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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318478

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYRA MARTINS RODRIGUES

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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318541

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

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ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

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Eberth Soares Pessoa e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320010864

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-51.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBERTH SOARES PESSOA GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0011074-51.2023.5.03.0094 AUTOR: EBERTH SOARES PESSOA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0011074-51.2023.5.03.0094 AUTOR: EBERTH SOARES PESSOA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a86ac8 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO EBERTH SOARES PESSOA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 147.400,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 23/11/2018, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id 44d2c5e, item X). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que EBERTH SOARES PESSOA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Eberth Soares Pessoa e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320010875

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-51.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBERTH SOARES PESSOA GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0011074-51.2023.5.03.0094 AUTOR: EBERTH SOARES PESSOA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0011074-51.2023.5.03.0094 AUTOR: EBERTH SOARES PESSOA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a86ac8 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO EBERTH SOARES PESSOA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 147.400,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 23/11/2018, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id 44d2c5e, item X). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que EBERTH SOARES PESSOA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBERTH SOARES PESSOA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jackeline Lemos Bezerra

ID: 259054991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JACKELINE LEMOS BEZERRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACKELINE LEMOS BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e711fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000151-43.2024.5.02.0610 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JACKELINE LEMOS BEZERRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ee0bbd; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ba5e06). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o Município de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega ausência de responsabilidade pela inocorrência de culpa in vigilando, bem como a incompetência da Justiça do Trabalho ao caso em tela. Analiso. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidáriado ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Município de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu conveniado, não havendo um documento sequer, não obstante a enormidade de documentos juntados, que revele que o Município tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Cumpre destacar que não basta apenas solicitar a entrega de documentos e comprovantes, mas exercer a efetiva fiscalização e acompanhamento contratual, a fim de evitar os descumprimentos contratuais. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Por fim, ressalte-se que, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, Tema 1.143 de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a justiça comum é a competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se postula benefício de natureza tipicamente administrativa. No entanto, no caso dos autos, a demandante pretende o pagamento de verbas salariais decorrentes da aplicação da CLT, o que atrai, por óbvio, a competência da Justiça do Trabalho. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LEMOS BEZERRA

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Geilson Costa Da Cruz e outros x Tebra Construcao E Montagem Ltda e outros

ID: 256277600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-06.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEILSON COSTA DA CRUZ LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Notificação

Advogados:

ROLAN PIRES THOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011074-06.2024.5.03.0033 : GEILSON COSTA DA CRUZ : TEBRA CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011074-06.2024.5.03.0033 : GEILSON COSTA DA CRUZ : TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0107d9e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GEILSON COSTA DA CRUZ em face de TEBRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. e TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/05/2023, na função de “montador de andaimes”, sendo dispensado por justa causa em 1º/08/2024. Pretendeu a desconstituição da justa causa aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como o pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 71.487,38 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos). Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentaram defesa, em peça única (ID 4164638), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Ré e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos a ela colacionados (ID e420f46). Foi determinada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi juntado no ID 289ad30, com esclarecimentos ulteriores de ID’s 64c594c e fa5c56c. Durante a instrução processual (ata de ID 675960e), apenas foi realizado o interrogatório/depoimento pessoal das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Ilegitimidade passiva ad causam Sustentaram as Rés que a 2ª Reclamada é parte ilegítima para atuar na presente reclamação trabalhista, pelo fato de o Reclamante não manter com ela qualquer relação de emprego Todavia, a questão das condições da ação deve ser analisada in statu assertionis, averiguando apenas a pertinência subjetiva das alegações autorais tomadas abstratamente. In casu, o Reclamante alegou que a 2ª Reclamada é responsável solidária pelos créditos trabalhistas vindicados, sustentação essa que, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Agora, se o pleito é ou não procedente, trata-se de questão que será decidida no meritum causae. Rejeito, pois, a preliminar eriçada. II. Reversão da justa causa – Abandono de emprego – Verbas rescisórias – Guias – Multas – Danos morais O Reclamante declinou que foi injustamente dispensado por justa causa em 1º/08/2024, pois não praticou falta grave capaz de justificar o rompimento contratual nesses termos, alegando, in verbis (cf. inicial): “No dia 18.07.2024, o reclamante passou mal e procurou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Coronel Fabriciano, local onde reside, para fins de atendimento médico. O Reclamante foi atendido pela Dra. Ayra Mendes Ferreira, CRM 103371, que lhe deu um atestado médico afastando-lhe por 02 dias de sua atividade laboral. Assim que retornou aos serviços no dia 22.07.2024 (segunda-feira) apresentou o atestado médico ao superior hierárquico justificando sua ausência ao trabalho nos dias 18 e 19.07.2024 (quinta e sexta-feira) por motivo de doença. No entanto, no dia 01.08.2024, a Reclamada acusou o Reclamante de ter apresentado atestado médico falso, aplicando-lhe a penalidade de justa causa naquele dia, e marcando o seu retorno para o acerto rescisório para o dia 09.08.2024. Para justificar o ato, a Reclamada ainda forneceu ao Reclamante cópia da declaração emitida pela UPA, informando que o Reclamante não havia sido atendido naquela unidade e que a médica Dra. Ayra Mendes Ferreira não havia feito plantão na data do atendimento e nem fazia parte do corpo clínico. UM ABSURDO! Assim, no dia 07.08.2024 a Reclamada depositou na conta bancária do Reclamante o valor de R$2.362,21, referente ao acerto rescisório por justa causa. Surpreso com a falsa acusação, o Reclamante dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento responsável pela emissão do atestado, a qual forneceu declaração de presença e atendimento médico, confirmando a veracidade do documento apresentado e contrariado a declaração fornecida pela Reclamada. Ao comparecer na empresa para o acerto rescisório, a Reclamada reconheceu o erro e não quis mais fazer o acerto rescisório. Disse ao reclamante que este deveria pedir demissão. O que não concordou. A Reclamada temerosa com o ato praticado, enviou mensagem de Whatsapp cancelando unilateralmente o ato de demissão já praticado, requerendo retorno do Reclamante ao trabalho. Da mesma forma, em 14.08.2024, enviou telegrama solicitando seu retorno ao trabalho. Todavia, o ato da demissão injusta já havia ocorrido e causado danos irreparáveis ao Reclamante, gerando-lhe dor moral e constrangimento perante colegas e a sociedade.” As Reclamadas, em sua defesa (ID 4164638), reconheceram que, de fato, a extinção do contrato de trabalho operada no dia 1º/08/2024 fundou-se em declaração errônea emitida pela Unidade de Pronto Atendimento na qual o Reclamante buscou cuidados médicos, mas que, logo após ter tido conhecimento sobre a veracidade do atestado por ele apresentado, “prontamente cancelou a demissão por justa causa, haja vista que fora induzida a erro pela primeira declaração errônea que o Hospital emitira, e contactou o obreiro para que o mesmo retornasse ao trabalho, enviando mensagem pelo whatsapp, explicando que este retornasse ao trabalho e que sua dispensa por justa causa fora cancelada, além de ter sido efetuado contato telefônico com o reclamante para avisá-lo” (cf. defesa). Nesse contexto, estritamente em relação ao pleito formulado na inicial (ao qual este Juízo é obrigado a se ater, por força dos artigos 141 e 492, ambos do CPC), restou incontroverso (i) que o Reclamante foi, de fato, dispensado por justa causa em 1º/08/2024, em face de uma declaração inverídica emitida pela UPA de Coronel Fabriciano (ID 08c8b81), a qual dava conta de que o Autor não teria sido atendido nessa unidade médica na data informada no atestado por ele apresentado à 1ª Ré em 22/07/2024, para justificar suas faltas ao trabalho nos dias 18 e 19/07/2024 e (ii) que, diante da retratação da aludida UPA a respeito do atestado médico apresentado pelo Autor, informando sobre a veracidade das declarações nele contidas (ID 8be7c12), a 1ª Ré procedeu-se ao imediato cancelamento da justa causa operada, contactando o Reclamante para prontamente reassumir seu posto de trabalho, porém, sem sucesso, consoante admitido por ele próprio, verbis: “que foi dispensado por justa causa da reclamada porque a empresa achou que ele estava entregando atestado médico falso; que depois a reclamada viu que não o era, pediu o retorno do reclamante ao trabalho, mas ele não quis comparecer” Depreendeu-se, assim, que a postulação, nos moldes e nos limites temporais ora formulados, perdeu o objeto, diante da retratação espontânea procedida pela 1ª Ré, a qual, induzida a um erro escusável (equivocada declaração primeva emitida pela UPA de Coronel Fabriciano), agiu em consonância com o primado da boa-fé objetiva e da lealdade, quando, após ter conhecimento acerca da veracidade das declarações constantes do atestado médico apresentado pelo Reclamante, prontamente restabeleceu o vínculo autoral, tendo-o convocado ao imediato laboral, sem ter contado, contudo, com o interesse autoral em reassumir o serviço. Logo, não existente mais a justa causa aplicada em 1º/08/2024 e reputado legítimo o comportamento empresário em se retratar espontaneamente da decisão a qual foi a 1ª Reclamada induzida a erro, julgo improcedentes os pedidos de desconstituição da justa tal como formulados na inicial, bem como as parcelas condenatórias decorrentes da dispensa injusta. Por mero corolário, diante dos mesmos fundamentos acima expendidos, indefiro também o pedido de indenização por danos morais (letra “i”, da inicial), pois fundado nas mesmas causas de pedir da reversão da justa causa ora pretendida. Ocorre que a 1ª Reclamada declinou, em defesa, que, “mesmo após ter sido informado pela primeira reclamada por telegrama, whatsapp e telefonema, para que retornasse ao trabalho, [o Reclamante] não compareceu à empresa para assumir o seu posto e continuou faltando ao trabalho, não restando outra alternativa, senão dispensá-lo por justa causa no dia 01/10/2024, eis que o obreiro não mais retornou ao trabalho e tampouco retornou as tentativas de contato feitas pela ré”. Ora, também não mereceu prosperar a alegação empresária de abandono de emprego – a qual teria dado ensejo à justa causa operada em 1º/10/2024 –, pois, para caracterizá-lo, é indispensável a existência cumulada de 2 (dois) requisitos: o animus abandonandi (elemento subjetivo), qual seja, o interesse inequívoco do empregado de não mais continuar prestando seus serviços e a ausência injustificada ao labor por período mínimo e contínuo de 30 (trinta) dias (elemento objetivo), conforme fixado pela Súmula 32/TST. É que, não obstante essa recusa autoral, não restou demonstrado – mas, ao revés, quedou-se afastado – o aminus abandonandi (elemento subjetivo) do Reclamante em querer deixar seu trabalho na 1ª Ré, haja vista que, com a propositura da presente reclamação, não há se falar em efetivo interesse em “abandonar” o emprego sem dar qualquer satisfação, bem como, por corolário, não se vislumbrou a existência de faltas, de fato, injustificadas por mais de 30 (trinta) dias, elementos indispensáveis para configurar o abandono de emprego. Nesse contexto, diante do tempestivo saneamento empresário do equívoco ocorrido e da regular convocação do Reclamante para reassumir o trabalho, deveria ele ter comparecido ao emprego ou apresentado as razões legítimas capazes de justificar o porquê da sua não aceitação de retorno ao pacto laboral, o que, contudo, não o fez suficientemente, pois, segundo ele próprio afirmou, “a reclamada (...) pediu o {seu] retorno ao trabalho, mas ele não quis comparecer” e que “não quis voltar porque já havia saído da cidade” (ata de ID 675960e). Remanesceu, assim, tão somente a certificação da livre e potestativa manifestação de vontade do Reclamante em se desligar da 1ª Reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho do Autor rescindiu-se mediante a formulação do seu pedido de demissão em 1º/10/2024. Em face da modalidade dessa extinção contratual (demissão) relativa a um contrato iniciado em 10/05/2023, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias TRCT para levantamento de FGTS, assim como CD/SD para recebimento de seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. No entanto, à míngua de prova da sua correspondente quitação, mas nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC), defiro saldo de salário de 1 (um) dia de agosto/2024, férias integrais com 1/3 atinentes ao período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (3/12) e o 13° salário proporcional (7/12), facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório. Deverá a 1ª Reclamada, ainda, baixar a CTPS autoral, na data de 1º/10/2024, após devida intimação para fazê-lo. Autoriza-se, desde já, a dedução da importância de R$ 2.362,21 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) incontroversamente recebida pelo Reclamante após o encerramento da prestação dos serviços. III. Adicional de Insalubridade O Reclamante alegou que laborou exposto a agentes insalubres, sem receber o pagamento do adicional correspondente. As Reclamadas negaram o pedido, afirmando que o Autor não faz jus ao pagamento do referido adicional, porquanto não laborou exposto a agentes insalubres. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 289ad30, com esclarecimentos ulteriores de ID’s 64c594c e fa5c56c. O perito analisou detidamente as tarefas desempenhadas pelo Autor, o ambiente laboral, as ferramentas utilizadas e os eventuais equipamentos de proteção individual e coletivo fornecidos e concluiu, in verbis: “QUANTO A INSALUBRIDADE Durante as diligências foi possível constatar que o Reclamante laborava em condições de insalubridade em grau máximo pelo contato com o óleo utilizado para lubrificar as abraçadeiras utilizadas na montagem e desmontagem dos andaimes durante todo o pacto de labor. QUANTO À RETIFICAÇÃO DO PPP Durante as diligências foi possível constatar que o PPP não reconhece o contato com óleo utilziado para lubrificar as abraçadeiras, o que de fato existe, conforme ilustram as fotografias do item III deste trabalho. Sendo assim, o PPP deve ser retificado para constar o contato com óleos minerais e sem a devida proteção” Ora, se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Na manifestação de ID 5280038, as Reclamadas sustentaram que “o óleo utilizado no setor específico de lubrificação das abraçadeiras, setor esse distinto ao do labor do reclamante, NÃO É COMPOSTO POR HIDROCARBONETO, mas sim a BASE DE VEGETAL”, bem como trouxeram aos autos a Ficha de Informação de Produto Químico – FISPQ relativa a esse referido óleo (ID 617e8cf). E o perito, em vista desse documento, esclareceu que “A Reclamada junta aos autos o documento de id 78e8669, FISPQ do TECNO PROT VG que é um Lubrificante de base vegetal indicado para proteção de superfície metálica. O lubrificante é de base vegetal e não oferece risco ao trabalhador. Sendo assim, se ficar comprovado que o óleo utilizado é realmente o da FISPQ de id 78e8669, a insalubridade deve ser desconsiderada uma vez que o produto não oferece risco ao trabalhador”, pontuando-se que a utilização desse produto nas abraçadeiras não foi infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao Reclamante. Logo, em face dos fundamentos acima expendidos e afastando o laudo técnico apresentado pelo perito quanto ao direito do Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade por agentes “químicos” e acolhendo-o quanto ao restante, indefiro os pedidos de letras “k” e “l”, da inicial. IV. Responsabilidade da 2ª Ré – Grupo econômico Sustentou o Autor que a relação jurídica havida entre as Rés caracteriza a formação de grupo econômico. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas administram, controlam ou dirigem outra, elas acabam constituindo-se um “grupo econômico”, sendo um dos efeitos a solidariedade na assunção de débitos trabalhistas de seus empregados. In casu, não há dúvidas quanto à existência do grupo econômico entre as Reclamadas, que, além de terem apresentado defesa conjunta, foram representadas, em Juízo, pelo mesmo preposto e patrono, evidenciando efetiva comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e, consequentemente, condeno as Rés a responderem solidariamente por todas as parcelas pecuniárias, objeto da presente condenação. V. Compensação Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST). VI. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação das Reclamadas) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. VII. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pelas Reclamadas, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Não há se falar em desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/11, para fins de isenção de cota previdenciária patronal, uma vez que o benefício em questão não alcança as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas tão somente aquelas de âmbito administrativo, incidentes sobre os contratos de emprego que estão curso. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT3, verbis: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, não incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas naquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001865-94.2012.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho).” Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as únicas parcelas principais de natureza indenizatória são as férias + 1/3. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). VIII. Justiça gratuita Não prospera a impugnação empresária ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante, porquanto estabelece o § 3º do art. 790, da CLT, consoante novel redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que se presume pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos comprovantes salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. IX. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Destarte, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). X. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Do mesmo modo do aventado acima, o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucionais o caput e o § 4º, do artigo 790-B, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, conforme ementa transcrita acima. Destarte, mesmo o Reclamante tendo sido, no presente caso concreto, sucumbente do objeto da perícia, não há se falar, neste momento processual, em sua condenação em honorários periciais, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, inclusive na fase de liquidação de sentença, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). Somente em caso de manutenção dessa condição suspensiva, é que deverá a União arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, acrescidos de juros e de correção monetária (OJ 198/SBDI-I/TST), devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório oportunamente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GEILSON COSTA DA CRUZ em face de TEBRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. e TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar a preliminar eriçada na defesa e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a cumprirem as seguintes obrigações de pagar ao Reclamante: A. saldo de salário de 1 (um) dia de agosto/2024, férias integrais com 1/3 atinentes ao período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (3/12) e o 13° salário proporcional (7/12), nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC), facultada a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório e autorizada, desde já, a dedução da importância de R$ 2.362,21 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) incontroversamente recebida pelo Reclamante após o encerramento da prestação dos serviços. Deverá a 1ª Reclamada baixar a CTPS autoral, na data de 1º/10/2024, após devida intimação para fazê-lo. Condeno as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Da mesma forma, não há se falar, neste momento processual, em sua condenação em honorários periciais, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, inclusive na fase de liquidação de sentença, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). Somente em caso de manutenção dessa condição suspensiva, é que deverá a União arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, acrescidos de juros e de correção monetária (OJ 198/SBDI-I/TST), devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório oportunamente. A liquidação se fará por cálculos, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as únicas parcelas principais de natureza indenizatória são as férias + 1/3. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

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Geilson Costa Da Cruz e outros x Tebra Construcao E Montagem Ltda e outros

ID: 256277602

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-06.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEILSON COSTA DA CRUZ LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Notificação

Advogados:

ROLAN PIRES THOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011074-06.2024.5.03.0033 : GEILSON COSTA DA CRUZ : TEBRA CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011074-06.2024.5.03.0033 : GEILSON COSTA DA CRUZ : TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0107d9e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GEILSON COSTA DA CRUZ em face de TEBRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. e TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/05/2023, na função de “montador de andaimes”, sendo dispensado por justa causa em 1º/08/2024. Pretendeu a desconstituição da justa causa aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como o pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 71.487,38 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos). Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentaram defesa, em peça única (ID 4164638), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Ré e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos a ela colacionados (ID e420f46). Foi determinada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi juntado no ID 289ad30, com esclarecimentos ulteriores de ID’s 64c594c e fa5c56c. Durante a instrução processual (ata de ID 675960e), apenas foi realizado o interrogatório/depoimento pessoal das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Ilegitimidade passiva ad causam Sustentaram as Rés que a 2ª Reclamada é parte ilegítima para atuar na presente reclamação trabalhista, pelo fato de o Reclamante não manter com ela qualquer relação de emprego Todavia, a questão das condições da ação deve ser analisada in statu assertionis, averiguando apenas a pertinência subjetiva das alegações autorais tomadas abstratamente. In casu, o Reclamante alegou que a 2ª Reclamada é responsável solidária pelos créditos trabalhistas vindicados, sustentação essa que, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Agora, se o pleito é ou não procedente, trata-se de questão que será decidida no meritum causae. Rejeito, pois, a preliminar eriçada. II. Reversão da justa causa – Abandono de emprego – Verbas rescisórias – Guias – Multas – Danos morais O Reclamante declinou que foi injustamente dispensado por justa causa em 1º/08/2024, pois não praticou falta grave capaz de justificar o rompimento contratual nesses termos, alegando, in verbis (cf. inicial): “No dia 18.07.2024, o reclamante passou mal e procurou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Coronel Fabriciano, local onde reside, para fins de atendimento médico. O Reclamante foi atendido pela Dra. Ayra Mendes Ferreira, CRM 103371, que lhe deu um atestado médico afastando-lhe por 02 dias de sua atividade laboral. Assim que retornou aos serviços no dia 22.07.2024 (segunda-feira) apresentou o atestado médico ao superior hierárquico justificando sua ausência ao trabalho nos dias 18 e 19.07.2024 (quinta e sexta-feira) por motivo de doença. No entanto, no dia 01.08.2024, a Reclamada acusou o Reclamante de ter apresentado atestado médico falso, aplicando-lhe a penalidade de justa causa naquele dia, e marcando o seu retorno para o acerto rescisório para o dia 09.08.2024. Para justificar o ato, a Reclamada ainda forneceu ao Reclamante cópia da declaração emitida pela UPA, informando que o Reclamante não havia sido atendido naquela unidade e que a médica Dra. Ayra Mendes Ferreira não havia feito plantão na data do atendimento e nem fazia parte do corpo clínico. UM ABSURDO! Assim, no dia 07.08.2024 a Reclamada depositou na conta bancária do Reclamante o valor de R$2.362,21, referente ao acerto rescisório por justa causa. Surpreso com a falsa acusação, o Reclamante dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento responsável pela emissão do atestado, a qual forneceu declaração de presença e atendimento médico, confirmando a veracidade do documento apresentado e contrariado a declaração fornecida pela Reclamada. Ao comparecer na empresa para o acerto rescisório, a Reclamada reconheceu o erro e não quis mais fazer o acerto rescisório. Disse ao reclamante que este deveria pedir demissão. O que não concordou. A Reclamada temerosa com o ato praticado, enviou mensagem de Whatsapp cancelando unilateralmente o ato de demissão já praticado, requerendo retorno do Reclamante ao trabalho. Da mesma forma, em 14.08.2024, enviou telegrama solicitando seu retorno ao trabalho. Todavia, o ato da demissão injusta já havia ocorrido e causado danos irreparáveis ao Reclamante, gerando-lhe dor moral e constrangimento perante colegas e a sociedade.” As Reclamadas, em sua defesa (ID 4164638), reconheceram que, de fato, a extinção do contrato de trabalho operada no dia 1º/08/2024 fundou-se em declaração errônea emitida pela Unidade de Pronto Atendimento na qual o Reclamante buscou cuidados médicos, mas que, logo após ter tido conhecimento sobre a veracidade do atestado por ele apresentado, “prontamente cancelou a demissão por justa causa, haja vista que fora induzida a erro pela primeira declaração errônea que o Hospital emitira, e contactou o obreiro para que o mesmo retornasse ao trabalho, enviando mensagem pelo whatsapp, explicando que este retornasse ao trabalho e que sua dispensa por justa causa fora cancelada, além de ter sido efetuado contato telefônico com o reclamante para avisá-lo” (cf. defesa). Nesse contexto, estritamente em relação ao pleito formulado na inicial (ao qual este Juízo é obrigado a se ater, por força dos artigos 141 e 492, ambos do CPC), restou incontroverso (i) que o Reclamante foi, de fato, dispensado por justa causa em 1º/08/2024, em face de uma declaração inverídica emitida pela UPA de Coronel Fabriciano (ID 08c8b81), a qual dava conta de que o Autor não teria sido atendido nessa unidade médica na data informada no atestado por ele apresentado à 1ª Ré em 22/07/2024, para justificar suas faltas ao trabalho nos dias 18 e 19/07/2024 e (ii) que, diante da retratação da aludida UPA a respeito do atestado médico apresentado pelo Autor, informando sobre a veracidade das declarações nele contidas (ID 8be7c12), a 1ª Ré procedeu-se ao imediato cancelamento da justa causa operada, contactando o Reclamante para prontamente reassumir seu posto de trabalho, porém, sem sucesso, consoante admitido por ele próprio, verbis: “que foi dispensado por justa causa da reclamada porque a empresa achou que ele estava entregando atestado médico falso; que depois a reclamada viu que não o era, pediu o retorno do reclamante ao trabalho, mas ele não quis comparecer” Depreendeu-se, assim, que a postulação, nos moldes e nos limites temporais ora formulados, perdeu o objeto, diante da retratação espontânea procedida pela 1ª Ré, a qual, induzida a um erro escusável (equivocada declaração primeva emitida pela UPA de Coronel Fabriciano), agiu em consonância com o primado da boa-fé objetiva e da lealdade, quando, após ter conhecimento acerca da veracidade das declarações constantes do atestado médico apresentado pelo Reclamante, prontamente restabeleceu o vínculo autoral, tendo-o convocado ao imediato laboral, sem ter contado, contudo, com o interesse autoral em reassumir o serviço. Logo, não existente mais a justa causa aplicada em 1º/08/2024 e reputado legítimo o comportamento empresário em se retratar espontaneamente da decisão a qual foi a 1ª Reclamada induzida a erro, julgo improcedentes os pedidos de desconstituição da justa tal como formulados na inicial, bem como as parcelas condenatórias decorrentes da dispensa injusta. Por mero corolário, diante dos mesmos fundamentos acima expendidos, indefiro também o pedido de indenização por danos morais (letra “i”, da inicial), pois fundado nas mesmas causas de pedir da reversão da justa causa ora pretendida. Ocorre que a 1ª Reclamada declinou, em defesa, que, “mesmo após ter sido informado pela primeira reclamada por telegrama, whatsapp e telefonema, para que retornasse ao trabalho, [o Reclamante] não compareceu à empresa para assumir o seu posto e continuou faltando ao trabalho, não restando outra alternativa, senão dispensá-lo por justa causa no dia 01/10/2024, eis que o obreiro não mais retornou ao trabalho e tampouco retornou as tentativas de contato feitas pela ré”. Ora, também não mereceu prosperar a alegação empresária de abandono de emprego – a qual teria dado ensejo à justa causa operada em 1º/10/2024 –, pois, para caracterizá-lo, é indispensável a existência cumulada de 2 (dois) requisitos: o animus abandonandi (elemento subjetivo), qual seja, o interesse inequívoco do empregado de não mais continuar prestando seus serviços e a ausência injustificada ao labor por período mínimo e contínuo de 30 (trinta) dias (elemento objetivo), conforme fixado pela Súmula 32/TST. É que, não obstante essa recusa autoral, não restou demonstrado – mas, ao revés, quedou-se afastado – o aminus abandonandi (elemento subjetivo) do Reclamante em querer deixar seu trabalho na 1ª Ré, haja vista que, com a propositura da presente reclamação, não há se falar em efetivo interesse em “abandonar” o emprego sem dar qualquer satisfação, bem como, por corolário, não se vislumbrou a existência de faltas, de fato, injustificadas por mais de 30 (trinta) dias, elementos indispensáveis para configurar o abandono de emprego. Nesse contexto, diante do tempestivo saneamento empresário do equívoco ocorrido e da regular convocação do Reclamante para reassumir o trabalho, deveria ele ter comparecido ao emprego ou apresentado as razões legítimas capazes de justificar o porquê da sua não aceitação de retorno ao pacto laboral, o que, contudo, não o fez suficientemente, pois, segundo ele próprio afirmou, “a reclamada (...) pediu o {seu] retorno ao trabalho, mas ele não quis comparecer” e que “não quis voltar porque já havia saído da cidade” (ata de ID 675960e). Remanesceu, assim, tão somente a certificação da livre e potestativa manifestação de vontade do Reclamante em se desligar da 1ª Reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho do Autor rescindiu-se mediante a formulação do seu pedido de demissão em 1º/10/2024. Em face da modalidade dessa extinção contratual (demissão) relativa a um contrato iniciado em 10/05/2023, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias TRCT para levantamento de FGTS, assim como CD/SD para recebimento de seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. No entanto, à míngua de prova da sua correspondente quitação, mas nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC), defiro saldo de salário de 1 (um) dia de agosto/2024, férias integrais com 1/3 atinentes ao período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (3/12) e o 13° salário proporcional (7/12), facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório. Deverá a 1ª Reclamada, ainda, baixar a CTPS autoral, na data de 1º/10/2024, após devida intimação para fazê-lo. Autoriza-se, desde já, a dedução da importância de R$ 2.362,21 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) incontroversamente recebida pelo Reclamante após o encerramento da prestação dos serviços. III. Adicional de Insalubridade O Reclamante alegou que laborou exposto a agentes insalubres, sem receber o pagamento do adicional correspondente. As Reclamadas negaram o pedido, afirmando que o Autor não faz jus ao pagamento do referido adicional, porquanto não laborou exposto a agentes insalubres. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 289ad30, com esclarecimentos ulteriores de ID’s 64c594c e fa5c56c. O perito analisou detidamente as tarefas desempenhadas pelo Autor, o ambiente laboral, as ferramentas utilizadas e os eventuais equipamentos de proteção individual e coletivo fornecidos e concluiu, in verbis: “QUANTO A INSALUBRIDADE Durante as diligências foi possível constatar que o Reclamante laborava em condições de insalubridade em grau máximo pelo contato com o óleo utilizado para lubrificar as abraçadeiras utilizadas na montagem e desmontagem dos andaimes durante todo o pacto de labor. QUANTO À RETIFICAÇÃO DO PPP Durante as diligências foi possível constatar que o PPP não reconhece o contato com óleo utilziado para lubrificar as abraçadeiras, o que de fato existe, conforme ilustram as fotografias do item III deste trabalho. Sendo assim, o PPP deve ser retificado para constar o contato com óleos minerais e sem a devida proteção” Ora, se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Na manifestação de ID 5280038, as Reclamadas sustentaram que “o óleo utilizado no setor específico de lubrificação das abraçadeiras, setor esse distinto ao do labor do reclamante, NÃO É COMPOSTO POR HIDROCARBONETO, mas sim a BASE DE VEGETAL”, bem como trouxeram aos autos a Ficha de Informação de Produto Químico – FISPQ relativa a esse referido óleo (ID 617e8cf). E o perito, em vista desse documento, esclareceu que “A Reclamada junta aos autos o documento de id 78e8669, FISPQ do TECNO PROT VG que é um Lubrificante de base vegetal indicado para proteção de superfície metálica. O lubrificante é de base vegetal e não oferece risco ao trabalhador. Sendo assim, se ficar comprovado que o óleo utilizado é realmente o da FISPQ de id 78e8669, a insalubridade deve ser desconsiderada uma vez que o produto não oferece risco ao trabalhador”, pontuando-se que a utilização desse produto nas abraçadeiras não foi infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao Reclamante. Logo, em face dos fundamentos acima expendidos e afastando o laudo técnico apresentado pelo perito quanto ao direito do Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade por agentes “químicos” e acolhendo-o quanto ao restante, indefiro os pedidos de letras “k” e “l”, da inicial. IV. Responsabilidade da 2ª Ré – Grupo econômico Sustentou o Autor que a relação jurídica havida entre as Rés caracteriza a formação de grupo econômico. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas administram, controlam ou dirigem outra, elas acabam constituindo-se um “grupo econômico”, sendo um dos efeitos a solidariedade na assunção de débitos trabalhistas de seus empregados. In casu, não há dúvidas quanto à existência do grupo econômico entre as Reclamadas, que, além de terem apresentado defesa conjunta, foram representadas, em Juízo, pelo mesmo preposto e patrono, evidenciando efetiva comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e, consequentemente, condeno as Rés a responderem solidariamente por todas as parcelas pecuniárias, objeto da presente condenação. V. Compensação Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST). VI. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação das Reclamadas) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. VII. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pelas Reclamadas, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Não há se falar em desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/11, para fins de isenção de cota previdenciária patronal, uma vez que o benefício em questão não alcança as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas tão somente aquelas de âmbito administrativo, incidentes sobre os contratos de emprego que estão curso. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT3, verbis: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, não incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas naquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001865-94.2012.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho).” Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as únicas parcelas principais de natureza indenizatória são as férias + 1/3. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). VIII. Justiça gratuita Não prospera a impugnação empresária ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante, porquanto estabelece o § 3º do art. 790, da CLT, consoante novel redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que se presume pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos comprovantes salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. IX. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Destarte, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). X. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Do mesmo modo do aventado acima, o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucionais o caput e o § 4º, do artigo 790-B, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, conforme ementa transcrita acima. Destarte, mesmo o Reclamante tendo sido, no presente caso concreto, sucumbente do objeto da perícia, não há se falar, neste momento processual, em sua condenação em honorários periciais, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, inclusive na fase de liquidação de sentença, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). Somente em caso de manutenção dessa condição suspensiva, é que deverá a União arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, acrescidos de juros e de correção monetária (OJ 198/SBDI-I/TST), devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório oportunamente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GEILSON COSTA DA CRUZ em face de TEBRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. e TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar a preliminar eriçada na defesa e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a cumprirem as seguintes obrigações de pagar ao Reclamante: A. saldo de salário de 1 (um) dia de agosto/2024, férias integrais com 1/3 atinentes ao período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (3/12) e o 13° salário proporcional (7/12), nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC), facultada a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório e autorizada, desde já, a dedução da importância de R$ 2.362,21 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) incontroversamente recebida pelo Reclamante após o encerramento da prestação dos serviços. Deverá a 1ª Reclamada baixar a CTPS autoral, na data de 1º/10/2024, após devida intimação para fazê-lo. Condeno as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Da mesma forma, não há se falar, neste momento processual, em sua condenação em honorários periciais, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, inclusive na fase de liquidação de sentença, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). Somente em caso de manutenção dessa condição suspensiva, é que deverá a União arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, acrescidos de juros e de correção monetária (OJ 198/SBDI-I/TST), devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório oportunamente. A liquidação se fará por cálculos, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as únicas parcelas principais de natureza indenizatória são as férias + 1/3. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON COSTA DA CRUZ

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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 316028080

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010326-18.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MARTINS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

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PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b79c4 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010326-18.2025.5.03.0007 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial ID 5f6bb26, por meio da qual aduziu, em linhas gerais, que: foi admitida pela reclamada em 12/1/2021, como recepcionista, função na qual permaneceu até ser dispensada de forma injusta e imotivada em 3/12/2024; faz jus às diferenças salariais decorrentes da aplicação do correto piso salarial da categoria e seus reflexos; indenização referente aos dias de aviso prévio proporcional laborado; diferenças de vale-alimentação não quitadas; adicional pelo labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios; indenização pela dispensa no trintídio anterior à data base, nos termos do artigo 9º da Lei 6.708/1979; acréscimo previsto no artigo 467 e multa prevista no § 8º do artigo 477, ambos da CLT; multas pela violação das cláusulas convencionais pactuadas e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento dos pedidos indicados na exordial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios em favor de seu procurador. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.833,00 e protesta pela realização de provas. Presente à audiência inaugural e, sem acordo, a reclamada apresentou defesa, ID 5cac7c9, por meio da qual suscitou a prefacial de não concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, impugnou os documentos e contestou, especificamente, uma a uma as pretensões exordiais, mormente: correta observância do piso salarial com base nas CCT aplicáveis; aviso prévio trabalhado e pago na forma da lei; fornecimento de alimentação em suas dependências, dispensando a concessão de vale alimentação; dispensa ocorrida após o trintídio; ausência de labor em condições insalubres; ato capaz de configurar lesão de ordem moral não praticado; ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos exordiais e observância dos requerimentos que formula na hipótese de condenação. Impugnação à defesa e documentos ID 7c2231e. Na audiência de instrução, ID d7da562, ausentes as partes, visto que que haviam sido anteriormente dispensadas, na forma da ata ID 417dd80, já que declararam não ter mais provas a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com contrato de trabalho com início em 12/1/2021, extinto em 3/12/2024 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 7/4/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA EXORDIAL/ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR(PAF) / CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA De ofício, o Juízo declara a inépcia da inicial relativamente aos fatos/causas de pedir descritas no item V (“Plano de Assistência Familiar – PAF” e “contratação de seguro de vida”), por ausência de pedidos correlatos, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto à tais pretensões, nos termos dos artigos 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC c/c artigo 769 da CLT. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em análise, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-la por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ INSTRUMENTO NORMATIVO/ APLICAÇÃO/PISO SALARIAL /DIFERENÇAS/REFLEXOS A reclamante aduz ter sido contratada pela reclamada em 12/1/2021, para exercer as funções de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 3/12/2024, quando recebia o salário de R$ 1.914,00. Pretende ver-se assegurada a concessão dos direitos e benefícios constantes dos instrumentos normativos pactuados entre o SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais. A reclamada impugna os instrumentos coletivos juntados com a exordial, asseverando que à hipótese dos autos aplicam-se as CCTs firmadas pelo SINTAPPI/MG (Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Agentes Autônomos) e o SINSERHT/MG (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais). O enquadramento sindical é fixado com base na atividade preponderante do empregador à qual esteja vinculado o empregado, à exceção do contido no parágrafo terceiro do artigo 511 da CLT (categoria diferenciada), hipótese em que a incidência das cláusulas ocorrerá apenas quando a reclamada for signatária dos instrumentos normativos, em consonância com o entendimento firmado na Súmula 374 do TST. Paralelamente, deverão ser observados os critérios da especificidade para a hipótese de representação de atividade certa e determinada, assim como a base territorial onde efetivamente houve a prestação laboral observando-se, no aspecto, o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, CF/88. Na presente hipótese, os documentos juntados apontam que a atividade principal da reclamada prende-se à “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção”, mediante intermediação de mão de obra destinada ao exercício de diversas funções, dentre as quais a de recepcionista, tal como se extrai do ID 8800a0c, cláusula 1ª, 1.2. Nesse sentido dispõe a cláusula 2ª das CCTs, ID 6766b4d e seguintes: “… os empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.” (grifamos) Esclareça-se que a referência ao SINTAPPI/MG no Edital de Licitação ID f5f7f4b (cláusula 7.3.3.2.1 e 7.4 ), além de não vincular o Juízo, foi fixada apenas como parâmetro voltado à pesquisa de preço devendo, no aspecto, prevalecer a disposição legal contida no artigo 511 da CLT. Por fim, o sobredito edital foi expresso ao dizer que: “7.4. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento da convenção coletiva adotada pelo contratado.” Deverão ser adotadas e observadas, pois, no plano coletivo das partes as normas coletivas juntadas pela reclamante. Nesta ordem de ideias, constata-se que a reclamada, de fato, deixou de observar o piso salarial fixado nos instrumentos normativos anexados pela obreira. É o que se vê pelo exame do contracheque ID 4e6619b, correspondente ao mês de dezembro/2024 – p. 777 do PDF, que indica o pagamento de salário-base de R$ 1.914,00, enquanto a cláusula 3ª da CCT 2024 (ID fa7615f) prevê o pagamento para recepcionista do piso de R$ 2.645,77. Pelos fundamentos expostos, deferem-se à reclamante, nos limites dos pedidos, os pleitos de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, conforme previsto nas CCT ID 6766b4d e seguintes, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DO AVISO PRÉVIO / PROPORCIONALIDADE / LEI 12.506/2011 A reclamante afirma que foi dispensada em 3/12/2024 e que, em razão da opção pela redução de 7 dias, deveria ter cumprido o aviso prévio até 26/12/2024. Todavia, alega que a reclamada considerou o aviso prévio de 42 dias, conforme Lei 12.506/2011, tendo trabalhado até 7/1/2025, reduzindo os 7 dias assinalados no aviso prévio. Requer, portanto, a quitação dos dias laborados além dos 30 dias. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a Lei 12.506/2011 não alterou a forma de cumprimento do aviso prévio, devendo ser considerada a proporcionalidade também no aviso trabalhado. Verifica-se que, tendo a autora sido contratada em 12/1/2021 e dispensada em 3/12/2024, nos termos da Lei 12.506/2011, tem direito ao aviso prévio proporcional de 39 dias (30 + 9), observando-se a soma de 3 dias por ano de trabalho. Tendo em vista que a dispensa se deu em 3/12/2024, a reclamante deveria ter laborado até 26/12/2024, considerando o aviso de 30 dias e a opção, conforme documento ID dc1897b, por se ausentar nos últimos 7 dias do aviso (artigo 488 da CLT). No entanto, do teor da própria defesa e da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que a obreira laborou até 8/1/2025 (ID 3883815), razão pela qual faz jus à diferença de dias laborados após 26/12/2024. Nesse sentido já se decidiu que: “A jurisprudência da SBDI-l do TST (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017), vem pacificando o entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, o que implica dizer que o empregador somente poderá exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo período de 30 dias, por representar instituto inserido no rol das garantias mínimas dos trabalhadores, devendo ser observada, ainda, a redução de jornada disposta no art. 488 da CLT (duas horas em cada dia ou folga dos últimos 7 dias) (...) Desta forma, a parte reclamada deverá indenizar 9 dias (e não um dia como deferido), para completar o aviso prévio de 39 dias, observando o último salário (com as parcelas reconhecidas nos autos conexos).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011074-09.2023.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo)." Considerando que não houve observância do aviso prévio proporcional previsto em lei, defere-se o pleito alusivo de 13 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e sua projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Afirma a reclamante que, no exercício das funções de recepcionista, mantinha contato permanente com agentes nocivos e deletérios decorrentes do contato mantido com materiais e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem, contudo, receber, na forma da legislação em vigor, o adicional devido de insalubridade, o qual agora pleiteia, acrescido dos reflexos consectários. A reclamada refuta os fatos alegados e contesta o pleito, negando o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, afirmando haver o correto fornecimento de EPIs. Em face da peremptória negativa patronal e da natureza técnica do pleito, foi determinada a realização de prova pericial para apuração da existência de agentes deletérios/insalubres, tendo o perito, na forma do laudo ID 70ad919, afirmado que: “As atividades desenvolvidas pela Reclamante em sua rotina laboral, expuseram o mesmo em contato com Agente Biológicos caracterizadores de Insalubridade em Grau Máximo, dentro dos ditames da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo Nº 14, conforme descrito no item V letra a.9 do presente trabalho. Portanto, após as análises das informações acima citadas, este perito conclui que as condições laborativas a que a Reclamante esteve exposta, SÃO CARACTERIZADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante o período laborado e não prescrito para a Reclamada.” Impende esclarecer que, na hipótese, não basta o fornecimento de EPIs, que certamente ajudam a amenizar os riscos de contaminação, mas não os eliminam por completo. Na apuração da insalubridade por força de agentes biológicos, pouco importa a intensidade do contato, visto que a exposição é verificada por critério qualitativo. No aspecto, afirmou o expert que: “Por serem agentes avaliados qualitativamente, os Agentes Biológicos não possuem limites de tolerância definidos pela norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato.” Por meio da petição ID e3476e7, a reclamada impugnou o laudo, embora não tenha produzido qualquer prova apta a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do aspecto técnico da matéria. Acolhem-se, pois, as considerações do vistor e defere-se à autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 e o cancelamento da Súmula 228 do TST por decisão liminar do STF, até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, mais, os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido, nos limites do pedido, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Por ser calculada no parâmetro mensal do salário-mínimo a verba já contempla os repousos remunerados falar não havendo, pois, em reflexos a deferir (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. DA INDENIZAÇÃO / DISPENSA/ TRINTÍDIO/ANTERIOR À DATA BASE Assevera a reclamante que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias anteriores à data base de sua categoria, fazendo jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979. A reclamada afirma que a indenização não é devida, uma vez que a dispensa ocorreu após a data base da categoria. Os instrumentos coletivos preveem que a data base dos profissionais por eles abrangidos é 1º de janeiro de cada ano. Conforme já decidido, tendo a admissão da obreira ocorrido em 12/1/2021 e a dispensa em 3/12/2024, o prazo do aviso-prévio proporcional se encerrou em 14/1/2025. Uma vez que os efeitos do contrato se estendem ao final do aviso prévio (Súmula 182 do TST), considerando a data final do contrato em 11/1/2025 e que a data base é 1º de janeiro, não há que se falar no pagamento da indenização do artigo 9º da Lei 6.708/1979. Indefere-se. DO PAGAMENTO / TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO / INSTRUMENTOS NORMATIVOS Sob esse enfoque, a reclamante afirma que a reclamada deixou de cumprir e observar o disposto nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis, haja vista que, embora tenha sofrido descontos nos contracheques a título de participação no tíquete-alimentação, não lhe era concedido o referido benefício, pleiteando indenização substitutiva. A reclamada refuta o pleito e aduz que fornecia refeições à reclamante em suas dependências e quitava o tíquete-alimentação em dias de finais de semana quando havia trabalho em tais dias, refutando, também aqui, a incidência das CCTs anexadas com a exordial. A questão relacionada com a aplicação das normas coletivas já foi elucidada pelo Juízo, de modo que deverão ser observadas as normas coletivas juntadas com a inicial. Os referidos instrumentos preveem o fornecimento do tíquete-alimentação, nos seguintes termos, a título exemplificativo a CCT 2024 (ID fa7615f): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2024 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.” Os contracheques juntados, ID 4e6619b, demonstram o desconto de valores a título de vale-alimentação, sob a rubrica “valor desconto VA”, cujo valor, no entanto, a reclamada não logrou comprovar o fornecimento do mencionado benefício. Também não foi produzida prova de que a autora utilizava o restaurante existente nas dependências da ré, o que não pode ser, simplesmente, presumido pelas reproduções fotográficas juntadas no corpo da defesa (p. 584 do PDF – ID 5cac7c9). Por todo o exposto, defere-se a indenização substitutiva equivalente ao “tíquete-alimentação / auxílio-refeição” não quitado, de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido. DO PAGAMENTO/ ACRÉSCIMO/ ARTIGO 467 / MULTA PARÁGRAFO /OITAVO/ CLT Nesse aspecto, considerando-se que o pacto laborativo foi rompido em 11/1/2025 (considerando 39 dias de aviso prévio), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos deveriam ocorrer até 21/1/2025 para que fosse observado o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Conforme o comprovante bancário ID fc045f5, a quitação das verbas rescisórias ocorreu em 23/1/2024, ou seja, fora do decêndio legal, além de não haver prova da entrega das guias/documentos corolários. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser exigido do empregador, tornando a rescisão um ato complexo, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos inerentes ao acerto final no prazo de 10 dias. No caso do não cumprimento integral das obrigações, devido será o pagamento de multa. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa constante do § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em vista que a presente ação trata apenas de diferenças salariais, nada a deferir a título do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS/PAGAMENTO Diante da comprovada violação às cláusulas convencionais pactuadas, a exemplo do que se constata em relação à não quitação do tíquete alimentação, defere-se o pagamento das multas normativas, uma por cada instrumento normativo violado, na esteira do entendimento contido na Súmula 384 do TST. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO Relativamente à indenização por danos morais postulada conforme fundamentos lançados na peça exordial, a noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não baseado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. No caso dos autos, as questões relacionadas ao mencionado dano já foram objeto da devida reparação judicial. Também não ficou demonstrada violação de direitos protegidos constitucionalmente como a intimidade, honra e imagem, notadamente a inscrição do nome da autora em entidades de proteção do crédito (artigo 5, inciso X, da CF/88), motivos pelos quais indevido falar-se em dano moral a indenizar. DOS BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada (ID dd84f51), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra referidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. A reclamada deverá observar a tese prevalecente quanto ao FGTS: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (Tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Deverão, todavia, ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. DOS OFÍCIOS / ADMINISTRATIVOS /EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial, e à luz do artigo 765 da CLT, nada a deferir quanto à expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, para condenar ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, segundo previsão das CCTs juntadas com a inicial, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2 - 13 dias de aviso prévio proporcional não observados pela ré, com projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; 3 - Indenização substitutiva equivalente ao tíquete/auxílio-refeição/alimentação de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%; 6 – Multas normativas. A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 316028134

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010326-18.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MARTINS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b79c4 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010326-18.2025.5.03.0007 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial ID 5f6bb26, por meio da qual aduziu, em linhas gerais, que: foi admitida pela reclamada em 12/1/2021, como recepcionista, função na qual permaneceu até ser dispensada de forma injusta e imotivada em 3/12/2024; faz jus às diferenças salariais decorrentes da aplicação do correto piso salarial da categoria e seus reflexos; indenização referente aos dias de aviso prévio proporcional laborado; diferenças de vale-alimentação não quitadas; adicional pelo labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios; indenização pela dispensa no trintídio anterior à data base, nos termos do artigo 9º da Lei 6.708/1979; acréscimo previsto no artigo 467 e multa prevista no § 8º do artigo 477, ambos da CLT; multas pela violação das cláusulas convencionais pactuadas e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento dos pedidos indicados na exordial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios em favor de seu procurador. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.833,00 e protesta pela realização de provas. Presente à audiência inaugural e, sem acordo, a reclamada apresentou defesa, ID 5cac7c9, por meio da qual suscitou a prefacial de não concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, impugnou os documentos e contestou, especificamente, uma a uma as pretensões exordiais, mormente: correta observância do piso salarial com base nas CCT aplicáveis; aviso prévio trabalhado e pago na forma da lei; fornecimento de alimentação em suas dependências, dispensando a concessão de vale alimentação; dispensa ocorrida após o trintídio; ausência de labor em condições insalubres; ato capaz de configurar lesão de ordem moral não praticado; ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos exordiais e observância dos requerimentos que formula na hipótese de condenação. Impugnação à defesa e documentos ID 7c2231e. Na audiência de instrução, ID d7da562, ausentes as partes, visto que que haviam sido anteriormente dispensadas, na forma da ata ID 417dd80, já que declararam não ter mais provas a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com contrato de trabalho com início em 12/1/2021, extinto em 3/12/2024 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 7/4/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA EXORDIAL/ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR(PAF) / CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA De ofício, o Juízo declara a inépcia da inicial relativamente aos fatos/causas de pedir descritas no item V (“Plano de Assistência Familiar – PAF” e “contratação de seguro de vida”), por ausência de pedidos correlatos, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto à tais pretensões, nos termos dos artigos 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC c/c artigo 769 da CLT. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em análise, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-la por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ INSTRUMENTO NORMATIVO/ APLICAÇÃO/PISO SALARIAL /DIFERENÇAS/REFLEXOS A reclamante aduz ter sido contratada pela reclamada em 12/1/2021, para exercer as funções de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 3/12/2024, quando recebia o salário de R$ 1.914,00. Pretende ver-se assegurada a concessão dos direitos e benefícios constantes dos instrumentos normativos pactuados entre o SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais. A reclamada impugna os instrumentos coletivos juntados com a exordial, asseverando que à hipótese dos autos aplicam-se as CCTs firmadas pelo SINTAPPI/MG (Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Agentes Autônomos) e o SINSERHT/MG (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais). O enquadramento sindical é fixado com base na atividade preponderante do empregador à qual esteja vinculado o empregado, à exceção do contido no parágrafo terceiro do artigo 511 da CLT (categoria diferenciada), hipótese em que a incidência das cláusulas ocorrerá apenas quando a reclamada for signatária dos instrumentos normativos, em consonância com o entendimento firmado na Súmula 374 do TST. Paralelamente, deverão ser observados os critérios da especificidade para a hipótese de representação de atividade certa e determinada, assim como a base territorial onde efetivamente houve a prestação laboral observando-se, no aspecto, o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, CF/88. Na presente hipótese, os documentos juntados apontam que a atividade principal da reclamada prende-se à “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção”, mediante intermediação de mão de obra destinada ao exercício de diversas funções, dentre as quais a de recepcionista, tal como se extrai do ID 8800a0c, cláusula 1ª, 1.2. Nesse sentido dispõe a cláusula 2ª das CCTs, ID 6766b4d e seguintes: “… os empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.” (grifamos) Esclareça-se que a referência ao SINTAPPI/MG no Edital de Licitação ID f5f7f4b (cláusula 7.3.3.2.1 e 7.4 ), além de não vincular o Juízo, foi fixada apenas como parâmetro voltado à pesquisa de preço devendo, no aspecto, prevalecer a disposição legal contida no artigo 511 da CLT. Por fim, o sobredito edital foi expresso ao dizer que: “7.4. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento da convenção coletiva adotada pelo contratado.” Deverão ser adotadas e observadas, pois, no plano coletivo das partes as normas coletivas juntadas pela reclamante. Nesta ordem de ideias, constata-se que a reclamada, de fato, deixou de observar o piso salarial fixado nos instrumentos normativos anexados pela obreira. É o que se vê pelo exame do contracheque ID 4e6619b, correspondente ao mês de dezembro/2024 – p. 777 do PDF, que indica o pagamento de salário-base de R$ 1.914,00, enquanto a cláusula 3ª da CCT 2024 (ID fa7615f) prevê o pagamento para recepcionista do piso de R$ 2.645,77. Pelos fundamentos expostos, deferem-se à reclamante, nos limites dos pedidos, os pleitos de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, conforme previsto nas CCT ID 6766b4d e seguintes, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DO AVISO PRÉVIO / PROPORCIONALIDADE / LEI 12.506/2011 A reclamante afirma que foi dispensada em 3/12/2024 e que, em razão da opção pela redução de 7 dias, deveria ter cumprido o aviso prévio até 26/12/2024. Todavia, alega que a reclamada considerou o aviso prévio de 42 dias, conforme Lei 12.506/2011, tendo trabalhado até 7/1/2025, reduzindo os 7 dias assinalados no aviso prévio. Requer, portanto, a quitação dos dias laborados além dos 30 dias. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a Lei 12.506/2011 não alterou a forma de cumprimento do aviso prévio, devendo ser considerada a proporcionalidade também no aviso trabalhado. Verifica-se que, tendo a autora sido contratada em 12/1/2021 e dispensada em 3/12/2024, nos termos da Lei 12.506/2011, tem direito ao aviso prévio proporcional de 39 dias (30 + 9), observando-se a soma de 3 dias por ano de trabalho. Tendo em vista que a dispensa se deu em 3/12/2024, a reclamante deveria ter laborado até 26/12/2024, considerando o aviso de 30 dias e a opção, conforme documento ID dc1897b, por se ausentar nos últimos 7 dias do aviso (artigo 488 da CLT). No entanto, do teor da própria defesa e da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que a obreira laborou até 8/1/2025 (ID 3883815), razão pela qual faz jus à diferença de dias laborados após 26/12/2024. Nesse sentido já se decidiu que: “A jurisprudência da SBDI-l do TST (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017), vem pacificando o entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, o que implica dizer que o empregador somente poderá exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo período de 30 dias, por representar instituto inserido no rol das garantias mínimas dos trabalhadores, devendo ser observada, ainda, a redução de jornada disposta no art. 488 da CLT (duas horas em cada dia ou folga dos últimos 7 dias) (...) Desta forma, a parte reclamada deverá indenizar 9 dias (e não um dia como deferido), para completar o aviso prévio de 39 dias, observando o último salário (com as parcelas reconhecidas nos autos conexos).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011074-09.2023.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo)." Considerando que não houve observância do aviso prévio proporcional previsto em lei, defere-se o pleito alusivo de 13 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e sua projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Afirma a reclamante que, no exercício das funções de recepcionista, mantinha contato permanente com agentes nocivos e deletérios decorrentes do contato mantido com materiais e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem, contudo, receber, na forma da legislação em vigor, o adicional devido de insalubridade, o qual agora pleiteia, acrescido dos reflexos consectários. A reclamada refuta os fatos alegados e contesta o pleito, negando o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, afirmando haver o correto fornecimento de EPIs. Em face da peremptória negativa patronal e da natureza técnica do pleito, foi determinada a realização de prova pericial para apuração da existência de agentes deletérios/insalubres, tendo o perito, na forma do laudo ID 70ad919, afirmado que: “As atividades desenvolvidas pela Reclamante em sua rotina laboral, expuseram o mesmo em contato com Agente Biológicos caracterizadores de Insalubridade em Grau Máximo, dentro dos ditames da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo Nº 14, conforme descrito no item V letra a.9 do presente trabalho. Portanto, após as análises das informações acima citadas, este perito conclui que as condições laborativas a que a Reclamante esteve exposta, SÃO CARACTERIZADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante o período laborado e não prescrito para a Reclamada.” Impende esclarecer que, na hipótese, não basta o fornecimento de EPIs, que certamente ajudam a amenizar os riscos de contaminação, mas não os eliminam por completo. Na apuração da insalubridade por força de agentes biológicos, pouco importa a intensidade do contato, visto que a exposição é verificada por critério qualitativo. No aspecto, afirmou o expert que: “Por serem agentes avaliados qualitativamente, os Agentes Biológicos não possuem limites de tolerância definidos pela norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato.” Por meio da petição ID e3476e7, a reclamada impugnou o laudo, embora não tenha produzido qualquer prova apta a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do aspecto técnico da matéria. Acolhem-se, pois, as considerações do vistor e defere-se à autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 e o cancelamento da Súmula 228 do TST por decisão liminar do STF, até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, mais, os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido, nos limites do pedido, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Por ser calculada no parâmetro mensal do salário-mínimo a verba já contempla os repousos remunerados falar não havendo, pois, em reflexos a deferir (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. DA INDENIZAÇÃO / DISPENSA/ TRINTÍDIO/ANTERIOR À DATA BASE Assevera a reclamante que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias anteriores à data base de sua categoria, fazendo jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979. A reclamada afirma que a indenização não é devida, uma vez que a dispensa ocorreu após a data base da categoria. Os instrumentos coletivos preveem que a data base dos profissionais por eles abrangidos é 1º de janeiro de cada ano. Conforme já decidido, tendo a admissão da obreira ocorrido em 12/1/2021 e a dispensa em 3/12/2024, o prazo do aviso-prévio proporcional se encerrou em 14/1/2025. Uma vez que os efeitos do contrato se estendem ao final do aviso prévio (Súmula 182 do TST), considerando a data final do contrato em 11/1/2025 e que a data base é 1º de janeiro, não há que se falar no pagamento da indenização do artigo 9º da Lei 6.708/1979. Indefere-se. DO PAGAMENTO / TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO / INSTRUMENTOS NORMATIVOS Sob esse enfoque, a reclamante afirma que a reclamada deixou de cumprir e observar o disposto nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis, haja vista que, embora tenha sofrido descontos nos contracheques a título de participação no tíquete-alimentação, não lhe era concedido o referido benefício, pleiteando indenização substitutiva. A reclamada refuta o pleito e aduz que fornecia refeições à reclamante em suas dependências e quitava o tíquete-alimentação em dias de finais de semana quando havia trabalho em tais dias, refutando, também aqui, a incidência das CCTs anexadas com a exordial. A questão relacionada com a aplicação das normas coletivas já foi elucidada pelo Juízo, de modo que deverão ser observadas as normas coletivas juntadas com a inicial. Os referidos instrumentos preveem o fornecimento do tíquete-alimentação, nos seguintes termos, a título exemplificativo a CCT 2024 (ID fa7615f): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2024 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.” Os contracheques juntados, ID 4e6619b, demonstram o desconto de valores a título de vale-alimentação, sob a rubrica “valor desconto VA”, cujo valor, no entanto, a reclamada não logrou comprovar o fornecimento do mencionado benefício. Também não foi produzida prova de que a autora utilizava o restaurante existente nas dependências da ré, o que não pode ser, simplesmente, presumido pelas reproduções fotográficas juntadas no corpo da defesa (p. 584 do PDF – ID 5cac7c9). Por todo o exposto, defere-se a indenização substitutiva equivalente ao “tíquete-alimentação / auxílio-refeição” não quitado, de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido. DO PAGAMENTO/ ACRÉSCIMO/ ARTIGO 467 / MULTA PARÁGRAFO /OITAVO/ CLT Nesse aspecto, considerando-se que o pacto laborativo foi rompido em 11/1/2025 (considerando 39 dias de aviso prévio), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos deveriam ocorrer até 21/1/2025 para que fosse observado o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Conforme o comprovante bancário ID fc045f5, a quitação das verbas rescisórias ocorreu em 23/1/2024, ou seja, fora do decêndio legal, além de não haver prova da entrega das guias/documentos corolários. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser exigido do empregador, tornando a rescisão um ato complexo, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos inerentes ao acerto final no prazo de 10 dias. No caso do não cumprimento integral das obrigações, devido será o pagamento de multa. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa constante do § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em vista que a presente ação trata apenas de diferenças salariais, nada a deferir a título do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS/PAGAMENTO Diante da comprovada violação às cláusulas convencionais pactuadas, a exemplo do que se constata em relação à não quitação do tíquete alimentação, defere-se o pagamento das multas normativas, uma por cada instrumento normativo violado, na esteira do entendimento contido na Súmula 384 do TST. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO Relativamente à indenização por danos morais postulada conforme fundamentos lançados na peça exordial, a noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não baseado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. No caso dos autos, as questões relacionadas ao mencionado dano já foram objeto da devida reparação judicial. Também não ficou demonstrada violação de direitos protegidos constitucionalmente como a intimidade, honra e imagem, notadamente a inscrição do nome da autora em entidades de proteção do crédito (artigo 5, inciso X, da CF/88), motivos pelos quais indevido falar-se em dano moral a indenizar. DOS BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada (ID dd84f51), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra referidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. A reclamada deverá observar a tese prevalecente quanto ao FGTS: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (Tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Deverão, todavia, ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. DOS OFÍCIOS / ADMINISTRATIVOS /EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial, e à luz do artigo 765 da CLT, nada a deferir quanto à expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, para condenar ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, segundo previsão das CCTs juntadas com a inicial, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2 - 13 dias de aviso prévio proporcional não observados pela ré, com projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; 3 - Indenização substitutiva equivalente ao tíquete/auxílio-refeição/alimentação de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%; 6 – Multas normativas. A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Carmem Silva Martins Quil

ID: 318209602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000259-36.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CARMEM SILVA MARTINS QUIL

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEM SILVA MARTINS QUIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bdab7 proferida nos autos. ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): CARMEM SILVA MARTINS QUIL WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (SP279439) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 1abcebb; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 202becd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, inviável, afastando-se, assim, a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (tema comum a ambos os recursos) Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a 2.ª demandada (SECONCI) insurge-se também contra a sua condenação subsidiária, destacando que a única relação jurídica havida com 1.ª demandada (Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos EIRELI), consistiu em contrato de prestação de serviços, sem qualquer pessoalidade ou subordinação da mão de obra contratada. Não se assistem de razão. Trata a hipótese dos autos de quarteirização, já que a demandante foi contratada pela 1.ª demandada (INOVE), mas prestava serviços para a 2ª demandada (SECONCI) que, por sua vez, presta serviços de saúde à 3ª demandada (Estado de São Paulo), mediante contrato de gestão. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Estado de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu contratado, não havendo um documento, sequer pela propalada amostragem, que revele que o recorrente tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência necessária, permitindo, inclusive que sua contratada se valesse de outra empresa para o cumprimento do contrato celebrado, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que a responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Com relação à 2.ª demandada (SECONCI), tratando-se de terceirização lícita entre entes privados, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e decorrente do mero inadimplemento da empregadora, sendo certo, ainda, que a questão da fiscalização só se mostra determinante quando o tomador é ente público, conforme inteligência da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ressalte-se que a referida Súmula é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial há muito discutida, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade, diante do caráter cogente das normas trabalhistas, além de vincular apenas as partes celebrantes, de forma a não atingir o trabalhador. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8dab058; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 29e3c63). Regular a representação processual (Id 966c3af e 8552c85 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SILVA MARTINS QUIL

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