na decisão Id. 9786f54, ressaltando que o deferimento dos pedidos denota o direito do reclamante ao recebimento de parcelas pleiteadas, sendo evidente a atual existência de risco ao resultado útil do processo, na medida em que a reclamada justifica o não pagamento das parcelas rescisórias em decorrência do encerramento do convênio junto ao Município de Poços de Caldas, havendo fundado receio de que a autora não terá seu crédito satisfeito, caso não seja mantida a medida adotada. Saliento que não cabe aqui a alegação da reclamada no sentido de que o bloqueio do valor apontado representaria violação aos princípios da legalidade orçamentária, separação de poderes, continuidade dos serviços públicos, na medida em que o valor bloqueado corresponde à parcela já direcionada pelo ente público para a execução do contrato firmado com a ré, e servirá para quitação de parcelas trabalhistas, que é exatamente uma das obrigações legais que cabe à reclamada, em decorrência do convênio celebrado. Tratando-se de contrato já encerrado, não se sustenta a alegação de ameaça à continuidade da prestação de serviços públicos. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá, ainda, a primeira reclamada providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de 13º salário, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/21, por meio de DARF, código 6092, com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb, sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114 VIII CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção ao reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais de 8/12 + 1/3, multas dos artigos 467 e 477 CLT, possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a declaração de pobreza apresentada pelo autor, afirmando não poder suportar as despesas do processo (Id. 9c71c50), e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O art. 790, § 4º da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que o mero fato da primeira reclamada ser entidade beneficente não significa sua incapacidade financeira. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência a procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, considerando a sucumbência parcial com relação à primeira ré, e a sucumbência integral com relação ao quarto reclamado. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; e julgar os pedidos formulados por JEAN MARCELO LOPES como IMPROCEDENTES para absolver o quarto reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA a comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, incluindo o adicional de insalubridade, e mais a indenização rescisória de 40%, incidente sobre os valores depositados, incidindo também sobre o aviso prévio, entregando-lhe a documentação que comprove que tenha informado a ruptura contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar o soerguimento dos depósitos, sob pena de execução direta; e a pagar: - salário referente ao mês de dezembro de 2024 mais adicional de insalubridade, saldo de salário mais adicional de insalubridade referentes a dezesseis dias, aviso prévio indenizado de trinta dias, 13º salário proporcional de 2/12 de 2025, férias proporcionais de 8/12 mais 1/3, tudo com base no valor de R$ 3.957,40, acrescido de 50% pela aplicação da multa do artigo 467 CLT; - multa do art. 477, §8º da CLT, no valor correspondente ao salário contratual de R$ 3.957,40, autorizada a dedução dos valores reconhecidos pelo reclamante como pagos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Deverá, ainda, a primeira reclamada providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título 13º salário, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/21, por meio de DARF, código 6092, com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb, sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114 VIII CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção ao reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também o reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, considerando a sucumbência parcial com relação à primeira ré, e a sucumbência integral com relação ao quarto reclamado. Contudo, sendo o reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 10 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA

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