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Graziela Clemente x Fc Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 280755090

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-54.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CLEMENTE

Polo Passivo:

FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ERNESTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-54.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: GRAZIELA CLEMENTE RECLAMADO: FC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-54.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: GRAZIELA CLEMENTE RECLAMADO: FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d743102 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000197-54.2025.5.02.0074 AUTOR: GRAZIELA CLEMENTE RÉU: FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, vínculo empregatício (fls. 2/76 e emenda em ata de audiência em fls.267). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 118/266). A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e duas testemunhas (fls. 266/269). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.271/282. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 68.212,00. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o suposto contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora alega que laborou, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, no período de 03/10/2022 até 17/09/2023, na função de atendente, com salário diário de R$ 120,00, totalizando R$ 1.920,00 no mês. Aduz a autora que laborava de quinta-feira a domingo das 11h às 20h/20h30, com 30 minutos de intervalo. A reclamante alega, por fim, que inicialmente laborava 4 dias na semana e, após abril/2023, passou a laborar somente “½ dias na semana”, em razão de a autora ter obtido um outro serviço registrado. A ré alega que a autora prestou serviços como freelancer, através da plataforma Clooser. Para que reste caracterizado o vínculo de emprego, necessário se faz a presença dos elementos fático-jurídicos constantes do art. 3º e 2º da CLT, quais sejam, a pessoa física/pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica. Considerando que não houve a negativa da prestação de serviços, cabe à ré o ônus da prova quanto a não caracterização da relação de emprego (Súmula 212 TST). A autora afirmou “que trabalhou na reclamada de Outubro/2022 a Agosto/Setembro/2023; que foi contata por Roni, gerente; que trabalhava na função de atendente; que recebia por dia R$ 120,00; que trabalhada as quinta, sextas, sábado e domingo; que recebia o valor dos quatro dias no domingo sendo o pagamento semanal; que trabalhava das 11h às 20h, com 30 minutos de intervalo; que durante todo o período trabalhou nestes dias e horários; que trabalhou durante todo o período em todas as semanas; que o aplicativo closer enviava mensagem para aceitar o trabalho e recebia o salário por lá; que não podia recusar o labor; que antes do aplicativo recebia no escritório e era convocada pelo WhatsApp; que em algumas semanas eles mandavam mensagens e outras não porque já estava combinado; que no aplicativo recebia propostas apenas da ré; que ainda tem o aplicativo mas não usa; que no extrato do aplicativo aparece os dados da empresa que convocou e os pagamentos; que recebia R$ 480,00 por semana; que o aplicativo começou quatro meses depois do ingresso; (...) que no começo o pagamento era feito por dia, inclusive no aplicativo; que o valor caia no aplicativo e a depoente fazia o pix para conta pessoal.” O preposto afirmou “que a reclamante trabalhou na reclamada, pela closer de Outubro/2022 até Outubro/2024 mas não era recorrente; que a reclamante não laborava toda semana; que que a reclamante sempre laborou pela closer; que Roni é um dos gerentes; que quando a reclamante prestava serviços era subordinada diretamente aos lidere das casa que também poderia ser pelo Roni; que a reclamante era atendente; que há atendentes registrados; que chamava a reclamante quando havia alta demanda; que a reclamante podia recusar o trabalho, o que também é feito pelo aplicativo; que se a reclamante não pudesse ela não envia outra pessoa tendo em vista a solicitação pelo aplicativo, neste caso solicitando outra pessoa; que no aplicativo a oferta é publica e qualquer pessoa pode aceitar não sendo uma oferta direcionada; que os horários são divulgados também pela plataforma, podendo ser das 12h às 20h ou das 15h às 21h, sendo com 01 hora de intervalo” A testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de 01/08/2021 a 17/02/2023, na função de ajudante geral, sendo registrado; que trabalhava das terça a domingo, das 15h às 23h20 na maior parte do período e posteriormente das 16h até quase 00h00; que a reclamante comecou o trabalho quase perto da saída do depoente; que a reclamante ía toda semana; que a reclamante ía pelo aplicativo closer bem como todos os demais que recebiam por dia e iam no dia de maior movimento; que a reclamante recebia ordens de Roni; que a reclamante trabalhava de quinta a domingo; que não sabe informar quantos funcionários há no salão, sendo muitos; que conseguia fazer intervalo durante a semana mas não aos sábados e domingos; que cadastrava os horários de entrada e saída correto mas não havia cadastro de intervalo; que o depoente trabalhava na parrilha” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde 01/2022, na função de chefe de fila; que a reclamante trabalhou na reclamante como freelancer; que é possível pelo aplicativo aceitar ou recusar as ofertas; que a solicitação no aplicativo é publica não sendo direcionada a alguém especifico; que não há nenhuma punição em caso de recusa; os prestadores também fazem uma hora de intervalo; que há taxa de serviço cobrada na nota sendo dividido entre os colaboradores não incluindo os prestadores; que os valores são em relação aos funcionário que trabalharam no dia sendo que cada funcionário tem uma pontuação diferente ; que a reclamante prestava serviço em torno de dois dias na semana, sendo que nem todas as semanas a reclamante laborou; que não sabe informa r desde quando a ré utiliza o aplicativo; que o WhatsApp não é utilizado para convocação.” A princípio, veja-se ser incontroverso o labor por meio da plataforma Clooser, conforme depoimentos orais e extratos juntados com a inicial. Observe-se que, embora a autora tenha alegado, em seu depoimento pessoal “que o aplicativo começou quatro meses depois do ingresso;”, o relatório de fls.246 indica a utilização da plataforma desde 01/10/2022, sendo que a própria testemunha da autora – que laborou com a mesma apenas no período inicial – também confirmou o uso do aplicativo pela reclamante (“que a reclamante ía pelo aplicativo closer bem como todos os demais que recebiam por dia e iam no dia de maior movimento”). Atente-se que a ré juntou o relatório do aplicativo referente à autora, sendo que referido documento comprova a prestação de serviços pela autora em dias específicos, constando como primeiro dia 01/10/2022 e o último dia 16/10/2024. Veja-se, entretanto, que referido relatório comprova que a autora atuava como freelancer, eis que ausente a “não eventualidade”, sendo que no período indicado pela inicial – 03/10/2022 a 17/09/2023 – consta o labor em apenas 25 dias (“finalizado”). Verifica-se, ainda, no relatório, a título de exemplo, que não consta labor em prol da ré no período entre 03/10/2022 até 06/07/2023, embora nesse período tenha sido disponibilizada vaga pela ré nos dias da semana indicados na inicial (quinta a domingo), sendo que não houve o aceite pela autora, constando como “expirado” (ex: 07/01/2023, 15/01/2023, 21/01/2023, etc), o que também confirma que a autora não era obrigada a aceitar o labor. Ademais, veja-se que os extratos juntados pela autora se referem apenas aos meses de agosto e setembro de 2023 (fls.63/64) – corroborando as informações constantes no relatório –, sendo que os valores eram quitados pela própria plataforma. Veja-se, ainda, que referido relatório indica, inclusive, que a autora continuou atuando como freelancer para ré mesmo após o período indicado na petição inicial como fim do contrato (17/09/2023), conforme labor em 16/10/2024 (fls.243), confirmando o afirmado pelo preposto. Importa constar, ademais, que embora a autora tenha alegado “que no aplicativo recebia propostas apenas da ré;”, o relatório comprova que também eram oferecidas vagas de outras empresas. Nesse sentido, restou comprovado que a autora, inscrita no aplicativo Clooser, recebia propostas de serviços autônomos (diárias), podendo ou não aceitar o serviço. Conforme já mencionado anteriormente, há diversos dias com oferta de serviço pela ré em que a autora não realizou o aceite. Por fim, atente-se que o próprio depoimento pessoal da autora diverge do narrado na inicial, eis que a petição inicial indica que após abril/2023 houve alteração nos dias/jornada laborada, sendo que a autora afirmou “que durante todo o período trabalhou nestes dias e horários”. Verifica-se, ainda, contradição no depoimento pessoal em relação à forma de pagamento, sendo que a autora afirmou “que recebia o valor dos quatro dias no domingo sendo o pagamento semanal; (...) que recebia R$ 480,00 por semana; (...) que no começo o pagamento era feito por dia, inclusive no aplicativo;”, e os extratos de fls.63/64 – referentes ao período final do suposto contrato, em que o pagamento era semanal – indicam o pagamento individual da diária (R$ 120,00). Desta forma, diante da prova documental e oral, restou comprovado que a autora não laborou nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por GRAZIELA CLEMENTE em face de FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 1.364,24, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA CLEMENTE

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Graziela Clemente x Fc Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 280755098

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-54.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CLEMENTE

Polo Passivo:

FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI

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VANESSA KELLNER

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ADRIANO ERNESTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-54.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: GRAZIELA CLEMENTE RECLAMADO: FC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-54.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: GRAZIELA CLEMENTE RECLAMADO: FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d743102 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000197-54.2025.5.02.0074 AUTOR: GRAZIELA CLEMENTE RÉU: FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, vínculo empregatício (fls. 2/76 e emenda em ata de audiência em fls.267). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 118/266). A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e duas testemunhas (fls. 266/269). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.271/282. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 68.212,00. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o suposto contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora alega que laborou, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, no período de 03/10/2022 até 17/09/2023, na função de atendente, com salário diário de R$ 120,00, totalizando R$ 1.920,00 no mês. Aduz a autora que laborava de quinta-feira a domingo das 11h às 20h/20h30, com 30 minutos de intervalo. A reclamante alega, por fim, que inicialmente laborava 4 dias na semana e, após abril/2023, passou a laborar somente “½ dias na semana”, em razão de a autora ter obtido um outro serviço registrado. A ré alega que a autora prestou serviços como freelancer, através da plataforma Clooser. Para que reste caracterizado o vínculo de emprego, necessário se faz a presença dos elementos fático-jurídicos constantes do art. 3º e 2º da CLT, quais sejam, a pessoa física/pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica. Considerando que não houve a negativa da prestação de serviços, cabe à ré o ônus da prova quanto a não caracterização da relação de emprego (Súmula 212 TST). A autora afirmou “que trabalhou na reclamada de Outubro/2022 a Agosto/Setembro/2023; que foi contata por Roni, gerente; que trabalhava na função de atendente; que recebia por dia R$ 120,00; que trabalhada as quinta, sextas, sábado e domingo; que recebia o valor dos quatro dias no domingo sendo o pagamento semanal; que trabalhava das 11h às 20h, com 30 minutos de intervalo; que durante todo o período trabalhou nestes dias e horários; que trabalhou durante todo o período em todas as semanas; que o aplicativo closer enviava mensagem para aceitar o trabalho e recebia o salário por lá; que não podia recusar o labor; que antes do aplicativo recebia no escritório e era convocada pelo WhatsApp; que em algumas semanas eles mandavam mensagens e outras não porque já estava combinado; que no aplicativo recebia propostas apenas da ré; que ainda tem o aplicativo mas não usa; que no extrato do aplicativo aparece os dados da empresa que convocou e os pagamentos; que recebia R$ 480,00 por semana; que o aplicativo começou quatro meses depois do ingresso; (...) que no começo o pagamento era feito por dia, inclusive no aplicativo; que o valor caia no aplicativo e a depoente fazia o pix para conta pessoal.” O preposto afirmou “que a reclamante trabalhou na reclamada, pela closer de Outubro/2022 até Outubro/2024 mas não era recorrente; que a reclamante não laborava toda semana; que que a reclamante sempre laborou pela closer; que Roni é um dos gerentes; que quando a reclamante prestava serviços era subordinada diretamente aos lidere das casa que também poderia ser pelo Roni; que a reclamante era atendente; que há atendentes registrados; que chamava a reclamante quando havia alta demanda; que a reclamante podia recusar o trabalho, o que também é feito pelo aplicativo; que se a reclamante não pudesse ela não envia outra pessoa tendo em vista a solicitação pelo aplicativo, neste caso solicitando outra pessoa; que no aplicativo a oferta é publica e qualquer pessoa pode aceitar não sendo uma oferta direcionada; que os horários são divulgados também pela plataforma, podendo ser das 12h às 20h ou das 15h às 21h, sendo com 01 hora de intervalo” A testemunha da autora afirmou “que trabalhou na reclamada de 01/08/2021 a 17/02/2023, na função de ajudante geral, sendo registrado; que trabalhava das terça a domingo, das 15h às 23h20 na maior parte do período e posteriormente das 16h até quase 00h00; que a reclamante comecou o trabalho quase perto da saída do depoente; que a reclamante ía toda semana; que a reclamante ía pelo aplicativo closer bem como todos os demais que recebiam por dia e iam no dia de maior movimento; que a reclamante recebia ordens de Roni; que a reclamante trabalhava de quinta a domingo; que não sabe informar quantos funcionários há no salão, sendo muitos; que conseguia fazer intervalo durante a semana mas não aos sábados e domingos; que cadastrava os horários de entrada e saída correto mas não havia cadastro de intervalo; que o depoente trabalhava na parrilha” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde 01/2022, na função de chefe de fila; que a reclamante trabalhou na reclamante como freelancer; que é possível pelo aplicativo aceitar ou recusar as ofertas; que a solicitação no aplicativo é publica não sendo direcionada a alguém especifico; que não há nenhuma punição em caso de recusa; os prestadores também fazem uma hora de intervalo; que há taxa de serviço cobrada na nota sendo dividido entre os colaboradores não incluindo os prestadores; que os valores são em relação aos funcionário que trabalharam no dia sendo que cada funcionário tem uma pontuação diferente ; que a reclamante prestava serviço em torno de dois dias na semana, sendo que nem todas as semanas a reclamante laborou; que não sabe informa r desde quando a ré utiliza o aplicativo; que o WhatsApp não é utilizado para convocação.” A princípio, veja-se ser incontroverso o labor por meio da plataforma Clooser, conforme depoimentos orais e extratos juntados com a inicial. Observe-se que, embora a autora tenha alegado, em seu depoimento pessoal “que o aplicativo começou quatro meses depois do ingresso;”, o relatório de fls.246 indica a utilização da plataforma desde 01/10/2022, sendo que a própria testemunha da autora – que laborou com a mesma apenas no período inicial – também confirmou o uso do aplicativo pela reclamante (“que a reclamante ía pelo aplicativo closer bem como todos os demais que recebiam por dia e iam no dia de maior movimento”). Atente-se que a ré juntou o relatório do aplicativo referente à autora, sendo que referido documento comprova a prestação de serviços pela autora em dias específicos, constando como primeiro dia 01/10/2022 e o último dia 16/10/2024. Veja-se, entretanto, que referido relatório comprova que a autora atuava como freelancer, eis que ausente a “não eventualidade”, sendo que no período indicado pela inicial – 03/10/2022 a 17/09/2023 – consta o labor em apenas 25 dias (“finalizado”). Verifica-se, ainda, no relatório, a título de exemplo, que não consta labor em prol da ré no período entre 03/10/2022 até 06/07/2023, embora nesse período tenha sido disponibilizada vaga pela ré nos dias da semana indicados na inicial (quinta a domingo), sendo que não houve o aceite pela autora, constando como “expirado” (ex: 07/01/2023, 15/01/2023, 21/01/2023, etc), o que também confirma que a autora não era obrigada a aceitar o labor. Ademais, veja-se que os extratos juntados pela autora se referem apenas aos meses de agosto e setembro de 2023 (fls.63/64) – corroborando as informações constantes no relatório –, sendo que os valores eram quitados pela própria plataforma. Veja-se, ainda, que referido relatório indica, inclusive, que a autora continuou atuando como freelancer para ré mesmo após o período indicado na petição inicial como fim do contrato (17/09/2023), conforme labor em 16/10/2024 (fls.243), confirmando o afirmado pelo preposto. Importa constar, ademais, que embora a autora tenha alegado “que no aplicativo recebia propostas apenas da ré;”, o relatório comprova que também eram oferecidas vagas de outras empresas. Nesse sentido, restou comprovado que a autora, inscrita no aplicativo Clooser, recebia propostas de serviços autônomos (diárias), podendo ou não aceitar o serviço. Conforme já mencionado anteriormente, há diversos dias com oferta de serviço pela ré em que a autora não realizou o aceite. Por fim, atente-se que o próprio depoimento pessoal da autora diverge do narrado na inicial, eis que a petição inicial indica que após abril/2023 houve alteração nos dias/jornada laborada, sendo que a autora afirmou “que durante todo o período trabalhou nestes dias e horários”. Verifica-se, ainda, contradição no depoimento pessoal em relação à forma de pagamento, sendo que a autora afirmou “que recebia o valor dos quatro dias no domingo sendo o pagamento semanal; (...) que recebia R$ 480,00 por semana; (...) que no começo o pagamento era feito por dia, inclusive no aplicativo;”, e os extratos de fls.63/64 – referentes ao período final do suposto contrato, em que o pagamento era semanal – indicam o pagamento individual da diária (R$ 120,00). Desta forma, diante da prova documental e oral, restou comprovado que a autora não laborou nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por GRAZIELA CLEMENTE em face de FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 1.364,24, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Processo nº 0834044-02.2023.8.18.0140

ID: 329690882

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834044-02.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834044-02.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834044-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: LUCI MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO REU: BRENA VIEIRA DOS REIS E SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e rescisão contratual, proposta por Luci Maria de Oliveira Coutinho em face de Brena Vieira dos Reis e Silva, com fundamento na inadimplência contratual decorrente do não pagamento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao imóvel descrito na inicial. A liminar de despejo foi deferida, tendo sido determinada a desocupação do imóvel, a qual se efetivou conforme certidão de ID 46244370. Posteriormente, a autora informou a desocupação do imóvel, reiterando o interesse no prosseguimento da demanda quanto ao pedido de cobrança dos valores inadimplidos, e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 47791298). A requerida foi regularmente citada por mandado (ID 68259559), conforme certidão de oficial de justiça que atesta o cumprimento pessoal da diligência. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o réu, devidamente citado, não contestar a ação, sendo desnecessária a fase instrutória. No presente caso, a requerida foi pessoalmente citada e, mesmo assim, permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Não havendo controvérsia sobre os fatos essenciais, nem necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento de plano. Do inadimplemento contratual e da revelia Comprovada a celebração do contrato de locação entre as partes (ID 42938799), bem como o inadimplemento da requerida quanto aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de março a junho de 2023, totalizando o valor de R$ 5.870,91 (ID 42938801), impõe-se o acolhimento do pedido de cobrança, diante da ausência de impugnação e da revelia da parte ré. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação constitui causa de resolução do contrato. Ademais, a cumulação da ação de despejo com cobrança é admitida pelo art. 62, I e VI, da mesma lei, inclusive com execução posterior à desocupação do imóvel, como no caso em tela. Nesses termos: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA . AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO . Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. (TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos . Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória . Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação .. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos . (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26 .0404, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Assim, diante da regular citação, da inércia da parte ré, da desocupação do imóvel e da prova documental do débito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com acolhimento do pedido de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Luci Maria de Oliveira Coutinho para: 1 - Condenar a requerida Brena Vieira dos Reis e Silva ao pagamento do valor de R$ 5.870,91 (cinco mil oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), correspondente aos aluguéis e encargos vencidos entre março e junho de 2023, acrescido de correção monetária pelo INPC desde os respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação 2 - Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que o pedido de despejo já se encontra satisfeito, julgo extinto, com resolução do mérito, o feito quanto a esse ponto, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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ID: 276445861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-76.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FOLK KREMER INCOM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FOLK KREMER INCOM INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000197-76.2024.5.02.0466 RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000197-76.2024.5.02.0466 RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER E OUTROS (1) RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000197-76.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER , INCOM INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA, EDUARDO FOLK KREMER ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 699e5eb, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 41cc814, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: acúmulo de função e horas extras. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 6b941d8, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: adicional de insalubridade, fornecimento do PPP. Contrarrazões do reclamante de ID. faef4a0 e da reclamada de ID a26fd87. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Acúmulo de Função Na inicial o reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de ferramenteiro, contudo passou a exercer também as funções de torneiro mecânico quando houve o afastamento do empregado que exercia referida função, passando a desenvolver as funções de ferramenteiro e torneiro mecânico até a dispensa. Na defesa apresentada a reclamada alegou que o reclamante jamais exerceu função diversa daquela para a qual fora contratado. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "Inquirido, diz que o reclamante foi contratado para ser ferramenteiro; que o reclamante apenas fez atividades de ferramenteiro; que o ferramenteiro tem competência para atuar como torneiro mecânico, pois a atividade é superior; que o reclamante, de fato, atuou como torneiro mecânico, substituindo Donizete durante o período de afastamento de tal funcionário, o que aconteceu por cerca de 9 meses; (...)" O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de 'plus' salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Apesar de confirmado pelo preposto da reclamada que o reclamante atuou como torneiro mecânico pelo período de 9 meses, afirmou que "o ferramenteiro tem competência para atuar como torneiro mecânico, pois a atividade é superior;", o que foi reconhecido pelo reclamante ao afirmar em depoimento que "que ferramenteiro seria mais graduado que torneiro mecânico;". Assim, pela prova produzida nos autos, constata-se que as atividades de torneiro mecânico estavam compreendidas nas atividades de ferramenteiro e não ocasionou dispêndio de maior esforço nas tarefas cometidas ao Reclamante durante o período de substituição, como reconhecido na sentença, afastando-se a alegação de acúmulo de função. Nada a reformar Horas Extras Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras e reflexos. Sem razão. Na inicial o reclamante afirmou que nos cinco primeiros meses a jornada de trabalho foi das 06:00hs às 14:00hs, de segunda a sábado e após das 07:00hs às 17:00hs, de segunda a quinta-feira e às sextas-feiras das 07:00hs às 16:00hs, com 01:00h de intervalo para refeição e descanso. Acrescentou que a reclamada oferecia café da manhã a seus colaboradores, contudo, para desfrutar deste benefício o reclamante tinha que chegar 30 minutos antes do seu horário contratual, senão não conseguia tomar o café da manhã, pois não era permitido usufruir do café no horário contratual. Afirmou que assim o reclamante estava a disposição da reclamada em média 30 minutos diários, sem que esses minutos fossem computados na jornada de trabalho. Na defesa apresentada, a reclamada confirmou a jornada indicada na inicial e alegou que ofertava café da manhã para seus funcionários, sem obrigatoriedade para consumir e aos que quisessem usar o benefício teria que fazer antes do início da jornada, como declarado pelo próprio Autor. Na sentença foram considerados válidos os cartões de ponto e observado que a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 as atividades particulares empreendidas no estabelecimento comercial, a exemplo da que fora relatada, não ensejam o pagamento de horas extras. Em depoimento, o reclamante afirmou: "Inquirido, diz que marcava o ponto por biometria; que marcava corretamente entrada, saída e intervalo; que registrou todos os dias trabalhados; que conferia e assinava o espelho de ponto; que as horas extras estão corretamente marcadas; que recebia café da manhã gratuito na empresa; que o consumo não era obrigatório; (...)" Conforme depoimento do autor, todas as horas extras foram marcadas nos cartões de ponto e o café manhã oferecido na empresa era gratuito e o seu consumo não era obrigatório. Dessa forma, se o reclamante chegava mais cedo na empresa era para usufruir do café manhã que era oferecido na empresa, não podendo se admitir que nesse período estava à disposição da empresa, nos termos do art. 4º, §2º, V, da CLT, que se aplica ao caso, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 11/07/2022, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID 506c1ad, complementado com os esclarecimentos de ID 81abebd, é claro ao concluir que o reclamante exerceu atividades insalubres em grau máximo por exposição a agentes químicos, no período de setembro de 2022 a janeiro de 2023 e de abril de 2023 a 11/06/2023. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora nº 15 e seu anexo 13. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades desempenhadas pelo reclamante: "6.1. Função de Ferramenteiro, atuando no setor da Ferramentaria, na unidade vistoriada da reclamada: Ao iniciar a jornada de trabalho, o reclamante verificava os moldes instalados nas máquinas de trabalho no setor de produção, verificava as condições de limpeza e lubrificação das máquinas; Realizava as manutenções preventiva e corretiva dos moldes das máquinas; Efetuava a troca de versões de moldes das máquinas injetoras na bancada de trabalho, no setor da ferramentaria; Poderia utilizar o torno mecânico e retífica para fabricar peças de reposição; O autor informou que, nos seis primeiros meses do pacto laboral, utilizava solvente thinner para efetuar a limpeza das sujidades de óleo lubrificante dos moldes, todos os dias, aplicado com pano. No sétimo mês o reclamante passou a utilizar o produto denominado de Silitec Cleaner. Também utilizava graxa branca para lubrificar os moldes, todos os dias, com utilização de pincel. O reclamante declarou que usinava as peças em máquinas e para a refrigeração das peças utilizava óleo mineral diluído em água. O Coordenador de Ferramentaria da reclamada, Ismael Marcos de Barros, declarou que não utiliza mais thinner para a limpeza há dois anos, e o reclamante utilizava o produto denominado de Silitec Cleaner. O autor utilizava graxa para lubrificar os moldes." Na análise da insalubridade por agentes químicos o Perito afirmou que o produto utilizado pelo reclamante (Silitec Cleaner) para limpeza das peças trata-se de um preparado contendo Butano e que a graxa utilizada para lubrificar os moldes (Graxa Branca Evora) trata-se de um preparado que, dentre outros agentes químicos, contém Óleos Minerais Parafínicos e Naftênicos hidrocarbonetos aromáticos. Acrescentou que os agentes químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos e óleo mineral, possuem absorção por via dérmica, podendo ocasionar corrosão, irritação e ressecamento da pele, quando do contato prolongado e desprotegido ao produto, havendo também a possibilidade de lesões oculares graves e irritação ocular. Quanto aos EPIs fornecidos, o Perito afirmou que: "(...) Os registros de comprovação do suposto fornecimento de EPI's pela reclamada para o autor foram acostados aos autos do processo (ID. 23f5b58), e indicam entrega de creme de proteção para a pele para o autor, possuindo indicação de CA 10931, com entregas realizadas apenas nas seguintes datas: 08/07/2022; 09/02/2023, não havendo outras anotações de entrega de creme protetivo para o autor além das supracitadas, enquanto o período do pacto laboral e analisado pela perícia técnica, abrange de 11/07/2022 a 11/06/2023. Ressaltar que não há indicações de entrega de outros EPIs aprovadas para proteção do usuário contra agentes químicos, haja vista as luvas de náilon (CA 29014) que constam nos registros de fornecimento de EPIs serem aprovadas para proteção contra agentes mecânicos, abrasivos e cortantes, não sendo aprovadas para proteção do usuário contra agentes químicos. Destarte, é possível identificar, através das informações que constam nos registros de fornecimento de EPI ao reclamante, que apenas durante alguns intervalos de tempo durante o período do pacto laboral, houve o fornecimento de creme protetivo dotado de indicação de CA para o autor, possibilitando identificar a neutralização da exposição do autor aos agentes químicos existentes nas atividades laborais durante as ocorrências de fornecimento de creme protetivo aprovado para proteção contra agentes químicos, conforme preconiza o item 15.4.1 da NR-15: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. Entretanto, considerando a necessidade de utilização diária, com múltiplas reaplicações durante uma mesma jornada de trabalho, para eficácia da proteção, estima-se que a unidade de creme protetor dure por um intervalo de tempo não muito superior à média de 02 meses até que o conteúdo do frasco tenha sido exaurido, conforme observa-se no documento emitido pela Responsável Técnica da fabricante de cremes de proteção Luvex, preconizando que, havendo 02 aplicações diárias de cerca de 04 gramas, o conteúdo de uma embalagem tem duração estimada de 50 dias, tempo normalmente equivalente a 02 meses comerciais (média de 25 dias laborados ao mês). (...) Destarte, é possível concluir que, apesar da escassez de anotações de fornecimento, a anotação de fornecimento deste equipamento de proteção para o autor, com assinatura do mesmo indicando o recebimento, a neutralização da exposição direta do autor aos agentes químicos ocorreu apenas durante os períodos do pacto laboral com indicação de fornecimento dos cremes protetivos, abrangendo os meses de julho e agosto de 2022 e os meses de fevereiro e março de 2023. Restando inviabilizada a identificação da neutralização da exposição do autor aos agentes químicos compostos por hidrocarbonetos aromáticos e por óleo mineral após estes períodos. Portanto, em face à exposição do autor a agentes químicos compostos por hidrocarbonetos aromáticos e por óleo mineral, conclui-se que as atividades laborais desempenhadas pelo autor SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau máximo (40%), por exposição agentes químicos, de acordo ao prescrito pelo Anexo 13 da NR-15, somente durante os períodos de setembro de 2022 a janeiro de 2023; e de abril de 2023 a 11/06/2023." Portanto, conforme apurado pelo Perito, não foi constatado o uso de EPIs específicos para neutralizar o agente insalubre por todo o período do contrato de trabalho. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. À vista do exposto, mantenho o decidido, pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, no período fixado na sentença. Nada a reformar Fornecimento do PPP Reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, a ser elaborado de acordo com as condições de trabalho e atividades desenvolvidas pelo empregado, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da reclamada e no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FOLK KREMER

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ID: 276445882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-76.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FOLK KREMER INCOM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FOLK KREMER INCOM INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000197-76.2024.5.02.0466 RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000197-76.2024.5.02.0466 RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER E OUTROS (1) RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000197-76.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO FOLK KREMER , INCOM INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: INCOM INDUSTRIAL LTDA, EDUARDO FOLK KREMER ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 699e5eb, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 41cc814, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: acúmulo de função e horas extras. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 6b941d8, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: adicional de insalubridade, fornecimento do PPP. Contrarrazões do reclamante de ID. faef4a0 e da reclamada de ID a26fd87. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Acúmulo de Função Na inicial o reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de ferramenteiro, contudo passou a exercer também as funções de torneiro mecânico quando houve o afastamento do empregado que exercia referida função, passando a desenvolver as funções de ferramenteiro e torneiro mecânico até a dispensa. Na defesa apresentada a reclamada alegou que o reclamante jamais exerceu função diversa daquela para a qual fora contratado. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "Inquirido, diz que o reclamante foi contratado para ser ferramenteiro; que o reclamante apenas fez atividades de ferramenteiro; que o ferramenteiro tem competência para atuar como torneiro mecânico, pois a atividade é superior; que o reclamante, de fato, atuou como torneiro mecânico, substituindo Donizete durante o período de afastamento de tal funcionário, o que aconteceu por cerca de 9 meses; (...)" O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de 'plus' salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Apesar de confirmado pelo preposto da reclamada que o reclamante atuou como torneiro mecânico pelo período de 9 meses, afirmou que "o ferramenteiro tem competência para atuar como torneiro mecânico, pois a atividade é superior;", o que foi reconhecido pelo reclamante ao afirmar em depoimento que "que ferramenteiro seria mais graduado que torneiro mecânico;". Assim, pela prova produzida nos autos, constata-se que as atividades de torneiro mecânico estavam compreendidas nas atividades de ferramenteiro e não ocasionou dispêndio de maior esforço nas tarefas cometidas ao Reclamante durante o período de substituição, como reconhecido na sentença, afastando-se a alegação de acúmulo de função. Nada a reformar Horas Extras Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras e reflexos. Sem razão. Na inicial o reclamante afirmou que nos cinco primeiros meses a jornada de trabalho foi das 06:00hs às 14:00hs, de segunda a sábado e após das 07:00hs às 17:00hs, de segunda a quinta-feira e às sextas-feiras das 07:00hs às 16:00hs, com 01:00h de intervalo para refeição e descanso. Acrescentou que a reclamada oferecia café da manhã a seus colaboradores, contudo, para desfrutar deste benefício o reclamante tinha que chegar 30 minutos antes do seu horário contratual, senão não conseguia tomar o café da manhã, pois não era permitido usufruir do café no horário contratual. Afirmou que assim o reclamante estava a disposição da reclamada em média 30 minutos diários, sem que esses minutos fossem computados na jornada de trabalho. Na defesa apresentada, a reclamada confirmou a jornada indicada na inicial e alegou que ofertava café da manhã para seus funcionários, sem obrigatoriedade para consumir e aos que quisessem usar o benefício teria que fazer antes do início da jornada, como declarado pelo próprio Autor. Na sentença foram considerados válidos os cartões de ponto e observado que a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 as atividades particulares empreendidas no estabelecimento comercial, a exemplo da que fora relatada, não ensejam o pagamento de horas extras. Em depoimento, o reclamante afirmou: "Inquirido, diz que marcava o ponto por biometria; que marcava corretamente entrada, saída e intervalo; que registrou todos os dias trabalhados; que conferia e assinava o espelho de ponto; que as horas extras estão corretamente marcadas; que recebia café da manhã gratuito na empresa; que o consumo não era obrigatório; (...)" Conforme depoimento do autor, todas as horas extras foram marcadas nos cartões de ponto e o café manhã oferecido na empresa era gratuito e o seu consumo não era obrigatório. Dessa forma, se o reclamante chegava mais cedo na empresa era para usufruir do café manhã que era oferecido na empresa, não podendo se admitir que nesse período estava à disposição da empresa, nos termos do art. 4º, §2º, V, da CLT, que se aplica ao caso, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 11/07/2022, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID 506c1ad, complementado com os esclarecimentos de ID 81abebd, é claro ao concluir que o reclamante exerceu atividades insalubres em grau máximo por exposição a agentes químicos, no período de setembro de 2022 a janeiro de 2023 e de abril de 2023 a 11/06/2023. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora nº 15 e seu anexo 13. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades desempenhadas pelo reclamante: "6.1. Função de Ferramenteiro, atuando no setor da Ferramentaria, na unidade vistoriada da reclamada: Ao iniciar a jornada de trabalho, o reclamante verificava os moldes instalados nas máquinas de trabalho no setor de produção, verificava as condições de limpeza e lubrificação das máquinas; Realizava as manutenções preventiva e corretiva dos moldes das máquinas; Efetuava a troca de versões de moldes das máquinas injetoras na bancada de trabalho, no setor da ferramentaria; Poderia utilizar o torno mecânico e retífica para fabricar peças de reposição; O autor informou que, nos seis primeiros meses do pacto laboral, utilizava solvente thinner para efetuar a limpeza das sujidades de óleo lubrificante dos moldes, todos os dias, aplicado com pano. No sétimo mês o reclamante passou a utilizar o produto denominado de Silitec Cleaner. Também utilizava graxa branca para lubrificar os moldes, todos os dias, com utilização de pincel. O reclamante declarou que usinava as peças em máquinas e para a refrigeração das peças utilizava óleo mineral diluído em água. O Coordenador de Ferramentaria da reclamada, Ismael Marcos de Barros, declarou que não utiliza mais thinner para a limpeza há dois anos, e o reclamante utilizava o produto denominado de Silitec Cleaner. O autor utilizava graxa para lubrificar os moldes." Na análise da insalubridade por agentes químicos o Perito afirmou que o produto utilizado pelo reclamante (Silitec Cleaner) para limpeza das peças trata-se de um preparado contendo Butano e que a graxa utilizada para lubrificar os moldes (Graxa Branca Evora) trata-se de um preparado que, dentre outros agentes químicos, contém Óleos Minerais Parafínicos e Naftênicos hidrocarbonetos aromáticos. Acrescentou que os agentes químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos e óleo mineral, possuem absorção por via dérmica, podendo ocasionar corrosão, irritação e ressecamento da pele, quando do contato prolongado e desprotegido ao produto, havendo também a possibilidade de lesões oculares graves e irritação ocular. Quanto aos EPIs fornecidos, o Perito afirmou que: "(...) Os registros de comprovação do suposto fornecimento de EPI's pela reclamada para o autor foram acostados aos autos do processo (ID. 23f5b58), e indicam entrega de creme de proteção para a pele para o autor, possuindo indicação de CA 10931, com entregas realizadas apenas nas seguintes datas: 08/07/2022; 09/02/2023, não havendo outras anotações de entrega de creme protetivo para o autor além das supracitadas, enquanto o período do pacto laboral e analisado pela perícia técnica, abrange de 11/07/2022 a 11/06/2023. Ressaltar que não há indicações de entrega de outros EPIs aprovadas para proteção do usuário contra agentes químicos, haja vista as luvas de náilon (CA 29014) que constam nos registros de fornecimento de EPIs serem aprovadas para proteção contra agentes mecânicos, abrasivos e cortantes, não sendo aprovadas para proteção do usuário contra agentes químicos. Destarte, é possível identificar, através das informações que constam nos registros de fornecimento de EPI ao reclamante, que apenas durante alguns intervalos de tempo durante o período do pacto laboral, houve o fornecimento de creme protetivo dotado de indicação de CA para o autor, possibilitando identificar a neutralização da exposição do autor aos agentes químicos existentes nas atividades laborais durante as ocorrências de fornecimento de creme protetivo aprovado para proteção contra agentes químicos, conforme preconiza o item 15.4.1 da NR-15: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. Entretanto, considerando a necessidade de utilização diária, com múltiplas reaplicações durante uma mesma jornada de trabalho, para eficácia da proteção, estima-se que a unidade de creme protetor dure por um intervalo de tempo não muito superior à média de 02 meses até que o conteúdo do frasco tenha sido exaurido, conforme observa-se no documento emitido pela Responsável Técnica da fabricante de cremes de proteção Luvex, preconizando que, havendo 02 aplicações diárias de cerca de 04 gramas, o conteúdo de uma embalagem tem duração estimada de 50 dias, tempo normalmente equivalente a 02 meses comerciais (média de 25 dias laborados ao mês). (...) Destarte, é possível concluir que, apesar da escassez de anotações de fornecimento, a anotação de fornecimento deste equipamento de proteção para o autor, com assinatura do mesmo indicando o recebimento, a neutralização da exposição direta do autor aos agentes químicos ocorreu apenas durante os períodos do pacto laboral com indicação de fornecimento dos cremes protetivos, abrangendo os meses de julho e agosto de 2022 e os meses de fevereiro e março de 2023. Restando inviabilizada a identificação da neutralização da exposição do autor aos agentes químicos compostos por hidrocarbonetos aromáticos e por óleo mineral após estes períodos. Portanto, em face à exposição do autor a agentes químicos compostos por hidrocarbonetos aromáticos e por óleo mineral, conclui-se que as atividades laborais desempenhadas pelo autor SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau máximo (40%), por exposição agentes químicos, de acordo ao prescrito pelo Anexo 13 da NR-15, somente durante os períodos de setembro de 2022 a janeiro de 2023; e de abril de 2023 a 11/06/2023." Portanto, conforme apurado pelo Perito, não foi constatado o uso de EPIs específicos para neutralizar o agente insalubre por todo o período do contrato de trabalho. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. À vista do exposto, mantenho o decidido, pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, no período fixado na sentença. Nada a reformar Fornecimento do PPP Reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, a ser elaborado de acordo com as condições de trabalho e atividades desenvolvidas pelo empregado, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da reclamada e no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCOM INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Benedito Armelin x Catarina Aparecida Fernandes

ID: 324190870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000197-20.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARMELIN

Polo Passivo:

CATARINA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filh… Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filhos do de cujus, e a ora contestante, companheira do então Sr. Irineu Armelin. A disputa cinge-se aos direitos que tocam às partes, relativamente ao bem imóvel deixado. No presente caso, nota-se que o imóvel foi adquirido em época na qual o de cujus era casado com a genitora dos autores. Certo, ademais, que o bem foi partilhado por ocasião do divórcio, tendo sido, na ocasião, estipulada a doação aos filhos do então casal, conforme se denota pelo documento colacionado às fls. 134/135. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 137/138 comprova a aquisição do imóvel deixado pelo de cujus, ainda no ano de 1965. É possível notar, ademais, que a certidão colacionada às fls. 155/156 informa, pela averbação 3-9.868, que o bem é anotado como sendo de condomínio entre o de cujus e a Sra. Teresa Maria Nunes, de modo que não foi levado a registro a intenção preliminar havida quando do divórcio entre o Sr. Irineu e a Sra. Teresa. De outro lado, restou incontroverso, também, que a Sra. Catarina Aparecida Fernandes conviveu em união estável com o de cujus até a data do falecimento, não podendo ela, portanto, ficar alheia aos direitos hereditários. Como se sabe, a companheira foi elevada ao mesmo posto de cônjuge, uma vez a discrepância de tratamentos foi considerada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento do tema 809 de repercussão geral, segundo o qual "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil". Nessa senda, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conforme precedente qualificado acima citado. Deve-se, assim, aplicar a mesma regra aos casamentos e à união estável, ou seja, aquela estabelecida na parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, que assim estipula: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (destacado) Como se pode observar, a partilha recai somente sobre um bem imóvel, adquirido já na constância do casamento entre o de cujus com a Sra. Teresa, mãe do ora autor, não havendo bens particulares. Lado outro, como citado acima, a avença formalizada entre o casal que se divorciava não chegou a ser registrada, de modo que a propriedade continuou juridicamente pertencendo ao de cujus e à Sra. Teresa, o que, ademais, consta expressamente da certidão expedida pelo CRI (fls. 65/66). Por conseguinte, em respeito ao princípio da saisine, a parcela ideal do imóvel que pertencia à Sra. Teresa passou imediatamente aos seus filhos, quando de sua morte, fato este, ocorrido em 10/03/2017 (fl. 07). Resta, então, analisar a parcela que pertencia ao Sr. Irineu. Pois bem. Não há notícia de bens particulares. Assim, considerando que o de cujus faleceu em 09/02/1999 (fl. 08), certo que ele já convivia em união estável com a ora requerida, Sra. Catarina, devendo ela, portanto, participar da partilha, na condição de meeira (25% do imóvel), enquanto os demais herdeiros (todos os filhos de Irineu) receberão os demais 25%, a serem partilhados de forma igualitária. Não há, entretanto, que se falar em indenização por melhorias, ao menos neste feito, uma vez que se trata de questão de alta indagação, a ser debatida, se o caso, em ação própria, notadamente por ser necessária a análise do que teria sido adicionado e do respectivo valor. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Plano de partilha - Alegação da agravante de que incabível a retificação do plano de partilha, tendo ocorrido preclusão consumativa, e de que cabível a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto do inventário, a serem apuradas por perícia - Não acolhimento - Plano de partilha que pode ser revisto caso necessário, inexistindo óbice legal para tanto, não havendo que se falar em preclusão consumativa - Apuração da existência de benfeitorias realizadas no imóvel e pleito de indenização que não cabe em sede de inventário, constituindo questão de alta indagação, sendo facultado à agravante veicular sua pretensão por ação própria - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112988-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) INVENTÁRIO. I. Nulidade da sentença. Inexistência. Respeito do artigo 489 do Código de Processo Civil. Tema central da partilha expressamente enfrentado pelo i. Juízo. Pretensão condenatória do herdeiro recorrente, fundada em benfeitorias realizadas no imóvel comum, que não foi declinada expressamente na impugnação ofertada. Matéria, no mais, que comporta solução pelas vias próprias, dada a atinente necessidade de dilação probatória. II. Pendência de ação declaratória de usucapião. Figura que não é causa de prejudicialidade externa ao processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Eventual edição de provimento que confere propriedade originária ao interessado, impondo simplesmente mera retificação registral ulterior. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001433-03.2015.8.26.0291; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017) Nessa senda, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada às fls. 121/129 para que a partilha se dê da seguinte forma: i) à companheira, Sra. Catarina Aparecida Fernandes, caberá 25% do imóvel citado na inicial; ii) os demais herdeiros, filhos da Sra Teresa, receberão 50% dos direitos sobre o imóvel, que pertenciam à sua mãe, de forma isolada, por consequência da saisine; e iii) todos os filhos concorrerão quanto ao restante dos direitos (25%), em razão da transferência dos direitos que pertenciam ao pai em comum, Sr. Irineu. 3- Providencie, pois, o inventariante, a apresentação do plano de partilha nos moldes ora fixados. 4- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, vindo, por fim, conclusos os autos. Int. Itaporanga, 04/06/2025. - ADV: ELIZABETE DE JESUS NUNES (OAB 323333/SP), LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA (OAB 184419/SP)

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Evanize Rodrigues Cancon e outros

ID: 255999056

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-41.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONDOMINIO EDIFICIO MASSAGUASSU RESIDENCE PEDRO FRANCISCO FOUTO APARICIO ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA

Polo Passivo:

EVANIZE RODRIGUES CANCON PAULO IBRAHIM CANCON SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-41.2021.5.02.0447 : ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA : SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaf95b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID d24edc1) opostos pelos executados, SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA ; PAULO IBRAHIM CANCON e EVANIZE RODRIGUES CANCON, em face de ROSA MARIA SOARES LOPES SOUSA, requerendo, entre outros, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Resposta da exequente (ID. 75f4d47), a qual aponta intempestividade dos embargos à execução. O Juízo encontra-se garantido com a penhora ora em análise. Do Bem de Família - Imóvel Alugado A embargante aponta a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 37.183 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sustentando que o imóvel constrito é bem de família; que a despeito de estar alugado, o fruto dos alugueis é destinado ao custeio da família. O artigo 1º da lei 8.009 de 29.03.1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei. Neste sentido são os termos da S. 486 do STJ, segundo a qual “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência moradia da família". Os embargantes afirmam que o imóvel penhorado está alugado, mas não apresentam contrato de locação. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar que esteja locado a terceiros não gera presunção em favor do devedor da caracterização de bem de família, já que necessário se faz a demonstração de que a renda auferida com a locação é, efetivamente, utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/90. E, no caso dos autos, não há prova de que a renda obtida com os aluguéis seja revertida para a subsistência e moradia dos executados, os quais não juntaram qualquer comprovante de residência ou prova de que os valores recebidos por eventual locação são revertidos para pagamento das despesas da família, havendo, inclusive, indícios de que os executados são proprietários de outros imóveis. Nesse sentido, à míngua de provas capazes de comprovar que o imóvel, embora alugado tenha os rendimentos de seus alugueis revertidos para, por exemplo, o pagamento de um outro aluguel, ou demais despesas essenciais da família, forçoso se faz o reconhecimento de que a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado não restou comprovada. Da Penhora de Bem Alienado Os embargantes insurgem-se quanto ao fato de que o bem penhorado está alienado fiduciariamente junto à Instituição Financeira. Quanto a isso, a arguição cabe à Instituição Financeira, considerando que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. É o que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil. Da Não Intimação da Emitente de Dívida no Contrato de Alienação Fiduciária Com relação ao fato de a emitente da dívida não ter sido intimada, consigna-se que, a despeito de sua posição na relação jurídica em questão, fato é que ela é terceira nestes autos e garantidora da alienação fiduciária perante o banco, sendo o imóvel de propriedade dos sócios executados, os quais, em um determinado momento, alienaram fiduciariamente o imóvel perante o banco (Id a159bda), ficando sua filha como garantidora perante o banco. Em nada altera a condição de proprietários, atribuída aos sócios executados. Do Preço Vil A hipótese não caracteriza preço vil, tampouco há que se falar em excesso de execução, considerando que a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução, não constitui irregularidade, tendo em vista que eventual saldo remanescente será devolvido aos embargantes. Da Ausência de Citação dos Executados Não há que se falar em ausência de citação válida acerca da penhora, ou até mesmo que houve cerceamento de defesa e ausência de contraditório, no que diz respeito à penhora, tendo em vista que a penhora, por si só, não causou prejuízo imediato aos embargantes, considerando que exercem plenamente seu direito de defesa por meio dos presentes embargos, tendo todos seus questionamentos apreciados, a luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DO SÓCIO E CITAÇÃO DO SÓCIO NA PESSOA DA ESPOSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL . INDICAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA EMPRESA. NÃO HÁ NULIDADE. Nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade nesta Especializada quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, não há que se falar em nulidade pelas razões trazidas pelos agravantes, ou seja, por mera falta de citação pessoal do sócio para responder pela execução em curso, ante a evidente falta de prejuízo processual a ele . Isso porque a empresa reclamada, ora agravante juntamente com seu sócio, concordou com os valores apresentados pelo autor em liquidação ao julgado e apresentou manifestação, asseverando expressamente que "foi citada, na pessoa de seu sócio (...), para pagar ou indicar bens a penhora" e ofereceu voluntariamente o veículo de propriedade do mesmo sócio como garantia da execução. (TRT-2 - AP: 00031373820105020202 SP 00031373820105020202 A28, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 09/09/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 15/09/2014). Impugnação da Exequente - Da Intempestividade dos Embargos à Execução Não há que se falar em intempestividade da presente medida, considerando até mesmo a arguição da condição de bem de família, o que pode ser feito a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, até mesmo por simples petição. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais a cargo da embargante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do disposto no art. 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decorrido o prazo legal, ante a informação de ID 711c44a, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CANCON CURSOS LIVRES S/C LTDA - EVANIZE RODRIGUES CANCON - PAULO IBRAHIM CANCON

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