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Processo nº 1002801-45.2017.4.01.3900

ID: 282681754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002801-45.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VELOSO DIAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE VELOSO DIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, por meio de seus representantes, ajuizaram a presente ação civil pública contra JOSE VELOSO DIAS objetivando sua condenação ao pagamento de indenizações por danos ambientais materiais e morais no total de R$ 953.245,00, bem como à recomposição de uma área de 59,16 hectares de floresta, em decorrência de sua conduta de desmatar ilegalmente a área em questão. Narrou a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica, a retomada das áreas ilegalmente desmatadas e o impedimento à regularização fundiária dos perímetros degradados. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Após discorrer sobre a responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos, postularam os autores a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A petição inicial foi indeferida (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada (id 2028174285). Decretada a revelia do requerido (id 2163232742). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante se observa dos autos, o Projeto “Amazônia Protege” tem por escopo buscar a reparação do dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na região amazônica, bem como impedir a regularização fundiária de tais áreas. No caso dos autos, expôs o MPF que por meio de imagens de satélite foi detectado o desmatamento ilegal de 59,16 hectares nas coordenadas apontadas nas peças que instruem a inicial, tendo tal conduta sido atribuída aos requeridos. Todavia, o único documento acostado aos autos para fundamentar o pedido formulado foi um Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal elaborado pelo IBAMA, que foi apontado como a prova material da infração ambiental (id 3493426). Sem embargo dos nobres propósitos vislumbrados pelo MPF e pelo IBAMA com o Projeto “Amazônia Protege”, não há que se olvidar que qualquer condenação na seara cível ou penal dentro do ordenamento jurídico pátrio nacional não pode prescindir da estrita observância às regras do devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, sob pena de nulidade. Nesse passo, não podem o MPF e o IBAMA, ainda que em sede de ação civil pública, e sob o manto de pedido de inversão de ônus da prova, absterem-se de trazer aos autos as peças minimamente necessárias à regular formação da relação processual, demonstrando, por meio dos documentos necessários, a legitimidade passiva do demandado em juízo e o mínimo de indício de existência da infração a ele imputada. Com efeito, em matéria de dano ambiental, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do dano e do nexo causal entre este e a ação ou omissão de quem o cause. Assim sendo, é imperiosa a caracterização da lesão a um determinado bem jurídico que, segundo a melhor doutrina nacional, pode ter conteúdo econômico, configurando o denominado dano material, bem como configurar violação a direito de personalidade, gerando o chamado dano moral e, ainda, a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano. Há que se demonstrar, portanto, a materialidade do dano ambiental, a conduta do requerido e o nexo de causalidade entre eles. Ocorre que – conquanto a gravidade dos fatos narrados – após a análise dos poucos documentos carreados aos autos, não está comprovado o nexo causal entre o dano e a suposta conduta do requerido, que também não foi demonstrada. Oposto disso, o que se tem nos autos são acusações consubstanciadas tão somente em um único documento (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), sendo certo que, em face da gravidade do que é imputado ao requerido, inviável é sua condenação baseada apenas em tal documento, desacompanhado de conjunto probatório robusto, mormente quando os autores afirmam que foram realizadas provas periciais e pesquisas em bancos de dados públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal e autos de infração e embargos na área), mas não trazem aos autos qualquer comprovação de tais diligências. Pois bem. Diante das lacunas da petição inicial, cujas únicas referências à legitimidade passiva e à existência da infração encontram-se em referências de rodapé no documento já ao norte citado, este juízo houve por bem intimar o Parquet a apresentar os documentos necessários à propositura da ação (id 3512223), providência que, todavia, não restou atendida. Sobre o ponto, cumpre destacar que, em sua manifestação (id 3750890) o MPF afirma expressamente que cada ação civil pública possui uma prova pericial específica e individualizada que comprova a materialidade do ilícito com robustez e força probatória maior do que qualquer auto de infração ou embargo. E que a materialidade do desmatamento não é dada apenas pelo PRODES do INPE, mas também por laudo pericial do IBAMA, que redundou no Anexo II da petição inicial (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), bem como, em alguns casos, por nova análise do corpo pericial do MPF, que resultou no Anexo I (Parecer Técnico nº 885/2017-SEAP/PGR). Contudo, novamente, deixou de apresentar cópia do mencionado laudo pericial supostamente elaborado pelo IBAMA para o caso concreto. No curso do processo, ademais, quando os autores tiveram a oportunidade de produzir provas, momento oportuno para robustecer sua tese, não foi requerida a produção de nenhuma prova. Não há que se olvidar, ainda, que, a teor do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aliás, o feito chegou a ser extinto, com o indeferimento da petição inicial (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada em grau de apelação (id 2028174285). Por fim, quanto às ações de responsabilidade por dano ambiental decorrentes do projeto “Amazônia Protege”, convém destacar o seguinte entendimento do Eg. TRF1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, PJe 17/08/2022). (Grifei). AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RÉU INCERTO E NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos: tendo em vista a ausência de comprovação da autoria, conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais. II – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, REO 1000125-32.2019.4.01.3908, Pje 18/07/2023). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação civil pública, Ministério Público Federal e IBAMA, de condenação em indenização por danos materiais e dano moral difuso, sob a alegação de desmatamento irregular por parte do réu, Paulo Roberto Carvalho de Sousa, em 86,2 hectares localizados no Município Lagoa da Confusão, próximo à Ilha do Bananal, no âmbito do Projeto "Amazônia Protege". 2. Como assentado na sentença, as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se conclua, de forma inequívoca, que o eventual desmatamento está localizado em propriedade do réu, tampouco para comprovar a efetiva ocorrência do dano ambiental. 3. O representante ministerial, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por não terem sido colacionados aos autos elementos que demonstrem que a área desmatada é de propriedade do réu. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000404-06.2019.4.01.4300, PJe 13/12/2021). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Everton Rodrigo Pelarim x Banco C6 S/A

ID: 277941840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001952-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO PELARIM

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1001952-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Rodrigo Pelari… ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1001952-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Rodrigo Pelarim - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. EVERTON RODRIGO PELARIN ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO C6 S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,03% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 60/85). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 141/155). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu ao autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 94/95), ou seja, optou livremente pela contratação do seguro. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pelo autor. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 16 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,33% ao mês. Ora, o contrato, apresentado pelo próprio autor, nas fls. 39/46, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 2,50% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON RODRIGO PELARIN em face de BANCO C6 S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Luana Alchnovic De Sales x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 329288067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALCHNOVIC DE SALES

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

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RODRIGO SAGRADIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” movida por LUANA ALCHNOVIC DE SALES contra a YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, alegando, resumidamente, que adquiriu 04 produtos comercializados pela parte ré e recebeu apenas 2 deles, apesar das várias tentativas administrativas de se resolver o problema, pedindo, em suma, “B) o cancelamento do pedido e a condenação da requerida à imediata devolução do valor pago pelos produtos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, totalizando o importe de R$ 1.043,02 (mil e quarenta e três reais e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; C) subsidiariamente, a restituição da quantia de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; D) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos transtornos narrados nesta petição inicial, como falta de respeito, informações desencontradas, falta de transparência, perda do tempo útil da requerente, o atraso injustificado na devolução do valor que foi pleiteado, demonstrando a absoluta falta de boa-fé;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, preliminares e que o mero descumprimento contratual não é ato ilícito. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou sua recuperação judicial, todavia, no procedimento da Lei 9.099/95, incide o enunciado 51 FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Na incursão do acervo probatório constante nos autos é incontroversa a não entrega de produto adquirido. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Diante do reconhecimento da não entrega do produto do adquirido, assiste razão à parte autora no pedido de reembolso do valor do bem pago, com correção e juros, como determina a lei. O mero descumprimento contratual e/ou não entrega do produto (ou diverso) não caracterizam, por si só, a ocorrência dos danos morais. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Na hipótese em exame, existem fatores distintivos na medida da expectativa frustrada com a aquisição do produto conjugada pelas tentativas de solução na órbita administrativa, simplesmente inoperantes, e desague no ajuizamento do feito. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: “Recurso Inominado nº 1006031-54.2024.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: AMANDA TAGLIAMENTO DE FREITAS. Recorrida: YEESCO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Data do Julgamento virtual: 10 a 13/03/2025. EM E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida à restituição do valor pago por produtos não entregues. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de entrega dos produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da recorrida; e (ii) verificar se a situação ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de entrega dos produtos adquiridos caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à fornecedora a obrigação de restituir o valor pago, conforme determinado na sentença. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz pelo fornecedor geram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ensejando a reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular a repetição da conduta. No caso concreto, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a sistemática estabelecida pelo artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de entrega de produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz superam o mero aborrecimento e geram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular novas falhas. A atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis devem seguir a sistemática prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1027544-23.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, j. 09/12/2024, DJE 12/12/2024”. (N.U 1006031-54.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a restituir o valor de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), na forma simples, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento, compensadas importâncias devolvidas, e a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; julgando, ainda, IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285929

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

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AMANDA DE LIMA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 PROCESSO Nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., são AGRAVADOS MARCELO NOMELINI DE SOUSA e Acórdão TRT3 e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. Mediante a petição de id 3f48726, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Cumpre registrar, de início, que, posteriormente à interposição de Recurso Extraordinárionos autos deste Pedido de Suspensão Nacionalno Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. apresentou Tutela Provisória de Urgência Cautelar Incidental (pp. 897/911 do eSIJ), com alegações e requerimento de suspensão nacional dos processos que tratam da questão objeto do IRDR, similares às trazidas na inicial e já apreciadas pelos órgãos competentes desta Corte superior. A Vice-Presidência desta Corte superior, em exame da tutela provisória apresentada, por meio da decisão proferida às pp. 1.084/1.086 do eSIJ, publicada em 06/09/2023, indeferiu o pedido, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em 28/05/2024,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., mediante a petição juntada às pp. 1.104/1.107 do eSIJ, apresentaManifestação no Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Demandas Repetitivas (SIRDR), por meio da qual reitera a tutela provisória anteriormente requerida, com pedido de suspensão, no território nacional, de todas as execuções objeto de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, cujas decisões rescindendas tenham transitado em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252. Invoca o reconhecimento da licitude de todas as formas de terceirização pela Suprema Corte nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral). Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 958.252 (publicado em 11/03/2024), o STF reconheceu o direito à rescisão do título executivo inconstitucional, firmado com base na Súmula nº 331 do TST, com única ressalva relativa aos valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, os quais não deverão ser restituídos. Fundamenta a urgência inerente ao pedido de suspensão nacional, invocando o grande número de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, em face da ADPF 324, só no âmbito do TRT da 3ª Região. Registra que só a requerente tem depositados, aproximadamente, 20 milhões de reais, cuja preservação junto ao juízo depende do efeito suspensivo, sem o qual tais valores serão entregues aos ex-empregados.Menciona que a empresa Callink (terceira interessada no IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000) possui 145 ações rescisórias propostas no TRT da 3ª Região, sob o mesmo fundamento, e quase 8,5 milhões de reais retidosnas execuções. Ressalta que a orientação extraída da tese vencedora no IRDR junto ao TRT da 3ª Região tem propiciado a retomada do trâmite de milhares de ações rescisórias e, em consequência, as execuções que pretendia rescindir. Diz que, sem o efeito suspensivo, os valores depositados serão levantados e será impossível, na prática, reavê-los. Ao exame. Conforme se vislumbra das alegações trazidas na presente “manifestação”, a requerente reitera o pedido e as alegações anteriormente apresentados na petição de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, devidamente examinados pela Vice-Presidência desta Corte superior. O pedido de suspensão nacional, em que pese invocado pela peticionante com fundamento na urgência, se confunde com o próprio pedido inicial, já apreciado pelo então Presidente desta Corte superior, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, e, em sede de Agravo Interno, pelo Órgão Especial deste TST, com conclusão no sentido da extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de a presente medida de suspensão se mostrar flagrantemente incabível. A questão de ordem suscitada nos autos do RE 958.252, conforme registro constante na decisão anterior do Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte, já havia sido examinada pelo Órgão Especial desta c. Corte. Com efeito, concluiu aquele Órgão judicante que a instauração do IRDR não demonstrava, por si só, a necessidade de suspensão nacional de processos, notadamente em razão da ausência de ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido - entendimento que não se alterou com o posterior julgamento dos embargos de declaração. Num tal contexto, uma vez já examinado o presente requerimento, às pp. 1.084/1.086 do eSIJ e, considerando, ainda, que a Vice-Presidência não atua como instância revisora das decisões anteriores emanadas dos órgãos competentes para exame do Pedido de Suspensão Nacional, não há o que deferir. Passo ao exame do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às pp. 832/864 do eSIJ (Id. d56566d). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de acórdão deste TST, por meio do qual a recorrente se insurge quanto ao tópico “Pedido de suspensão nacional. Ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Inexistência de incidente de resolução de demandas repetitivas pendente de solução. Extinção do processo sem resolução de mérito”, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 93, IX e 102, § 2º, da Constituição da República. Alega que não foi observada a decisão proferida nos autos da ADPF 324, bem como há desrespeito ao decidido nos Temas 725 e 733 do ementário de repercussão geral do STF e, ainda, no SIRDR 14 pela Suprema Corte. Eis o teor do acórdão recorrido (pp. 723/732 do eSIJ – grifos acrescidos): (...) Eis o teor da decisão agravada: (...) A agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Assegura que o Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), é medida que se impõe em decorrência de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois afetará mais de mil ações rescisórias no âmbito do TRT da 3ª Região e no próprio TST. Defende que os casos submetidos ao IRDR decorrem de decisões transitadas em julgado, as quais reconheceram vínculo trabalhista do empregado diretamente com o tomador de serviços, em contradição com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252/MG. Impugna a decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) ser desnecessário como pressuposto de atuação do Presidente desta Corte Superior Trabalhista a existência de incidente em andamento que contenha determinação de suspensão de processos, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e contraria precedente do STF (SIRDR nº 14); b) a existência de IRDR’s em outros Tribunais Regionais do Trabalho não é requisito para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional, já que o art. 976 do CPC e o art. 306 do RITST apenas exigem “processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”, e não a mesma classe processual; c) ao revés da tese esposada na decisão agravada, “a divergência de julgamentos entre Tribunais Regionais do Trabalho não se reproduz na aplicação da tese da licitude da terceirização em ações ordinárias (mérito da ADPF 324)”, mas sim no efeito prospectivo dado à ADPF 324, o que demonstra a controvérsia jurídica que norteia a questão, sobretudo por assolar a segurança jurídica quanto ao direito das partes à rescisão de julgado inconstitucional (art. 525, §15, do CPC/2015); d) a “celeridade dos processos é justamente o fator preponderante para a extinção das ações rescisórias antes mesmo que a controvérsia jurídica tenha sido enfrentada, no mérito, pelo e. TST e STF”; e) a suspensão nacional é a medida jurídica capaz de evitar inconvenientes de ordem econômica e social, uma vez que os valores envolvidos em milhares de ações rescisórias, os quais pertencem às empresas por direito, serão pagos aos ex-empregados, acarretando prejuízos irreversíveis; f) não se está diante de verba de natureza alimentar, pois os valores retidos (depósito judicial, depósito recursal e garantia da execução) são os que têm justificado a propositura das ações rescisórias, com pedido de inexigibilidade do título executivo, em razão de terceirização ilícita, entendimento já considerado inconstitucional pelo STF. À análise. A agravante formulou “pedido de suspensão nacional”, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), em face de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da postulação e, no intuito de identificar e delimitar a abrangência dos incidentes de demandas repetitivas já instaurados, determinei que os Tribunais Regionais do Trabalho informassem a existência ou não de IRDR com a mesma finalidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 14ª, 16ª, 8ª, 12ª, 24ª, 4ª, 7ª, 15ª, 19ª, 22ª, 5ª, 9ª, 23ª, 2ª, 10ª, 13ª, 20ª, 11ª e 21ª Regiões informaram inexistir IRDR sobre “ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do art. 525, do CPC, e das execuções das respectivas decisões rescindendas, transitadas em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252” (fls. 431/433, 438/442, 444/446, 457/465 e 467/470). Por sua vez, constatei que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pela própria Agravante e pelo Presidente daquele Tribunal, razão pela qual reputei incabível a postulação, por ausência de requisito processual, pelo que extingui o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Pois bem. Ao contrário da tese ventilada pela Agravante, não houve exigência de instauração de IRDR´s em outros Tribunais Regionais do Trabalho para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional. A expedição de ofícios foi uma medida preventiva para constatar a veracidade das informações prestadas na exordial, no sentido de que haveria milhares de ações rescisórias sobre o tema objeto do pleito, de modo que atendidas as exigências do art. 976 do CPC e do art. 306 do RITST quanto a“processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.Tampouco, se trata de contrariedade a precedente do STF (SIRDR nº 14), uma vez que não houve exigência de efeito suspensivo como condição prévia de admissibilidade ao pedido de suspensão nacional em IRDR formulado em Tribunal Superior, mas medida de cautela, com a expedição de ofícios aos Regionais, no intuito de averiguar a real necessidade de suspensão nacional dos processos, considerando os grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela seriam decorrentes. Na mesma senda, importante ressaltar a inexistência de segurança jurídica que respalde o deferimento da medida. A matéria – licitude da terceirização - já foi amplamente debatida e definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido por aquela Corte Suprema. E aqui não se trata de discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324 (ex tuncou exnunc), como defende a recorrente, porque não houve enfrentamento do mérito da questão, ante a extinção sem resolução do mérito do processo, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos. Referido dissenso pretoriano poderá dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, consoante a diretriz traçada pelo art. 896, ‘a’, da CLT, oportunidade em que esta Corte teria a possibilidade de efetivar os ajustes necessários ao que foi decidido pelo Regional, aprimorando a prestação jurisdicional. No mais, consoante consignado na decisão monocrática, outro aspecto relevante que mitiga a possibilidade da adoção da medida é que a suspensão indiscriminada e reiterada somente contribui para retardar o desfecho dos processos e gerar ainda maiores prejuízos às partes, as quais já ficaram por longa data aguardando o recebimento daquilo que tinham direito,verba de natureza alimentar. E, sim, em que pese a tese da agravante no sentido de que,in casu, não teria a verba discutida nos referidos processos natureza alimentar, pela inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade, é importante lembrar que o crédito trabalhista, por si só, é sim considerado verba de natureza alimentar. Ademais, a pertinência da medida pretendida necessita ser confrontada com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), devendo ser examinada casualmente, e, evitada, pelos grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela decorrerão, pois a indevida suspensão dos processos em todo o território nacional só contribuirá com a morosidade na prestação da atividade jurisdicional, vilipendiando o princípio constitucional da efetividade. Na mesma diretriz, importante ressaltar que a suspensão decorrente da instauração do IRDR deve ser relativizada para evitar a banalização da medida extrema, pois dela decorrem, inquestionalmente, graves consequências para os processos individuais ou coletivos em trâmite. Portanto, reitere-se, que, nos termos dos arts. 305 e 306 do RITST, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. Eis o teor do dispositivo: (...) O STF, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, da relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a suspensão nos processos afetados em repercussão geral não é automática nem obrigatória:“A suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la”. A paralisação indiscriminada de todos os processos afronta o princípio da celeridade e a segurança jurídica. Cumpre destacar, mais uma vez, que a Agravante alega pretender evitar pseuda insegurança jurídica, pois não há, no território nacional, nenhum IRDR instaurado sobre o tema, com exceção daquele em que ela integra e que tramita no âmbito do TRT da 3ª Região, porém, cujo mérito já foi decidido, tendo sido firmada tese jurídica sobre a matéria, com expressa revogação da suspensão dos processos naquela jurisdição. Não bastasse isso, devem ser considerados dois aspectos extremamente relevantes de ocorrência especifica no âmbito da Justiça do Trabalho. O primeiro, com raras exceções, as ações que tramitam nesta especializada tratam de diversas matérias e o sobrestamento de apenas uma seria prejudicial com relação a esses demais temas, sendo que alguns pedidos certamente já estariam contemplados em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Ao contrário do que alega a Agravante, o interesse social não justifica concessão da suspensão. Deve ser ressaltado, ainda, que a suspensão pretendida é faculdade deferida ao Presidente desta Corte, mas que o Regimento Interno exige que a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, cito o magistério de Rodolfo de Camargo Mancuso (Incidente de resolução de demandas repetitivas, RT, p. 242) de que “...deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242-243). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: “...o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou n o estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise”(Comentários ao CPC, RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, 2015, nota ao artigo 982, p. 1.327). Percebe-se, portanto, que no caso específico do IRDR, que é restrito a uma determinada unidade da Federação, a suspensão é medida drástica e que exige amplo respaldo de fundamentação, visando a minimizar os prejuízos e os inconvenientes decorrentes dessa paralisia judicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que a suspensão nacional de todos os processos, autorizada a esta Presidência, exige maior razoabilidade para seu deferimento. No caso em exame, patentes a falta de plausibilidade, de razoabilidade, de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social para justificar a concessão do pedido de suspensão nacional. Acresça-se, ainda, a ausência de controvérsia da questão de direito debatida. Repita-se que ficou demonstrado que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pelo Presidente daquele Tribunal. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que a existência de um IRDR, independentemente de suspensão deferida ou indeferida, é condiçãosine qua nonpara a atuação desta Presidência, consoante jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do SIRDR 14/SP, in verbis: (...) Fácil perceber-se, pois, que, na hipótese em exame, repita-se, o IRDR existente já foi julgado, o que inviabiliza o prosseguimento deste pleito, por já existir definição da tese jurídica. Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na hipótese, a presente medida de suspensão se mostra flagrantemente incabível, restando ausente requisito processual que permita a atuação da Presidência desta Corte superior, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): (...) Suscita a ora embargante, preliminarmente, a nulidade do julgado em face do cerceamento de defesa. Argumenta que, conquanto tenha requerido formalmente o exercício do direito de sustentação oral na sessão de julgamento, lhe foi negado tal direito. Pontua que “apregoado o julgamento do agravo interno, e estando a advogada na tribuna, o direito de sustentação oral foi negado pelo i. Presidente da Corte, sem apresentação de motivação legal ou regimental”. Assevera que houve o julgamento do Agravo Interno “sem que a procuradora pudesse ter suscitado o debate do caso, e sem que pudesse ter apresentado em tribuna a necessidade de adiamento do feito, ante a superveniência de fato novo no RE 958.252 junto ao e. STF”. De outro lado, registra que “provou não ser requisito de admissibilidade do SIRDR a existência de outros IRDRs instaurados, mas sim a existência de ‘processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado’”. Afirma que não houve exame da alegação de que “a segurança jurídica e o excepcional interesse social prevalecem no caso de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos precisos do art. 982, § 3º, do CPC e do art. 306 do RI/TST”. Destaca que não houve exame sobre o fato de que “condenações trabalhistas, ainda que instituam verbas alimentares, também se submetem à declaração da coisa julgada inconstitucional”. Reitera, ainda, “a necessidade de suspensão do feito, ante a questão de ordem instaurada no Recurso Extraordinário nº 958.252, no Supremo Tribunal Federal”. Ao exame. Inicialmente, afirma a embargante que lhe foi obstado o direito a sustentação oral na sessão em que se julgou o Agravo Interno, o que ensejaria a nulidade do julgado, em face do cerceamento de seu direito de defesa. A possibilidade de o advogado produzir sustentação oral no julgamento dos recursos interpostos a decisão monocrática de relator que julga o mérito ou não conhece de determinados recursos e ações foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro que, por meio da Lei n.º 14.365/2022, acrescentou o parágrafo 2º-B ao artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, de seguinte teor: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Na hipótese dos autos, a empresa que é parte no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em tramitação no TRT da 3ª Região, requereu a suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão controvertida no aludido incidente, nos termos do artigo 306 do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Percebe-se, no entanto, que o requerimento formulado pela parte não tem natureza de ação originária, a ensejar o direito a sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. As ações de competência originária deste Tribunal Superior, que ensejam sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno interposto a decisão monocrática do ministro relator, encontram-se previstas no Título IV, Capítulo II, do Regimento Interno do TST. Na hipótese dos autos, não se está diante de ação de competência originária do Tribunal Superior, o que afasta a possibilidade de que a parte tenha direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Assim, não há falar em nulidade do julgado, no particular. De outro lado, a pretensão da embargante não guarda amparo nos artigos 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade na espécie. A decisão embargada contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte. Consoante se infere do excerto transcrito, de forma fundamentada indeferiu-se o pedido de suspensão nacional de processos em face da não constatação de suposta insegurança jurídica caso mantida a tramitação dos feitos em que se controverte a questão. Acrescentou-se, ainda, que não há um único incidente de resolução de demandadas repetitivas em tramitação nos Tribunais Regionais, visto que aquele instaurado no âmbito do TRT da 3ª Região já fora julgado. Por derradeiro, no que tange à alegação de que há fato novo a ensejar a reforma do julgado embargado, em virtude da questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 958.252, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cumpre registrar que a instauração de questão de ordem no bojo do aludido processo, por si só, não demonstra a necessidade de suspensão nacional de processos. Ademais, não há ordem expressa emanada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Não há falar, assim, na existência de fato novo capaz de alterar a conclusão contida no acórdão embargado. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese sufragada pelo Órgão Especial, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.” No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta o caráter genérico da decisão desta Corte, sem enfrentamento dos pontos por ela suscitados, quais sejam: a) a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e a abrangência nacional da controvérsia jurídica, a demonstrar a insegurança jurídica instaurada em caráter nacional; b) a garantia da segurança jurídica e a preservação de excepcional interesse social (arts. 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST); c) a coisa julgada inconstitucional, tratada de formas distintas pelos tribunais regionais, de forma a abalar a segurança jurídica; d) o cerceamento do direito de defesa, decorrente do fato de o direito à sustentação oral, em sede de agravo interno, ter sido negado, haja vista o pedido de SIRDR apresentado tratar de ação autônoma originária do TST. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geralda questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, em que pese a parte recorrente sustente que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido analisou os pontos por ela indicados, ainda que com conclusão contrária à sua pretensão. Ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante do não cabimento da medida de suspensão, o pronunciamento impugnado registrou a ausência de requisito processual, a teor da falta de plausibilidade, razoabilidade, insegurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme dispõe o art. 306 do RITST. No que se refere à insegurança jurídica, especificamente, o pronunciamento impugnado registra ter sido instaurado IRDR sobre a matéria apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, o qual já havia sido julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente determinada naquela jurisdição, não havendo medida a ser estendida em âmbito nacional. Ressaltou, nesse sentido, precedentes da Suprema Corte, a exemplo do julgamento do SIRDR 14/SP. Consignou que a matéria referente à ilicitude da terceirização já foi amplamente debatida pela Suprema Corte, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido, não sendo o caso, neste procedimento, de se discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324, por não ter havido, sequer, o enfrentamento do mérito da questão, diante da extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à invocada divergência jurisprudencial trazida na inicial, esta Corte superior registrou que “a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos”. Ressaltou, ainda, que o referido dissenso pretoriano pode dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, oportunidade em que esta Corte superior teria a possibilidade de fazer os ajustes que entendesse necessário ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto a esse aspecto, oportuno registrar já ter sido interpostopela requerente, nos autos do IRDR 12207-27.2020.5.03.0000, Recurso de Revista, pendente de exame por esta Corte superior, conforme se extrai da consulta processual. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de sustentação oral, restou consignado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que o requerimento formulado pela parte - pedido de suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão do IRDR - não tem natureza de ação originária, a teor do previsto no Título IV, Capítulo II, do RITST, afastando, assim, o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. Num tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339de Repercussão Geral, de modo a incidir o disposto no art. 1030, I, “a”, do CPC. Em relação ao tema “Pedido de Suspensão Nacionalno incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000”, a recorrente alega, em síntese, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST, apontando a existência de razões de segurança jurídica a amparar a suspensão pleiteada. Invoca violação sistemática da decisão do STF na ADPF 324, a questão de ordem suscitada no RE 958.252 e os requisitos analisados pelo STF, nos autos do SIRDR nº14, necessários à concessão da medida de suspensão que, no seu entender, encontram-se presentes no caso dos autos. Alega que a tese fixada no IRDR pelo TRT da 3ª Região negou eficácia do art. 525, § 15, do CPC, impedindo a retroação dos efeitos da ADPF 324, sustentando que o referido incidente aguarda julgamento de Recurso de Revista no TST, quando só então terá resposta em âmbito nacional quanto à questão da retroação. Invoca o grande número deações rescisórias propostas no âmbito do TRT da 3ª Região sobre a matéria e o valor, aproximado, de 20 milhões de reais que a recorrente tem em depósito judicial, cuja preservação junto ao juízo dependeria do efeito suspensivo. O v. acórdão recorrido manteve a r. decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o Pedido de Suspensão Nacional, por considerá-lo flagrantemente incabível, diante da ausência de requisito processual que permitisse a atuação da Presidência deste Tribunal. E assim o fez, com fundamento nos artigos 976, 982, § 3º, 1.029, § 4º, do CPC, e 305 e 306 do RITST, não vislumbrando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que ensejasse a suspensão de todos os processos em curso sobre a questão objeto do IRDR instaurado perante o TRT da 3ª Região. Registrou, nesse mesmo sentido, o fato de somente no âmbito do TRT da 3ª Região ter sido instaurado incidente versando sobre a matéria, já julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente deferida no âmbito da referida jurisdição. Diante do óbice processual aplicado, não houve exame, no acórdão recorrido, das questões específicas relacionadas com a tese firmada no IRDR pelo TRT da 3ª Região, com a suposta contrariedade ao entendimento da Suprema Corte e com a retroação dos efeitos do decidido em controle concentrado de constitucionalidade, conforme registro do próprio pronunciamento impugnado, haja vista a extinção do feito, sem exame do mérito. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365,da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conformeementa ora transcrita: (...) Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual. Ademais, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabeleceque a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. De todo exposto, e não havendo o que deferirquanto à "manifestação" apresentada pela ora requerente às pp. 1.104/1.107, nego seguimentoaoRecurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-seà baixa dos autos à origem. A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, defendendo a inaplicabilidade do Tema 339 do STF. Argumenta, quanto ao tema de fundo, que “o recurso extraordinário que trata de decisões regionais que supostamente contrariam os resultados obtidos em ADI e Recurso Repetitivo, ou que deles obtenham entendimento deturpado, possui repercussão geral implícita, pois tais decisões equivocadas influem diretamente nos efeitos erga omnes que se pretendeu produzir em cada ação de controle concentrado julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Convém ainda destacar a necessidade de aplicação analógica do § 1º do art. 987, do CPC, segundo o qual se presume a repercussão geral de questão constitucional discutida em recurso interposto em face de acórdão em IRDR, impondo-lhe admissibilidade automática, com repercussão geral constitucional presumida”. Renova as alegações do recurso extraordinário. À análise. De início, cumpre indeferir o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000, por ausência de previsão legal, considerando a fase processual de agravo interno em recurso extraordinário. No que diz respeito à "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pela parte, e, considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de fundo, restou aplicado óbice processual e diante da aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. A aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285969

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 PROCESSO Nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., são AGRAVADOS MARCELO NOMELINI DE SOUSA e Acórdão TRT3 e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. Mediante a petição de id 3f48726, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Cumpre registrar, de início, que, posteriormente à interposição de Recurso Extraordinárionos autos deste Pedido de Suspensão Nacionalno Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. apresentou Tutela Provisória de Urgência Cautelar Incidental (pp. 897/911 do eSIJ), com alegações e requerimento de suspensão nacional dos processos que tratam da questão objeto do IRDR, similares às trazidas na inicial e já apreciadas pelos órgãos competentes desta Corte superior. A Vice-Presidência desta Corte superior, em exame da tutela provisória apresentada, por meio da decisão proferida às pp. 1.084/1.086 do eSIJ, publicada em 06/09/2023, indeferiu o pedido, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em 28/05/2024,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., mediante a petição juntada às pp. 1.104/1.107 do eSIJ, apresentaManifestação no Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Demandas Repetitivas (SIRDR), por meio da qual reitera a tutela provisória anteriormente requerida, com pedido de suspensão, no território nacional, de todas as execuções objeto de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, cujas decisões rescindendas tenham transitado em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252. Invoca o reconhecimento da licitude de todas as formas de terceirização pela Suprema Corte nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral). Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 958.252 (publicado em 11/03/2024), o STF reconheceu o direito à rescisão do título executivo inconstitucional, firmado com base na Súmula nº 331 do TST, com única ressalva relativa aos valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, os quais não deverão ser restituídos. Fundamenta a urgência inerente ao pedido de suspensão nacional, invocando o grande número de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, em face da ADPF 324, só no âmbito do TRT da 3ª Região. Registra que só a requerente tem depositados, aproximadamente, 20 milhões de reais, cuja preservação junto ao juízo depende do efeito suspensivo, sem o qual tais valores serão entregues aos ex-empregados.Menciona que a empresa Callink (terceira interessada no IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000) possui 145 ações rescisórias propostas no TRT da 3ª Região, sob o mesmo fundamento, e quase 8,5 milhões de reais retidosnas execuções. Ressalta que a orientação extraída da tese vencedora no IRDR junto ao TRT da 3ª Região tem propiciado a retomada do trâmite de milhares de ações rescisórias e, em consequência, as execuções que pretendia rescindir. Diz que, sem o efeito suspensivo, os valores depositados serão levantados e será impossível, na prática, reavê-los. Ao exame. Conforme se vislumbra das alegações trazidas na presente “manifestação”, a requerente reitera o pedido e as alegações anteriormente apresentados na petição de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, devidamente examinados pela Vice-Presidência desta Corte superior. O pedido de suspensão nacional, em que pese invocado pela peticionante com fundamento na urgência, se confunde com o próprio pedido inicial, já apreciado pelo então Presidente desta Corte superior, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, e, em sede de Agravo Interno, pelo Órgão Especial deste TST, com conclusão no sentido da extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de a presente medida de suspensão se mostrar flagrantemente incabível. A questão de ordem suscitada nos autos do RE 958.252, conforme registro constante na decisão anterior do Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte, já havia sido examinada pelo Órgão Especial desta c. Corte. Com efeito, concluiu aquele Órgão judicante que a instauração do IRDR não demonstrava, por si só, a necessidade de suspensão nacional de processos, notadamente em razão da ausência de ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido - entendimento que não se alterou com o posterior julgamento dos embargos de declaração. Num tal contexto, uma vez já examinado o presente requerimento, às pp. 1.084/1.086 do eSIJ e, considerando, ainda, que a Vice-Presidência não atua como instância revisora das decisões anteriores emanadas dos órgãos competentes para exame do Pedido de Suspensão Nacional, não há o que deferir. Passo ao exame do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às pp. 832/864 do eSIJ (Id. d56566d). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de acórdão deste TST, por meio do qual a recorrente se insurge quanto ao tópico “Pedido de suspensão nacional. Ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Inexistência de incidente de resolução de demandas repetitivas pendente de solução. Extinção do processo sem resolução de mérito”, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 93, IX e 102, § 2º, da Constituição da República. Alega que não foi observada a decisão proferida nos autos da ADPF 324, bem como há desrespeito ao decidido nos Temas 725 e 733 do ementário de repercussão geral do STF e, ainda, no SIRDR 14 pela Suprema Corte. Eis o teor do acórdão recorrido (pp. 723/732 do eSIJ – grifos acrescidos): (...) Eis o teor da decisão agravada: (...) A agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Assegura que o Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), é medida que se impõe em decorrência de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois afetará mais de mil ações rescisórias no âmbito do TRT da 3ª Região e no próprio TST. Defende que os casos submetidos ao IRDR decorrem de decisões transitadas em julgado, as quais reconheceram vínculo trabalhista do empregado diretamente com o tomador de serviços, em contradição com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252/MG. Impugna a decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) ser desnecessário como pressuposto de atuação do Presidente desta Corte Superior Trabalhista a existência de incidente em andamento que contenha determinação de suspensão de processos, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e contraria precedente do STF (SIRDR nº 14); b) a existência de IRDR’s em outros Tribunais Regionais do Trabalho não é requisito para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional, já que o art. 976 do CPC e o art. 306 do RITST apenas exigem “processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”, e não a mesma classe processual; c) ao revés da tese esposada na decisão agravada, “a divergência de julgamentos entre Tribunais Regionais do Trabalho não se reproduz na aplicação da tese da licitude da terceirização em ações ordinárias (mérito da ADPF 324)”, mas sim no efeito prospectivo dado à ADPF 324, o que demonstra a controvérsia jurídica que norteia a questão, sobretudo por assolar a segurança jurídica quanto ao direito das partes à rescisão de julgado inconstitucional (art. 525, §15, do CPC/2015); d) a “celeridade dos processos é justamente o fator preponderante para a extinção das ações rescisórias antes mesmo que a controvérsia jurídica tenha sido enfrentada, no mérito, pelo e. TST e STF”; e) a suspensão nacional é a medida jurídica capaz de evitar inconvenientes de ordem econômica e social, uma vez que os valores envolvidos em milhares de ações rescisórias, os quais pertencem às empresas por direito, serão pagos aos ex-empregados, acarretando prejuízos irreversíveis; f) não se está diante de verba de natureza alimentar, pois os valores retidos (depósito judicial, depósito recursal e garantia da execução) são os que têm justificado a propositura das ações rescisórias, com pedido de inexigibilidade do título executivo, em razão de terceirização ilícita, entendimento já considerado inconstitucional pelo STF. À análise. A agravante formulou “pedido de suspensão nacional”, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), em face de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da postulação e, no intuito de identificar e delimitar a abrangência dos incidentes de demandas repetitivas já instaurados, determinei que os Tribunais Regionais do Trabalho informassem a existência ou não de IRDR com a mesma finalidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 14ª, 16ª, 8ª, 12ª, 24ª, 4ª, 7ª, 15ª, 19ª, 22ª, 5ª, 9ª, 23ª, 2ª, 10ª, 13ª, 20ª, 11ª e 21ª Regiões informaram inexistir IRDR sobre “ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do art. 525, do CPC, e das execuções das respectivas decisões rescindendas, transitadas em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252” (fls. 431/433, 438/442, 444/446, 457/465 e 467/470). Por sua vez, constatei que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pela própria Agravante e pelo Presidente daquele Tribunal, razão pela qual reputei incabível a postulação, por ausência de requisito processual, pelo que extingui o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Pois bem. Ao contrário da tese ventilada pela Agravante, não houve exigência de instauração de IRDR´s em outros Tribunais Regionais do Trabalho para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional. A expedição de ofícios foi uma medida preventiva para constatar a veracidade das informações prestadas na exordial, no sentido de que haveria milhares de ações rescisórias sobre o tema objeto do pleito, de modo que atendidas as exigências do art. 976 do CPC e do art. 306 do RITST quanto a“processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.Tampouco, se trata de contrariedade a precedente do STF (SIRDR nº 14), uma vez que não houve exigência de efeito suspensivo como condição prévia de admissibilidade ao pedido de suspensão nacional em IRDR formulado em Tribunal Superior, mas medida de cautela, com a expedição de ofícios aos Regionais, no intuito de averiguar a real necessidade de suspensão nacional dos processos, considerando os grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela seriam decorrentes. Na mesma senda, importante ressaltar a inexistência de segurança jurídica que respalde o deferimento da medida. A matéria – licitude da terceirização - já foi amplamente debatida e definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido por aquela Corte Suprema. E aqui não se trata de discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324 (ex tuncou exnunc), como defende a recorrente, porque não houve enfrentamento do mérito da questão, ante a extinção sem resolução do mérito do processo, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos. Referido dissenso pretoriano poderá dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, consoante a diretriz traçada pelo art. 896, ‘a’, da CLT, oportunidade em que esta Corte teria a possibilidade de efetivar os ajustes necessários ao que foi decidido pelo Regional, aprimorando a prestação jurisdicional. No mais, consoante consignado na decisão monocrática, outro aspecto relevante que mitiga a possibilidade da adoção da medida é que a suspensão indiscriminada e reiterada somente contribui para retardar o desfecho dos processos e gerar ainda maiores prejuízos às partes, as quais já ficaram por longa data aguardando o recebimento daquilo que tinham direito,verba de natureza alimentar. E, sim, em que pese a tese da agravante no sentido de que,in casu, não teria a verba discutida nos referidos processos natureza alimentar, pela inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade, é importante lembrar que o crédito trabalhista, por si só, é sim considerado verba de natureza alimentar. Ademais, a pertinência da medida pretendida necessita ser confrontada com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), devendo ser examinada casualmente, e, evitada, pelos grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela decorrerão, pois a indevida suspensão dos processos em todo o território nacional só contribuirá com a morosidade na prestação da atividade jurisdicional, vilipendiando o princípio constitucional da efetividade. Na mesma diretriz, importante ressaltar que a suspensão decorrente da instauração do IRDR deve ser relativizada para evitar a banalização da medida extrema, pois dela decorrem, inquestionalmente, graves consequências para os processos individuais ou coletivos em trâmite. Portanto, reitere-se, que, nos termos dos arts. 305 e 306 do RITST, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. Eis o teor do dispositivo: (...) O STF, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, da relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a suspensão nos processos afetados em repercussão geral não é automática nem obrigatória:“A suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la”. A paralisação indiscriminada de todos os processos afronta o princípio da celeridade e a segurança jurídica. Cumpre destacar, mais uma vez, que a Agravante alega pretender evitar pseuda insegurança jurídica, pois não há, no território nacional, nenhum IRDR instaurado sobre o tema, com exceção daquele em que ela integra e que tramita no âmbito do TRT da 3ª Região, porém, cujo mérito já foi decidido, tendo sido firmada tese jurídica sobre a matéria, com expressa revogação da suspensão dos processos naquela jurisdição. Não bastasse isso, devem ser considerados dois aspectos extremamente relevantes de ocorrência especifica no âmbito da Justiça do Trabalho. O primeiro, com raras exceções, as ações que tramitam nesta especializada tratam de diversas matérias e o sobrestamento de apenas uma seria prejudicial com relação a esses demais temas, sendo que alguns pedidos certamente já estariam contemplados em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Ao contrário do que alega a Agravante, o interesse social não justifica concessão da suspensão. Deve ser ressaltado, ainda, que a suspensão pretendida é faculdade deferida ao Presidente desta Corte, mas que o Regimento Interno exige que a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, cito o magistério de Rodolfo de Camargo Mancuso (Incidente de resolução de demandas repetitivas, RT, p. 242) de que “...deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242-243). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: “...o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou n o estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise”(Comentários ao CPC, RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, 2015, nota ao artigo 982, p. 1.327). Percebe-se, portanto, que no caso específico do IRDR, que é restrito a uma determinada unidade da Federação, a suspensão é medida drástica e que exige amplo respaldo de fundamentação, visando a minimizar os prejuízos e os inconvenientes decorrentes dessa paralisia judicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que a suspensão nacional de todos os processos, autorizada a esta Presidência, exige maior razoabilidade para seu deferimento. No caso em exame, patentes a falta de plausibilidade, de razoabilidade, de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social para justificar a concessão do pedido de suspensão nacional. Acresça-se, ainda, a ausência de controvérsia da questão de direito debatida. Repita-se que ficou demonstrado que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pelo Presidente daquele Tribunal. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que a existência de um IRDR, independentemente de suspensão deferida ou indeferida, é condiçãosine qua nonpara a atuação desta Presidência, consoante jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do SIRDR 14/SP, in verbis: (...) Fácil perceber-se, pois, que, na hipótese em exame, repita-se, o IRDR existente já foi julgado, o que inviabiliza o prosseguimento deste pleito, por já existir definição da tese jurídica. Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na hipótese, a presente medida de suspensão se mostra flagrantemente incabível, restando ausente requisito processual que permita a atuação da Presidência desta Corte superior, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): (...) Suscita a ora embargante, preliminarmente, a nulidade do julgado em face do cerceamento de defesa. Argumenta que, conquanto tenha requerido formalmente o exercício do direito de sustentação oral na sessão de julgamento, lhe foi negado tal direito. Pontua que “apregoado o julgamento do agravo interno, e estando a advogada na tribuna, o direito de sustentação oral foi negado pelo i. Presidente da Corte, sem apresentação de motivação legal ou regimental”. Assevera que houve o julgamento do Agravo Interno “sem que a procuradora pudesse ter suscitado o debate do caso, e sem que pudesse ter apresentado em tribuna a necessidade de adiamento do feito, ante a superveniência de fato novo no RE 958.252 junto ao e. STF”. De outro lado, registra que “provou não ser requisito de admissibilidade do SIRDR a existência de outros IRDRs instaurados, mas sim a existência de ‘processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado’”. Afirma que não houve exame da alegação de que “a segurança jurídica e o excepcional interesse social prevalecem no caso de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos precisos do art. 982, § 3º, do CPC e do art. 306 do RI/TST”. Destaca que não houve exame sobre o fato de que “condenações trabalhistas, ainda que instituam verbas alimentares, também se submetem à declaração da coisa julgada inconstitucional”. Reitera, ainda, “a necessidade de suspensão do feito, ante a questão de ordem instaurada no Recurso Extraordinário nº 958.252, no Supremo Tribunal Federal”. Ao exame. Inicialmente, afirma a embargante que lhe foi obstado o direito a sustentação oral na sessão em que se julgou o Agravo Interno, o que ensejaria a nulidade do julgado, em face do cerceamento de seu direito de defesa. A possibilidade de o advogado produzir sustentação oral no julgamento dos recursos interpostos a decisão monocrática de relator que julga o mérito ou não conhece de determinados recursos e ações foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro que, por meio da Lei n.º 14.365/2022, acrescentou o parágrafo 2º-B ao artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, de seguinte teor: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Na hipótese dos autos, a empresa que é parte no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em tramitação no TRT da 3ª Região, requereu a suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão controvertida no aludido incidente, nos termos do artigo 306 do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Percebe-se, no entanto, que o requerimento formulado pela parte não tem natureza de ação originária, a ensejar o direito a sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. As ações de competência originária deste Tribunal Superior, que ensejam sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno interposto a decisão monocrática do ministro relator, encontram-se previstas no Título IV, Capítulo II, do Regimento Interno do TST. Na hipótese dos autos, não se está diante de ação de competência originária do Tribunal Superior, o que afasta a possibilidade de que a parte tenha direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Assim, não há falar em nulidade do julgado, no particular. De outro lado, a pretensão da embargante não guarda amparo nos artigos 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade na espécie. A decisão embargada contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte. Consoante se infere do excerto transcrito, de forma fundamentada indeferiu-se o pedido de suspensão nacional de processos em face da não constatação de suposta insegurança jurídica caso mantida a tramitação dos feitos em que se controverte a questão. Acrescentou-se, ainda, que não há um único incidente de resolução de demandadas repetitivas em tramitação nos Tribunais Regionais, visto que aquele instaurado no âmbito do TRT da 3ª Região já fora julgado. Por derradeiro, no que tange à alegação de que há fato novo a ensejar a reforma do julgado embargado, em virtude da questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 958.252, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cumpre registrar que a instauração de questão de ordem no bojo do aludido processo, por si só, não demonstra a necessidade de suspensão nacional de processos. Ademais, não há ordem expressa emanada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Não há falar, assim, na existência de fato novo capaz de alterar a conclusão contida no acórdão embargado. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese sufragada pelo Órgão Especial, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.” No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta o caráter genérico da decisão desta Corte, sem enfrentamento dos pontos por ela suscitados, quais sejam: a) a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e a abrangência nacional da controvérsia jurídica, a demonstrar a insegurança jurídica instaurada em caráter nacional; b) a garantia da segurança jurídica e a preservação de excepcional interesse social (arts. 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST); c) a coisa julgada inconstitucional, tratada de formas distintas pelos tribunais regionais, de forma a abalar a segurança jurídica; d) o cerceamento do direito de defesa, decorrente do fato de o direito à sustentação oral, em sede de agravo interno, ter sido negado, haja vista o pedido de SIRDR apresentado tratar de ação autônoma originária do TST. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geralda questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, em que pese a parte recorrente sustente que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido analisou os pontos por ela indicados, ainda que com conclusão contrária à sua pretensão. Ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante do não cabimento da medida de suspensão, o pronunciamento impugnado registrou a ausência de requisito processual, a teor da falta de plausibilidade, razoabilidade, insegurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme dispõe o art. 306 do RITST. No que se refere à insegurança jurídica, especificamente, o pronunciamento impugnado registra ter sido instaurado IRDR sobre a matéria apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, o qual já havia sido julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente determinada naquela jurisdição, não havendo medida a ser estendida em âmbito nacional. Ressaltou, nesse sentido, precedentes da Suprema Corte, a exemplo do julgamento do SIRDR 14/SP. Consignou que a matéria referente à ilicitude da terceirização já foi amplamente debatida pela Suprema Corte, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido, não sendo o caso, neste procedimento, de se discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324, por não ter havido, sequer, o enfrentamento do mérito da questão, diante da extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à invocada divergência jurisprudencial trazida na inicial, esta Corte superior registrou que “a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos”. Ressaltou, ainda, que o referido dissenso pretoriano pode dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, oportunidade em que esta Corte superior teria a possibilidade de fazer os ajustes que entendesse necessário ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto a esse aspecto, oportuno registrar já ter sido interpostopela requerente, nos autos do IRDR 12207-27.2020.5.03.0000, Recurso de Revista, pendente de exame por esta Corte superior, conforme se extrai da consulta processual. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de sustentação oral, restou consignado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que o requerimento formulado pela parte - pedido de suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão do IRDR - não tem natureza de ação originária, a teor do previsto no Título IV, Capítulo II, do RITST, afastando, assim, o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. Num tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339de Repercussão Geral, de modo a incidir o disposto no art. 1030, I, “a”, do CPC. Em relação ao tema “Pedido de Suspensão Nacionalno incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000”, a recorrente alega, em síntese, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST, apontando a existência de razões de segurança jurídica a amparar a suspensão pleiteada. Invoca violação sistemática da decisão do STF na ADPF 324, a questão de ordem suscitada no RE 958.252 e os requisitos analisados pelo STF, nos autos do SIRDR nº14, necessários à concessão da medida de suspensão que, no seu entender, encontram-se presentes no caso dos autos. Alega que a tese fixada no IRDR pelo TRT da 3ª Região negou eficácia do art. 525, § 15, do CPC, impedindo a retroação dos efeitos da ADPF 324, sustentando que o referido incidente aguarda julgamento de Recurso de Revista no TST, quando só então terá resposta em âmbito nacional quanto à questão da retroação. Invoca o grande número deações rescisórias propostas no âmbito do TRT da 3ª Região sobre a matéria e o valor, aproximado, de 20 milhões de reais que a recorrente tem em depósito judicial, cuja preservação junto ao juízo dependeria do efeito suspensivo. O v. acórdão recorrido manteve a r. decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o Pedido de Suspensão Nacional, por considerá-lo flagrantemente incabível, diante da ausência de requisito processual que permitisse a atuação da Presidência deste Tribunal. E assim o fez, com fundamento nos artigos 976, 982, § 3º, 1.029, § 4º, do CPC, e 305 e 306 do RITST, não vislumbrando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que ensejasse a suspensão de todos os processos em curso sobre a questão objeto do IRDR instaurado perante o TRT da 3ª Região. Registrou, nesse mesmo sentido, o fato de somente no âmbito do TRT da 3ª Região ter sido instaurado incidente versando sobre a matéria, já julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente deferida no âmbito da referida jurisdição. Diante do óbice processual aplicado, não houve exame, no acórdão recorrido, das questões específicas relacionadas com a tese firmada no IRDR pelo TRT da 3ª Região, com a suposta contrariedade ao entendimento da Suprema Corte e com a retroação dos efeitos do decidido em controle concentrado de constitucionalidade, conforme registro do próprio pronunciamento impugnado, haja vista a extinção do feito, sem exame do mérito. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365,da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conformeementa ora transcrita: (...) Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual. Ademais, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabeleceque a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. De todo exposto, e não havendo o que deferirquanto à "manifestação" apresentada pela ora requerente às pp. 1.104/1.107, nego seguimentoaoRecurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-seà baixa dos autos à origem. A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, defendendo a inaplicabilidade do Tema 339 do STF. Argumenta, quanto ao tema de fundo, que “o recurso extraordinário que trata de decisões regionais que supostamente contrariam os resultados obtidos em ADI e Recurso Repetitivo, ou que deles obtenham entendimento deturpado, possui repercussão geral implícita, pois tais decisões equivocadas influem diretamente nos efeitos erga omnes que se pretendeu produzir em cada ação de controle concentrado julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Convém ainda destacar a necessidade de aplicação analógica do § 1º do art. 987, do CPC, segundo o qual se presume a repercussão geral de questão constitucional discutida em recurso interposto em face de acórdão em IRDR, impondo-lhe admissibilidade automática, com repercussão geral constitucional presumida”. Renova as alegações do recurso extraordinário. À análise. De início, cumpre indeferir o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000, por ausência de previsão legal, considerando a fase processual de agravo interno em recurso extraordinário. No que diz respeito à "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pela parte, e, considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de fundo, restou aplicado óbice processual e diante da aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. A aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NOMELINI DE SOUSA

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Wagner Antonio De Brito Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 304221255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003686-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1003686-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Antonio de Brito Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA ajuizou a … Processo 1003686-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Antonio de Brito Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (1,95% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 64 A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 144/165). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve replica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu ao autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 50/51), ou seja, optou livremente pela contratação do seguro. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pelo autor. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora acostou aos autos o laudo pericial (fls. 55/61) constatando que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,01% ao mês (fls. 60). Ora, o contrato, apresentado pelo próprio autor, nas fls. 43/49, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 2,56% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada se mostrou claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 0000762-75.2006.4.01.3901

ID: 308539973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000762-75.2006.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face de Madestelo Indústria, Comércio e Exportação Ltda., Osmar Alves Ferreira e Laudemiro da Costa Sousa. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o cancelamento do registro da propriedade rural denominada Fazenda Esperança, localizada em Tucumã/PA, a anulação do respectivo Plano de Manejo Florestal Sustentado nº 3204/94, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta exploração irregular de madeira em área pública. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos formulados, determinando o cancelamento da matrícula do imóvel, registrada sob o nº. 0719 junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Tucumã, e o cancelamento do Projeto de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94 – IBAMA/PA. Todavia, rejeitou o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não restou comprovado o dolo ou a culpa, tampouco a ocorrência de dano ambiental. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade ambiental é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo, e que a extração da madeira com base em título de propriedade nulo ensejaria a obrigação de reparar os danos materiais e morais coletivos decorrentes. Por sua vez, nas contrarrazões, os apelados defendem a ausência de dano ambiental, a legalidade da atividade desenvolvida sob amparo de Plano de Manejo devidamente aprovado pelo IBAMA, e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e qualquer lesão ambiental. Alegam, ainda, a impossibilidade de indenização por dano moral coletivo e a eventual responsabilidade do Estado do Pará pelo vício na cadeia dominial. A sentença também não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio de custas processuais e isenção das entidades públicas, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilização civil por danos ao meio ambiente encontra amparo no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, os quais estabelecem, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral. Nesse regime, basta a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao bem ambiental, sendo irrelevante a aferição de dolo ou culpa. Todavia, a aplicação do regime de responsabilidade objetiva não implica a dispensa da comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo ambiental efetivamente causado. Neste sentido, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO TAMBÉM FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES. 1. No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil ambiental na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa. 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação. 6. Esta Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida” (REO 1001031-85.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.). No presente caso, não se discute a nulidade do título de propriedade que lastreou a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94, circunstância que motivou o acolhimento parcial da ação para cancelar a matrícula imobiliária e o plano de manejo do imóvel em questão. A questão que se impõe é distinta: se a atividade realizada com base nesse plano causou dano ambiental. E a resposta é inegavelmente negativa. O Plano de Manejo Florestal foi devidamente autorizado pelo IBAMA e não há notícia nos autos de descumprimento das exigências técnicas, tampouco de exploração predatória da área. A simples ausência de legitimidade na titularidade dominial não conduz, automaticamente, à conclusão de que tenha havido degradação ambiental concreta, notadamente ante a ausência de demonstração da má fé dos réus na aquisição fraudulenta do imóvel ou em sua exploração, devidamente autorizada pela autarquia ambiental. Em matéria ambiental, a responsabilidade não pode ser presumida a partir da mera irregularidade formal no domínio do imóvel, exigindo-se a demonstração inequívoca do dano ambiental, o que não se verificou, de modo que, ausente o resultado danoso, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ademais, o regime do manejo florestal sustentável busca exatamente conciliar a exploração econômica do particular com a preservação dos recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Assim, não demonstrado o desequilíbrio ecológico, nem a degradação da qualidade ambiental, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja pelos alegados danos materiais, ou mesmo morais coletivos. Ressalte-se que a exploração florestal devidamente autorizada pelo IBAMA, ainda que baseada em título imobiliário posteriormente anulado, não produziu efeitos prejudiciais à biota, à estética ambiental ou à qualidade de vida da coletividade, local ou nacional, de modo que improspera a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E PLANO DE MANEJO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em Ação Civil Pública para determinar o cancelamento de registro imobiliário e a anulação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. O apelante defende que a responsabilidade ambiental é objetiva, independentemente de culpa, e que o vício na cadeia dominial enseja reparação de danos. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo diante da nulidade do título de propriedade e do cancelamento do respectivo plano de manejo, há responsabilidade civil dos réus pela ocorrência de danos materiais e morais coletivos, independentemente de demonstração de dano concreto e nexo de causalidade. 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Contudo, a configuração da obrigação de indenizar exige a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade. 4. A mera nulidade do título dominial e a consequente anulação do plano de manejo não comprovam, por si sós, a existência de dano ambiental, especialmente quando a atividade florestal foi autorizada pelo órgão competente e não houve demonstração de exploração irregular ou degradação ambiental. 5. Inexistente prova de descumprimento das exigências técnicas do plano de manejo ou de exploração predatória da área, à míngua de demonstração de lesão concreta ao meio ambiente, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais coletivos. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014

ID: 316814534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-97.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS, por, em tese, perpetrar as condutas descritas nos artigos 33, caput e artigo 40, V, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que na madrugada do dia 27 de agosto de 2024, por volta das 04h, o denunciado, foi flagrado transportando, para fins de entrega/mercancia, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas circunstâncias acima, a Polícia Rodoviária Federal durante abordagem veicular, lograram localizar acondicionado na parte interna das portas do automóvel Nissan Versa, cor preta, placa JFHJ4B49, restando comprovado que o denunciado vinha da cidade de Ipatinga. O réu foi notificado, apresentou defesa prévia. A denúncia foi recebida em 19/11/2024. Realizou-se a instrução processual. E, seguida o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia somente em relação ao delito de tráfico. A defesa por sua vez apresentou alegações finais por memoriais, id. 185529082, requer seja aplicada a pena no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado; reconhecimento da confissão espontânea sobre o 1º fato. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Nos termos do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, configura-se delito Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, enquadrando-se a conduta como trafico de entorpecentes, punindo-se o agente com pena variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Conforme a denúncia, durante a abordagem policial, obtiveram êxito em localizar dentro das portas do veículo, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína A materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente demonstrada, por meio à vista dos elementos probatórios documentais e testemunhais informados; quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Preliminar de substância entorpecente; bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Em relação à autoria do delito, após a instrução processual, tem-se que resta sobejamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Com relação à autoria, o réu confessou que a princípio foi convidado para realizar o transporte do entorpecente da cidade de Cuiabá para Rondonópolis, e não teria trazido do Estado de Minas Gerais. Durante a instrução, os foram ouvido dois policiais federais oitivados, corroboram no mesmo sentido da confissão do acusado. Por outro lado, em que pese ter sido mencionado, no boletim de ocorrência que o requerido vinha de uma cidade, do interior de Minas Gerais, os policiais que realizaram a abordagem não souberam é confirmar, o local é de saída e destino, logo, conforme bem firmado pela representante ministerial, medida que se impõe é a absolvição deste delito, diante da fragilidade de elementos de prova. Assim, diante das provas coligidas aos autos, constata-se sem sombra de dúvida que o denunciado infringiu o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim, importante pontuar que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, mister salientar a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94); "(…) Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade (…)." (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719- 5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004). Por fim, a prova autoral do delito em questão são facilmente constatados através do depoimento policial, cujo teor vem em harmonia com o que foi apurado em sede inquisitorial. Ressalte-se, nesse ponto, que o depoimento de policiais gozam de presunção de veracidade, ainda mais quando coesos, harmônicos e valorados de acordo com o contexto fático, ainda mais quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e quando corroborado por outros elementos de provas. Nesse sentido é a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Diante de todas as provas coletadas, restou, ao cabo da instrução processual, inconteste tão a materialidade delitiva, quanto à autoria, as quais, de forma escorreita, demonstram que o denunciado realizava tráfico de substâncias entorpecentes, motivo pelo qual a procedência da pretensão ministerial no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Neste momento analiso se é possível a seguinte causa especial de diminuição de pena: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pois bem, verifico que o acusado faz jus a benesse encimada, justamente por não possuir antecedentes, de modo a preencher todos os requisitos constantes do artigo supramencionado, razão qual aplico a referida causa de diminuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS como incurso nas penas descritas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVE-LO do crime tipificado no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas suficientes para condenação do referido crime, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena prevista para o crime de tráfico de entorpecente é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n°. 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é primário, não havendo, nos autos, qualquer elemento para ensejar à valoração da conduta social ou a personalidade do réu em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é o próprio do tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, não havendo nada extraordinário a ser sopesado em desfavor do réu. Quanto às consequências, não há informações que levem a considerá-las como desfavoráveis ao agente. Não há que se falar, ainda, em a vítima em nada contribuiu. Assim, considerando as circunstâncias acima delineadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa dosimétrica, não incide ao caso nenhuma causa de especial de aumento de pena. Por outro lado, o acusado é merecedor da redutora do art. 33, § 4º da LD, qual, conforme argumentado alhures, diminuo a reprimenda em 1/6. De modo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas. Logo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento. DA DETRAÇÃO DEIXO DE REALIZAR qualquer cálculo de DETRAÇÃO neste momento, reservando-se tal providência ao Juízo de Execuções Penais, que deverá fazê-lo por ocasião da fixação das condições de cumprimento da pena. Neste sentido: (...) A despeito da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser procedida pelo Juízo da Execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) Ante o não preenchimento dos requisitos artigo 44 do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP. Ademais, fixo o regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º “b” do CP. Deixo de promover a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tendo vista ultrapassar 04 anos de condenação. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais. Determino que seja realizada a incineração do entorpecente apreendido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Nissan/Versa, placas FHJ-4B49, de cor preta, em favor da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Declaro o perdimento dos demais objetos apreendidos, desde que inservíveis. Os valores por ventura apreendidos, deverão ser encaminhados aos autos 1000141-06.2025.8.11.0014, destinados ao recolhimento dos valores das penas pecuniárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro; 4. Proceda-se aos recolhimentos das multas, conforme o artigo 51 do CP e 686 do Código de Processo Penal. 5. Oficie-se à Autoridade Policial competente, autorizando incineração da droga apreendidas, nos termos do artigo 72 e 32, §1º, da Lei 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público, à Defesa, e aos réus para, querendo, manifestarem o direito de recorrer, devendo ser ambos desde logo advertidos sobre o prazo respectivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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